Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de um mil novecentos e noventa e oito, no salão social do Registro Base Ball Club - RBBC, sito à Av. Prefeito Jonas Banks Leite, n^o 827, em Registro, realizou-se a 17^a Assembléia Pública Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Informes gerais; 3- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 4- Deliberação sobre a destinação do saldo de recursos dos exercícios anteriores; 5- Câmaras Técnicas: discussão e deliberação sobre quorum e procedimentos nas reuniões; 6- Impactos Ambientais na Duplicação da BR-116: participação de técnico(s) do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; 7- Eleição de Presidente e Secretário Executivo: esclarecimentos e discussão sobre o processo eletivo; 8- Informes da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças (CT-OL) e da Câmara Técnica de Saneamento (CT-S); 9- Informes da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG); 10- Assuntos Gerais; e 11- Encerramento. Na recepção, os Srs. Membros receberam um envelope contendo cópia dos seguintes documentos: Edital de Convocação; cópia do Decreto n^o 43.594, de 27/10/98; Atas da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento, das reuniões realizadas em 23/11 e 01/4/98. A mesa foi composta pelos Senhores Samuel Moreira da Silva Júnior, Morrow Gaines Campbell, III e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB. Iniciando a reunião, o Sr. Presidente cumprimentou a todos e comunicou a presença de 6 representantes do Estado, 5 dos Municípios e 12 da Sociedade Civil, num total de 23 membros (mínimo necessário 22 membros). Logo em seguida, passou a palavra ao Sr. Secretário, que informou sobre os documentos recebidos pela Secretaria, quais sejam: a) convites, para participar de Assembléia, enviados pelos Comitês das Bacias dos Rios Aguapeí e Peixe, do Pardo, do Pontal do Paranapanema e do Alto Paranapanema; b) convite do Instituto Ambiental VIDÁGUA, para II Fórum Estadual da Sociedade Civil dos Comitês de Bacias Hidrográficas; c) ofício CORHI/25/98, comunicando a definição da base cartográfica para o Relatório "0", na escala 1:250.000, e a necessidade de aquisição de software e treinamento para utilização do aplicativo desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT. Em seguida, passando para o item 3 da Pauta, o Sr. Presidente submeteu a ata da reunião anterior (de 17/10/98) ao Plenário, que a aprovou por unanimidade, com dispensa de sua leitura. Passando para o item 4 da Pauta, o Sr. Secretário Executivo informou que os processos relativos aos projetos de habilitação aos recursos dos exercícios anteriores estão em curso, em diferentes estágios, com exceção da Prefeitura Municipal de Tapiraí, que formalizou a sua desistência. Esclareceu ainda que os recursos de R$ 37.666,08, correspondente ao projeto de Tapiraí, foram transferidos para o exercício de 98, mas esse remanejamento não possibilita contemplar os projetos que estão na lista de "espera", uma vez que requerem mais recursos, não alterando, portanto, a situação do quadro atual. Na oportunidade, o Sr. Vice Presidente esclareceu, sobre os projetos do exercício de 98, que a Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento procedeu, na reunião de 01/12/98, a análise da documentação técnica dos projetos classificados, e que todas as informações prestadas foram consideradas compatíveis com as declaradas na "Ficha Resumo", cabendo ressalvas somente quanto a alguns itens da documentação apresentada pelas Prefeituras de Juquitiba e de Jacupiranga, que deverão ser objeto de complementação como condição para o prosseguimento do processo. Finalmente, referindo-se à observação do Sr. Miguel Vero, da Prefeitura de São Lourenço da Serra, o Sr. Secretário comunicou que as Deliberações do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, que tratam de novos procedimentos para a instrução do processo de habilitação, serão divulgadas oportunamente. A seguir, passando para o item 5 da Pauta, o Sr. Gaines apresentou proposta de emenda à Deliberação CBH-RB n^o 03/96 (trata da criação e funcionamento das Câmaras Técnicas), com o objetivo de se exigir maior rigor quanto ao quorum das reuniões das Câmaras Técnicas, em virtude do risco de deliberar assuntos importantes para os interesses da Bacia com pouca representatividade. Colocada em votação, a proposta (que deverá resultar na Deliberação CBH-RB n^o 11/98) foi aprovada por unanimidade. Na seqüência, o Sr. Presidente anunciou a inversão da Ordem do Dia, e, passando para o item 8, solicitou a participação do Sr. Roberto Resende, Coordenador da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças (CT-OL), que se reportou à última Assembléia (17/10/98) para explicar que a situação relativa a licenciamento das cascalheiras pelas Prefeituras continua inalterada, visto que o processo com proposta alternativa de viabilização através do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira - CODIVAR não avançou e não houve fato novo, desde então, que justificasse a realização de reuniões da CT-OL até a presente data. Em seguida, o Sr. Jiro Hiroi, Coordenador da Câmara Técnica de Saneamento (CT-S), explicou que a CT-S não tem se reunido regularmente em virtude de se encontrar em fase de inteiração com o Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN. Apresentou os informes sobre o 1^o Encontro Estadual das Câmaras Técnicas de Saneamento do Estado de São Paulo, ocorrido em 19/11/98, e prosseguiu comunicando que um dos principais objetivos da CT-S para 1999 é o levantamento e determinação dos indicadores de salubridade nos municípios da Bacia, cuja equipe de trabalho será objeto de estruturação. E finalizou informando que o projeto de criação da agência reguladora de saneamento do Estado de São Paulo - ARSAN foi aprovado no CONESAN, e que também será objeto de estruturação. Passando para o item 9 da Pauta, o Sr. Secretário procedeu os seguintes esclarecimentos: a) sobre o Relatório "0": que o processo prossegue, mas que o seu andamento foi prejudicado no âmbito do Banespa; b) sobre o Valo Grande: explicou os motivos que conduziram à discussão do tema na Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG), e que, conforme acordado na reunião do dia 23/11/98, na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em Iguape, a Secretaria Executiva está elaborando a minuta de documento, na forma de uma "moção", cuja redação deverá ser submetida à comunidade interessada de Iguape, antes do seu encaminhamento final para a deliberação do Plenário deste Comitê. Com relação ao tema "Cadastramento de entidades da Sociedade Civil, com vistas à representação no Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH", o Sr. Gaines limitou-se a manifestar o seu descontentamento quanto ao regulamento que, segundo ele, continua beneficiando entidades não compromissadas com os interesses do gerenciamento dos recursos hídricos. No ato seguinte, logo após o intervalo, o Sr. Presidente solicitou a participação dos técnicos do DNER para o assunto referente a "Impactos ambientais na duplicação da BR-116". Inicialmente, o Eng^o Ademir Marques, Responsável Regional do DNER, explicou sobre as providências tomadas com relação aos impactos ambientais na obra de duplicação da BR-116, e frisou, referindo-se ao registro da ata da Assembléia anterior, que algumas afirmações não condizem com a verdade ou denotam falta de conhecimento, sob a justificativa de que todos os procedimentos foram aprovados pelo BID, tanto que a liberação das parcelas de recursos vem ocorrendo normalmente. O Eng^o Marco Antonio Palermo, da Empresa PRODEC, que presta serviços de consultoria para o DNER, procedeu a exposição da Estrutura Organizacional do Gerenciamento Ambiental do Corredor São Paulo - Curitiba - Florianópolis, para explicar como a obra se insere na questão de Gerenciamento Ambiental, a forma de gerenciamento do DNER, na condição de órgão regulador das atividades rodoviárias, bem como os diversos estágios de tratamento desse gerenciamento. Apresentou o quadro "Matriz de Controle do Licenciamento Ambiental - BR-116/SP - Régis Bittencourt", destacando os principais tópicos de análise, nas atividades de: desmatamento, terraplanagem, instalação de canteiros, jazidas, etc., além do desenvolvimento de plano de ações para transportes de cargas perigosas e de fortalecimento das Unidades de Conservação. Apresentou também a relação de medidas compensatórias, compostas de 8 (oito) Programas de ações, entre eles: o de monitorização de recursos hídricos, controle de erosão e assoreamento, monitoramento da fauna, fortalecimento de áreas de proteção, etc. E finalizou a sua exposição, ratificando as observações do Eng^o Ademir. E, a pedido do Sr. Gaines, informou que os relatórios mensais estão disponíveis para consulta dos interessados no 8^o Distrito Rodoviário Federal, à R. Ciro Soares de Almeida, 180 - Vila Maria/SP, tel. (011) 6954-2011. Na fase de debates, as discussões se mantiveram acaloradas, polarizadas entre as críticas, sobretudo dos representantes do Município de São Lourenço da Serra, quanto ao não cumprimento pelo DNER das condições estabelecidas nas cláusulas contratuais com o BID, e as contestações dos técnicos do DNER. Dentre as inúmeras referências, algumas mereceram maior destaque, tais como: a) interferência com o sistema viário marginal no trecho do Município de São Lourenço da Serra; b) interferência com os recursos hídricos, causa de erosão e assoreamento; c) previsão de único trevo de acesso no trecho do Município de Jacupiranga. Com relação ao item a, o Eng^o Ademir esclareceu que os troncos de acessos principais estão em obras e ainda não têm licença de operação. Quanto ao item b, o Eng^o Palermo esclareceu que os danos podem ter outras causas, e propôs discussão com os órgãos licenciadores (DAEE, CETESB, etc). Com relação ao item c, foi confirmado pelo Eng^o Ademir que os trevos adicionais serão executados após a privatização da rodovia. A cada questionamento foi prestado esclarecimento, que não era considerado convincente pelo interessado, e a cada colocação havia pronta contestação de ambas as partes. Outro motivo de controvérsias foi quanto ao "Programa de Ordenamento Territorial", que, no entender do Sr. Miguel Vero, da Prefeitura de São Lourenço da Serra, o DNER deveria desenvolver, o que foi contestado pelo Eng^o Palermo, sob a justificativa de que a participação do DNER está restrita à contribuição na área de assessoria. Observando que as discussões prosseguiam com a manutenção do impasse, o Sr. Presidente, lembrando que o debate objetiva uma reflexão sobre a questão e frisando a importância da abertura de um canal de discussão, propôs a realização de reuniões específicas para tratar do assunto. Decidiu-se, então, a formação de um grupo de trabalho para esse fim, composto por 5 membros, que ficou constituída da seguinte forma: 1 representante da Prefeitura de Registro, 1 da Prefeitura de São Lourenço da Serra, Ney Akemaru Ikeda, do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, Roberto Ulisses Resende, do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais - DEPRN, e Ademir Marques, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. Em seguida, já no item 7 da Pauta, relativo à eleição, o Sr. Presidente lembrou a todos que o mandato do Presidente e do Secretário Executivo finda no próximo dia 13 de janeiro, e que, segundo Deliberação CRH n^o 16, de 08/04/98, os mandatos têm de ser adequados para 31 de março. Esclareceu, entretanto, que para a próxima eleição será mantido o procedimento atual, de posse no dia 13 de janeiro, conforme preceitua o Estatuto, que necessitará de adequação posterior para ficar de acordo com a Deliberação do CRH. Com referência aos cargos eletivos em questão, sugeriu que a Secretaria Executiva seja conduzida por um Órgão do Estado até a consolidação de Agência da Bacia, e que, no caso da Presidência, embora haja acordo informal de que seja ocupada por um representante dos Municípios, propôs a discussão para manifestação dos eventuais interessados em participar do pleito eletivo. Seguiram-se inúmeras manifestações prós e contrárias à manutenção do acordo vigente, bem como propostas alternativas de escolha. Assim, dada à dificuldade de estabelecer consenso naquele momento, o Plenário decidiu agendar a eleição para o dia 12 de janeiro de 1999, em princípio neste mesmo local, às 10 horas, com previsão de posse na mesma data. No item 10 da Pauta (Informes Gerais), o Sr. Vice Presidente comunicou aos seus pares, da Sociedade Civil, que deverão comparecer às 9 horas, do dia 12/01, para reunião prévia específica desse segmento; o Sr. Presidente comunicou aos representantes municipais que deverá se reunir oportunamente; e, da mesma forma, o Sr. Secretário comunicou que os representantes do Estado serão contatados através de um comunicado sobre o assunto. Passando para o derradeiro item da Ordem do Dia, o Sr. Presidente agradeceu a todos e procedeu o encerramento do presente evento, que contou com a presença de 33 membros (total é 42) em condições de votar, sendo 10 representantes do Estado, 10 dos Municípios e 13 da Sociedade Civil, num total estimado de 55 participantes.