Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de um mil novecentos e noventa e nove, no recinto do "Projeto Semente", do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, à rua S. Miguel, s/n, em Iguape/SP, realizou-se a 20^a Assembléia Pública Ordinária de 1999, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Informes gerais da Secretaria Executiva; 3- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 4- Informes sobre o andamento dos projetos de habilitação aos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO; 5- Diagnóstico sócioambiental do Vale do Ribeira: apresentação do Instituto Sócioambiental; 6- Agência de Bacias: informes gerais; 7- Cobrança pelo uso da água: informes gerais; 8- Obras no Valo Grande e no Baixo Ribeira: discussão e deliberação de moção; 9- Informes das Câmaras Técnicas de Outorgas e Licenças e de Saneamento; 10- Informes gerais e 11- Encerramento. Na recepção, os Srs. Membros receberam um envelope contendo os seguintes documentos: Edital de Convocação, Ata n^o 04, da reunião do dia 24/05, da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento / CT-PG, e as minutas da Deliberação CBH-RB n^o 04/99, Deliberação CBH-RB n^o 05/99 e Moção CBH-RB n^o 02/99 . A mesa de trabalhos foi composta pelos Senhores Décio José Ventura, Morrow Gaines Campbell, III e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, e o Sr. Jair Young Fortes, Prefeito de Iguape. Procedendo a abertura da reunião, o Sr. Presidente cumprimentou a todos e, verificando o quorum, informou a presença de 09 representantes do Estado, 08 dos Municípios e 12 da Sociedade Civil, num total de 29 membros (mínimo necessário 22 membros). Logo em seguida, passou a palavra ao Prefeito anfitrião, que procedeu as "boas vindas" e desejou a todos objetividade e sucesso nas discussões dos temas previstos na Pauta. Em seguida, no item 2 da Pauta, o Sr. Secretário Executivo comunicou os expedientes da Secretaria. Passando para o item 3 da Pauta, o Sr. Presidente submeteu a ata da reunião anterior (09/04/99) ao Plenário. A ata recebeu retificação, solicitada pelo Sr. Alcides R. Santos, do Sindicato Rural de Iguape, no tocante ao registro da entrega de documento dessa entidade, relativo às obras no Valo Grande e no Baixo Ribeira, em Iguape. Feito isso, o Plenário a aprovou, com dispensa de sua leitura, tendo sido registrado 3 abstenções, dos membros que não haviam recebido a tempo pelo correio. Passando para o item 4 da Pauta, o Sr. Vice-Presidente se reportou à reunião da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento – CT-PG, do dia 24 pp., para expor o quadro do fluxo financeiro dos recursos de investimento, no qual constavam a identificação dos projetos classificados e indeferidos, e o remanejamento do saldo dos exercícios anteriores, que possibilitaram a classificação de 3 novos projetos que estavam na lista de "espera", quais sejam, os das Prefeituras de Jacupiranga (2 projetos) e de Itapirapuã Paulista. Na oportunidade, o Sr. Secretário apresentou o cronograma de atividades deste ano, elaborado pelo Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, para ratificar a explicação do Sr. Vice-Presidente sobre a necessidade de contratação do Plano da Bacia, e, portanto, de recursos financeiros para sua viabilização. Dada a exigüidade de prazo e da ausência de recursos no montante requerido, da ordem de R$ 120.000,00, foi proposta a utilização dos recursos de investimento decorrentes da desclassificação de projetos, que ocorrer doravante, bem como do saldo da contratação do Relatório "0", e o estabelecimento de prioridade na utilização de recursos do exercício de 2000, caso seja necessário para alcançar o total estimado. A proposta foi apresentada na forma de minuta de Deliberação CBH-RB n^o 05/99, que recebeu a aprovação do Plenário, por unanimidade, juntamente com a classificação dos 3 projetos acima referidos, cujos tomadores terão até o próximo dia 28/06 para apresentação da documentação técnica. No ato seguinte, o Sr. Presidente informou ao Plenário o adiamento do ato de assinatura do Contrato FEHIDRO n^o 065/99, relativo ao projeto "Viveiro de mudas nativas para recomposição de mata ciliar do rio S. Lourenço", da Prefeitura Municipal de Miracatu, face à ausência do Prefeito Sr. Jorge Tenguam. Já no item 5 da Ordem do Dia, no espaço reservado para o Instituto Sócioambiental, o Sr. Presidente leu o documento apresentado por essa entidade, através do qual foi apresentada justificativa para a impossibilidade de exposição, naquele momento, do "Diagnóstico sócioambiental do Vale do Ribeira", e pedido de espaço na pauta da próxima Assembléia. O tempo vago foi cedido para o Sr. Martinus Fillet, da Secretaria do Meio Ambiente - SMA, que comunicou a conclusão dos trabalhos de elaboração da minuta do Decreto do Zoneamento Ecológico Econômico do Vale do Ribeira (cópia disponibilizada aos senhores membros do CBH-RB), e solicitou gestões do Comitê para a realização de 2 audiências públicas, sugerindo uma no Alto Ribeira e outra na região do Baixo Ribeira. Por sugestão do Sr. Secretário, ficou definido que a coordenação para a organização dessas audiências será da SMA, que poderá contar com a estrutura operacional do Comitê para a sua viabilização. Passando para o item 6 da Pauta, o Sr. Secretário Executivo fez um breve retrospecto do processo que conduziu à instalação da Agência da Bacia, e informou, como novidade, a realização do "Workshop sobre a implantação das Agências de Bacias", no dia 16/03/99, em S. Paulo, no qual foi destacado que o tema está literalmente correlacionado com a cobrança pelo uso da água e que, dada a sua importância, os Comitês, através das forças políticas de suas regiões, devem se articular para que se possa garantir a aprovação do Projeto de Lei 20/98. No item 7 da Pauta, sobre "Cobrança pelo uso da água", o Sr. Vice-Presidente reportou-se ao Projeto de Lei 20/98, que está para ser votado na Assembléia Legislativa, para lembrar que esse documento recebeu mais de 100 emendas e substitutivos. Segundo ele, existe o risco de ficar totalmente desfigurado da proposta inicial, quer pelas inúmeras propostas de isenção, quer pelas emendas que visam dar destino diferente do "espírito" original, comprometendo assim o objetivo maior de disciplinamento do uso dos recursos hídricos. E alertou para a necessidade de acompanhamento do processo, para que o projeto seja aprovado o mais próximo possível da versão original. Nesse sentido, o Sr. Gilberto Cugler, da Secretaria do Planejamento, sugeriu o encaminhamento de moção aos Srs. Deputados, ao Sr. Governador e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos. No item 8 da Pauta (Obras no V. Grande e no Baixo Ribeira), o Sr. Secretário Executivo leu a minuta de Moção CBH-RB n^o 02/99, cujo teor resultou de prévia discussão na Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento. Em seguida, o Sr. Presidente procedeu a inscrição de 13 pessoas interessadas em manifestar a sua opinião. A seguir, a síntese de suas participações, limitadas em 2 minutos. 1) Sr. Alcides R. Santos do Sindicato Rural de Iguape, não se reportou à minuta e apresentou uma série de documentos antigos contendo manifestações contrárias à construção da Barragem do V. Grande; 2) Sr. Walter Borges de Andrade, da Colônia de Pescadores Z-7, reportou-se à minuta, atribuiu ao fechamento do V. Grande às ocorrência de erosão na Praia da Juréia, e frisou a priorização do desassoreamento do Ribeira Velho e a fixação de sua foz; 3) Sr. Ary Corrêa Costa, do Rotary Club de Iguape, disse apoiar as proposições da Moção, condicionada a realização de estudos de impactos ambientais, justificando que tem observado os danos causados pelas inundações às vegetações ribeirinhas, inclusive com perecimento de árvores centenárias, no trecho entre a foz e o bairro do Guaviruva; 4) Sr. Yoshitsugu Yanaguisawa, da União das Associações Iguapenses, enumerou os impactos sócio-econômicos e a elevação do lençol freático nas várzeas agricultáveis, apontou a ausência de maiores considerações quanto aos aspectos sociais no projeto da Barragem do V. Grande, e propôs a implementação das obras na seguinte ordem: fixação da barra, desassoreamento e conclusão do Vertedouro; 5) Sr. Ulisses Nóbrega, do Sindicato dos Bancários, contestou a Moção aprovada pelo Comitê em 96, e manifestou apoio às obras de desassoreamento, atreladas a aprofundados estudos; 6) Sr. Eiji Dinnouti, do Sindicato Rural de Iguape, observou que, segundo a Constituição de 88, as instâncias que nortearam o destino dos empreendimentos no V. Grande não detinham competências legais para tais decisões; 7) Sr. Manoel Fernando O. Lisboa, da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, apresentou o abaixo assinado com cerca de 2.700 assinaturas, de apoio à Moção, no sentido de reiterar a necessidade de priorizar a instalação das comportas no Vertedouro e o prosseguimento com outras ações, visando urgentes benefícios às comunidades que vivem da pesca, bem como os benefícios ambientais; 8) Sr. Antonio Schumacker Cordeiro, da União das Associações Iguapenses, afirmou que ao longo do tempo sucessivos erros foram cometidos na implementação de inúmeros empreendimentos. Ratificou as colocações do Sr. Ulisses na questão da Moção aprovada em 96, que priorizou a conclusão das obras do V. Grande, dissociada de estudos ambientais; 9) Sr. Noel Castelo da Costa, da Associação de Moradores do Bairro S. Pedro, reportou à Moção aprovada em 97, relativa a controle de cheias, para lembrar que já havia manifestado preocupação com a necessidade de maiores estudos da Bacia, e solicitou reflexão sobre essas questões para que não se cometam novos erros; 10) Sr. Horácio Ortiz, do Instituto de Engenharia-IE, citou as audiências públicas promovidas pelo IE para a discussão sobre o controle de cheias do Ribeira de Iguape, e que a sua conclusão contribuiu para a elaboração das propostas contidas no Relatório de Ação produzido pelo DAEE/98. Criticou a obra da Barragem do V. Grande, afirmando que a sua construção foi decidida no âmbito político, à despeito do posicionamento dos técnicos da época, que indicavam a necessidade de maiores estudos. Sugeriu a aprovação da Moção, salientando entretanto que a solução dos problemas está na construção de barragens de cabeceira. E concluiu apresentando estudos do IE, que sugere a construção de dique no Mar Pequeno com areia de dragagem; 11) Sr. Gilberto Cugler, da Secretaria de Planejamento, conclamou os presentes a apoiarem a Moção, sob a justificativa de que o documento considera o "projeto integral", que contempla diversas alternativas de ação; 12) Sr. Roberto Ulisses Resende, do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, apresentou uma síntese histórica do processo que conduziu à Moção, para lembrar que houve entendimentos favoráveis à sua redação, na qual está contemplada todas as alternativas até hoje discutidas. E concluiu propondo a aprovação do documento, que, em sua opinião, possibilita a aglutinação de novas propostas que, certamente, serão complementares e não excludentes; 13) Antonio Márcio Ragni, da Secretaria da Saúde (DIR XVII), observou que não estava sendo votada a obra da barragem, mas sim a Moção que contempla ação integrada, e que os estudos sugeridos nesse documento deverão indicar a melhor solução. E concluiu afirmando que, sem a aprovação da Moção, as obras e a situação permanecerão como estão. Encerrada a fase de manifestações, o Sr. Alcides solicitou a palavra para observar que o posicionamento do DAEE, na questão do desassoreamento, entre as propostas contidas em seu Relatório de Ações e a sua contribuição na Moção, apresenta contradições. O Sr. Presidente esclareceu que a Moção reflete a vontade coletiva e não individual do DAEE. O Sr. Ney Ikeda, Diretor do DAEE, esclareceu que não se trata de posições contraditórias, mas de propostas com diferenças conceituais, dentre as quais a Moção considera novos estudos através de entendimentos com a Secretaria do Meio Ambiente, inclusive com o objetivo de viabilizar ambiental e economicamente o empreendimento. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu 5 minutos solicitados pelo Sr. Noel, para discussão reservada do segmento da Sociedade Civil. Em seguida, colocada em votação, que foi nominal e aberta, a Moção CBH-RB n^o 02/99 foi aprovada por 27 votos contra 1, com registro de 3 ausências, do total de 31 membros que se encontravam em condições de manifestar o seu voto. No item 9 da Pauta (Informes da CT-OL e CT-S), o Sr. Resende, Coordenador da CT-OL, esclareceu que essa Câmara não tem se reunido por não ter tido novidade quanto à proposta de regulamentação da lei ambiental, conhecido por Lei Trípoli, e licenciamento de atividade mineraria. (O Sr. Jiro Hiroi, Coordenador da CT-S, ausente da Assembléia, havia comunicado a Secretaria que essa Câmara deverá se reunir assim que estiverem definidas pelo Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN as diretrizes relativas a cadastros na área de saneamento) . O item 10 (Informes Gerais) foi divididos em 4 partes: a) participação do Vitae Civilis – Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz e da Associação de Amigos e Moradores do Bairro do Guapiruvu, na apresentação da "Agenda 21 do Guapiruvu" (exemplares disponibilizados aos senhores membros). Os expositores, Srs. Rubens H. Born, Márcio Halla e Geraldo X. Oliveira, explicaram a importância da experiência vivida junto à comunidade de Guapiruvu, em Sete Barras, e os objetivos dessa 1^a experiência de Agenda 21 Comunitária no Brasil, que configura o plano de ações e estratégias para o desenvolvimento sustentável; b) Deliberação CBH-RB n^o 04/99, que trata da delimitação de área de proteção e recuperação de mananciais – APRM. O Sr. Gaines procedeu a exposição da minuta e frisou a sua importância face à futura cobrança, considerando a possibilidade de uso de recursos hídricos inseridos numa APRM. O Sr. Mário Mantovani, da Fundação SOS M. Atlântica, enalteceu a necessidade de agir para assegurar que os recursos gerados sejam canalizados para a Bacia do Ribeira, e propôs acrescer nos "considerandos" da minuta: "considerando que os municípios de Juquitiba e S. Lourenço da Serra se submeteram a uma legislação de severas restrições de uso do solo e restrições sócio-econômicas durante a vigência da Lei 898/75". O Sr. Miguel F. Vero, da Prefeitura Municipal de S. Lourenço da Serra, informou que a iniciativa da presente proposta de deliberação partiu do Executivo de S. Lourenço da Serra e contou com o apoio dos Legislativos de S. Lourenço da Serra e de Juquitiba. Além de ratificar a sua importância, propôs rápida aprovação, preferencialmente antes da aprovação da lei da cobrança, para que não haja possibilidade de caracterizar medidas de adequação à uma situação que permita maiores dividendos econômicos. O Sr. Cugler sugeriu aprovação unânime, face à importância do tema. O Sr. Noel compartilhou com as manifestações anteriores e ratificou o alerta quanto à necessidade de atrelar a questão da reversão à cobrança. Colocada em votação, a Deliberação foi aprovada por unanimidade; c) Sistema de saneamento de Juquitiba: o Sr. Gaines informou demonstrando preocupação quanto ao licenciamento ambiental da estação de tratamento de esgotos, que não recebeu a necessária aprovação da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, que, segundo ele, estaria apresentando exigência não compatíveis com a alternativa de solução de disposição final que motivou a manifestação do CBH-RB, que possibilitou adendo à legislação vigente; d) Planos diretores municipais: O Sr. Presidente informou que está havendo falta de iniciativa e respaldo dos municípios para a elaboração dos Planos Diretores, apesar de sua obrigatoriedade prevista na Constituição, e da disposição de apoio do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM (Fundação Prefeito Faria Lima). E concluiu alertando que no futuro a ausência do Plano poderá incorrer em restrições ao acesso a recursos de financiamento. Passando para o derradeiro item da Ordem do Dia, o Sr. Presidente informou sobre a disposição do Exmo. Sr. Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Sr. Antonio Carlos de Mendes Thame, em participar da plenária do CBH-RB. Diante disso, comunicou que a próxima assembléia poderá ser extraordinária, de acordo com a necessidade de adequação de agenda, a ser realizada em Registro, com data e local a serem definidos nos próximos dias. Finalmente, o Sr. Presidente agradeceu a todos e procedeu ao encerramento do evento, que contou com a presença de 39 membros, entre titulares e suplentes, sendo 13 representantes do Estado, 08 dos Municípios e 18 da Sociedade Civil, dos quais 31 em condições de manifestar o seu voto, além de 50 convidados/participantes, num total estimado em 95 pessoas.