Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de um mil novecentos e noventa e nove, no recinto do Centro Comunitário de Miracatu, à rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, s/n, em Miracatu/SP, realizou-se a 21^a Assembléia Pública Ordinária de 1999, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Informes gerais da Secretaria Executiva; 3- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 4- Informes sobre o andamento dos projetos de habilitação aos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO; 5- Informes sobre o andamento dos trabalhos de desenvolvimento do "Diagnóstico da Situação dos Recursos Hídricos" (Relatório "0"); 6- Informes sobre o processo de contratação do Plano de Bacia; 7- Informes das Câmaras Técnicas de Outorgas e Licenças/CT-OL e de Saneamento/CT-S; 8- Informes gerais e 9- Encerramento. Na recepção, os Srs. Membros receberam um envelope contendo os seguintes documentos: Edital de Convocação; Informativo dos CBH’s (livrete); Ata n^o 01, da reunião do dia 20/07, da Câmara Técnica de Saneamento/CT-S; Ata n^o 06, da reunião do dia 26/07, da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento/CT-PG; e a minuta do Projeto de Lei da criação da Agência Nacional de Águas - ANA. A mesa de trabalhos foi composta pelos Senhores Décio José Ventura, Morrow Gaines Campbell, III e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, e o Sr. Jorge Kagueo Tenguam, Prefeito de Miracatu. Procedendo a abertura da reunião, o Sr. Presidente cumprimentou a todos e, verificando não haver ainda quorum, informou a presença de 08 representantes do Estado, 04 dos Municípios e 08 da Sociedade Civil, num total de 20 membros (mínimo necessário 22 membros). Logo em seguida, passou a palavra ao Prefeito anfitrião, que procedeu as "boas vindas" e desejou a todos objetividade e sucesso nas discussões dos temas previstos na Pauta. Em seguida, no item 2 da Pauta, o Sr. Secretário Executivo comunicou os expedientes da Secretaria, e que recebera, em 20/07, um Relatório a respeito da "Comparação da viabilidade econômica entre as soluções isolada e consorciada na gestão de resíduos sólidos domésticos, nos municípios do interior do Estado", o qual está sendo disponibilizado às Prefeituras e aos membros interessados, em cópias simples ou disquetes. Citou, ainda, estar disponibilizado aos membros da CT-S, cópias em disquetes referentes aos temas abordados na reunião de 20/07 e, caso haja mais interessados nesse material, poderão solicitá-lo diretamente ao Eng^o Jiro Hiroi, Coordenador desta Câmara Técnica. Após, fez breves comentários sobre a reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CRH, no dia 29 de julho, onde foram empossados os representantes dos Comitê, sendo que este Comitê ficou representado pelos Prefeitos Décio José Ventura, da Ilha Comprida, e Samuel Moreira da Silva Júnior, de Registro, respectivamente, como titular e suplente. Retomando a palavra, o Sr. Presidente, ainda sobre a reunião do CRH, informou ter sido feita a escolha dos quatro novos representantes dos municípios para comporem o Conselho Estadual: para os Prefeitos do Grupo 1, o Prefeito de Álvares Machado, Sr. Luís Tacashi; do Grupo 4, o Prefeito de Santa Gertrudes, Sr. João Carlos Vicci; do Grupo 5, o Prefeito de Bofete, Sr.José Francisco Vieira; e do Grupo 8, o Prefeito de Altinópolis, Sr. Luís Valter Pereira. Citou que, quando da escolha, foi reivindicada a inclusão de um representante do litoral, o que acabou não sendo possível, devido a articulação dos demais membros. Em seguida, passou a palavra ao Sr. Vice-Presidente, que também participara da reunião do CRH, o qual explicou que, na oportunidade, demonstrara sua preocupação quanto à qualidade do voto da sociedade civil, quando das deliberações do CRH, propondo então uma moção naquele plenário, para que fosse alterado o Decreto que compõe a representação da sociedade civil no Conselho, escolhendo-se os seus representantes entre os comitês, assim como são escolhidos os Prefeitos, o que trará vantagens não somente para a representação da sociedade civil, como também para o fortalecimento dos comitês, aumentando sua autonomia, e fortalecendo ainda o próprio Conselho Estadual, tendo sido aprovada tal moção, na referida reunião. Em seguida, o Sr. Presidente informou ao Plenário sobre a reunião ocorrida em Brasília-DF, com a participação do Presidente do CRH, onde se discutiu a criação da Agência Nacional das Águas, cuja proposta apresentada pelo Estado de São Paulo foi entregue aos senhores membros no início da reunião. Informou também que, na reunião do CRH, foi feita uma solenidade de assinatura de contratos do FEHIDRO, na qual foram contemplados dois projetos deste comitê: Projeto "Bueiros de Grota", da Prefeitura Municipal de Itaóca, e Projeto "Implantação e Gerenciamento de Rede Agrometeorológica", da Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola- FUNDAG. Nesta altura, ainda com insuficiência de quorum, com apenas 21 membros presentes, o Sr. Presidente procedeu a inversão da Ordem do Dia, passando ao item 5 da Pauta, e convidou o Eng^o Waldemar Sândoli Casadei, da Fundação Paulista de Tecnologia e Educação- CETEC, empresa contratada para elaborar o Relatório "0" da Bacia, para informar sobre o andamento destes trabalhos, sendo os seguintes os pontos principais de seu pronunciamento: a) O Relatório "0" é o primeiro passo para se iniciar um processo de planejamento do uso da água, e está sendo elaborado por todos os comitês para que, com a montagem final destes relatórios, possa se saber a situação das águas no Estado de São Paulo, e a partir daí, far-se-á um plano diretor de administração das águas; b) A elaboração do Relatório "0" da bacia pela CETEC já está em fase final, e para tanto, foram feitos levantamentos em todas as áreas de todos os dados disponíveis; durante este trabalho, foram feitos constantes contatos com o comitê, através da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento – CT-PG, que muito colaborou para a elaboração deste Relatório, questionando, analisando e sugerindo, quanto aos vários temas abordados; c) Foi efetuado o levantamento dos dados solicitados pela CT-PG, na medida do possível, mais particularmente, quanto à situação fundiária, à província espeleológica, situação da malha rodoviária e seus impactos, recursos extrativistas, dados arqueológicos, etc.; quanto aos dados de qualidade da água dos rios Juquiá e São Lourenço, nos pontos monitorados pela Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental – CETESB, há a necessidade de solicitar autorização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, que contratou estes serviços junto à CETESB, o que já está sendo providenciado pelo Sr. Secretário Executivo; d) Na oportunidade, foram entregues à Secretaria Executiva, um conjunto de 7 (sete) mapas impressos, contendo em detalhes várias questões relacionadas à bacia, que ficarão à disposição do comitê para a verificação da qualidade, do nível de detalhamento, etc., e que posteriormente serão entregues digitalizados; e) A CETEC entregará o Relatório "0" terminado, já na próxima semana, porém, será ainda um relatório preliminar, a ser submetido à análise do comitê, estando sujeito a alterações, correções e/ou complementações, como todo relatório desta natureza; desta maneira, o CBH-RB cumprirá a determinação do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, entregando estes trabalhos dentro do cronograma estabelecido. Em seguida, o Dr. Casadei solicitou ao Sr. Presidente, permissão para falar do projeto de elaboração dos planos diretores municipais, que está sob sua coordenação, através do Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal – CEPAM, no que foi atendido, e ressaltou os seguintes pontos: a) A região do Vale do Ribeira é caracterizada por ser de preservação, conservação e de alto potencial turístico, porém, tem sido degradada nos últimos anos, pela falta da clara consciência da importância da preservação dos recursos naturais; a partir da criação do Comitê de bacia tem havido a preocupação com esta questão, mas ainda é preciso que os municípios se organizem mais para que a região seja um polo turístico, o que não vem ocorrendo na realidade, já que os municípios não detém condições para isto, por não terem recursos nem instrumentos jurídicos para serem aplicados na prática, daí a importância dos planos diretores municipais; b) Através de uma iniciativa do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira – CODIVAR e deste Comitê, o CEPAM se dispôs ajudar as Prefeituras da região na confecção dos seus planos diretores, sem ônus para os municípios, para que estes tenham uma disciplina de desenvolvimento, coibindo, desta forma, com a ocupação desordenada do solo, como acontece no caso das margens dos rios e das encostas. c) Os trabalhos de elaboração dos planos diretores já vem ocorrendo deste maio último, mas, injustificadamente, apenas poucos municípios manifestaram seu interesse, e portanto, solicitará uma reunião com todas as Prefeituras do Vale do Ribeira para que se possa homogeneizar estes trabalhos, que serão de grande importância para as administrações municipais, pois são fundamentados nos mais modernos conceitos de desenvolvimento turístico e de preservação dos recursos naturais. Em seguida, o Sr. Secretario Executivo entregou formalmente ao Dr. Casadei, um CD/Rom contendo a Base de Dados Geoambientais do Estado de São Paulo, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, o qual deverá ser incorporado ao Relatório "0" da bacia. Retornando ao item 3 da Pauta, pois já havia quorum para deliberar, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário a ata da reunião anterior (23/06/99), a qual foi aprovada por unanimidade, com dispensa de sua leitura. Em seguida, foi aberto um espaço para tratar de um item extra da Pauta, de grande importância para o Comitê, referente à Moção CBH-RB n^o 03/99, cuja minuta já havia sido entregue antecipadamente aos membros, em 22 de julho p.p., a qual fôra solicitada pelo próprio Plenário na reunião ocorrida em Iguape/SP (maio/99), e que se refere ao "apoio à agilização de implementação da cobrança pelo utilização dos recursos hídricos de domínio público no Estado de São Paulo (Projeto de Lei n^o 20/98, na forma em que ele foi concebido), mantidas as instâncias de decisão dos comitês de bacias, no que tange à forma de cobrança e de uso dos recursos arrecadados". O Sr. Presidente propôs ainda a formação de um grupo para acompanhar no dia 18 de agosto próximo, as discussões sobre o Projeto de Lei n^o 20/98 que acontecerão na Assembléia Legislativa. O Sr. Vice-Presidente solicitou a palavra, para lembrar que esse documento recebeu mais de 100 emendas e substitutivos, e na sua opinião, existe o risco de ficar totalmente desfigurado da proposta inicial, quer pelas inúmeras propostas de isenção, quer pelas emendas que visam dar destino diferente do "espírito" original, comprometendo assim o objetivo maior de disciplinamento do uso dos recursos hídricos, e que portanto, há a necessidade de acompanhamento do processo, para que o projeto seja aprovado o mais próximo possível da versão original. Foi feita então a leitura na integra da referida Moção, pelo Sr. Secretário Executivo, e passou-se à fase de discussões, onde todos os que se manifestaram foram favoráveis à Moção, tendo sido feitas ainda, algumas colocações em relação à Lei Federal da Cobrança, ressaltando-se a importância do Estado de São Paulo já ter suas regras definidas por ocasião da implantação da cobrança federal. Colocada em votação, a Moção CBH-RB n^o 03/99 foi aprovada por unanimidade, e formou-se o seguinte grupo para acompanhar os trabalhos de discussão do Projeto de Lei n^o 20/98, na Assembléia Legislativa do Estado: Srs. Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo deste Comitê, Sr. Jorge Kagueo Tenguam, Prefeito de Miracatu, Sr. Mário Mantovani, da Fundação SOS Mata Atlântica, Sr. Alcides Santos, do Sindicato Rural de Iguape, Sr. Joaquim Yanaguisawa, da União das Associações Iguapenses – UAI, Sr. Renan Santana Silva, da Cooperativa Agrícola Mista de Sete Barras e Região, e o Sr. Roberto Ulisses Resende, do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais – DEPRN. Passando para o item 4 da Pauta, o Sr. Secretário Executivo fez uma breve exposição sobre a situação de todos os projetos do FEHIDRO, apresentando os 10 (dez) projetos já contratados e os 20 (vinte) projetos que estão em análise técnica ou financeira, alguns em fase mais adiantada, outros com certas pendências por parte do tomador. Na oportunidade, solicitou providências aos tomadores para resolver tais pendências, de forma a agilizar a contratação destes projetos. Passando ao item 6 da Pauta, o Sr. Vice-Presidente se reportou à reunião da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento – CT-PG, do dia 26 pp., cuja ata foi entregue no início da reunião, contendo a comparação das duas propostas apresentadas (da CETEC e do Instituto Socioambiental) com vistas à elaboração do Plano de Bacia. Esclareceu que, embora a Câmara Técnica não tinha poder de deliberação, pois estavam presentes apenas três membros naquela reunião, a mesma achou-se na responsabilidade de fazer uma "recomendação" ao Plenário, já que foi bastante simples a comparação dos dois projetos, pois todos os aspectos foram considerados iguais ou bastante similares, porém, com diferença nos custos apresentados, solicitando ainda ao Plenário que, apesar de não ser o procedimento normal deste Comitê, fosse deliberado naquela oportunidade a contratação do Plano de Bacia, diante da excepcionalidade da situação, para atendimento ao cronograma estabelecido pelo CORHI. Para tanto, a recomendação da CT-PG foi que se contratasse a CETEC, dada a diferença de custo entre as duas propostas. Em seguida, o Sr. Vice-Presidente leu na íntegra a proposta de Deliberação CBH-RB n^o 06/99, que priorizava a empresa CETEC, na condição de tomadora de recursos do FEHIDRO, na modalidade de financiamento não reembolsável, para elaboração do Plano de Bacia 2000/03, no valor total de R$ 98.000,00, sendo R$ 78.400,00 do FEHIDRO e R$ 19.600,00 de contrapartida. Não havendo discussão sobre o assunto, colocou-se em votação a referida Deliberação, a qual foi aprovada por unanimidade. No ato seguinte, o Sr. Vice-Presidente lembrou que dos recursos disponibilizados para a contratação do Plano de Bacia, no total de R$ 169.968,68, referente a remanescentes do presente exercício, de verba recebida do próprio CORHI para a contratação do Plano e da desqualificação de um projeto anteriormente habilitado, alocando-se R$ 78.400,00 para a contratação da CETEC, ainda haveria um saldo excedente de R$ 91.568,78. Propôs então o seguinte: como já havia sido feita a priorização dos projetos para o presente exercício, através da Deliberação CBH-RB n^o 03/99, de 09/04/99, que o saldo de recursos contemplasse as próximas duas entidades que estavam na lista de espera, no caso o Instituto Socioambiental e o Instituto de Pesca, havendo necessidade de se readequar os valores de contrapartida, já que os recursos não eram suficientes para contemplar integralmente os dois projetos. O representante do Instituto Socioambiental, que era o primeiro a ser contemplado, estava presente, e concordou com a proposta, devendo se reunir com o representante do Instituto de Pesca para reavaliar os valores de contrapartida, os quais deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva, para o devido andamento dos processos. Passando para o item 7 da Pauta (Informes das Câmaras Técnicas), foi convidado inicialmente o Eng^o Roberto Ulisses Resende, do DEPRN, coordenador da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças – CT-OL, que informou que como durante o ano ainda não houve nenhuma reunião desta Câmara Técnica, que os membros presentes se reunissem ao final desta Assembléia, para a definir um plano de trabalho e agendar a data da próxima reunião, tendo em vista a existência de temas a serem discutidos. Em seguida, foi convidado o Eng^o Jiro Hiroi, da SABESP, coordenador da Câmara Técnica de Saneamento – CT-S, que se reportou à ata de reunião do dia 20 p.p., já entregue aos membros, a qual contém explicações sobre o conteúdo da reunião, inclusive do material que está sendo disponibilizado. Informou, ainda, que está sendo agendada para o mês de setembro, mais uma reunião para tratar da questão do "Lixo". No item 8 da Pauta (Informes Gerais), foi convidado o Eng^o Agr^o Nelson Matheus, da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP, que informou estar representando o Presidente desta empresa, o Sr. Antônio de Pádua Perosa, e ressaltou os seguintes pontos: a) Tem sido a característica da CODASP, a atuação no Vale do Ribeira somente em momentos de emergência, sempre em função das enchentes e suas consequências, principalmente nas estradas rurais; b) Atualmente, através da idealização do Programa "Melhor Caminho", a política da empresa está centrada nas estradas rurais, tendo sido acompanhados os trabalhos desenvolvidos pelo convênio DAEE/IPT, a respeito do levantamento das erosões no Estado, e os trabalhos de elaboração do Relatório "0", que permitirão diagnosticar os problemas mais sérios de erosão; c) A proposta da empresa, a partir de então, será de que as solicitações de atendimento sejam reforçadas através do Comitê, ou seja, a partir da identificação dos problemas através do Relatório "0", será feito um planejamento para os atendimentos, e a CODASP fará então a sua atuação, sem custo para as Prefeituras da região. O Sr. Presidente agradeceu a participação do Eng^o Nelson, lamentando a pequena participação dos Prefeitos na presente reunião, mas que procurará levar ao conhecimento dos demais Prefeitos a proposta da CODASP de emprestar estes serviços aos municípios do Vale do Ribeira, contribuindo para a melhoria dos recursos hídricos da bacia. O Sr. Vice-Presidente propôs que a CODASP pleiteasse um lugar no Comitê, tendo em vista que os municípios da região são caracterizados por grande área rural e extensa malha viária de terra, o que ficou de ser considerado. O Eng^o Roberto Resende aproveitou para solicitar a participação da CODASP na reunião CT-OL a ser em breve agendada, para tratar do tema "jazidas para a manutenção de estradas". Explicou que existe um grande impasse para legalizar as jazidas das Prefeituras, em virtude destas não poderem exercer atividades de mineração, e tem-se pensado que a solução seria licenciar uma empresa mista, como a CODASP, para que ela fosse a titular da mineração de cascalho para a manutenção de estradas, o que, além de resolver a questão jurídica do licenciamento, também se poderia contar com o aporte técnico da CODASP para conduzir melhor a mineração e o uso deste material, racionalizando a questão de manutenção das estradas. Já na fase de encerramento, último item da Pauta, foi passada a palavra ao Prefeito anfitrião, Sr. Jorge Tenguam, que agradeceu ao Sr. Presidente a escolha de do Município de Miracatu para sediar a reunião, agradeceu a presença de todos, e ressaltou os trabalhos executados pela CODASP, no ano de 98, a qual colaborou com os municípios do Vale por um período de cerca de 90 dias, sanando vários problemas da região em relação à zona rural, em benefício da população; ainda, citou os problemas que as Prefeituras tem tido com relação às jazidas, manifestando seu apoio em relação às medidas discutidas na reunião. Em seguida o Sr. Secretário Executivo agradeceu a presença de todos e o apoio recebido pelo Prefeito Jorge Tenguam para a realização da reunião, aproveitando para fazer um último informe, citando que, em contatos mantidos com o Sr. Martinus Fillet, da Secretaria do Meio Ambiente, estão sendo finalmente agendadas três audiências públicas sobre o Macrozoneamento do Vale do Ribeira e Região Costeira, que serão realizadas, em princípio nos municípios de Apiaí, Miracatu e Registro, tendo sido solicitado pelo Sr. Vice-Presidente a realização de uma delas em Juquitiba ou São Lourenço da Serra. O Sr. Vice-Presidente aproveitou para alertar o Plenário que a participação dos membros tem caído nos últimos meses, ressaltando que o Comitê tem no presente um dos momentos mais importantes de sua existência, tendo em vista a importância dos assuntos discutidos, e portanto, é necessário que se retome o processo de participação, pois disto depende o próprio futuro dos comitês. O Sr. Presidente agendou a próxima assembléia ordinária para o dia 03 de setembro, às 9 horas, no Município de Registro, em local a confirmar, data esta sugerida de acordo com a agenda do Exmo. Sr. Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Sr. Antonio Carlos de Mendes Thame, que manifestou sua disposição em participar da plenária do CBH-RB. Finalmente, o Sr. Presidente agradeceu a todos e procedeu ao encerramento do evento, que contou com a presença de 26 membros, entre titulares e suplentes, sendo 10 representantes do Estado, 05 dos Municípios e 11 da Sociedade Civil, dos quais 22 em condições de manifestar o seu voto, além de 16 convidados/participantes, num total estimado em 50 pessoas.