Aos três dias do mês de setembro do ano de um mil novecentos e noventa e nove, no recinto do Registro Base Ball Club – RBBC, à Av. Pref. Jonas Banks Leite, 827, em Registro/SP, realizou-se a 22^a Assembléia Pública Ordinária de 1999, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Informes gerais da Secretaria Executiva; 3- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 4- Diagnóstico Sócioambiental do Vale do Ribeira: apresentação do Instituto Sócioambiental – ISA; 5- Informes sobre o andamento dos trabalhos de desenvolvimento do Diagnóstico da Situação dos Recursos Hídricos (Relatório "0"); 6- Informes das Câmaras Técnicas de Outorgas e Licenças/CT-OL, de Saneamento/CT-S e de Planejamento e Gerenciamento/CT-PG; 7- Informações Gerais; 8- Participação do Exmo. Sr. Antonio Carlos de Mendes Thame, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; e 9- Encerramento. Na recepção, os Srs. Membros receberam a cópia do Edital de Convocação, da Resolução CBH-RB/02/99 e da Ficha e Regulamento de Credenciamento. A mesa de trabalhos foi composta pelos Senhores Décio José Ventura, Morrow Gaines Campbell, III e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, Samuel Moreira da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Registro, Donizete Borges Barbosa, Presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Ribeira – CODIVAR, e Antonio Carlos de Mendes Thame, Secretário de Estado dos Recursos Hídricos, Saneamento e Obras. Procedendo a abertura da Assembléia, o Sr. Presidente cumprimentou a todos, comunicou o quorum de 32 membros em condições de manifestar o seu voto, sendo 10 representantes do Estado, 10 dos Municípios e 12 da Sociedade Civil, fez rápido comentário sobre a Ordem do Dia e passou a palavra ao Prefeito Samuel, que, na condição de anfitrião, procedeu as boas vindas, destacou a importância da presença do Sr. Secretário no evento do Comitê e comunicou que, ele estará visitando no período da tarde as obras do Vertedouro do Valo Grande, em Iguape, cujo empreendimento já foi objeto de discussão em Plenário, que deliberou pela sua conclusão. Em seguida, passou a palavra ao Sr. Ikeda, que apresentou os informes gerais da Secretaria Executiva, comunicando o recebimento de inúmeras correspondências, que ficam à disposição dos interessados na Secretaria Executiva. O Sr. Ikeda apresentou ainda os quadros da situação financeira, relativos aos recursos de investimento e de custeio, explicando a sistemática de suas aplicações e prestação de contas junto ao Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – COFEHIDRO. Passando para o item 3 da Pauta, o Sr. Presidente submeteu a ata da Assembléia anterior, de 31/07/99, ao Plenário, que a aprovou por unanimidade, com dispensa de sua leitura. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou a inversão da Ordem do Dia, antecipando o item 5, visto que o ISA estava preparando a instalação de equipamentos e materiais para a sua exposição. Então, o Sr. Gaines iniciou os comentários sobre o Relatório "0", em que manifestou preocupação quanto à qualidade do produto final dos trabalhos contratados, dada a exiguidade do prazo para a sua consolidação. Informou que, por falta de tempo, a CT-PG não analisou o último relatório, intitulado "Minuta Preliminar do Relatório Técnico Final", e justificou a sua preocupação lembrando que nos relatórios parciais anteriores, disponibilizados pela empresa contratada (CETEC), não contemplaram, por exemplo, a) referências aos municípios de Juquitiba e S. Lourenço da Serra no capítulo relativo a áreas de proteção ambiental; b) menção sobre inundações entre os problemas da Bacia; c) qualidade e quantidade de água que permitam simulação da cobrança pelo seu uso; etc. Para a discussão e análise da Minuta acima referida, ficou definida a reunião da CT-PG para o próximo dia 10, às 9 horas, em princípio no recinto da CATI/EDR, antiga DIRA de Registro. Com relação à contratação do Plano da Bacia, o Sr. Ikeda comunicou que, após a manifestação técnica favorável do Agente Técnico (DAEE), o processo encontra-se tramitando no BANESPA. Passando para o item 6 da Ordem do Dia, Informes das Câmaras Técnicas (CT), o Sr. Roberto Ulisses Resende, Coordenador da CT de Outorgas e Licenças, reportou à última reunião dessa Câmara para esclarecer sobre os impedimentos legais quanto à obtenção de licença para a exploração de cascalheiras e saibreiras pelas Prefeituras, enquanto executora nas obras de manutenção de estradas municipais, e sobre as alternativas de solução através da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP ou o CODIVAR assumir a titularidade no processo. Informou que foi emitida consulta à essas entidades, mas que não houve retorno até o momento. Esclareceu ainda que, por questões de compatibilidade de atribuição, a CODASP apresenta melhores condições de atender os objetivos colimados. Em seguida, o Sr. Jiro Hiroi, Coordenador da CT de Saneamento, informou que foi encaminhado para a Secretaria Executiva do Comitê uma proposta de convite à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, para apresentação em Plenário ou em evento específico, abordando: o diagnóstico da situação de disposição de resíduos sólidos nos municípios desta Bacia, propostas de planos alternativos para essa disposição e fontes de financiamento disponíveis no mercado, visando a regularização da atividade, e concluiu esclarecendo que o evento depende preliminarmente da agenda a ser definida pela Coordenação do Comitê. O Sr. Presidente completou que a Coordenação do Comitê pretende promover outros eventos abordando temas pertinentes aos recursos hídricos. Nos informes da CT de Planejamento e Gerenciamento, o Sr. Presidente comunicou que o prazo para apresentação de sugestões para os novos critérios de habilitação aos recursos do FEHIDRO vai até 30/09, as 17 horas, na Secretaria Executiva. Na seqüência, passou a palavra ao Sr. Miguel Vero, da Prefeitura Municipal de S. Lourenço da Serra, que teceu comentários sobre os seminários promovidos em agosto pela Assembléia Legislativa abordando o Projeto de Lei 20/98, que trata da instituição da cobrança pelo utilização da água. O Sr. Vero informou que a previsão de votação é de que ocorrerá ainda neste mês e, em seu relato sucinto, manifestou surpresa quanto à falta de entendimentos sobre a filosofia da cobrança por parte de muitos segmentos da sociedade, bem como a sua preocupação face ao nível de desinformação de muitos Deputados na AL. E concluiu ensejando que ocorra manifestações junto aos Deputados para que o PL 20 seja votado na sua versão original, sem emendas e substitutivos, que podem descaracterizar o "espírito" do Projeto. O Sr. Gaines leu um manifesto de apoio à votação do Projeto, em que posiciona favorável à manutenção do texto original, e solicitou, àqueles que concordarem com os termos desse manifesto, para que façam gestões junto aos representantes daquele Legislativo, ratificando e retransmitindo o documento. O texto do Sr. Gaines ficou de ser disponibilizado pela Secretaria Executiva a todos os interessados. Retomando a palavra, o Sr. Presidente comunicou a reunião da Comissão Especial de Constituição da Agência da Bacia, que será no próximo dia 10, às 15 horas, no recinto do DAEE, para tratar de assuntos pertinentes à instalação da Agência. Passando para os Informes Gerais (item 7 da Pauta), foram apresentados os seguintes assuntos: a) o Sr. Gaines leu a minuta de Moção CBH-RB n^o 04/99, que propõe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH analisar a possibilidade de ressarcimento de despesas relativas à locomoção e alimentação efetuadas por membros, por ocasião de eventos do Comitê, com recursos de custeio do FEHIDRO. Colocado em votação, o documento foi aprovado por unanimidade; b) foi definido o dia 29/10, como sendo a data limite para o credenciamento de entidades interessadas em participar da eleição, em novembro, visando a composição do segmento da sociedade civil organizada para o biênio 2000/01. O Sr. Ikeda lembrou que os requisitos permanecem os mesmos do último pleito e que as entidades que já se encontram cadastradas devem proceder a atualização dos dados junto à Secretaria Executiva; c) foi criada a Câmara Técnica da Área de Proteção e Recuperação de Mananciais/CT-APRM, para tratar da discussão e definição de Lei específica, conforme preceitua a Lei 7.663/91, e de temas atinentes à APRM, que coincide com a área geográfica dos municípios de Juquitiba e São Lourenço da Serra, conforme definido pela Deliberação CBH-RB n^o 04/99, de 29/05/99. A CT-APRM será composta por 10 membros, sendo 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos/entidades: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, Escritório Regional de Planejamento – ERPLAN, PM. de São Lourenço da Serra, PM. de Jacupiranga, PM. de Juquitiba, Associação Nascentes das Águas Puras – ANAP, Fundação SOS Mata Atlântica, Vitae Civilis – Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz, e Sindicato Rural de Iguape. A primeira reunião ficou agendada para o próximo dia 17 (local e horário a confirmar), e, por sugestão do Sr. Gaines, será encaminhado convite à Sub-bacia do Guarapiranga, do Alto Tietê, com vistas à participação de seus técnicos das discussões desta Câmara. Em prosseguimento, retornando ao item 4, o Sr. João Paulo Capobianco, Coordenador do Programa Mata Atlântica do ISA, iniciou a exposição sobre "Diagnóstico Sócioambiental do V. do Ribeira", apresentando mapas temáticos abordando temas alusivos às características físico-naturais e sócio-econômicas, destacando a importância da região pela proximidade de Curitiba e São Paulo, bem como a diversidade de ocupação. Apresentou diversos quadros de situação das comunidades (quilombolas, indígenas, caiçaras), das unidades de conservação, de evolução de potencial de pesca, de desmatamentos, de espécimes ameaçados de extinção e/ou próprios da região e de dados de produção agrícola, segundo o censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, tudo isso para caracterizar de forma sucinta o nível de desenvolvimento da região. Lamentou a limitação do prazo para a sua exposição e aproveitou o ensejo para agradecer o Comitê pela aprovação do projeto do ISA, através do qual, afirmou, terá melhores condições de abordagem sobre as riquezas e os desafios do V. do Ribeira. Em seguida, abordou sobre os impactos adversos das barragens de contenção no rio Ribeira de Iguape, sobretudo com relação aos Quilombos, em seus territórios reconhecidos ou em processo de reconhecimento. Apontou elevados níveis de contaminação da água por organo-clorados e por metais pesados. Chamou atenção para a importância da qualidade da água, da qual depende o seu valor quando da instituição da cobrança ora em discussão. Indicou a necessidade de ações urgentes e abrangentes do Governo, mas de forma equilibrada, e defendeu adaptação do sistema de financiamento compatível com as peculiaridades do Vale do Ribeira. Os dados e as informações apresentados, principalmente quanto aos impactos das barragens sugeridos pelo expositor, receberam as seguintes críticas: a) do Sr. Orlando Milan, Prefeito de Pariquera-Açú, pelo fato de não terem sido abordados em toda a abrangência da questão, pois não considerou o potencial de prejuízos da classe produtora e das demais comunidades ribeirinhas, bem como de benefícios advindos com o controle de inundações objetivado pelas barragens; b) o Sr. Miguel Vero, da Prefeitura de S. Lourenço da Serra, chamou atenção para os aspectos conceituais das unidades de conservação, e lamentou a não inclusão das áreas dos municípios de Juquitiba e São Lourenço da Serra; c) o Sr. Benedito Sacon, Prefeito de Sete Barras, considerou superados os dados utilizados pelo ISA, e criticou a discussão levantada, uma vez que a reivindicação refere-se unicamente à Barragem do Tijuco Alto, não incluindo os empreendimentos da CESP, citados pelo Sr. Capobianco; d) o Sr. Agnaldo José de Oliveira, do Escritório de Desenvolvimento Rural de Registro, da Secretaria da Agricultura, ratificou a discordância quanto à utilização de dados de até 1995. Também criticou o quadro dos índices de desmatamento do Vale dos últimos anos, que se apresentam significativos se comparados com os das demais regiões do Estado, pois, segundo ele, as áreas do planalto já estão suficientemente desmatadas e, portanto, não poderiam resultar em índices significativos nas estatísticas do senso. Contestou ainda as recomendações feitas pelo ISA, por considerá-las carentes de maiores embasamentos quanto aos reais conhecimentos dos problemas regionais. O Sr. Noel Castelo da Costa, da Associação dos Moradores do Bairro S. Pedro, por sua vez, manifestou contrariedade com as observações feitas pelos demais, pois, segundo ele, os dados e informações são questionados ao sabor dos interesses pró ou contra a construção de barragens. Fez questão de lembrar que o então Secretário dos Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Sr. Hugo Marques da Rosa, afirmou que o controle das cheias não é possível sem a operação conjunta das 4 barragens (Tijuco Alto, Itaóca, Funil e Batatal). E concluiu propondo evento específico para discussão do tema. O Sr. Capobianco refutou as críticas afirmando que as informações utilizadas são as oficiais mais recentes, sendo que os dados agropecuários mais atualizados são de até 1995 e os demográficos de até 1996. Lembrou também que à medida que novos dados forem disponibilizados, serão automaticamente incorporados ao relatório. Lamentou a exiguidade do tempo de exposição, que não permitiu maior aprofundamento nas questões, e finalizou colocando o ISA à disposição para maiores esclarecimentos. O Sr. Presidente esclareceu que o propósito da exposição do ISA não foi o de promover o debate sobre a questão e apoiou a sugestão de um encontro oportuno para tratar especificamente do assunto. Já no item 8 da Pauta, o Sr. Antonio Carlos de Mendes Thame, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras - SRHSO e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, iniciou a sua participação anunciando a presença de inúmeras autoridades no evento. E prosseguiu abordando os seguintes temas pertinentes aos recursos hídricos: a) sobre os Comitês de Bacia: lembrou que a água é um dos recursos naturais mais importantes e de maior disponibilidade no Brasil em relação a outros países, mas que, apesar disso, já existem regiões apresentando sinais de criticidade. Para reverter essa situação considera a necessidade de conscientização ecológica, participação popular e pressão política para que o assunto entre para a agenda e sejam canalizados os recursos para as efetivas ações. Daí a importância dos Comitês, que permitem ampla participação de todos os segmentos da sociedade, cujo processo conduz à maximização de recursos, maior poder de fiscalização e a obtenção de resultados mais consistentes. Destacou também a importância da divisão territorial por bacias hidrográficas, que considera as peculiaridades naturais (condições climáticas, vocação econômica, recursos naturais, etc.) e não somente as decisões políticas; b) sobre o Projeto de Lei 20/98: afirmou que o processo de aprovação é a mais democrática possível. Lembrou que a cobrança pelo uso da água já foi decidida pela Constituição de 89, e que está em discussão a forma de sua viabilização e os benefícios dessa medida. Lembrou ainda que o Estado poderia formalizar por Decreto, mas o então Secretário Sr. Hugo Marques da Rosa permitiu abertura para a discussão a nível popular, através desse Projeto. No PL 20/98, destacou a importância da definição das formas da cobrança, que serão decididas pelas Bacias, os recursos arrecadados serão canalizados para a própria região de arrecadação e as decisões quanto à distribuição de recursos no CBH são soberanas. E pediu apoio para defender primordialmente a manutenção desses princípios. Disse ainda que a SRHSO, o CRH e o DAEE estão se empenhando com vistas à vigência da cobrança já no próximo ano; c) sobre o Plano de Bacia: solicitou o envio, mesmo de forma preliminar, de sugestões para o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, pois a consolidação do Plano Estadual depende da contribuição de todos os Comitê, sem exceção; d) sobre o V. do Ribeira: considerada prioritária pelo Governo Covas, é uma região que apresenta enorme potencial de crescimento, mas que depende de investimentos para melhorar a qualidade de vida. É a região que requer maior intervenção da SRHSO, através de obras de drenagem e demais atividades de saneamento. Propôs o estabelecimento e o encaminhamento de rol de prioridades de ação regional. E encerrou a sua participação com agradecimentos ao Plenário. Já na fase de Encerramento, o Sr. Presidente convidou a todos a visitarem a exposição de artesanato no hall de entrada do recinto desta Assembléia. Em seguida, passou a palavra ao Prefeito anfitrião, que, ao proferir os seus agradecimentos, fez questão de frisar, reportando-se às barragens, que o Comitê já discutiu e deliberou favorável ao empreendimento do Tijuco Alto e, portanto, já não tem sentido polemizar o assunto. Finalmente, o Sr. Presidente comunicou que as próximas Assembléias do Comitê serão realizadas em 16/10, em Iporanga, e em 03/12, em Tapiraí. Em seguida, agradeceu a todos e procedeu ao encerramento do evento, que contou com a presença de 44 membros, entre titulares e suplentes, sendo 13 representantes do Estado, 13 dos Municípios e 18 da Sociedade Civil, dos quais 33 em condições de manifestar o seu voto, além de 21 convidados/participantes, e de visitantes que não registraram a sua presença, num total estimado em 75 pessoas.