Aos dois dias do mês de dezembro do ano de um mil novecentos e noventa e nove, no recinto do Registro Base Ball Club – RBBC, à Av. Pref. Jonas Banks Leite, 827, em Registro/SP, realizou-se a 24^a Assembléia Pública Ordinária de 1999, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Informes gerais da Secretaria Executiva; 3- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 4- Informes sobre a nova composição da sociedade civil organizada, para o biênio 2.000/01, de acordo com o resultado das eleições do dia 06 de novembro; 5- Informes sobre o andamento dos trabalhos de desenvolvimento do "Diagnóstico da Situação dos Recursos Hídricos" (Relatório "0"); 6- Projetos de habilitação ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO: discussão e deliberação referente a alteração da contrapartida de projetos da Fundação SOS Mata Atlântica e do Instituto de Pesca; 7- Apresentação das prioridades regionais para incorporação no Plano Estadual de Recursos Hídricos 2.000/03; 8- Plano de Contingência do Vale do Ribeira – Prevenção de enchentes: participação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC; 9- Levantamento do Zoneamento de Risco de Áreas Urbanas (Áreas Inundáveis): participação da Secretaria do Meio Ambiente – SMA; 10- Informes gerais das Câmaras Técnicas; 11- Informações gerais e 12- Encerramento. Na recepção, os Srs. Membros receberam um envelope contendo os seguintes documentos: 1- Edital de Convocação (retificado); 2- Deliberações CBH-RB n^os 09/99 e 10/99, de 16/10/99; 3- Atas n^os 09 e 10, das reuniões dos dias 28/10 e 03/11, da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento/CT-PG; 4- Ata da Assembléia do Segmento da Sociedade Civil Organizada, do dia 06/11, inclusive Anexo contendo a nova composição deste segmento, para o biênio 2000/01. A mesa de trabalhos foi composta pelos Senhores Décio José Ventura, Morrow Gaines Campbell, III, Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, pelo Sr. Samuel Moreira da Silva Júnior, Prefeito de Registro, e pelo Sr. Mário Sérgio Matsumoto, representando a Secretaria do Meio Ambiente. Procedendo a abertura da reunião, o Sr. Presidente cumprimentou a todos, verificando já haver quorum para as deliberações, e passou a palavra ao Prefeito anfitrião, que procedeu as "boas vindas", aproveitando para convidar os presentes para a 12^a EXPOVALE, desejando a todos objetividade e sucesso nas discussões dos temas previstos na Pauta. Em seguida, no item 2 da Pauta, o Sr. Secretário Executivo comunicou os expedientes da Secretaria, citando também os documentos entregues aos membros antecipadamente através dos Correios, anexos à Circular CBH-RB n^o 33/99 e, em seguida, expôs o quadro de distribuição dos recursos de custeio para o exercício de 2.000 (Tabela n^o 3 – Anexo da Deliberação COFEHIDRO 03/99), e o quadro de distribuição de recursos de investimento, os quais serão objeto de análise na próxima Assembléia do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, à realizar-se no dia 08 de dezembro. Ressaltou que o Comitê Coordenador do Plano Estadual propôs que, no caso de CBH’s com excesso de saldo em suas contas-correntes, que se disponibilizassem os recursos de custeio para serem utilizados em investimento. Quanto ao assunto, o Sr. Vice-Presidente questionou a proposição do CORHI, pois de acordo com a Lei, não cabe a utilização de recursos de custeio em investimento, contestando também ao informações do CRH que dão um entendimento que os processos de desenvolvimento do Relatório Zero e do Plano de Bacia estão atrasados por causa dos CBH’s, o que não condiz com a realidade; considerou ainda questionáveis os critérios elaborados para distribuição dos recursos de investimento, nos quais os maiores contemplados são os que poluem os recursos hídricos. Passando ao item 3 da Pauta, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário a ata da reunião anterior (16/10/99), a qual foi aprovada por unanimidade, com dispensa de sua leitura. Já no item 4 da Pauta, o Sr. Vice-Presidente apresentou um quadro contendo a nova composição da sociedade civil, de acordo com o resultado das eleições do dia 06 de novembro, as quais transcorreram em clima de total tranquilidade, e na condição de seu cargo, deu as boas vindas aos novos integrantes. Com relação ao segmento das "Universidades", citou ter mantido contatos com a representante da Escola Agrícola de Iguape (Escola Técnica Estadual Eng^o Agr^o Narciso de Medeiros), que fôra convidada a participar da nova composição, orientando-a a procurar a Secretaria Executiva para providenciar o respectivo credenciamento. Em seguida, com o objetivo de consolidar a composição da sociedade civil para o biênio 2000/01, o Sr. Secretário Executivo apresentou uma minuta de Deliberação, na qual também ficou definida a confirmação do Sr. Gaines para a sua continuidade na Vice-Presidência, além da indicação da Escola Agrícola de Iguape como representante do segmento das "Universidades". Colocada em votação a proposta de Deliberação foi aprovada por unanimidade. Passando ao item 5 da Pauta, o Sr. Secretário Executivo informou que, segundo o Dr. Valdemar Sândoli Casadei, da Fundação Paulista de Tecnologia e Educação – CETEC, dentro de quinze dias essa Fundação entregará o Relatório "0" Final. Informou ainda que o processo de contratação do Plano de Bacia está em vias de ser formalizado. Antes do passar ao próximo item, o Sr. Presidente apresentou ao Plenário uma minuta de Moção de apoio à reivindicação da Prefeitura Municipal de Iporanga, que objetiva a captação de recursos junto a setores competentes, de forma a viabilizar a execução de obras de recuperação e melhoria na Rodovia Municipal Iporanga-Eldorado, conforme discutido na Assembléia anterior. Colocada em votação a referida Moção foi aprovada por unanimidade. Em seguida, no item 6 da Pauta, o Sr. Presidente esclareceu que as recomendações dos Agentes Técnicos em se efetuar a readequação das contrapartidas dos projetos da Fundação SOS Mata Atlântica e do Instituto de Pesca, foram analisadas pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento – CT-PG, resultando na minuta de Deliberação CBH-RB n^o 12/99, sem prejuízo à ordem original de classificação dos projetos. Colocada em votação, tal Deliberação foi aprovada por unanimidade. Na oportunidade, o Sr. Mário Mantovani, da Fundação SOS Mata Atlântica, agradeceu ao plenário as alterações concedidas, face à importância do Projeto para a região do Vale do Ribeira, esclarecendo que na Bacia do Alto Tietê também houve aprovação neste sentido. Passando ao item 7 da Pauta, o Sr. Presidente explicou que na Assembléia anterior, realizada em Iporanga, dada a exiguidade dos prazos estabelecidos pelo CORHI, foi delegada pelo Plenário à CT-PG a incumbência da definição das prioridades regionais e a responsabilidade de encaminhamento destas ao CORHI, para incorporação no Plano Estadual, citando a grande participação ocorrida na reunião da Câmara Técnica, quando do desenvolvimento destes trabalhos. Informou também que o valor total necessário para o cumprimento de todas as ações do CBH-RB é comparativamente muito menor que outros CBH’s, onde a qualidade dos recursos hídricos está em piores condições. O Sr. Alcides R. Santos, do Sindicato Rural de Iguape, referindo-se ao item 8.3 do Quadro de Prioridades Regionais (Programa de relocação de populações situadas em áreas de risco), julgou ser muito baixo o valor R$ 20 milhões, considerando ser razoável cerca de R$ 60 milhões para atender os sete bairros rurais do Município de Iguape, baseando-se em estimativas das ações judiciais ocorridas em função das inundações causadas pelo Valo Grande, inclusive lucros cessantes. O Sr. Gilberto Cugler, do Escritório Regional de Planejamento – ERPLAN, explicou que o entendimento na fase de elaboração das propostas pela Câmara Técnica, não foi o de recursos para indenização, e sim para relocação e desapropriação das populações em áreas de risco. Para encerrar esta questão, o Sr. Presidente lembrou que os detalhamentos serão objeto de discussão oportuna. Passando ao item 9 da Pauta (inversão da Ordem do Dia), o Senhor Presidente anunciou a participação do Sr. Kazuo Sakurai, da Secretaria do Meio Ambiente, e pediu licença para se ausentar, face à reunião em São Paulo, sobre o Fórum de Desenvolvimento, e passou a coordenação dos trabalhos para o Sr. Vice-Presidente. Em seguida o Sr. Sakurai apresentou os trabalhos de Zoneamento de risco de Inundação na Área Urbana, desenvolvidos pela SMA com recursos do Ministério do Meio Ambiente, e realizados nos municípios de Ribeira, Itaóca, Iporanga, Eldorado (Ivaporunduva), Registro e Iguape. Apresentou também fotografia aérea do município de Registro, na qual foi baseado o levantamento (e cartas do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE), mapeando-se o uso do solo, além dos traçados das linhas das cheias de 1995, 97 e 98, e as suas interferências nas atividades econômicas, com o objetivo de nortear os Planos Diretores. Citou ainda que, com recursos do Ministério, realizou-se também batimetrias nos 30 Km do Ribeira Velho, as quais foram encaminhadas para estudos no Centro Tecnológico de Hidráulica – DAEE/CTH. Esclareceu também que a conclusão destes trabalhos está prevista para janeiro de 2000, os quais serão realizados em 5 (cinco) cópias: Prefeituras, Comissões Municipais de Defesa Civil – COMDEC´s, DAEE, SMA e CBH-RB, tendo sido solicitado pelo Sr. Secretário Executivo a elaboração de uma cópia extra para a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC, o que resultaria num total de 6 (seis) cópias, no que concordou o Sr. Sakurai, que finalizando, salientou que sua expectativa é de que os trabalhos realizados sirvam de subsídios para a elaboração dos Planos Diretores Municipais, Planos de Contingência, etc. Após um breve intervalo, e retornando ao item 8 da Pauta, o Sr. Vice-Presidente passou a palavra ao Sr. Secretário Executivo, o qual, também na qualidade de Coordenador Regional de Defesa Civil, representando o REDEC I-1 (Registro), agradeceu a participação da Sra. Sandra Regina Dal Médico, do REDEC I-4 (Sorocaba), e anunciou a presença da Capitã Eliane Nikoluk Scachetti, Chefe da Divisão de Comunicação Social da CEDEC, para a exposição do Plano de Contingência com vistas às inundações na Região do Vale do Ribeira – CONVAR. A Capitã Nikoluk comunicou estar representando o Major Adauto Luiz Silva, Diretor do Departamento de Defesa Civil, da Casa Militar do Gabinete do Governador, e salientou que o CONVAR é um Plano de Contingência desenvolvido especificamente para o Vale do Ribeira, em parceria pela CEDEC, Prefeituras, REDEC´s I-1 e I-4 e DAEE, constituindo um trabalho de base preventiva, iniciado em 1.997, e baseado nos Decretos Estaduais n^o 36.567, de 27/04/94, e n^o 40.151, de 16/06/95, os quais reestruturaram o Sistema Estadual de Defesa Civil, definindo as missões de cada órgão estadual ou municipal dentro desse Sistema. Explicou que o CONVAR já está em vigor desde o dia 1^o de dezembro, através da Portaria n^o 8/99, e deverá ser estendido até 31 de março do próximo ano, havendo possibilidade de ser prorrogado. Em seguida, referindo-se à missão da CEDEC no CONVAR, explicou que esta mantém uma equipe de plantão que constitui o Centro de Gerenciamento de Emergências, com funcionamento ininterrupto, o qual fornece informações essenciais às COMDEC´s, através das REDEC´s, como previsões meteorológicas diárias, boletins de alerta, além do monitoramento dos rios da bacia, feito pela rede telemétrica do DAEE, possibilitando realizar trabalhos com antecedência para a retirada da população nas áreas de risco. A capitã Nikoluk colocou à disposição dos interessados os telefones (11) 3745-3333/ 3745-3311 e fax. (11) 3745-3673 do Centro de Gerenciamento de Emergências da CEDEC, e continuou sua exposição citando resumidamente as missões das REDEC´s, COMDEC´s e do DAEE no CONVAR, salientando a importância de se ter uma infra-estrutura para coordenação e acompanhamento desse Plano, e a fundamental necessidade de existência de um sistema de informação e orientação junto à comunidade passível de ser atingida pelos eventos críticos. Dando continuidade, esclareceu que o Sistema de Defesa Civil é composto de quatro fases: 1^a) Fase Preventiva (mapeamento de áreas inundáveis, estudos para melhorias e obras de recuperação, relação de abrigos virtuais, estoques estratégicos do município, etc.); 2^a) Fase de Socorro (salvamento e busca, evacuação das áreas de risco, etc.); 3^a) Fase de Assistência (isolamento e segurança dos locais afetados e dos abrigos, transporte e desobstrução de acessos, fornecimento de alimentos, etc.) e 4^a) Fase de Recuperação (restabelecimento dos serviços essenciais, reabilitação de áreas deterioradas, etc.). Já na fase de esclarecimentos, o Sr. Cardoso, representante da COMDEC de Iguape, referindo-se à reconstrução do dique do Polder II, naquele município, danificado pelas enchentes de 1997, solicitou o apoio da CEDEC para a viabilização destas obras junto aos órgãos públicos competentes, sendo que a Capitã Nikoluk se prontificou a verificar o estágio em que se encontra tal solicitação, e dar o retorno ao interessado. O Sr. Secretário Executivo, que já encaminhara expediente sobre este assunto à CEDEC, informou que a dificuldade maior encontra-se no montante de recursos necessários à execução destas obras, e que serão necessárias gestões junto ao Governo do Estado para viabilizar tais recursos. Referindo-se à previsão de ocorrência de chuvas nos próximos meses, de acordo com o CONVAR, não só na região do Vale do Ribeira, mas também no Alto Ribeira (lado do Paraná), o Sr, Alcides R. Santos, do Sindicato Rural de Iguape, questionou a representante da CEDEC quanto ao risco de abertura das comportas da Barragem de Capivari, como aconteceu em 1997. Solicitando a palavra, o Sr. Secretário Executivo lembrou que já foi devidamente esclarecida a influência do vertimento desta Barragem nos níveis de cheia (em torno de 5 % do total da Bacia), e que estes vertimentos são transmitidos sistematicamente pela Companhia Paranaense de Eletricidade – COPEL, o que permite o seu constante monitoramento, citando também que o DAEE instalou recentemente um posto automatizado de controle dos níveis do rio no Município de Barra do Turvo, complementando tal monitoramento. Para concluir, a Capitã Nikoluk lembrou que as ações de Defesa Civil são voltadas especificamente para atendimentos emergenciais, sendo vedada pela Lei qualquer utilização para outros fins assistenciais, tendo sido solicitado pelo Sr. Vice-Presidente, após os agradecimentos à representante da CEDEC, que se possível fosse disponibilizada uma cópia do material apresentado na exposição. Passando ao item 10 da Pauta, o Eng^o Jiro Hiroi, Coordenador da Câmara Técnica de Saneamento – CT-S, solicitou a retificação ou a ratificação dos membros da CT-S, com vistas aos futuros trabalhos dessa Câmara. Quanto à realização de um Seminário sobre resíduos sólidos, destacou o baixo Índice de Qualidade Ambiental – ISA da região, devido à destinação inadequada do lixo, propondo então a formação de um Grupo de Trabalho para a organização desse Seminário. Em seguida, o Eng^o Roberto Ulisses Resende, Coordenador da Câmara Técnica de Outorgas e Licenças – CT-OL, fez os seguintes informes: a) Quanto à questão da mineração explicou que ela esbarrava no Código de Mineração, porém, foi publicada no Diário Oficial da União uma legislação sobre o assunto permitindo a exploração primária pelos órgãos públicos, desde que não seja para comercialização, valendo ainda, no entanto, a legislação sobre o licenciamento. Ficou de encaminhar cópia da publicação à Secretaria Executiva; e b) Sobre o Decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, esclareceu que disponibilizou cópia para a Secretaria Executiva, para divulgação. Respondendo à pergunta feita pelo Sr. Vice-Presidente quanto ao prazo de vigência, o Sr. Coordenador disse que não existe essa limitação, mas o Decreto já permite o início dos trabalhos de licenciamento, até agora totalmente vedados. Em resposta ao Sr. Benedito Sacon, Prefeito Municipal de Sete Barras, quanto à validade do Decreto para as Áreas de Proteção Ambiental – APA’s, o Sr. Coordenador confirmou a validade desta legislação para as APA’s, mas não para os Parques Estaduais, cujos licenciamentos continuam vedados. Para a continuidade dos trabalhos da CT-OL, o Eng^o Roberto sugeriu que o Eng^o Adolfo responda interinamente pela coordenação desta Câmara Técnica, em virtude de sua transferência da região. Convidado a falar pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento – CT-PG, o Sr. Secretário Executivo e Coordenador desta Câmara ressaltou apenas a necessidade de se agendar uma reunião posteriormente à entrega do Relatório "0" Final, para análise deste documento. Finalmente, o Sr. Vice-Presidente, Coordenador da Câmara Técnica da Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Juquiá/ São Lourenço – APRM-AJ/SL, informou estar agendada para o dia 06 de janeiro de 2.000, uma reunião desta Câmara que contará com a presença da Dra. Lúcia Sena, da SMA, a qual foi convidada a fazer uma exposição sobre a sua experiência na elaboração da Lei Específica da APRM- Guarapiranga. Passando ao item 11 da Pauta, o Sr. Secretário Executivo informou que no dia 26 de outubro, na Assembléia do CRH, foram assinados quatro projetos deste Comitê, conforme consta no "Informativo" entregue à recepção: da Prefeitura Municipal de Juquitiba, do Centro Estudos GAIA Ambiental, da Prefeitura Municipal de Jacupiranga e do Instituto Socioambiental. Lembrou aos interessados em habilitar-se aos recursos do próximo exercício que, de acordo decisão do Conselho de Orientação do FEHIDRO, as novas solicitações deverão apresentar já na fase inicial o projeto básico e todo o licenciamento ambiental necessário à sua execução. Em seguida, o Sr. Vice-Presidente informou que no próximo dia 11 de dezembro realizar-se-á na Assembléia Legislativa o 3^o Fórum Estadual da Sociedade Civil, onde serão discutidos principalmente os seguintes assuntos: as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, a Agência Nacional das Águas – ANA, a cobrança pelo uso da água, com a participação do Ministério do Meio Ambiente e técnicos da Bacia do Alto Tietê, a metodologia dos Planos de Bacia, além da representação da sociedade civil no CRH, no intuito de que esta seja oriunda dos Comitês, e não de outras entidades que pouco ou nenhum vínculo tenham com os interesses dos Comitês de Bacia. O Sr. Mário Mantovani, da Fundação SOS Mata Atlântica, em função dos problemas enfrentados pelos representantes da sociedade civil, citando como por exemplo a falta de transporte por ocasião de eventos relevantes, propôs a formalização das dificuldades enfrentadas por este segmento para o exercício de seus atos, no que concordaram os seus pares. Em seguida, o Sr. Vice-Presidente comunicou a publicação do licenciamento do Sistema de Tratamento de Esgotos do Município de Juquitiba, lembrando a importante atuação deste Comitê para a viabilização destas obras, o que sem dúvida trará grandes benefícios para a região. O Sr. Miguel Angel Ferreiro Vero, da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra, referindo-se ao projeto de FURNAS de estender a 3^a Linha de Transmissão Itaipú-Tijuco Preto-Mogi das Cruzes, a qual atravessará grande parte da Bacia, questionou o procedimento adotado pela citada empresa, que sequer apresentou o projeto ao Comitê ou às Prefeituras locais quanto aos possíveis impactos destas obras, propondo que seja oficializada a Empresa FURNAS para comparecer a este Plenário para esclarecimentos, citando inclusive ação civil impetrada pela Associação Nascentes das Águas Puras– ANAP, de Juquitiba, na tentativa de deter este processo, de forma a permitir uma análise do projeto em questão. O Sr. Mário Mantovani, já citado, fez um convite aos presentes para a inauguração do Centro Tuzino de Produção de Palmito, no próximo dia 11 de dezembro, lembrando também que encontram-se abertas as inscrições para os vestibulares da Escola Técnica Agrícola de Iguape. O Sr. Gilberto Cugler, do Escritório Regional de Planejamento – ERPLAN, referindo-se ao constante aumento dos trabalhos realizados pelo Comitê, propôs a realização de um projeto de planejamento dos arquivos de documentos, de forma a facilitar a sua pesquisa, como busca por palavras-chave, o que ficou de ser analisado. Para finalizar este item da Pauta, o Sr. Donizetti Borges Barbosa, Prefeito Municipal de Apiaí e Presidente do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira – CODIVAR, reportando-se ao documento entregue na recepção intitulado "Proposta Regional para o Fórum de Desenvolvimento do Vale do Ribeira", citou os baixos Índices de Desenvolvimento Humano – IDH do Vale do Ribeira em relação as demais regiões do Estado, ressaltando principalmente a questão da renda dos municípios, e salientou a importância da participação de todos os segmentos para a busca de alternativas para esta questão, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da região. Já na fase de encerramento, o Sr. Secretário Executivo agradeceu a presença dos palestrantes, fazendo um agradecimento especial ao Eng^o Roberto Ulisses Rezende, em virtude do seu afastamento do Comitê, e de sua significativa participação nos trabalhos desenvolvidos, e em seguida, passou-se a palavra ao Prefeito anfitrião, Sr. Samuel Moreira da Silva Jr., que agradeceu a presença de todos e procedeu ao encerramento do evento, que contou com a presença de 29 membros, num total estimado em 65 pessoas.