Aos oito dias do mês de abril do ano dois mil, no recinto do Iate Park Hotel, à Av. Sanambi, 1.000, em Ilha Comprida/SP, realizou-se a 25^a Assembléia Pública Ordinária de 2.000, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Informes gerais da Secretaria Executiva; 3- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 4- Posse dos novos representantes da sociedade civil organizada, para o biênio 2.000/01; 5- Aspectos Relevantes do "Diagnóstico da Situação dos Recursos Hídricos" (Relatório "0"); 6- Fundo Estadual de Recursos Hídricos � FEHIDRO: a) Recursos disponibilizados para o ano 2.000; b) Manual do FEHIDRO 2.000: considerações gerais e posicionamento do IV Fórum da Sociedade Civil; c) Discussão e definição de procedimentos do CBH-RB; 7- Câmaras Técnicas: informes gerais e definição da nova composição para o biênio 2.000/01; 8- Informações gerais e 9- Encerramento. Na recepção, os Srs. Membros receberam um envelope contendo os seguintes documentos: 1- Edital de Convocação; 2- Ata n^o 01, da reunião do dia 21/02, da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento/CT-PG e; 3- Ata n^o 02, da reunião do dia 22/02, da Câmara Técnica da Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Juquiá/ São Lourenço � CT-APRM-AJ/SL. A mesa de trabalhos foi composta pelos Senhores Décio José Ventura, Morrow Gaines Campbell, III, Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB. Procedendo a abertura da reunião, o Sr. Presidente, também na qualidade de Prefeito anfitrião, procedeu as "boas vindas", cumprimentando a todos, verificando já haver quorum para as deliberações e desejando objetividade e sucesso nas discussões dos temas previstos na Pauta. Em seguida, no item 2 da Pauta, o Sr. Secretário Executivo comunicou os expedientes da Secretaria, destacando entre eles, o Ofício s/n^o, da Associação dos Extratores e Produtores de Plantas Medicinais e Aromáticas do Vale do Ribeira � AEPAM, através do qual esta entidade comunica a sua desistência como representante da Sociedade Civil neste Comitê. O Sr. Secretário citou ainda os documentos entregues aos membros antecipadamente através dos Correios, anexos à Circular CBH-RB n^o 04/00 (Edital de Convocação, Ata da reunião ordinária de 02/12/99, Novo Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO e Ofício n^o 126/99, do Sr. Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras), e ressaltou que o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos- CORHI disponibilizou recentemente um gravador de CD para a Secretaria Executiva do CBH-RB, adquirido com recursos do FEHIDRO. Informou também que foram realizadas as eleições para o Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN, cabendo à Secretaria Executiva deste Comitê a condução do processo eleitoral, bem como os trabalhos de distribuição de cédulas e recebimento dos votos, tendo sido eleitos, ao final do processo, os Srs. Décio José Ventura, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, e Lener de Nascimento Ribeiro, Prefeito Municipal de São Lourenço da Serra, respectivamente, representantes titular e suplente do CBH-RB no referido Conselho. O Sr. Presidente resolveu então fazer uma inversão da Ordem do Dia, e passou ao item 4 da Pauta, dando posse aos novos representantes da Sociedade Civil, eleitos para o biênio 2.000/01, anunciando individualmente cada um dos novos membros, para sua apresentação aos demais. Retornando ao item 3 da Pauta, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário a ata da reunião anterior (02/12/99), a qual foi aprovada por unanimidade, com dispensa de sua leitura. Já no item 5 da Pauta, o Sr. Vice-Presidente explicou que o Relatório Técnico Final entregue pela Fundação Paulista de Tecnologia de Lins � CETEC ainda não é um produto final, mas já avançou bastante, e que na última reunião da CT-PG foi distribuída uma cópia deste Relatório aos membros daquela Câmara, dividindo-se os trabalhos de análise por tópicos, porém, até o momento, só houve o retorno da Secretaria do Meio Ambiente � SMA, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental � CETESB. Esclareceu também, que está prevista a realização de um Seminário com o objetivo de divulgar o Relatório e de forma a possibilitar uma última oportunidade de se proporem sugestões para consolidação deste documento, sendo a realização deste Seminário prevista para o dia seis de maio, data esta que está sujeita à adequação da agenda da CETEC. Aproveitou ainda, para solicitar aos membros da CT-PG, que encaminhem suas sugestões para a Secretaria Executiva, o mais breve possível. Em seguida, o Sr. Secretário Executivo aproveitou a oportunidade para comunicar sobre a implantação, em todo o Estado, do Sistema de Informações Gerenciais de Recursos Hídricos � SIGRH, que é um portal de acesso para todas as informações dos Comitês de Bacia e para diversas bases de dados hidrológicos, já disponibilizado via Internet no "shttps://sigrh.sp.gov.brigrh.sp.gov.br/">sigrh.sp.gov.br e outra novidade é que, dependendo do interesse de cada membro do Comitê, estará disponibilizado um e-mail com senha de acesso e utilização para troca de correspondências, devendo, para tanto, ser solicitado formalmente junto à Secretaria Executiva do CBH-RB. Explicou, ainda, que este Sistema está em fase de testes e está sendo atualizado quanto às informações dos Comitês, e deverá estar disponível em cerca de quinze dias. O Sr. Vice-Presidente sugeriu então, que todos os membros da Sociedade Civil se manifestassem junto à Secretaria Executiva para viabilizar o acesso à esta "Caixa Postal" via Internet, o que sem dúvida facilitará a comunicação entre os membros. Passando ao item 6-a da Pauta, o Sr. Secretário Executivo apresentou o quadro de investimentos para o exercício de 2.000, objeto de Deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos � CRH, informando que encontram-se disponibilizados recursos de investimentos para o CBH-RB no valor R$ 611.587,83. Apresentou também o quadro de recursos de custeio do CBH-RB, informando que o saldo em 29/02/00 era de R$ 72.245,00, e que o CORHI definiu pela não liberação de recursos de custeio para este ano, os quais poderiam ser remanejados para utilização em financiamentos. Passando ao item 6-b da Pauta, o Sr. Vice-Presidente explicou que o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos � COFEHIDRO tomou a decisão de reeditar o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, com outra interpretação, impedindo o acesso da Sociedade Civil para a obtenção de financiamentos a fundo perdido do FEHIDRO. Falou sobre o evento ocorrido em 26/03/00, o IV Fórum da Sociedade Civil, onde estiveram representados 15 dos 20 Comitês do Estado, ocasião em que houve debates sobre o assunto e propostas de diversas reivindicações para alterar o Manual de Procedimentos, de forma a reverter a atual situação de impedimento da Sociedade Civil, salientando que o Sr. Secretário de Estado Antônio Carlos de Mendes Thame assumiu o compromisso de tentar reverter o atual quadro, mas não conseguiu até o momento. Esclareceu que a proposta da maioria naquele Fórum foi a de se alterar a Lei 7.663/91, embora reconhecendo-se as dificuldades, como única forma de se resolver a questão, uma vez que não entenderam ser eficaz apenas a alteração ou edição de Decreto, e citou que existem controvérsias entre as instâncias jurídicas da Assessoria do Governo e a Consultoria da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras � SRHSO sobre o assunto, sendo que o novo Manual, a ser reeditado, mantém ainda a situação de restrição ao acesso da Sociedade Civil aos Recursos do FEHIDRO. Para finalizar, explicou que a forma de encaminhamento adotada foi a seguinte: fazer uma gestão coordenada pelos Secretários de Estado Antônio Carlos de Mendes Thame e Ricardo de Alvarenga Trípoli, juntamente com representantes do segmento da Sociedade Civil, para atuar junto aos membros da Assembléia Legislativa. Foram feitas ainda as seguintes manifestações sobre o assunto: a) Sr. Ruben Harry Born, do Vitae Civilis: citou sobre o pronunciamento do ex-Secretário de Estado Hugo Marques da Rosa com alusão aos questionamentos sobre as questões jurídicas, e salientou que a situação atual, se permanecer, representa a "quebra da espinha dorsal" dos Comitês de Bacia, sendo um retrocesso na gestão dos recursos hídricos, e a preocupação da Sociedade Civil é quanto ao risco de se inviabilizar o processo, já que atinge um dos três apoios que sustentam este sistema, no caso, o segmento da Sociedade Civil; b) Sr. Vice-Presidente: lembrou que a Sociedade Civil não quer criar dificuldades para o sistema face à esta questão, e sim manter a unidade do sistema, e em seguida, leu na íntegra a Deliberação CBH-AT n^o 12, de 04/02/00, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, onde solicitou-se a suspensão do processo e decidiu-se não distribuir os recursos do exercício de 2.000, até que seja definido este impasse. Citou também que outros Comitês adotaram a mesma decisão e sugeriu que este Comitê encaminhasse proposta de deliberação, na forma da adotada pelo CBH-AT; c) Sr. Presidente: sugere que, enquanto existir este impasse legal, que os projetos da Sociedade Civil sejam encaminhados via Prefeituras ou via Estado, em regime de parceria, de forma a viabilizar o acesso aos recursos, no que concordaram apenas em parte o Sr. Vice-Presidente e o Sr. Born, explicando estes que, apesar de serem favoráveis às parcerias, isto não deve ser uma regra, e que a Sociedade Civil deve ter garantida a sua participação plena em todas as fases do processo; d) Sr. Gilberto Cugler, do Escritório Regional de Planejamento � ERPLAN: quanto ao Parecer da Assessoria Jurídica do Governo, contrário ao acesso da sociedade civil aos recursos do FEHIDRO, ressaltou que tanto Sr. Governador como o Sr. Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras exigem o cumprimento da Lei, sem a intenção de dificultar o acesso das entidades Sociedade Civil a obtenção destes recursos, e apoia gestões, como a colocada pelo Sr. Vice-Presidente, junto à Assembléia Legislativa. O Sr. Presidente sugeriu, então, que se fizesse um breve intervalo, solicitando aos presentes a troca de idéias no intuito de se obter um posicionamento deste Comitê sobre a questão. Reiniciando a reunião, e passando ao item 6-c da Pauta, o Sr. Presidente abriu a palavra para aos presentes, e foram feitas as seguintes manifestações: a) Prof^or Francisco Eloy Diniz, da Sociedade de Cultura e Educação do Litoral Sul � SCELISUL: lembrou que nos primeiros anos deste Comitê já houve problemas quanto ao acesso da Sociedade Civil aos recursos do FEHIDRO, e frisou que o fundamento do sistema de gestão baseia-se na autonomia e parceria (direitos e obrigações iguais). Nesse contexto, não concorda com a proposta anterior do Sr. Presidente, pois entende que se houver somente parceria, isto ferirá o princípio da autonomia, pois neste caso as entidades ficariam atreladas à política do Município; b) Sr. Antônio Schumaker Cordeiro, da União das Associações Iguapenses � UAI: lembrou o processo de instalação do Comitê, quando foi incentivada a participação de todas as entidades, mesmo aquelas que não tivessem uma ligação mais estreita com os recursos hídricos. Fez referência ao Ofício SRHSO n^o 126/99 comunicando as restrições à Sociedade Civil, e por decisão da UAI, comunica o afastamento do Sr. Schumaker do Comitê, até a resolução da questão, passando a representação desta entidade no Comitê ao Sr. Vice-Presidente da UAI, o Sr. Roque Santaguida Neto. Na oportunidade, o Sr. Secretário Executivo esclareceu ao Sr. Schumaker sobre os procedimentos adotados pela Secretaria quanto aos novos critérios de distribuição dos recursos, os quais foram colocados na pauta de reunião da CT-PG, os quais foram suspensos após o conhecimento do comunicado da SRHSO, pois se trata de uma restrição de ordem legal; c) Sr. Presidente: na condição de simples membro, tendo passado momentaneamente a direção dos trabalhos da mesa ao Sr. Vice-Presidente, dirigiu-se ao Plenário para defender o seu ponto de vista. Reportando-se ao Sr. Schumaker, criticou a sua postura de se afastar do Comitê e, dirigindo-se ao Sr. Eloy, com alusão aos "direitos e obrigações" e "autonomia", esclareceu que a sua proposta é para que os projetos da Sociedade Civil continuem caminhando enquanto não for definida a questão, lembrando o ocorrido em situação similar neste Comitê (referente ao Processo da Prefeitura Municipal de Sete Barras sobre os tomadores do FEHIDRO em 1.997), que já naquela época alertava para a questão do acesso da Sociedade Civil aos recursos do FEHIDRO; d) Sr. Ulisses: considerando a situação, no seu entender a mais polêmica já tratada pelo Comitê, propôs que se fizesse uma manifestação nos moldes da apresentada pelo CBH-AT, no que foi endossado pelo Sr. Secretário Executivo. O Sr. Presidente então, retomou a palavra e fez uma síntese das propostas apresentadas: 1^a) Elaborar uma Moção do CBH-RB contra a exclusão da Sociedade Civil aos recursos do FEHIDRO (na oportunidade, foi apresentada uma minuta elaborada por membros da plenária); 2^a) Habilitação de projetos através de parcerias; 3^a) Ranqueamento dos projetos da Sociedade Civil, com manutenção dos recursos em carteira, caso seja aprovado; e 4^a) Aprimoramento dos critérios de análise, pontuação e classificação de projetos. Após nova fase de manifestações e rápidas discussões, foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade as seguintes propostas: 1- Moção contra à exclusão da Sociedade Civil ao acesso aos recursos do FEHIDRO (de acordo com o texto apresentado pela plenária, mais as considerações a serem elaboradas pela Secretaria Executiva); e 2- Ranqueamento dos projetos da Sociedade Civil, com manutenção em carteira, caso sejam aprovados, salvo impedimento legal, tendo observado o Sr. Secretário Executivo quanto à esta segunda proposta, que não se poderiam destinar efetivamente os recursos para estes projetos, mas eles ficarão priorizados para receberem tais recursos, assim que sejam resolvidas as pendências jurídicas. Em seguida, no item 7 da Pauta, passou-se à definição da composição das Câmaras Técnicas, manifestando-se o Sr. Vice-Presidente que ressaltou a importância da participação, e que portanto, não se aceitaria um pedido de inclusão por mera "representação". O Sr. Secretario Executivo recomendou que a nova composição seja paritária, como acontece com a plenária do Comitê. De forma a agilizar os trabalhos de composição das Câmaras Técnicas, o Sr. Presidente propôs que esta definição fosse feita ao final da reunião, somente com a participação do segmento da Sociedade Civil (que teve a sua composição modificada para o biênio 2.000/01), já que a composição dos segmentos do Estado e dos Municípios permaneceria a mesma, tendo havido a concordância de todos quanto à esta proposição. Na fase de informes das Câmaras Técnicas, somente houve manifestação do Sr. Vice- Presidente, Coordenador da CT-APRM-AJ/SL, o qual fez breves comentários sobre a reunião ocorrida no dia 22 de fevereiro p.p. em São Lourenço da Serra, cuja ata foi entregue à recepção. Passando ao item 8 da Pauta, o Sr. Secretário Executivo convidou a todos para o Encontro Estadual sobre a "Cobrança", a realizar-se no próximo dia 10 de abril, em São Paulo, comunicou a posse do novo Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica, Sr. João Gilberto Lotufo Conejo, no dia sete de abril, e fez alguns informes sobre a situação dos projetos do FEHIDRO, comunicando que durante este ano, houve a assinatura de 5 (cinco) contratos do FEHIDRO no âmbito deste Comitê. Lembrou ainda, quanto à composição das Câmaras Técnicas, a necessidade de se discutir a participação dos representantes do Estado, visando uma participação mais efetiva. Em seguida, o Sr. Ruben Born fez alguns informes sobre um documento elaborado pelas ONG�s (Instituto Socioambiental, Vitae Civilis, etc.), solicitando espaço no próximo evento deste Comitê, para apresentação deste trabalho, que é uma proposta da Sociedade Civil referente ao desenvolvimento sustentável no Vale do Ribeira, no que ficou de ser atendido. Em prossseguimento o Sr. Gilberto Cugler solicitou à Secretaria Executiva a formatação dos documentos do Comitê, e que fossem disponibilizadas cópias em CD, ao que foi informado que este trabalho já está em fase de elaboração, devido à necessidade de Deliberação para organização dos documentos do Comitê, e será disponibilizado logo que possível. Já na fase de encerramento, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, agendando a próxima reunião para o dia 19 de maio, em Juquiá, e procedeu ao encerramento do evento, que contou com a presença de 28 membros, num total estimado em 60 pessoas.