Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 1999, na Associação Comercial e Industrial de Barretos - ACIB, tendo início às 14h30, foram abertos os trabalhos, com maioria de 24 membros com direito a voto, sendo 18 titulares e 06 suplentes, pelo Presidente do Comitê, Dr. Uebe Rezeck, que propôs a leitura da ata anterior, que foi dispensada por unanimidade. Em seqüência, foi passada a palavra ao Sr. Claudio Daher Garcia, secretário executivo do Comitê, que expôs o Informativo n.º 012 de setembro de 1999, explicando a situação dos debates sobre a Cobrança do uso da água e PL-20, sobre as Agências de Bacia, que continuam como antes, ou seja, somente cinco comitês autorizaram a instalação, recomendando que devemos esperar estas implantações para depois autorizarmos a instalação da Agência no nosso Comitê. Anunciou a eleição do Sr. Luiz Valter Ferreira, Prefeito de Altinópolis, como representante dos municípios do 8º Grupo para o período 99/2000 no CRH. Na seqüência, fez breve relatório sobre os Projetos de Lei encaminhados ao Congresso Nacional referente à criação da Agência Nacional das Águas - ANA, e sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, Lei Federal n.º 9433 de 08 de janeiro de 1997. Relativamente ao Relatório "0", o secretário executivo mencionou a intenção do CETEC - Lins, em realizar um seminário para apresentação e discussão do Relatório, com o fim de aprimorá-lo a partir das sugestões que vierem a ser apresentadas. Discorreu ainda sobre os projetos em análise e, apresentou prestação de contas de custeio do Comitê. Em seguida, apresentou as principais alterações do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO. Tais alterações dependem de aprovação do Governador e do COFEHIDRO. A secretaria executiva fez ainda um alerta com antecedência de 6 (seis) meses aos tomadores de recursos do FEHIDRO que pretendam pleitear recursos, para que providenciem desde já toda a documentação necessária, e de acordo com o Manual de procedimentos do FEHIDRO, caso contrário, não poderão ser protocolados os pedidos de recursos financeiros na Secretaria Executiva do CBH-BPG. A seguir, o Presidente do Comitê passou a palavra ao Sr. Paulo Finotti, Vice-Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo e representante do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, que discorreu sobre acompanhamento da ANA, apresentou críticas sobre a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos para aprovação dos projetos, fazendo ainda considerações sobre o Macrozoneamento da Bacia do Pardo, deixando claro que nosso Comitê deve se unir aos demais que compõem a Bacia do Pardo para ganharmos mais forças nas reivindicações. Em seguida, o Sr. Paulo Finotti apresentou a Sr.ª Cleide de Oliveira da Fundação Florestal que fez exposição sobre a importância da realização do 1º Seminário de Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo, explicando o que é o Pardo 21 a partir de definições de Agenda 21 Global e Eco 92. Todas as informações podem ser obtidas através do site: www.mma.gov.br/port/. A mesma, Sr.ª Cleide convidou-nos para o Workshop regional a ser realizado em novembro, e que servirá para o Seminário final. Retornando a palavra ao vice-presidente do Comitê do Pardo, este falou a Agenda 21, destacando a importância da união de todos os municípios em Comitês, que tenham interesses comuns, principalmente o bem estar social de sua região. Expôs ainda sobre a Deliberação 004/99 do Comitê do Pardo, que dispõe sobre o Seminário convidando nosso Comitê para participar do mesmo. Dando continuidade, fez uso da palavra, o Presidente do Comitê, que propôs a aprovação da Minuta de Deliberação CBH-BPG n.º 021/99, que após lida, foi aprovada por unanimidade. Em prosseguimento o Secretário Executivo esclareceu que o CETEC - Lins tinha contrato de financiamento a fundo perdido com o FEHIDRO para fazer o Relatório "0" e que após várias reuniões da CT-PLAGRHI esta optou por pedir proposta apenas para o CETEC-Lins com a condição que fosse feita parceria com a Fundação Educacional de Barretos - FEB e que o preço fosse abaixo do disponibilizado pelo CORHI para elaboração do plano. Em seguida foi convidado o Sr. Wiltervar Verati, do CETEC Lins, que fez a explanação sobre o Plano de Bacia e propôs que fosse feito um Seminário para a apresentação do Relatório "0" no Comitê. Então, o Presidente colocou em discussão a Deliberação n.º 022/99, que "indica prioridade de aplicação de recursos do FEHIDRO na modalidade de financiamento não reembolsável, para a contratação do Plano de Bacia a qual foi aprovada por unanimidade". Fez uso da palavra o Sr. Domingo Sávio S. Freitas Baston, Presidente da ACIB - Associação Comercial e Industrial de Barretos, que disse conhecer o trabalho do CETEC - Lins, e que atesta sua qualidade e a competência de seus membros, vez que visitara sua sede e tomara conhecimento do trabalho relativo ao nosso Comitê. Solicitou ainda a palavra, o Diretor da Faculdade de Engenharia da Fundação Educacional de Barretos, Sr. Roberto Pinheiros Gatsios, dizendo ser a contratação do CETEC - Lins um passo importante para FEB, que terá acesso à tecnologia. Antes do encerramento da reunião a vice-presidente do Comitê, Eng.ª Angela M. M. Prado Brunelli comentou sobre a Cobrança pelo Uso da Água e a importância do PL - 20 ser votado o mais rapidamente possível e aprovado em sua forma original conforme foi apresentado pelo executivo estadual, respeitando-se as deliberações aprovadas nas audiências e debates públicos e referendados pelos Comitês de Bacias. Para que o nosso Comitê possa manifestar este interesse, a vice-presidente fez proposta de encaminhamento de Moção aos Deputados Estaduais de São Paulo. A referida Moção foi lida e após pelo presidente do Comitê foi colocada em discussão e submetida à Assembléia, que a aprovou por unanimidade. Foi sugerido ainda, pela vice-presidente, que as entidades mandassem telegramas aos deputados a fim de que os mesmos se sensibilizem com o caso. Em seguida, o presidente do Comitê, Dr. Uebe Rezeck deixou a palavra em aberto para os presentes e marcou a realização do Seminário para apresentação do Relatório "0" pelo CETEC - Lins para o dia 04.10.99, procedendo ao encerramento da reunião. Após, então, tudo conforme o que foi dito nesta reunião, eu, Claudio Daher Garcia, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata e assino ao final. Barretos, 13 de setembro de 1999.