Aos nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, na sala de reuniões da Divisão Regional Agrícola-DIRA, à Av. Wild José de Souza, n^o 456, na cidade de Registro, realizou-se a 1^a Assembléia Pública Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1-Abertura; 2-Leitura da ata da reunião anterior; 3- "Projeto Juquitiba": exposição da SABESP; 4-Deliberação sobre as destinações dos recursos do FEHIDRO, mediante a hierarquização dos projetos pela CT-PG; 5-Anteprojeto de Lei da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos: discussão; 6-Outros assuntos; 7-Encerramento. Após a recepção dos presentes, em número aproximado de quarenta e cinco pessoas, foi composta a mesa pelos Senhores Antônio Márcio Ragni de Castro Leite, Samuel Moreira da Silva Júnior e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, e o Sr. Miyoji Kayo, Prefeito Municipal de Miracatu. Na fase de abertura, o Sr. Presidente, verificando a lista de presença, certificou-se de que o quorum estava assegurado pela presença de vinte e cinco, do total de quarenta e dois membros. Passando ao 2^o item da Ordem do Dia, o Sr. Presidente propôs a dispensa da leitura da ata da última reunião (25/10), e o Plenário aprovou a proposta e a ata por unanimidade. Antes de passar para o item seguinte, o Sr. Presidente reportou à ultima reunião do Comitê, no tema relativo às obras no Valo Grande e na região do Baixo Ribeira, no Município de Iguape. Naquela oportunidade, diante do impasse nas discussões, chegou-se à proposta, aceita pelos participantes, de retirar as duas moções, quais sejam, a relativa à proposta de conclusão das obras do Vertedouro do Valo Grande, e outra, da UAI, de execução preliminar das obras de desassoreamento e de fixação da barra do Ribeira de Iguape. O Sr. Presidente esclareceu que, em virtude da primeira moção já ter sido objeto de deliberação anterior e encaminhada às diversas Secretarias, além da informação de que já está havendo retorno através da determinação da Superintendência do DAEE de se efetuar novos estudos e avaliação de custos, o assunto não pode ser conduzido na forma proposta na reunião anterior (25/10), e submeteu ao Plenário uma nova proposta, do Sr. Ney, na condição de Diretor da Diretoria da Bacia do Ribeira de Iguape e Litoral Sul, do DAEE, do assunto voltar a ser discutida através da promoção de reuniões junto à comunidade envolvida. A proposta foi aprovada por unanimidade. Invertendo a Ordem do Dia, o Sr. Presidente passou para o 4^o item, dando a palavra ao Sr. Ney, Coordenador da CT-PG, que, comunicando a inclusão do projeto de Tapiraí, apresentou o quadro resultante da análise, pontuação e classificação dos projetos pela Câmara. Informou também que os recursos disponíveis são insuficientes face às demandas apresentadas pelos pretendentes, e que, portanto, haverá saldo pela inviabilidade de atendimento parcial do projeto da Prefeitura Municipal de Iguape, 3^a classificada no quadro apresentado. Acrescentou, ainda, que esse saldo continua assegurada no FEHIDRO para utilização oportuna. Submetida à votação, a minuta de deliberação correspondente foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário. O Sr. Gaines, da ANAP, fez questão de frisar a conseqüência da decisão do último Plenário, que, ao aceitar o pedido e as justificativas da Prefeitura de Tapiraí, conduziu à classificação ora apresentada. O Sr. Presidente ressaltou a importância da presença, comentando que, não fosse isso, a Prefeitura de Tapiraí estaria alijada do processo. Diante do saldo disponível, somente com relação a fundo perdido, uma vez que o saldo dos recursos de financiamento não convém ser utilizado devido a existência de tomador suplente (Prefeitura de Iguape), foi proposta pelo Sr. Roberto, do DEPRN, e discutida pelo Plenário, a possibilidade de aproveitamento desse saldo (a fundo perdido), através do acolhimento de novos projetos. O Sr. Secretário perguntou à Sra. Fabíola, Representante da CETESB neste Comitê e membro do Comitê de Sorocaba, se havia conhecimento do prazo limite para o encaminhamento desses documentos. A Sra. Fabíola relatou sobre a fase de andamento dos trabalhos naquele Comitê, e afirmou desconhecer a existência da limitação de data para o fechamento da questão. Considerando entretanto a necessidade de definição até o final do ano, o Sr. Presidente propôs, e o Plenário aprovou, a entrega dos novos projetos, para habilitação aos recursos relativos ao saldo da modalidade a fundo perdido, até o dia 25 deste mês. Em seguida, o Sr. Presidente voltou ao item 3 da Ordem do Dia, e procedeu a leitura do ofício encaminhado pela SABESP, em resposta ao convite deste Comitê, para exposição do projeto de captação de água no rio Juquiá para abastecimento da Região Metropolitana da Grande São Paulo, no qual aquela Companhia justificou a sua ausência, comprometendo-se, no entanto, a comparecer oportunamente, condicionada ao estabelecimento de nova data com maior antecedência, para que possa preparar os materiais necessários de exposição. Em função disso, ficou definida a próxima reunião do Comitê para o dia 5 de dezembro, às 14 horas, a princípio no recinto do RBBC, em Registro, de modo a viabilizar a participação da SABESP, através da Assessoria Técnica de sua Presidência. O Sr. Secretário achou oportuno e sugeriu, e o Plenário acatou, a realização da próxima reunião da CT-PG no dia 29 deste mês, às 9 horas, no DAEE, em Registro, com vista à análise dos projetos enviados até o dia 25. Passando para o item 5, da pauta, relativo ao Anteprojeto de Lei da Cobrança, o Sr. Secretário explicou que, a princípio, estava sendo obedecido o cronograma definido pelo CORHI, que previa a proposta já consolidada em novembro. Em virtude da complexidade e da importância do assunto, foi recomendada a continuidade nas discussões junto à sociedade, sem a preocupação de encerrar esta etapa do processo ainda neste ano. O Sr. Secretário acrescentou que existe o Projeto de Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, aprovado pela Câmara dos Deputados e recentemente encaminhado para o Senado. Informou ainda que a cópia do Projeto de Lei Federal está à disposição dos interessados na Secretaria Executiva. A Sra. Fabíola, respondendo à pergunta do Sr. Gaines, esclareceu que, o Comitê de Sorocaba está revisando o cronograma do CRH, e atendo-se mais à questão conceitual da cobrança, e menos à discussão sobre o Projeto de Lei. Passando para o 6^o item da Ordem do Dia, voltou a polêmica sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, quando foram discutidas algumas questões como isenção para usos em aquicultura e consideração dos aspectos da regionalização. O Sr. Secretário, reportando aos esclarecimentos da Sra. Fabíola, reafirmou que as discussões devem se ater ao conceito da cobrança. O Sr. Gaines considerou prematuro qualquer posicionamento quanto à forma da cobrança antes da aprovação da Lei. Para concluir, o Sr. Presidente sugeriu que as propostas sejam encaminhadas à Secretaria Executiva, inclusive a da UNIDA, relativa à adoção de critérios da Portaria do IBAMA para a dispensa de apresentação de projeto para o licenciamento ambiental do empreendimento. Outro assunto discutido foi com relação à substituição de representantes, conforme as regras previstas no Estatuto e no Regimento Interno. Entretanto, em virtude das justificativas apresentadas pelo Sr. Presidente, de que os atuais Prefeitos estão em fim de mandato, e à vista das notícias veiculadas pela imprensa de que poderá haver reforma estrutural na administração Estadual, com previsão de fusão de Secretarias, ficou definido que as discussões sobre o assunto deverão ocorrer até janeiro/97. Na oportunidade, o Sr. Gaines encaminhou à Mesa, que por sua vez colocou à disposição dos presentes, os exemplares do Jornal Sete Cidades, Diário do Grande ABC, em cuja edição foi publicada a nova Lei de Proteção de Mananciais. Logo após rápido intervalo para o café, o Sr. Presidente solicitou aos Membros a assinatura no cartão (crachá), comunicando que, no futuro, esse documento, além de sua utilidade de identificação, será adotada no Plenário para organizar as votações. A seguir, foi aprovada por unanimidade, a emenda às Deliberações n^os 06 e 07/96, onde constam as composições da CT-OL e da CT-PG, para substituição entidades, ou seja, a saída do MOAB e a inclusão dos Bananicultores, com a anuência prévia dos envolvidos. Em seguida, o Sr. Roberto, na qualidade de Coordenador da CT-OL, relatou sobre os trabalhos desenvolvidos pela Câmara, reiterando o que foi apresentado na última reunião do Comitê, no que se refere à novidade na proposta de alteração do procedimento de licenciamento, que está em discussão e com previsão de formalização através da emissão de uma Portaria pela SMA, ainda no decorrer de novembro, objetivando a agilização dos processos de licenciamento, que será permitida pela dispensa de vistoria prévia. Para a continuidade das discussões, definiu a próxima reunião da CT-OL para o dia 28 de novembro, às 14 horas, no DAEE. Com relação à mineração, ficou esclarecido que a situação continua inalterada, pois necessita de levantamento das jazidas, a serem providenciados pelas Prefeituras. Citou que recentemente a Prefeitura de Juquiá teve sua jazida embargada. Voltou a solicitar empenho aos representantes das Prefeituras no sentido da viabilizacão dos cadastros com vista à sua necessária legalização. Com relação aos projetos da SABESP (Pró-saneamento), informou que todos obtiveram aprovação da Secretaria do Meio Ambiente, com exceção do emissário submarino da Barra do Ribeira. A seguir, o Sr. Secretário fez breve comentário sobre o Decreto n^o 41.258, de 31/10/96, esclarecendo que se trata de desdobramento da Lei n^o 7.663/91, destacando, nesta fase de regulamentação, um dos instrumentos que é a fiscalização dos usos dos recursos hídricos. Esclareceu também que o DAEE pretende trabalhar amplamente na divulgação através da promoção de seminários junto ao público em geral. Finalmente, o Sr. Presidente esclareceu que, a princípio, a reunião do dia 5 de dezembro seria a última atividade do ano, mas, referindo-se à necessidade de discussão sobre a sucessão da Presidência, considerou ser possível a organização de uma Plenária, aproveitando a ocasião do Seminário, promovido pela Secretaria do Planejamento, CEPAM e Universidades, em todo o Estado, para que as Secretarias de Estado tenham contato com os Prefeitos e Vereadores eleitos, agendado para os dias 11 e 12 de dezembro. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença e deu por encerrada a reunião.