Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, no recinto de eventos da Construtora Hanashiro Ltda-CONSHAL, à rua Joaquim Marques Alves, n^o 345, na cidade de Registro, realizou-se a 2^s Assembléia Pública Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1-Abertura; 2-Leitura da ata da reunião anterior; 3- "Projeto Juquitiba": exposição da SABESP; 4-Deliberação sobre as destinações dos recursos do FEHIDRO, mediante a hierarquização dos projetos pela CT-PG; 5-Informes sobre os trabalhos da CT-OL; 6-Outros assuntos; 7-Encerramento. Após a recepção dos presentes, em número aproximado de sessenta pessoas, foi iniciada a reunião, quando foi contabilizado vinte e cinco do total de quarenta e dois membros, situação que assegurava o quorum necessário para as deliberações. Logo de início, o Sr. Presidente anunciou a presença de técnicos da Diretoria Técnica e Meio Ambiente da SABESP, Engenheiros José Carlos Karabolad e Mariana Britto Per Vitielo, juntamente com o Engenheiro João Marinho Heleno Victório, da Hidroconsult-Consultoria, Estudos e Projetos S/A. Em seguida, procedeu a inversão da Ordem do Dia, priorizando a exposição do "Projeto Juquitiba", relativo a captação de água no rio Juquiá para abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo. Na sua exposição, o Eng^o Karabolad fez uma síntese das ações do Governo na área de abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo-RMSP, desde a década de 60, bem como do diagnóstico da situação da demanda atual e projeção futura (ano 2.020). Apresentou os detalhes executivos do projeto, o cronograma, o balanço hídrico e a qualidade da água nas adjacências do local de captação, o plano de desenvolvimento econômico sustentado que se pretende desenvolver para a região, e informou sobre o estágio de andamento do processo de licenciamento junto aos Órgãos competentes. Todo o assunto apresentado encontra-se detalhado no relatório distribuído aos presentes no início da reunião, cujo exemplar ficará à disposição dos interessados na Secretaria Executiva do Comitê. Concluída a explanação, foi iniciada a fase de questionamentos do Plenário. Dentre as questões formuladas, algumas se referiram às particularidades eminentemente técnicas do projeto, tais como: termos conceituais (preservação e aumento da capacidade de abastecimento), vazão disponível, escolha do local de captação, perda de carga na adutora, etc., que foram prontamente esclarecidas pelo Eng^o Karabolad; Sobre a fonte de financiamento, o executor e as condições de exploração da obra, esclareceu que está sendo conduzido o processo com vista ao financiamento através do Banco Mundial, em parceria com investimentos da iniciativa privada, e que as empresas construtoras operarão as obras por um determinado tempo e, ao final desse período de exploração, os empreendimentos passarão para o domínio do Estado; Com relação a CBA, esclareceu que já existe entendimento formalizado com o Grupo Votorantim, através da CBA, e que a própria Lei de Proteção dos Mananciais na Região já contemplava, há 25 anos atrás, a utilização daquele recurso hídrico, só não estando definida a forma de aproveitamento para RMSP. A própria outorga da CBA contém condições referentes aos 4,7 m³/s pretendidos; Sobre a alteração na vazão de 93 m³/s, na década de 60, para a projeção de cerca de 75 m³/s, para o ano 2.020, e sobre as conseqüências para o caso de novas mudanças no futuro, esclareceu que as alterações numéricas decorreu do abaixamento da expectativa de crescimento da população da RMSP, e que o HIDROPLAN considerou todas as alternativas de uso das Bacias do Alto Tietê, Baixada Santista e Piracicaba e, portanto, a SABESP não tem previsão de utilizar além dos 4,7 m³/s desta Bacia; Nas diversas questões relativas às conseqüências desse aproveitamento, às compensações, não só financeiras, mas também, através de ações de investimentos, e à respeito da qualidade da água, estando o ponto de captação a jusante da foz do poluído rio São Lourenço, o Eng^o Karabolad esclareceu que a garantia de que o uso da água vai ser pago é que a SABESP estará cumprindo a Legislação, e que a Empresa pretende desenvolver um Plano de Desenvolvimento Econômico Sustentado para a Região, no sentido de embasar e subsidiar ações para que os seus habitantes possam ter uma real e sustentada atividade. Como uma das ações, citou que a SABESP está preparando edital para contratação do projeto executivo do sistema de tratamento de esgoto de Juquitiba e de São Lourenço da Serra. Fez questão de frisar que, no entanto, a proposta atual está formulada segundo a situação que se imagina, e, portanto, que a Empresa estará aberta para continuar discutindo junto à Sociedade na Região, almejando o refinamento das ações. Com relação à qualidade da água, afirmou que a SABESP tem programa de monitoramento real no ponto de interesse, mas como o projeto ainda está em desenvolvimento, os índices apresentados são oficiais e relativos ao posto oficial existente junto à ponte da rodovia BR-116, em Juquitiba. Em seguida, o Sr. Sérgio Vassimon, da Fundação Florestal, tomou a palavra para enaltecer a importância da participação da sociedade, através do Comitê, em assuntos como este, que está em discussão os interesses da RMSP, que tem como meta de Governo atingir 100% no abastecimento de água e, em contrapartida, a oportunidade de debater, a forma de compensação pela utilização dos recursos hídricos, tendo como objetivo a melhoria dos indicadores sociais no Vale do Ribeira, que não chega a 50%. Ainda segundo ele, a compensação financeira deve, no entanto, atender aos critérios do FEHIDRO e tendo como fulcro as necessidades da Região. Informou ainda, que está em curso a elaboração de um plano de ação governamental com propostas concretas para melhorar os índices da qualidade de vida desta região, com previsão de ações para os próximos dois anos, com prazo para fechamento das propostas até o dia 22 deste mês. Retomando a palavra, e respondendo ao questionamento sobre as conseqüências no contexto do projeto em decorrência de uma eventual interrupção no processo, e, se o mesmo ocorresse, seria por motivos técnicos ou políticos, o Eng^o Karabolad informou que a SABESP está lançando mão de todos os meios para cumprir o Programa de Governo, que tem como meta atender 100% no abastecimento de água e 85% no tratamento de esgoto, até o final de 1998, nas sedes de Municípios, em todo o Estado, que tem o sistema operado pela SABESP. Em seguida, a Sra. Fabíola Maria Gonçalves Ribeiro, da CETESB, propôs que a SABESP mantenha o Comitê informado sobre o andamento do processo, justificando que o RAP pode dar origem a um termo de referência para um EIA/RIMA, e, neste caso, seria importante a participação deste Comitê também nessas questões. Somente nesse momento, o Sr. Presidente procedeu a composição da mesa, convidando, o Sr. Ney Akemaru Ikeda, Secretário Executivo, e o Sr. Morrow Gaines Campbell III, da ANAP, representando o Vice Presidente, Sr. Samuel Moreira da Silva Júnior. Logo em seguida, O Sr. Presidente perguntou ao Plenário sobre a possibilidade de votação de alguma moção relativa ao tema. O SR. Gaines manifestou dizendo que o projeto apresentado só interessa à Bacia do Ribeira se houver compensação financeira e que, para sua garantia , a posição do CBH-RB seja a de condicionar a aprovação do "Projeto Juquitiba" à Lei da Cobrança. Entretanto, a vontade do Plenário foi sintetizada pela Sra. Fabíola, que considerou prematura a tomada de qualquer decisão, pois a maioria dos presentes estava tomando conhecimento do assunto naquele momento. O Sr. Presidente submeteu então ao Plenário a proposta de continuar a discussão numa próxima reunião, ao que foi aprovada por unanimidade, e deu por encerrada a discussão relativa ao 3^o item da Ordem do Dia. Antes de passar para o item seguinte, o Sr. Presidente reportou ao tema relativo às obras no Valo Grande e no Baixo Ribeira, no Município de Iguape, e voltou a esclarecer, a pedido de representantes de Iguape, que, em virtude da moção relativa à retomada das obras do Vertedouro já ter sido objeto de deliberação anterior e encaminhada às diversas Secretarias, a mesma não pode mais ser retirada. Lembrou também que, concomitantemente, a proposta do assunto voltar a ser discutido através da promoção de reuniões junto à comunidade envolvida foi aprovada por unanimidade naquela oportunidade. Passando para o item 2 da Ordem do Dia, o Sr. Presidente submeteu a ata da reunião anterior ao Plenário, que a aprovou dispensando a sua leitura. No ato seguinte, o Sr.Presidente sugeriu, e o Plenário aprovou, a realização da próxima reunião do Comitê no dia 11 de janeiro, às 9 horas, local a definir posteriormente. Aproveitando o momento, o Sr. Presidente procedeu a leitura do ofício encaminhado pelo Sr. Lener do Nascimento Ribeiro, Prefeito eleito de São Lourenço da Serra, ao CRH, no qual solicita a viabilidade de participação daquele Município também do Comitê do Alto Tietê e Baixada Santista. A matéria foi colocada apenas para conhecimento do Plenário, uma vez que o objeto do pedido já está contemplado na Legislação pertinente, que prevê a participação em mais de um Comitê, dos Municípios situados em áreas limítrofes da Bacia, onde as divisas administrativas não coincidem com os limites físicos das bacias hidrográficas. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente anunciou o 4^o item da pauta, convidando o Sr. Ney, Coordenador da CT-PG, que passou à exposição da minuta de Deliberação, relativo à emenda da Deliberação CBH-RB n^o 09/96, bem como do quadro de pontuação e hierarquização dos projetos de habilitação aos recursos do FEHIDRO, na modalidade "fundo perdido", com a ressalva de que a Prefeitura de Iguape deverá, em momento oportuno, optar por uma das propostas apresentadas, uma vez que não pode concorrer com mais de um pleito por exercício orçamentário, segundo o que estabelece o Inciso I, do Artigo 5^o, da Deliberação CBH-RB n^o 08/96. Foi apresentado também o demonstrativo da situação dos recursos após a definição das respectivas destinações. Submetido ao Plenário, a minuta de Deliberação foi aprovada por unanimidade. Passando para o 5^o item da Ordem do Dia, o Sr. Roberto Ulisses Resende, Coordenador da CT-OL, apresentou os trabalhos da Câmara, cuja ata já era do conhecimento dos presentes, reiterando as explicações pertinentes da reunião anterior do Comitê e destacando a Portaria SMA 036, de 03/12/96, que disciplina os procedimentos para a emissão de autorização vinculada para atividades de construção, reforma e ampliação de tanques e açudes, em vias de publicação nos próximos dias, que contempla itens de interesse dos aquacultores, e informou também que, com relação à exploração de cascalheiras e saibreiras, os procedimentos para a instrução de processos continuam inalterados. Passando para o 6^o item da pauta, o Sr. Presidente informou que, em decorrência da decisão, na última reunião do Comitê, de substituir o Representante do MOAB pelo dos BANANICULTORES, ficam aprovadas as Deliberações CBH-RB n^os 10 e 11/96, relativas às composições da CT-OL e da CT-PG, respectivamente. Aproveitando a oportunidade, o Sr. Presidente convidou os presentes a participarem do Seminário dirigido aos Prefeitos e Vereadores recém-eleitos, nos dias 11 e 12 próximos, no recinto do Estoril Palace Hotel, promovido pela Secretaria de Planejamento, com apoio do Comitê. O Sr. Gaines também convidou a todos a participarem da apresentação da Nova Lei de Proteção de Mananciais, pela Secretaria do Meio Ambiente, em Juquitiba, no próximo dia 17, das 9 às 12:30 hs. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença e deu por encerrada a reunião.