Aos dezessete dias do mês de abril do ano de um mil novecentos e noventa e sete, no salão social do Registro Base Ball Club - RBBC, sito à Av. Prefeito Jonas Banks Leite, n^o 827, em Registro, realizou-se a 5^a Assembléia Pública Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul-CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Membros do Comitê e das Câmaras Técnicas: ratificação ou substituição de representantes; 3- Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG): informes sobre a avaliação do COFEHIDRO, dos projetos de habilitação aos recursos do FEHIDRO; esclarecimentos sobre os critérios de distribuição dos recursos do FEHIDRO para 1.997; esclarecimentos sobre o Relatório de Situação: critérios de procedimentos e prazos; 4- Câmara Técnica de Outorgas e Licenças (CT-OL): informes sobre as reuniões de 22 de janeiro e 26 de fevereiro/97; 5- Ações do CBH-RB: panorama geral dos assuntos tratados, providências e encaminhamentos pertinentes e pendências; 6- "Projeto Juquitiba": discussão e deliberação; 7- Assuntos gerais; 8- Encerramento. Na fase de abertura, o Sr. Samuel Moreira da Silva Júnior, Presidente do CBH-RB, cumprimentou a todos e completou a composição da Mesa anunciando o Sr. Morrow Gaines Campbell III, Vice-Presidente, e o Sr. Ney Akemaru Ikeda, Secretário Executivo. Antes de iniciar os trabalhos, verificou a presença de 23 (vinte e três) do total de 42 (quarenta e dois) membros, certificando-se do quórum para a reunião deliberativa, segundo o Artigo 19 do Estatuto e o Artigo 5^o do Regimento Interno. Em seguida, a ata da reunião anterior, de 27/02/97, foi submetida ao Plenário, que a aprovou dispensando a sua leitura. Já no item 2 da Ordem do Dia, passou a palavra ao Sr. Vice-Presidente, que propôs entendimento entre os membros no âmbito do respectivo segmento, para avaliar a possibilidade de inclusão de novos representantes em substituição aos faltosos, sempre no sentido de incentivar maior participação e de fazer cumprir os preceitos do Estatuto e do Regimento Interno, inclusive no sentido de corrigir o procedimento de alguns membros que, para suprir a sua ausência, mandam representantes, ignorando a existência do suplente. Lembrou também que haverá substituição de todos os integrantes do segmento da Sociedade Civil ao final deste ano, devido ao encerramento do mandato de 2 (dois) anos. O Sr. Presidente propôs a definição das pendências até a próxima reunião. Em seguida, passou a palavra ao Sr. Secretário Executivo para, agora na qualidade de Coordenador da CT-PG, tratar do item 3 da Ordem do Dia. Sobre os projetos de habilitação aos recursos do FEHIDRO, apresentou o quadro resumo para explicar que, na avaliação do COFEHIDRO, foram pré-enquadradas as propostas das Prefeituras Municipais de Tapiraí, de Registro e de Iguape, do IAC e do DAEE, e que as propostas da UNIDA e do AEPAM necessitam de adequação, na documentação ou no conteúdo apresentado, e, para tanto, o COFEHIDRO está mantendo contato direto com os interessados. Sobre o rateio dos recursos do FEHIDRO para o exercício de 1.997, esclareceu, reportando-se à reunião havida com a participação dos Secretários Executivos de todos os CBH’s, promovida pelo CORHI no último dia 20 de março, ocasião em que foi discutida a nova proposta que leva em conta os seguintes critérios: a) critérios de planejamento e gerenciamento, ou seja, estágio atual de evolução dos Comitês; b) critérios técnicos: disponibilidade hídrica (balanço demanda/disponibilidade), poluição dos cursos d’água, criticidade quanto à erosão; c) critérios sócio-econômicos: número de municípios, densidade demográfica e receita per capita dos municípios. E que foi atribuída ponderação para definir porcentagem de recursos a serem distribuidos, permitindo avaliação numérica em 4(quatro) simulações, através de variação criteriosa dessas porcentagens. Observou ainda que se trata de importante evolução se comparada à forma do rateio dos recursos relativos aos exercícios de 1.995/96, quando foi adotado somente o primeiro critério. Informou que, entretanto, após exaustivas discussões, e diante do impasse na definição de uma das alternativas simuladas, foi decidida, através de votação, a que contempla 40% do critério a, 30% do critério b e 30% do critério c, que, a princípio, beneficia a Bacia do Ribeira. Esclareceu finalmente que se trata de proposta do CORHI para o CRH, que definirá o rateio somente no dia 21 de maio, evento que terá a participação do Sr. Presidente, que é o Representante da Bacia nesse Conselho. Com relação ao Relatório de Situação e ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, esclareceu que, diante da heterogeneidade dos Relatórios das Bacias e as decorrentes dificuldades para análise e sintetização das informações para a consolidação do Plano Estadual, o CORHI está propondo a homogeneização dos Relatórios, para a qual será feito o esboço de um documento padronizado, de acordo com o cronograma de atividades que deverá conduzir ao início dos trabalhos deste Comitê a partir de junho, prevendo-se o fechamento até o final do ano. Retomando a palavra, o Sr. Presidente anunciou o item 4 da Ordem do Dia e solicitou ao Sr. Roberto Ulisses Resende, Coordenador da CT-OL, que passou a expor sobre os assuntos discutidos nas reuniões dos dias 22 de janeiro e 26 de fevereiro, cujas atas foram distribuidas aos Membros no início desta reunião, que objetivaram a princípio tratar básicamente da atividade de extração de areias, devido a conflitos de interesses envolvendo propritários de portos, mas possibilitou esclarecimentos gerais graças à participação inédita do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM das discussões, inclusive com a oferta de roteiro de procedimentos, dentro do novo Código de Mineração, para a regularização dessas atividades e também da exploração de cascalheira pela Prefeitura, desde que não haja comercialização do produto. Lembrou também que o roteiro em questão, elaborado pelo Serviço de Geologia e Produção Mineral, do 2^o Distrito do DNPM, foi antecipadamente encaminhado a todas as Prefeituras. Ressaltou que, desta forma, a Câmara prestou a sua colaboração promovendo discussões e esclarecimentos, e cabe agora aos interessados a iniciativa de dar andamento nos seus prossessos de licenciamento. Outro assunto lembrado a título de informes, alusivo ao licenciamento das atividades de piscicultura, foi a substituição da Portaria 036, de 03/12/96, da SMA, pela Resolução Conjunta SMA/SAA 2, de 07/04/97, na qual foram destacados: a) a possibilidade de dispensa de vistoria prévia, neste caso o proprietário será responsável pelas informações prestadas; b) dispensa de projeto para espelho d’água até 5.000 m²; c) assegura em seu Parágrafo 5^o do Artigo 2^o, a prestação de assistência pela CATI; d) pela primeira vez é considerada a situação dos posseiros, no Item I, do Artigo 2^o. O Sr. Roberto concluiu manifestando a sua expectativa quanto à aplicação, uma vez que a Resolução acabou de ser publicada (09/04/97). No ato seguinte, no item 5 da Ordem do Dia, o Sr. Secretário apresentou, a título informativo, o quadro de atividades desenvolvidas pelo Comitê desde a sua instalação, em 13/01/96, frisando as pendências e indicando as expectativas de providências. Aproveitando a oportunidade, o Sr. Vice-Presidente propôs a elaboração e publicação de informativo do Comitê, com vista à maior divulgação junto à população em geral. Prosseguindo, o Sr. Secretário apresentou os quadros financeiros, de recursos de investimento e de custeio, e a redação final das Deliberações n^os 13 e 14, que resultaram das discussões da Plenária, no último dia 27 de fevereiro, e informou que esses documentos estão à disposição dos interessados nos arquivos da Secretaria. Finalmente, respondendo às perguntas do Sr. Vice-Presidente, esclareceu os seguintes itens relativos aos recursos do FEHIDRO: a) o saldo de recursos é transferido automáticamente para o exercício seguinte; b) os 10% de custeio, dos exercícios de 1995/96, encontram-se disponibilizados para as despesas correntes (postagem, publicações, aluguel de sala para eventos, etc.); c) os recursos (de investimento e a fundo perdido) são creditados na aprovação do projeto e diretamente na conta do tomador. Passando para o 6^o item da Ordem do Dia, o Sr. Vice-Presidente fez a exposição de Moção de apoio ao "Projeto Juquitiba", relativo à captação de água do rio Juquiá para abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo, condicionada ao cumprimento de uma série de exigências, conforme documento específico apresentado para conhecimento dos presentes. Concluida a exposição, passou-se para a fase de questionamentos e debates, conforme segue: 1) o Sr. Roberto Resende questionou tanto o fato das questões polêmicas estarem sendo tratadas de forma fragmentada pelo CBH-RB, dissociada de um plano global, bem como a deliberação sobre o "Projeto Juquitiba" naquele momento, quando até mesmo o Comitê do Alto Tietê não o considerou em sua deliberação como atividade prioritária até o ano 2.000. Esclarecimentos: o Sr. Presidente esclareceu que não se trata de fragmentação, mas de priorização de assuntos que integram a pauta de acordo com a importância dos acontecimentos. O Sr. Vice-Presidente, por sua vez, argumentou que o assunto só passou a ser discutido quando se soube, acidentalmente, que o Projeto estava em análise no DAIA, o que atribui, em parte, à falta de comunicação com o Comitê da Bacia do Alto Tietê; 2) O Sr. Nathanael Lobo, do Sindicato dos Urbanitários, observou, referindo-se à questão da cobrança pela captação da água, que a Lei tem validade a partir da sua publicação e não pode retroagir. Esclarecimento: O Sr. Vice-Presidente explicou que não é essa a pretensão, mas sim a de assegurar que a partir da publicação da lei o volume captado passe a ser cobrado; 3) O Sr. Benedito Sacon, Prefeito de Sete Barras: a captação de água vai significar algum dano para a Bacia ? Resposta: o Sr. José Carlos Karabolad, da SABESP, informou que todos os possíveis impactos estão sendo considerados nos estudos e assegurou que não haverá dano algum; 4) O Sr. Noel Castelo da Costa, do MOAB: por que deliberar agora antes da definição sobre a cobrança da água, se a proposta primitiva, do próprio Sr. Gaines, era justamente o de condicionar o eventual apoio ao Projeto à prévia aprovação da Lei da Cobrança ? Resposta: o Sr. Gaines afirmou que esse posicionamento inical decorreu da falta da disponibilidade de maiores informações para sua avaliação, mas que, posteriormente, inteirando-se melhor do assunto, principalmente na questão do licenciamento ambiental, passou a entender que existem alternativas de viabilização da condução do processo de licenciamento sem prejuizo das exigências pretendidas no início. Na oportunidade, o Sr. Sergio Vassimon, da Fundação Florestal, manifestou a sua opinião, destacando que, por se tratar de região que é, ao memo tempo, manancial da Bacia do Ribeira e parte da Região Metropolitana de São Paulo, há necessidade de melhor conhecimento da questão antes da manifestação de apoio. Sugeriu gestões do CBH-RB no processo de aprovação e regulamentação da Lei da Cobrança e da Lei da Proteção de Mananciais e, também, a necessidade de maior integração a nível de Estado, com clareza política de atuação, e entende que essa função cabe aos Órgãos do Governo. Em seguida, o Sr. José Araí, Presidente da UVEVAR, manifestou-se criticando a preocupação do Comitê com os problemas de abastecimento da RMSP, quando, em seu entendimento, o Vale do Ribeira não tem recebido a necessária reciprocidade de consideração. Contrapondo ao posicionamento, o Sr. Presidente manifestou afirmando que, exatamente para evitar esse tipo de incoerencia, é necessário que o assunto seja analisado com a devida responsabilidade, e solicitou a todos a participação de forma mais objetiva, atendo-se à avaliação da Moção. O Sr. Marco Aurélio Mattos, da Prefeitura de Juquitiba, manifestou seu apoio à Moção e propõe participação e acompanhamento do processo de licenciamento. Em seguida, o Sr. Paulo Ferreira, da SABESP/SP, solicitou a palavra para os esclarecimentos, destacando os seguintes tópicos: a) a SABESP pretende uma abordagem pioneira do empreendimento, através de condução transparente do processo; b) sobre o recurso internacional esclareceu que, como o Brasil não dispõe de recursos, o Banco Mundial apresentou-se como o mais interessante para a viabilização do empreendimento pretendida pela SABESP; c) a SABESP se interessa pela cobrança, pela possibilidade de retorno positivo nas áreas de saneamento básico e ambiental. No "Projeto Tietê", o Banco Mundial exigiu que a SABESP propusesse a instituição do princípio usuário-pagador, e, portanto, a SABESP não pode ser contrária à questão da cobrança; d) a urgência se justifica pela necessidade de passar por todas as etapas de licenciamento de modo a assegurar a conclusão do empreendimento para início de operação até o ano 2.000; e) o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado exige muitos recursos e tempo para a sua elaboração. E finalizou a sua participação solicitando aos Senhores Membros do Comitê a consideração às suas colocações. O Sr. Roberto Resende perguntou se vai exigir que se cumpra a alternativa que considera o EIA/RIMA, que envolve audiência pública, ou o RAP, que é a mais simplificada. Em resposta o Sr. Vice-Presidente esclareceu que caberá ao DAIA decidir, que é a instância competente. Finalizando a fase de debates, o Sr. Karabolad confirmou a informação ao Sr. Wilton da Silva Carneiro, da SABESP/REGISTRO, de que a falta de água na RMSP atinge hoje 3 milhões de habitantes. Retomando a palavra, o Sr. Presidente, com a pretensão de passar para a fase de deliberações, procedeu à nova verificação do quórum, certificando-se da presença de 29 do total de 42 membros. Foram submetidas à votação do Plenário as seguintes propostas: 1) Apoio condicionado ao "Projeto Juquitiba"; 2) A não deliberação da proposta de moção 1, antes da aprovação da Lei da Cobrança pela utilização da água; e 3) Para que seja acelerado o processo da Lei da Cobrança. Decidiu-se iniciar pela votação da proposta 2, uma vez que a sua aprovação dispensaria a votação da primeira. Procedendo-se a votação, a proposta 2 foi reprovada, tendo sido contabilizados 25 votos contras e 4 a favor. Diante do resultado, votou-se a proposta de moção 1, que mereceu aprovação, com a contabilização de 25 votos a favor e 4 abstenções. A proposta 3 foi aprovada por unanimidade. Passando para o item 7 da Ordem do Dia, o Sr. Vice-Presidente convidou os presentes a participarem do "III Curso de Direito Ambiental", reportando-se ao convite distribuido no início da reunião. E informou também que em junho haverá seminário sobre Ciência e Desenvolvimento Sustentado, com diversos temas interessantes para o Comitê, e colocou-se à disposição dos interessados para maiores informações. No ato final, o Sr. Presidente agradeceu a todos, agendou a próxima reunião do Comitê para o dia 24 de maio, com pauta, horário e local a serem definidos posteriormente, e deu por encerrada a presente reunião, que contou com a participação de 55 pessoas.

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