Aos doze dias do mês de janeiro do ano de um mil novecentos e noventa e nove, no salão social do Registro Base Ball Club - RBBC, sito à Av. Prefeito Jonas Banks Leite, n^o 827, em Registro, realizou-se a 7^a Assembléia Pública Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Informes Gerais; 3- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 4- Eleição para Presidente e Secretário Executivo, para o biênio 1999-2000 e 5- Encerramento. A mesa foi composta pelos Senhores Samuel Moreira da Silva Júnior, Morrow Gaines Campbell, III e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB. Iniciando a reunião, o Sr. Presidente cumprimentou a todos e comunicou o quorum de 27 membros (mínimo necessário é 22), assegurado pela presença de 8 representantes do Estado, 7 dos Municípios e 12 da Sociedade Civil. Logo em seguida, fez rápido comentário sobre a pauta e passou a palavra ao Sr. Secretário, que informou sobre os expedientes tramitados na Secretaria Executiva e os documentos entregues aos membros na recepção. Aproveitou a oportunidade para informar aos presentes que estavam à disposição, para efeito de demonstração aos interessados, os equipamentos de telemetria e a explanação do Eng^o Roberto Rosa Bertagnoli, do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, sobre a operação e o funcionamento da Rede Telemétrica, tendo em vista o entendimento do sistema de monitoramento das cheia do rio Ribeira de Iguape e de seus principais afluentes. E complementou esclarecendo que se trata de modernização do sistema de alerta pretendido há muito pelo DAEE, cujo processo foi efetivamente iniciado com o posicionamento favorável deste Comitê quanto à sua necessidade, através da Deliberação CBH-RB n^o 14/97, de 27/02/97. Ainda no mesmo item da Ordem do Dia, o Sr. Presidente retomou a palavra para dar os informes sobre a reunião extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, ocorrida no dia 21/12/98, quando esteve participando juntamente com o Sr. Vice Presidente e o Sr. Secretário Executivo, dando destaque ao item da Pauta que tratou da distribuição dos recursos de investimento para o exercício de 1999, no montante de R$ 23.730.000,00, com proposta de destinação de 15% para investimento do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI e 85% para investimentos dos Comitês de Bacia Hidrográfica - CBHs, objeto da Deliberação CRH 24/98. O Sr. Presidente disse que manifestou a sua contrariedade junto ao Plenário daquela Assembléia, considerando precipitada a premência da aprovação, sob as seguintes justificativas: a) desobedeceu o prazo regimental, tanto que a reunião foi agendada inicialmente para o dia 14/12 e, sob protestos, foi postergada para 21/12; b) o assunto não havia sido discutido a nível dos Comitês; e c) a proposta de distribuição do exercício de 1998 foi deliberada somente em abril. Portanto, não havia necessidade de aprovação na forma conduzida. Segundo o Sr. Gaines, não obteve na ocasião sequer uma explicação convincente quanto à ausência de prestação de contas dos recursos destinados no exercício de 1998, correspondente aos 10% do montante da época. Ainda segundo o Sr. Presidente, foram apresentados naquela reunião 2 projetos para justificar os 15%, que ninguém conhecia, mas que, estranhamente, alguns dos membros se empenharam pela aprovação da proposta. Um dos projetos é da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, sobre o Plano Diretor de Saneamento para 6 (seis) Bacias do interior, não contemplando a Região da Grande São Paulo e o Litoral. Outro projeto visa contratar cursos de treinamento de Agentes de Recursos Hídricos. No caso do segundo projeto, diversos questionamentos (Para quem se destina?; E, depois de treinados, para onde vão?; Não haverá necessidade de concurso público para contratação dos profissionais?; E, nesse caso, não estaria sendo direcionado?; Etc.) foram feitos em vão. Em decorrência dessa polêmica, foram votadas 2 (duas) propostas, sendo: uma de adiamento da deliberação, visando a transparência de todo o processo, de forma a permitir a prévia discussão em todas as instâncias, e, outra, de se adotar 5% ao invés de 15%. Ambos os resultados da votação foram adversos aos interesses dos Comitês, embora com a diferença mínima de votos. O Sr. Gaines questionou ainda o custo de treinamento, na ordem de R$ 50.000,00 por aluno, considerando-o muito elevado face a sua discutível finalidade. O Sr. Presidente lembrou também a questão da representatividade naquele Conselho, pois entende que muitos dos membros, sobretudo os da Sociedade Civil, estão representando os interesses dos associados de suas entidades e não os dos Comitês. O Sr. Secretário Executivo ressaltou a postura do Prefeito Samuel e do Sr. Gaines, que, juntamente com a representante da Prefetura de Lucélia, polarizaram as discussões ao questionar os procedimentos adotados naquela reunião. Concluída a fase de esclarecimentos, o Plenário aprovou a proposta de redação de uma Moção de repúdio aos procedimentos do Coordenador da Mesa, o Sr. João Gilberto Lotufo Conejo, Presidente do CRH, objetivando dar conhecimento dos fatos aos Senhores Governador, Secretários de Estado e a todos os Comitês de Bacia. Em seguida, foi submetida à apreciação do Plenário a minuta de deliberação decorrente do pedido de aditamento de prazo ao Contrato FEHIDRO n^o 231/98, referente ao projeto "Assentamento de tubos de concreto para drenagem de valas", da Prefeitura Municipal de Sete Barras, tendo em vista o atendimento à exigência do Agente Financeiro (Banespa) para formalização da prorrogação do contrato. O documento foi aprovado por unanimidade e deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado. No ato seguinte, já no item 3 da Ordem do Dia, o Sr. Presidente submeteu a ata da Assembléia anterior, de 04/12/98, que havia sido encaminhada a todos os membros juntamente com o Edital de Convocação desta Assembléia, para apreciação do Plenário, que a aprovou por unanimidade, inclusive a dispensa de sua leitura. Logo após o intervalo para o café, o Sr. Presidente anunciou o item 4 da Ordem do Dia para tratar da eleição do Presidente e do Secretário Executivo. Antes, porém, após rápido esclarecimento sobre a forma de alternância das gestões dos coordenadores do Comitê, foi colocada em discussão a manutenção, ou não, do "acôrdo de cavalheiros" existente entre os segmentos, em que o Presidente é um representante dos Municípios, o Vice Presidente, da Sociedade Civil, e o Secretário Executivo, do Estado, em virtude do interesse demonstrado pela Sociedade Civil em lançar um candidato para concorrer ao posto de Presidente. O Sr. Gaines, que vinha sendo o virtual candidato, solicitou a palavra para esclarecer ao Plenário que, à despeito do "acôrdo" existente, a Sociedade Civil discutiu o assunto entre seus representantes, por entender que a participação nos trabalhos desenvolvidos até agora no Comitê dá ao seu segmento a convicção da competência de lançar um candidato próprio e de assumir o cargo. Porém, o segmento resolveu desistir de concorrer pelos seguintes motivos: a) por não considerar interessante para o Colegiado, como um todo, a eventual disputa, por entender harmoniosa a atual convivência entre os 3 (três) segmentos; b) não houve consenso entre os seus pares de lançar um candidato; c) o Sr. Gaines tem mais liberdade de ação mantendo-se como Vice Presidente. O Sr. Ulisses Nóbrega, do Sindicato dos Bancários, complementou lembrando que a Sociedade Civil contribuiu significativamente com a garantia de quorum em todos os eventos, e que aventou-se durante a discussão com seus pares, a possibilidade de propor, como alternativa ao acordo vigente, a alternância na indicação dos postulantes aos cargos, mas chegou-se a conclusão que não seria este o momento adequado. O Sr. Presidente concordou com as considerações e sugeriu que a questão fosse discutida a cada pleito. Colocada em votação, o Plenário decidiu pela permanência do atual acôrdo, por unanimidade. Em prosseguimento, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Décio José Ventura, Prefeito Municipal de Ilha Comprida, indicado pelo seu segmento como postulante ao cargo, que considerou interessante a representatividade paritária no Comitê, que permite sobretudo a participação da sociedade das discussões. Lembrou o processo de licenciamento ambiental que reporta ao Comitê, a questão do resíduo sólido, a forma de condução do processo neste forum, enfim. E concluiu prometendo dar continuidade aos trabalhos em desenvolvimento, almejando os resultados através de atuação em parceria. O Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Ney Akemaru Ikeda, postulante a reeleição como Secretário Executivo, que reportou-se às gestões anteriores para enaltecer a competência dos Presidentes que comandaram as ações até o momento e a liberdade de ação por eles permitida como responsáveis pelo reconhecimento dos trabalhos da Secretaria Executiva, que permite, em decorrência, a sua continuidade no cargo. Colocada em votação, os Srs. Décio José Ventura e Ney Akemaru Ikeda foram eleitos por aclamação para os cargos de Presidente e Secretário Executivo, para o biênio 1999-2000. Retomando a palavra, o Sr. Presidente referiu-se à representação da Bacia no Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, lembrando que, conforme já deliberado anteriormente, o representante é o próprio Presidente do Comitê, e a escolha é feita pelos Prefeitos e não pelo Plenário. Assim sendo, solicitou aos Senhores Prefeitos o apoio à indicação do Sr. Décio José Ventura, quando do recebimento da ficha de votação. Solicitou também o apoio à indicação do Sr. Samuel Moreira da Silva Jr. como suplente, justificando a sua disposição em continuar acompanhando o processo de discussões iniciado, face aos episódios da última reunião do CRH. Em seguida, procedeu a posse e passou a coordenação da Mesa ao novo Presidente, que, referindo-se ao último item da Ordem do Dia (Encerramento), agendou a reunião da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento, para o dia 09/02/99, às 9 horas, na Séde do DAEE, em Registro, e da próxima Assembléia Ordinária, para o dia 27/02/99, às 9:30 h, na Ilha Comprida, em princípio no Iate Clube. O Sr. Antonio Schumacker Cordeiro, representante da União das Associações Iguapenses - UAI, solicitou ao novo Presidente gestões no sentido de voltar a analisar a possibilidade de ressarcimento de despesas efetuadas pelos representantes da Sociedade Civil, quando estiverem participando de eventos do Comitê. Embora reconhecendo naquele momento de se tratar de uma restrição de ordem legal, prometeu avaliar a questão. O Sr. Gaines disse acreditar que essa restrição seja de ordem política, uma vez que os argumentos do CRH têm sido muito subjetivos quanto à questão. O Sr. Mario Mantovani, da SOS Mata Atlântica, manifestou a sua contrariedade quanto à distribuição de recursos, reafirmando que os critérios de divisão vigentes prejudicam os que protegem os recursos hídricos, e defendeu a adoção do ICMS ecológico. E concluiu, enaltecendo a importância da participação da Sociedade Civil nas discussões, dando como prova a recente ação que culminou com a retirada do âmbito do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazonia Legal os programas de "irrigação" e de "combate contra seca", convergindo às ações pertinentes à gestão dos recursos hídricos. No ato final, o Sr. Presidente agradeceu a todos e procedeu o encerramento do presente evento, que contou com a presença de 36 membros (total é 42) em condições de votar, sendo 10 representantes do Estado, 13 dos Municípios e 13 da Sociedade Civil, num total estimado de 60 participantes.