Aos oito dias do mês de dezembro do ano dois mil, no recinto do Registro Base Ball Club – RBBC, à Av. Prefeito Jonas Banks Leite, 827, em Registro/ SP, realizou-se a 9^a Assembléia Pública Extraordinária do CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Abertura; 2- Informes gerais da Secretaria Executiva; 3- Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 4-Apresentação de Projetos Financiados com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO; 5- Plano de Bacia: Informes sobre o andamento dos trabalhos contratados; 6- Projetos do FEHIDRO: a) Discussão dos Projetos em andamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal; b) Balanço Geral 2000; 7- Discussão dos representantes dos segmentos do Estado e das Prefeituras Municipais no CBH-RB para o Biênio 2001-2002; 8- Câmaras Técnicas: informes gerais; 9- Informações gerais, e; 10- Encerramento. A mesa de trabalhos foi composta pelos Senhores Décio José Ventura, Morrow Gaines Campbell, III, e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, e pelo Sr. Samuel Moreira da Silva Júnior, da Prefeitura Municipal de Registro, na qualidade de Prefeito anfitrião. Procedendo a abertura da reunião, o Sr. Presidente passou a palavra ao Prefeito anfitrião, o qual procedeu as "boas-vindas", cumprimentando a todos, e desejando sucesso no desenvolvimento dos trabalhos previstos em Pauta. O Sr. Presidente, então, leu a Ordem do Dia, verificando já haver quorum para as deliberações e, passou a palavra ao Sr. Secretário Executivo, o qual, já no item 2 da Pauta, comunicou os principais expedientes recebidos pela Secretaria, disponibilizando-os para eventual consulta aos interessados, citando também que a Ata da reunião anterior, do dia 01/09/00, fora entregue antecipadamente aos membros através dos Correios. Passando ao item 3 da Pauta, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário a ata da reunião anterior, a qual, após as correções solicitadas pelo Sr. Miguel Angel Ferreiro Vero, da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra e, pelo Sr. Gilberto Cugler, do Escritório Regional de Planejamento – ERPLAN, foi aprovada por unanimidade, com dispensa de sua leitura. No item 4 da Pauta, foi passada a palavra à Bióloga Selma Xavier Pontes, do Centro de Estudos Ecológicos GAIA Ambiental, para fazer uma apresentação sobre o Projeto "Capacitação de Professores da Região Estuarina Lagunar e Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape", financiado com recursos do FEHIDRO. A Bióloga Selma, na qualidade de Responsável Técnico pelo projeto, explicou que o objetivo geral do mesmo é a capacitação de professores da rede pública de ensino, formando-os como multiplicadores na área de conservação e utilização dos recursos naturais, como estratégia para a integração da escola e da comunidade e o fortalecimento das bases de cidadania para o desenvolvimento sustentável, ressaltando que muito se fala em "desenvolvimento ambiental sustentável", mas carece-se de profissionais capacitados para a questão. Em seguida, explicou a metodologia e os procedimentos adotados no desenvolvimento do projeto, citando que houve dificuldades burocráticas para sua aplicação em alguns municípios, porém, em vários outros, tiveram muita aceitação. Ressaltou que o projeto já está em fase final, tendo envolvido até o momento 135 professores da Rede Pública de Educação e, que foi iniciado na região de abrangência do Lagamar, avançando depois pelo interior (Médio e Alto Ribeira), acrescentando que, apesar de ainda não serem definitivos, os resultados tem sido positivos. Após solicitar o apoio dos Prefeitos ao projeto, não se limitando somente à questão financeira, citou os objetivos específicos do projeto: diagnóstico da demanda escolar, motivação das escolas e comunidades na busca de soluções, incentivo e orientação à elaboração de projetos baseados em temas regionais e locais, apoio na elaboração de materiais didáticos, etc., explicando que o proponente do projeto é o Centro de Estudos GAIA Ambiental, mas também existe a parceria da Coordenadoria de Educação Ambiental – CEAM, da Secretaria do Meio Ambiente – SMA, através do Núcleo Regional de Educação Ambiental do Litoral Sul. Apresentou ainda a metodologia de desenvolvimento dos trabalhos, que foram subdivididos em cinco módulos, os quais abordaram, desde conceitos teóricos e realização de palestras sobre temas regionais, até a elaboração de projetos e realização de Oficinas em grupos de trabalho por Temas Geradores. Para finalizar, colocou os relatórios e projetos à disposição dos interessados nos arquivos do GAIA Ambiental e, disse esperar que o acesso a financiamentos do FEHIDRO pelas Organizações Não-Governamentais – ONG´s seja possível já no próximo ano, de forma a permitir a apresentação de novos projetos. Passando ao item 5 da pauta, o Sr. Vice-Presidente falou sobre a metodologia de elaboração do Plano através de Oficinas, esclarecendo não haver novidades desde a reunião anterior e, que em função da proximidade do final do ano e dos compromissos já agendados, as disponibilidades ficaram limitadas, postergando-se para o início do próximo ano a continuidade do processo, com a realização das Oficinas Temáticas, cujos objetivos foram definidos na Primeira Oficina de Trabalho. Após um rápido intervalo, e passando ao item 6 da Pauta, o Sr. Presidente falou sobre o Parecer Jurídico encaminhado pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – COFEHIDRO, o qual em sua opinião, é questionável visto que os anexos não foram assinados, dizendo ainda, que discorda da proposta relativa à modalidade de financiamento, ou seja, discorda do posicionamento manifestado no Parecer, que é contrário à questão do financiamento reembolsável para as Prefeituras. Esclareceu também, que tanto as Prefeituras que tem projetos em andamento na modalidade de financiamento reembolsável quanto a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP (também contemplada com um projeto de financiamento), encaminharam expediente à Secretaria Executiva solicitando a alteração da modalidade para financiamento não reembolsável (fundo perdido), citando, também, que na Assembléia anterior foi apresentada uma minuta de Deliberação, a qual ficou de ser submetida ao Plenário na presente reunião. Em seguida, o Sr. Secretário Executivo apresentou o quadro de projetos que se encontravam na situação em discussão e também o quadro de recursos geral, indicando o saldo de R$ 770.708,00 (setecentos e setenta mil e setecentos e oito reais), inicialmente disponível para 2.001, montante este que não será alterado mesmo com a aprovação pelo Plenário da mudança da modalidade dos projetos apresentados no primeiro quadro. Após discussão do assunto, o Sr Vice-Presidente propôs que, caso fosse aprovada a minuta de Deliberação em questão, que fossem revistos os ranqueamentos dos projetos de exercícios anteriores, quando foram hierarquizados os projetos ora discutidos (no caso, dos exercícios de 1.997, 1.999 e 2.000), para verificar a possibilidade de atendimento dos projetos que estavam na lista de espera, obedecidos todos os critérios legais vigentes e, para os casos de projetos dessa lista de espera que pudessem ser contemplados com o montante de recursos então destinados para financiamento reembolsável, que os mesmos fossem priorizados no próximo exercício. O Sr. Presidente colocou em votação, então, a minuta de Deliberação referente alteração da modalidade de financiamento dos projetos de financiamento dos exercícios de 1.997, 1.999 e 2.000 (relacionados no primeiro quadro pelo Sr. Secretário Executivo), a qual foi aprovada por unanimidade, incluindo a proposta de revisão dos ranqueamentos dos projetos desses exercícios, a qual deverá ser efetuada pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento – CT-PG, em reunião oportuna. O Sr. Secretário Executivo observou que alguns projetos foram indeferidos por falta de documentação na época em que foram analisados e, portanto, tais projetos permaneceriam vetados, ou seja, somente seriam revistos os projetos que atenderam aos critérios então estabelecidos e, referindo-se ao quadro de recursos de investimentos, explicou que ainda é necessário atualizá-lo. Para finalizar, apresentou aos presentes o Quadro de Recursos de Custeio destinados ao CBH-RB, atualizado até o mês de novembro/2.000. Passando ao item 7 da Pauta, o Sr. Presidente, após algumas considerações iniciais, passou a palavra ao Sr. Secretário Executivo, que explicou o "acordo de cavalheiros" formalizado na época de instalação deste Comitê, em que o Presidente seria um dos Prefeitos, o Vice-Presidente, um representante do segmento da Sociedade Civil e, o Secretário Executivo, do segmento do Estado. O Sr. Vice- Presidente manifestou-se como candidato à Presidência e afirmou não considerar oportuna tal discussão naquele momento, devendo-se primeiro definir-se os representantes titulares e suplentes dos segmentos do Estado e das Prefeituras, indicando cada segmento um representante para compor a Diretoria do Comitê, para, somente então, ser discutida a manutenção do acordo existente. Com o intuito de esclarecer aos Prefeitos eleitos que se encontravam presentes, o Prefeito anfitrião explicou os mecanismos de funcionamento do CBH-RB, em que cada segmento escolhe um representante para compor a Diretoria do Comitê, explicando que, o mandato dos atuais Presidente e Secretário Executivo está no seu final, ao passo que o mandato do atual Vice-Presidente vai até o final do exercício de 2.001, o que representa uma alternância de mandatos, visando a continuidade dos trabalhos do Comitê. O Sr. Presidente retomou a palavra e, considerando não estar totalmente representativo o segmento das Prefeituras, naquela oportunidade, apesar do convite feito aos Prefeitos eleitos, propôs a definição de uma nova data para a definição dos titulares e suplentes deste segmento, inclusive quanto à escolha do representante para integrar a Diretoria. Após discussão sobre o assunto, foram definidos os seguintes pontos: a) na reunião do segmento dos Prefeitos a realizar-se no próximo dia 12, em Pariquera-Açu, quando será discutida a candidatura para Presidente do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira – CODIVAR, será discutida também a candidatura à Presidência do CBH-RB; b) O segmento do Estado se reunirá no próximo dia 18, na sede do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, em Registro, para a definição quanto à Secretaria Executiva do CBH-RB, e; c) As eleições para Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, para o biênio 2.001/2.002, realizar-se-ão no dia 13 de janeiro de 2.001, em Assembléia Ordinária deste Comitê. Passando ao item 8 da Pauta, o Sr. Vice-Presidente e Coordenador da Câmara Técnica da Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Juquiá e São Lourenço – CT-APRM-AJ/SL, apresentou informativos sobre a última reunião dessa Câmara, ressaltando que a nova linha de trabalhos tem como exemplo a metodologia utilizada para a elaboração do Plano de Bacia, sendo que os temas para as Oficinas Temáticas encontram-se definidos. Disse que os trabalhos serão retomados no início do ano, o que considera oportuno, pois já estará contemplada a situação de renovação dos membros dos Comitês, inclusive quanto ao Comitê do Sorocaba, cuja participação será importante para a Câmara Técnica, e ressaltou a necessidade de se convidar representantes dos municípios de Ibiúna e Miracatu. O Sr. Presidente falou sobre a proposta de alteração no Decreto referente à proteção de mananciais, no que diz respeito à continuidade dessas áreas de reserva, e solicitou a manifestação da CT-APRM-AJ/SL através de uma moção de apoio quanto à esta alteração. O Sr. Coordenador esclareceu que essa é uma das aspirações da Câmara Técnica, que pretende que os limites da APRM-AJ/SL se estendam além dos limites administrativos dos municípios de Juquitiba e São Lourenço da Serra, incluindo a parte dos municípios de Ibiúna e Miracatu que tem influência sobre a mesma. O Sr. Mário Sérgio Matsumoto, da SMA, citou a importância de se criar outras questões sobre áreas de proteção ambiental no Vale do Ribeira, considerando muito importante a participação do Comitê. Em seguida, o Sr. Secretário Executivo, reportando-se à Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento, considerou apenas a necessidade de se agendar uma reunião ainda para este mês, para análise dos ranqueamentos de projetos dos exercícios de 1.997, 1.999 e 2.000, conforme decidido durante a presente reunião. Passando ao item 9 da Pauta, o Sr. Vice-Presidente fez alguns informes sobre o Projeto de Lei n^o 20 (PL-20), ressaltando que considera muito importante o acompanhamento do processo por todos, nas próximas etapas. Fez referência às mais de 100 emendas apresentadas ao projeto e às dificuldades de aprovação do projeto original na Assembléia Legislativa, esclarecendo que o apoio da Sociedade Civil ao PL-20 está condicionado à solução das restrições levantadas quanto ao acesso dos recursos do FEHIDRO pela Sociedade Civil, cuja viabilização depende de alteração da Lei 7.663. Disse que o projeto original, que continha as contribuições dos Comitês de Bacias, feitas durante mais de dois anos discussões, foi retirado da Assembléia e, que irá ser apresentado um projeto substitutivo, cujo teor é de conhecimento restrito. Citou as principais alterações desse substitutivo em relação ao projeto original, como por exemplo, a inclusão de um limite máximo para a cobrança para o caso de captações (em torno de R$ 0,01 por metro cúbico captado) e, a isenção de cobrança por 5 anos, após a promulgação da lei, para todo o segmento agrícola, independentemente do porte das propriedades agrícolas. Para finalizar, disse que o Sr. Secretário de Estado Antônio Carlos de Mendes Thame havia apresentado um calendário para a votação da alteração da Lei 7.663 e, caso isto não se viabilizar, a Sociedade Civil deverá entrar com um mandado de segurança para suspender a distribuição de recursos do FEHIDRO em 2.001, até que a emenda seja aprovada na Assembléia. Em seguida, a Sra. Aracélis Aparecida César Espinosa, da Escola Técnica Estadual Eng^o Agr^o Narciso de Medeiros, de Iguape, informou aos Prefeitos que encontram-se abertas, até o dia 22 de dezembro, as inscrições para o Curso de Agricultura, esclarecendo sobre taxas e processos seletivos, cujas informações serão passadas oportunamente via Fax, e que, cada Prefeitura poderá inscrever dois jovens da área agrícola, com isenção das taxas de inscrição. A Sra. Maria Arnaldina Reis Correia da Silva, da Associação Nascentes das Águas Puras – ANAP, informou que, em consequência de Ação Civil Pública contra as Centrais Elétricas de Furnas, foram repassados ao Núcleo Regional de Educação Ambiental do Alto Juquiá/ São Lourenço, recursos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a construção de sua sede própria e garantia de funcionamento por dois anos, o que representa uma vitória para a região. O Sr. Miguel Angel Ferreiro Vero, do CODIVAR, informou que está em implantação há três meses o "Programa de fortalecimento das comunidades rurais do Vale do Ribeira", que é um "pool" de inúmeros órgãos estaduais/ municipais e entidades, cujo objetivo é estudar cerca de 500 comunidades em todo o Vale do Ribeira, subdivididas em cinco regiões, sendo que, nos dias 17 a 19 de dezembro, em Iguape, será realizada a Primeira Oficina de Trabalho, com a participação de representantes dos municípios de Iguape, Cananéia, Ilha Comprida, Pariquera-Açu e Peruíbe (Juréia). Sobre o assunto, o Sr. Mário Sérgio, já citado, esclareceu que o articulador desses trabalhos será o Instituto de Terras – ITESP, e solicitou a participação dos Prefeitos nesta Primeira Oficina, que será a Oficina-Piloto para as próximas etapas. Para finalizar este item da Pauta, o Sr. Vice-Presidente informou que a próxima reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH será realizada no dia 14 de dezembro, às 14 horas, no Salão dos Pratos, solicitando a todos que participassem. Já na fase de encerramento, o Sr. Secretário Executivo confirmou a próxima reunião da CT-PG para o dia 19 de dezembro, às 9:30 horas, na sede do DAEE/ Registro, para tratar dos assuntos deliberados nesta Assembléia. Em seguida, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, agendando a próxima reunião para o dia 13 de janeiro de 2.001, em local a confirmar, e passou a palavra ao Prefeito anfitrião, que agradeceu a todos e procedeu ao encerramento do evento, que contou com a presença de 26 membros, num total estimado em 60 pessoas.