1. Abertura: O Sr. Moacir de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Juquitiba, na qualidade de anfitrião, procedeu a abertura da reunião, que contou com a participação de 18 (dezoito) pessoas, segundo lista de presença, agradeceu a presença de todos e passou a palavra ao Sr. Morrow Gaines Campbell, III, Coordenador da presente Câmara Técnica, o qual, no intuito de posicionar os participantes quanto à finalidade da reunião, fez um breve histórico esclarecendo que a nova Lei de Proteção de Mananciais atribuiu aos Comitês de Bacia a definição das prioridades e dos instrumentos de gestão das APRM’s, e que o plenário do CBH-RB deliberou que a delimitação da APRM-AJ/SL coincidisse com a delimitação das áreas dos municípios de Juquitiba e São Lourenço da Serra, sendo que atualmente está se iniciando o processo de definição da Lei Específica que definirá todas as diretrizes para a APRM em questão. Falou também que o intuito da Coordenadoria da CT-APRM-AJ/SL é que estas reuniões sejam alternadas entre Juquitiba e São Lourenço da Serra, até que se atinja o objetivo final. Quanto aos aspectos gerais da nova Lei, citou que esta é uma oportunidade ímpar de se mudar a história destes municípios, cujas leis foram impostas desde 1.976, as quais, apesar de terem tido como aspecto positivo a preservação da área, tiveram como aspecto negativo o fato de não ter sido ouvida a população local, o que não ocorrerá com a nova Lei, que permitirá que a sociedade civil e os municípios tenham participação na definição das regras, permitindo não só a preservação dos recursos naturais da APRM, mas também um desenvolvimento regional adequado. Para concluir, ressaltou o apoio da Secretaria do Meio Ambiente – SMA e da estrutura do CBH-RB, acreditando que, como não houve na APRM-AJ/SL ocupações tão drásticas e catastróficas, como aconteceu por exemplo na APRM/Guarapiranga – APRM-G, as condições são favoráveis à definição com tranquilidade de suas Leis Específicas, protegendo o meio ambiente, os recursos hídricos e as gerações futuras. Portanto, há a necessidade efetiva de participação dos membros da Câmara Técnica no desenvolvimento destes trabalhos. Em seguida, passou a palavra a Dra. Lúcia Bastos Ribeiro de Sena, Coordenadora do Grupo de Legislação Ambiental da Coordenadoria de Planejamento Ambiental/ SMA, convidada a fazer uma exposição sobre a experiência obtida na elaboração da Lei Específica da APRM-Guarapiranga.
2. Apresentação e discussão sobre a Lei de Proteção e Recuperação de Mananciais:

Convidada a falar, a Dra. Lúcia Sena agradeceu a oportunidade, e citou que os trabalhos desenvolvidos na SMA deram frutos positivos e podem significar uma saída para uma proteção mais eficiente dos mananciais. Em seguida apresentou outros técnicos da SMA que também participaram dos trabalhos de elaboração da Lei Específica da APRM-G: a Dra. Elisabete C. Gasparello Buschel, a Dra. Fátima de Azevedo e o Dr. Sérgio Alex de Almeida, passando então à exposição propriamente dita, cujo teor segue no material anexo, a ser encaminhado aos membros da Câmara Técnica.

3. Discussão sobre a metodologia apresentada:

4- Próxima reunião: ficou agendada para o dia 27 de janeiro, a confirmar.

CTAPRM0200.DOC

Data: 06.01.2000

Local: Câmara Municipal de Juquitiba

Objetivos: Debate com a Dra. Lucia Sena sobre a Lei Especifica do Guarapiranga.

Presentes: Representantes dos municípios, Estado e sociedade civil.

1. Desdobramentos:
3. A partir desta reunião foram firmados metas a serem estudadas, verificando sua possibilidade e marcando uma próxima reunião para o dia 27/01/2000, na Câmara Municipal de São Lourenço da Serra.

Foram apresentadas informações técnicas sobre a elaboração da Lei Especifica do Guarapiranga, como forma de experiência para a realização dos estudos de diagnóstico para se chegar a Lei Especifica da APRM de Juquitiba/São Lourenço da Serra.

Foi realizada palestra pela Dra. Lucia Sena - Secretaria do Meio Ambiente. Como também estiveram presentes a esta reunião, por estarem a frente da elaboração da Lei de Mananciais do Guarapiranga ou atividades conexas, podendo contribuir com a câmara técnica em tela: Bete - Secretaria Meio Ambiente, Fatima - CPMA e Sergio Alex - Lei Especifica do Guarapiranga.

Há duas leis a 898/75 e a 1172/76 que estão em vigor. Para a substituição desta legislação deverão surgir leis especificas, que foram estabelecida por meio da lei Estadual 9866/97. Esta dá uma sinalização para o uso e ocupação do solo, não chega a ser um zoneamento, mas apenas estabelece áreas de restrição de ocupação por exemplo beras de represas, rios já por força de lei estadual ou federal. Assim a lei de mananciais vêm somar outras áreas, as já previstas pelas leis conhecidas, sendo uma área de intervenção. Uma terceira área são as de proteção, ou as que não podem ser ocupadas, seja por declives ou por outros motivos.

A lei 898/75 é uma legislação de comando e controle bem como uso e ocupação do solo. Na mão contrária vêm a 9866/97 que possui uma gestão de integração descentralizada participativa. Podendo ser afirmado que as leis especificas que serão formadas virão em busca da qualidade da água versos o uso do solo.

2 - Lei especifica do Guarapirranga.

• A partir de estudos chegou-se a um modelo matemática, um aspecto técnico que garanta a sustentabilidade do sistema. Entretanto há aspectos que são próprios da região, que não devem ser reaplicados em outras regiões.
• Assim como é garantido pela Lei 9866/97 a Especifica do Guarapiranga possui três zonas estabelecidas. Ressaltando que por meio da lei 898/75 não é suficiente para garantir a proteção dos mananciais , sendo necessária uma especificação maior. porque há duas categorias 1º e 2º. A 1º seria de proteção preservação e conservação, na 2º há uma subdivisão entre A, B e C. Provocando assim uma irregularidade brutal, isso porque a lei municipal permitia a ocupação, por exemplo em regiões de classe C, que não podem ser ocupadas, mas que hoje estão irregulares, exemplo a Vila Falcão.
• Com a lei 9866/97 foi estabelecida a elaboração das Leis Especificas, devendo ser delimitadas as APRMs. Devendo reconhecer e declarar a compatibilidade das leis municipais com a lei especifica; aprovar o PDPA e por fim destinar recursos financeiros para a proteção e recuperação da bacia. Além disto estar adequada para a gestão dos recursos hídricos, sendo uma proposta inovadora. Lembrando que não é um esquema testado, não só no Brasil mas no mundo. Para aplicação da APRM é um processo longo de muitos anos.
• Além disto foi afirmado que o PDPA precisa de um diagnóstico preciso, como sendo uma parte do plano de bacia, não sendo um plano diferenciado, sem a necessidade de duplicar as ações.

a - Avaliação Ambiental Estratégica.

Com este instrumento pode-se garantir a integração das regiões interessadas, seja a Cidade de São Paulo ou outras áreas.

b - Área de Intervenção.

c - PDPA.

d - Instrumentos de Ajustamento Ambiental.

Sair do comando e controle para uma indução, indo para o mercado. Incorporando a internalidade ambiental, os seus custos por meio do mercado. Exemplo na Lei especifica há uma taxa de impacto, sendo um instrumento novo, inovador. Sendo proposta que a compensação não deve ser apenas em regiões de parque, mas sim em qualquer área, não só área pública.

e - MQUAL.

f - Cargas Metas e referências.

Carga referencia o que é medido pelo modelo e lançado na bacia, a carga poluidora que chega no ponto de medição. No Guarapiranga foi medido por 3 anos, em ponto e o que isto representa de poluição na bacia.

Carga meta é em que ponto quer se chegar. Por meio deste monitoramento possibilita que se saiba que tipo de empreendimento pode ser implantado na região, desde que obedeça determinadas características. Pode-se ocupar deste que se observe as conseqüências da ocupação, há um limite de poluição, o modelo pode ser rodado desde que não estoure o modelo matemático estabelecido.

g - Licenciamento/Fiscalização.

h - Sistema de Monitoramento.

i - Leis Municipais.

Todas estas metas, são na verdade instrumentos de garantia e efetivação da lei em tela. Há várias leis que possuem vários outros instrumentos, há uma publicação da Polis que trás minutas de leis especificas desenvolvidas por outras áreas que contém muitos instrumentos, que podem servir de exemplo. Esta palestra servi para troca de experiências para aproveitamento dos pontos positivos praticados na implementação da Lei Especifica do Guarapiranga, na tentativa de evitar erros que já foram cometidos.

Durante a apresentação os Sr. Miguel(PMSLS)) destacou a importância de que uma lei é um pacto. Portando deve ser mais do que medidas técnicas, deve ser voltado para a população da área de intervenção. Com isto deve haver uma transformação de consciência, por este motivo devem ser previstos instrumentos que prevejam aspecto de formação do cidadão, fazendo deste um indivíduo participativo.

Foi destacado que os municípios envolvidos na APRM, possuem um dos bens mais importantes neste momento, a qualidade ambiental.

Imaginou-se um desenho para ocupação da região, que não seja excludente da ocupação de empreendimentos pesados. Entretanto foi firmada a preservação da região sul, como também se confiou na minuta de lei apresentada, mais ênfase ao adensando da região que já é a mais ocupada. Salientando que a região não teve o crescimento que se esperava, devido as condições políticas e econômicas do país, desta maneira se formou as seguintes regiões:

• ARO 1 de Restrição à Ocupação.
• AVR - Área de Uso Vinculado à Represa.

A denominação de cada região foi dado com base no diagnóstico realizado, salientando-se a vocação de cada área. Os dois acima, são nomes exemplificativos que foram propostos na lei.

1 - Diagnóstico da Região/coleta de dados.

2 - PDPA.

3 - Detectar o que já existe de legislação

4 - Fotos Áreas da Região.

5 - Minuta da lei especifica.

Todas as etapas foram produzidas pelo Programa Guarapiranga que recebeu financiamento do BIRD, sendo o corpo técnico realizador do projeto os consultores do membros da prefeitura e órgãos do governo do estado. No caso da Billings, a câmara técnica do subcomitê conseguiu financiamento do FEHIDRO, dando como contrapartida o investimento das prefeituras locais. Assim foi realizado levantamento de dados, em uma primeira etapa e em uma segunda etapa foi realizada a criação da lei especifica e a elaboração do PDPA.

O Sr. Gaines destacou que a decisão da formação da APRM na região teve dois aspectos principais, o primeiro político devido a tentativa da inversão do rio Juquiá e outro aspecto a questão técnica da região, que não possui diferenciadores. Pelo contrário são regiões muito parecidas, entretanto ressaltou que nada impede a ampliação da área, podendo ser estendida até a descida da serra. Devendo tal decisão ser tomada de a partir do direcionamento que a câmara técnica estipular e apresentar para o comitê.