Ata da 7ª Reunião da CT-APRM

CBH-RB-APRM-AJ/SL

COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO

RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL

7^a REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DA ÁREA DE

PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DO

ALTO JUQUIÁ/ SÃO LOURENÇO – (CT-APRM-AJ/SL)

Data: 17/10/2.000 Local: Câmara Municipal de São Lourenço da Serra.

Abertura: O Sr. Morrow Gaines Campbell, III, Coordenador da presente Câmara Técnica, procedeu a abertura da reunião, que contou com a participação de 18 (dezoito) pessoas, das quais 9 (nove) são membros da Câmara Técnica, segundo lista de presença. Para tratar da questão do Macrozoneamento do Vale do Ribeira, estavam presentes os seguintes técnicos da Coordenadoria de Planejamento Ambiental, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente – CPLA/ SMA: Sr. Martinus Filet, Coordenador do Projeto de Gerenciamento Costeiro, Sra. Elisabete C. G. Buschel, Coordenadora do Projeto de Macrozoneamento do Vale do Ribeira, Sra. Elzira Déa Barbour, Diretora do Departamento de Planejamento Ambiental Aplicado e, representando o Sr. José Antônio Nunes, Coordenador da CPLA, a Sra. Sônia Liberati, Assessora da Coordenadoria. A Pauta prevista para a reunião era a seguinte: 1- Leitura e aprovação da Ata da 5^a Reunião, de 19/09/00; 2- Apresentação sobre os temas: a) Macrozoneamento, e; b) Relatório "0"; 3- Definição das reuniões temáticas, e; 4- Informações gerais. Foram distribuídos aos presentes os seguintes materiais: 1- Livrete do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, e; 2-) Zoneamento Ecológico-Econômico do Vale do Ribeira (considerações e minuta de Decreto).

Considerações Iniciais:

Inicialmente, o Sr. Coordenador fez breve comentário sobre a questão do quorum, que tem sido expressivo nas últimas reuniões desta Câmara Técnica, indicando um correto direcionamento dos trabalhos até aqui desenvolvidos. Esclareceu, também, que a ata da 6^a reunião (03/10) será entregue oportunamente, em função da entrega do material referente à exposição das "Características do Município de São Lourenço da Serra (Projeto PUC/FAPESP)", o qual ficou de ser encaminhado à Secretaria Executiva pela representante da Prefeitura na Câmara Técnica, Sra. Cristina Velasquez. Em seguida, submeteu aos presentes a ata da 5^a reunião, de 19/09/00, a qual foi aprovada por unanimidade, com dispensa de sua leitura.

Relatório "0"/ Informações gerais:

O Sr. Coordenador explicou que o Relatório "0" está em fase finalização e que será disponibilizado aos interessados através da Secretaria Executiva do CBH-RB, sendo que os membros do Comitê receberão gratuitamente um "CD-ROM" do Relatório "0". Salientou que, em função do produto final ter sido entregue há apenas alguns dias à Secretaria Executiva, não houve tempo hábil para preparar a apresentação para os municípios de Juquitiba e São Lourenço da Serra, prevista para a presente reunião e, alterou a Pauta, direcionando-a especificamente para a apresentação sobre o Macrozoneamento, de forma a aproveitar a importante presença dos técnicos da SMA/CPLA, tema esse, que servirá de base para a definição das reuniões temáticas. Antecipando o último item da Pauta (item 4), fez comentários sobre a elaboração do Plano de Bacia e a metodologia adotada através da realização de Oficinas de Trabalho, com a participação dos membros do Comitê e dos órgãos e entidades relacionados com a questão dos recursos hídricos, citando que a 1^a Oficina está agendada para o dia 25 de outubro, em Registro, convidando aos presentes para participar. Informou também que a próxima Assembléia do CBH-RB será no dia 11 de novembro, em Registro, e que, no próximo sábado (28/10), haverá uma reunião para discussão da Agenda 21 Nacional, citando que a fase atual deste trabalho é a de consulta aos Estados, através de entidades como os Comitês de Bacia, etc., para incorporação de contribuições e sugestões regionais.

Apresentação do Macrozoneamento para Juquitiba e São Lourenço da Serra:

Inicialmente, o Sr. Martinus Filet fez uma apresentação sobre o Projeto de Gerenciamento Costeiro do Vale do Ribeira, destacando os seguintes tópicos (v. detalhes no material entregue à recepção):

Todas as bacias que drenam para o Oceano Atlântico são objeto do Gerenciamento Costeiro, cuja legislação a nível nacional já existe há 12 anos, envolvendo 17 Estados costeiros;

Todos os 23 municípios da Bacia do Ribeira de Iguape e Litoral Sul estão inseridos no Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, representando dois dos quatro setores que compõem a Zona Costeira: a) Setor do Complexo Estuarino-Lagunar de Iguape-Cananéia (Iguape, Ilha Comprida e Cananéia), e; b) Setor do Vale do Ribeira (demais municípios da Bacia);

De forma a estabelecer melhor os planos regionais de Gerenciamento Costeiro, foram realizados de forma destacada, os trabalhos referentes aos municípios de Juquitiba e São Lourenço da Serra (inicialmente não estavam incluídos no Macrozoneamento);

Para formulação do modelo do Zoneamento Ecológico-Econômico foram estabelecidas cinco zonas de utilização, sendo três dela mais a nível de utilização rural e outras duas voltadas mais para a utilização urbana. Para cada uma das zonas foram definidos os critérios de enquadramento de áreas (a partir dos diagnósticos ambientais), os usos permitidos e as metas gerais a serem compatibilizadas em cada setor costeiro;

A definição dessas zonas foi efetuada com base na coleta e análise de múltiplas informações, através do cruzamento do mais variados temas, que levaram a formação de um "Banco de Dados" do Macrozoneamento, tendo havido, porém, exceção para o caso dos municípios de Juquitiba e São Lourenço da Serra, devido ao prazo para levantamentos ter sido bem menor que o restante da Bacia (devido à não inclusão inicial desses Municípios no Macrozoneamento);

A Minuta de Decreto ainda não foi aprovada pela Consultoria Jurídica, mas já foram realizadas as Audiência Públicas, estando, portanto, "tecnicamente" aprovadas pela região.

Em seguida, a Sra. Elisabete Buschel, utilizando-se de um mapa da região, fez uma apresentação sobre o processo do Macrozoneamento para os Municípios de Juquitiba e São Lourenço da Serra, sendo os seguintes os principais tópicos:

O resultado atual desse trabalho é fruto de 2 anos de consultas junto aos técnicos dos Municípios;

Foram utilizados como principais bases de dados: os mapas do Ouro Verde (DEPRN/SMA), onde a cobertura vegetal não se encontrava bem definida; os mapas de uso de solo (EMPLASA), voltados mais para os usos da região metropolitana, e; mapas de aptidão de uso (EMPLASA);

Através dos mapas foram definidas as áreas de matas e capoeiras, os mapas de ocupação urbana, tendo havido ampla participação de representantes das Prefeituras, Vereadores e da comunidade em geral;

O Macrozoneamento será um importante instrumento para nortear os usos das áreas, e servirá de base para a elaboração dos Planos Diretores municipais.

5- Discussão sobre as apresentações/ Aspectos Jurídicos:

Em função das apresentações, o Sr. Coordenador colocou o assunto em discussão e, inicialmente, disse entender que o Macrozoneamento para os Municípios de Juquitiba e São Lourenço da Serra foi efetuado de forma adequada, visto ser fruto de dois anos de consultas a técnicos dos municípios, manifestando, porém, preocupação com as áreas desta APRM que fazem divisa com o Município de Ibiúna, onde vem ocorrendo desmatamentos em função de loteamentos clandestinos (que se utilizam de vias de acesso do Município de Juquitiba). Salientou, também, a necessidade de eventual análise desta Câmara Técnica, quanto à continuidade da APRM para áreas com características semelhantes, no caso, em direção ao Município de Miracatu (inclusão dessas áreas com características de homogeneidade da atual APRM). Reportado-se aos técnicos da CPLA, questionou se há razões para a não aprovação do Decreto do Zoneamento Ecológico-Econômico, no que o Sr. Martinus respondeu que existe a preocupação da Consultoria Jurídica quanto à real possibilidade de crescimento de precatórios com as áreas desapropriadas. O Sr. Miguel Angel Ferreiro Vero, da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra, referindo-se aos trabalhos de regularização fundiária do Instituto de Terras – ITESP, quanto ao direito de propriedade, citou a necessidade de se resolver problemas como o desmembramento de terrenos à revelia da Lei de Proteção de Mananciais (a Lei previa lotes mínimos de 500 m²), no que concordou o Sr. Coordenador, que ressaltou a necessidade de definição das áreas de intervenção, através de soluções negociadas no caso de atividades sustentadas, turismo, etc., podendo-se reconhecer a legitimidade, respeitando-se, porém, os princípios da região. Voltando ao aspecto jurídico e, citando que o Macrozoneamento é um projeto "norteador" para a Bacia, o Sr. Coordenador solicitou esclarecimentos quanto à sua aprovação por parte da Consultoria Jurídica. Quanto à questão, a Sra. Sônia Liberati citou os problemas da Consultoria Jurídica para conduzir a legislação do Macrozoneamento, passando-se, às vezes, a ser mais restritivo do que a própria Lei de Proteção de Mananciais. Disse que a visão da Consultoria é de que o Decreto, tal como se encontra redigido, gerará precatórios contra o Estado, o que o torna inviável. A Sra. Elzira Barbour, que tem acompanhado a situação jurídica, disse ser necessário analisar o ponto de vista técnico, convocando-se novamente a sociedade e apresentando nova proposta (reescrever técnico-juridicamente o Decreto, respeitando-se a decisão técnica aprovada pela região), e reafirmou que, na visão da Consultoria Jurídica, o precatório será a consequência de uma legislação para o desenvolvimento regional, havendo necessidade de buscar outros caminhos. Para finalizar, o Sr. Coordenador solicitou aos membros da Câmara Técnica, que se preocupassem em levar a seus respectivos segmentos a discussão sobre a aprovação do Projeto do Macrozoneamento, para que ele possa ser utilizado como base na elaboração do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental e respectiva Lei Específica da APRM-AJ/SL. Em seguida, agradeceu a todos pela participação, convidando os técnicos da CPLA/SMA para novas reuniões, esclarecendo ser o Macrozoneamento uma das peças fundamentais para as atribuições da Câmara Técnica e, solicitando aos mesmos que levassem ao Sr. Secretário daquela Pasta o pedido de indicação de um representante, para participar como membro da CT-APRM-AJ/SL, conforme solicitação anteriormente feita, através do Ofício CBH-RB n^o 06/00, datado de 24/01/00 .

6- Próxima reunião: ficou agendada para o dia 07 de novembro, em Juquitiba, para tratar da análise do Relatório "0" e dos temas para as reuniões temáticas.

CTAPRM0700.DOC