Data: 06/08/98 Local: DAEE - Registro

Abertura: o Sr. Ney Akemaru Ikeda, Coordenador desta Câmara, procedeu a abertura da reunião, que contou com a participação de 09 (nove) pessoas, das quais 7 (sete) são membros desta Câmara, composta de 12 (doze) membros, segundo a lista de presença, para tratar dos seguintes assuntos: 1- Proposta de reenquadramento da Classe (1 para 2) dos rios Juquiá e São Lourenço; 2- Discussão e definição de critérios para análise e classificação de projetos, para habilitação aos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos-FEHIDRO; 3- Discussão sobre projetos do FEHIDRO, situados na lista de "espera"; 4- Agencia de Bacia.

O Eng^o Wilton da Silva Carneiro, responsável pela Unidade da SABESP de Registro, explanou sobre o projeto de saneamento básico, ora em desenvolvimento nos municípios de Juquitiba e São Lourenço da Serra, para justificar a proposta de reenquadramento da Classe 1 para a Classe 2 dos citados rios, que seria formalizado por meio da alteração do Decreto n^o 10.755, de 22/11/77. Os principais tópicos das justificativas foram:

• importância da concretização das obras, dado o envolvimento dos recursos de R$ 3,2 milhões, sendo R$ 1,5 mi, para Juquitiba, R$ 1,4 mi, para São Lourenço da Serra, e R$ 400 mil, para o bairro Paiol do Meio;
• impossibilidade de viabilização do processo, previsto no projeto em execução, de infiltração no solo, por requerer área de 10 ha e 27 ha, quando se dispõe de 4,3 ha e 2,8 ha, para Juquitiba e São Lourenço da Serra, respectivamente;
• atualmente os despejos são lançados 100% in-natura, o que não condiz com as condições exigidas pela Classe 1, e o projeto visa a completa reversão dessa situação;
• adiantado estágio do projeto, que já está com os coletores concluidos, ou seja, já superada a etapa que mais causa transtornos à população;
• o reenquadramento da Classe de cursos d’água está previsto na Lei 7.663, e é da competência do Comitê.

Foram levantadas as seguintes questões decorrentes da eventual aprovação da proposta de reenquadramento de Classe pelo CBH-RB:

• o projeto em andamento recebeu a anuência do Departamento de Avaliação de Impáctos Ambientais-DAIA, da Secretaria do Meio Ambiente. Assim sendo, a adoção de outra alternativa poderá requerer novo "RAP";
• preocupação quanto ao possível impácto na taxa de cobrança pela utilização da água, no futuro, uma vez que o ponto de captação do Projeto Juquitiba (reversão de água para a Grande São Paulo) está previsto no trecho em questão.

Dada a importância do tema, e face à necessidade de esclarecimento aos demais membros do CBH-RB, ficaram definidas as seguintes providências preliminares à Assembléia, agendada para o próximo dia 22:

• a Sra. Elisabete Buschel fará pesquisas quanto aos aspectos legais e aos procedimentos para a condução do processo;
• o Sr. Wilton manterá contato com a Diretoria do Meio Ambiente da SABESP, com vistas à viabilização da participação de técnicos dessa Diretoria, com disponibilização de materiais aos membros do Comitê, para esclarecimentos do assunto ao Plenário da Assembléia do CBH-RB, no próximo dia 22;
• a Secretaria Executiva do CBH-RB fará a formalização da solicitação junto à SABESP/SP.

NOTA: Foi aventada ainda, como alternativa à proposta acima, a possibilidade de propor a inserção de um adendo ao Decreto n^o 10.755, de 22/11/77, que viabilize, em caráter de extrema excepcionalidade, a permissão do lançamento de efluentes tratados pela SABESP, mantendo contudo o enquadramento atual de Classe (Classe I).

A minuta de critérios de análise, pontuação e classificação foi apresentada pela CT-PG ao Plenário da Assembléia do dia 26 de junho pp. Ficou definido na ocasião, que eventuais propostas de complementação ou de retificação à minuta apresentada deveriam ser encaminhadas à Secretaria Executiva até o dia 15 de julho pp. Entretanto, em virtude da total ausência de sugestões, o teor do documento final, a ser deliberado na próxima Assembléia, será o da minuta discutida, com uma única ressalva, relativa ao sub-item "1. Objetivo do Empreendimento", do item "2.2-Critérios de Pontuação", do Anexo II, que, visando maior clareza, recebeu as seguintes retificações:

• onde consta: "b) Coleta, disposição e afastamento (Esgotos e Resíduos Sólidos) / Desenvolvimento Sustentável (*³)", passou a ser: "b) Coleta, disposição e afastamento dos Resíduos Sólidos / Desenvolvimento Sustentável (*³)";
• onde consta: "(*¹) - Saneamento: Referente a obras e serviços que visem o tratamento e a reciclagem de água, esgoto, resíduos sólidos, industriais e agrícolas", passa a ser: "(*¹) - Saneamento: Referente a obras e serviços que visem a coleta, o tratamento e a reciclagem de água e esgoto industriais, agrícolas e domésticos".

Com relação às fases de apresentação das Fichas Resumo, dos projetos e das respectivas avaliações, a discussão norteou para as seguintes propostas:

• após a deliberação dos Critérios na próxima Assembléia, deverão ser definidos o prazo para encaminhamento da Ficha pelos interessados, a data da reunião da CT-PG para avaliação e pontuação da propostas (Fichas), bem como a data para apresentação de projetos;
• após a classificação das Fichas, os Tomadores considerados habilitados nessa fase receberão orientação para o desenvolvimento e apresentação do projeto;
• para dirimir dúvidas eventualmente surgidas entre as declarações prestadas na Ficha e as informações contidas nos documentos técnicos e/ou financeiros posteriormente apresentados, os Tomadores serão convidados para os necessários esclarecimentos.

Quando foi feita a hierarquização dos projetos, nos exercícios anteriores, a soma dos recursos pretendidos superou o montante disponível nos respectivos exercícios, de forma que alguns projetos ficaram relacionados na condição de "espera", ou seja, aguardando a oportunidade de serem contemplados à medida que ocorressem a desclassificação dos projetos com melhor colocação no ranking. Todavia, a administração desse mecanismo vai se tornando complexa, à medida que, por motivos diversos, os processos de viabilização de contrato não evoluem com a necessária rapidez, não permitindo, em decorrência, que os eventuais saldos sejam disponibilizados para os exercícios seguintes, até que sejam esgotadas todas as possibilidades de utilização dos recursos destinados àqueles projetos.

Como solução para a questão, a CT-PG decidiu apresentar ao Plenário a seguinte proposta:

• Definir prazo para atendimento de projetos passiveis de serem contemplados com os recursos atualmente disponíveis, relativos aos exercícios anteriores, e proceder a imediata transferência dos saldos para o exercício de 1998. E, findo esse prazo, todos os recursos eventualmente disponibilizados serão igualmente transferidos para 1998, mesmo que haja outros projetos no rol de "espera".

O Sr. Coordenador da CT-PG informou que os Tomadores, com projetos cujo andamento do processo depende de suas próprias providências, foram comunicados de que deverão se manifestar até o próximo dia 18, sob o risco de terem os seus processos cancelados e os recursos disponibilizados para outros Tomadores.

O Sr. Coordenador explanou sobre a evolução o atual estágio do processo, e comunicou que o Dr. Hugo Marques da Rosa, Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, estará presente na Assembléia do próximo dia 22, para proceder os esclarecimentos e colocar a matéria em discussão junto ao Plenário.

No mais, a discussão permaneceu restrita ao veto parcial ao Projeto de Lei n^o 710/96, específicamente à alínea "b" do inciso V do Artigo 3^o , que diz respeito à receita (proveniente da cobrança pelo uso da água), que, com o veto, deixa de constituir "receita direta" para a Agência. Foi frisado na reunião que as consequências da medida poderão ser significativas se considerado o potencial da receita que pode advir com a prática da "cobrança" da água e o início da operação do "Projeto Juquitiba" (reversão de água para a Região Metropolitana de São Paulo).

Pela relevância do tema, ficou o entendimento de que maiores detalhes e a forma de condução das discussões deverão ser delineadas na Assembléia do dia 22.

Deverá ser definida na Assembléia do dia 22, de acordo com a evolução das discussões e com as deliberações do Plenário.