Data: 10/05/99 Local: DAEE - Registro.

Abertura: o Sr. Ney Akemaru Ikeda, Coordenador desta Câmara, procedeu a abertura da reunião, que contou com a participação de 08 (oito) pessoas, das quais apenas 04 (quatro) são membros desta Câmara, conforme a lista de presença, para tratar especificamente da definição dos critérios para análise, pontuação e hierarquização de projetos de habilitação aos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, relativos ao exercício de 2000.

• Foram disponibilizados aos participantes a "Minuta de Deliberação CBH-RB" e o "Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO";
• A "Minuta" foi elaborado pela Secretaria Executiva, com propostas de adequações à redação da Deliberação CBH-RB n^o 02/99, que definiu os critérios do exercício de 1999, com o objetivo de subsidiar as discussões da CT-PG para a elaboração da proposta de critérios para o exercício de 2000;
• O "Manual" é o documento disponibilizado pelo COFEHIDRO nesta semana, aprovado pela Deliberação COFEHIDRO n^o 05/99, de 08/12/99, que foi alterado pela Deliberação COFEHIDRO n^o 01/2000, publicada no Diário Oficial do Estado, de 11/04/00. O novo Manual foi elaborado visando maior agilização dos procedimentos para o financiamento dos empreendimentos, tornar mais didáticas e claras as regras e, sobretudo, de prever regras que estabeleçam procedimentos sobre casos que têm gerado controvérsias;
• Com a permanência da indefinição quanto a questão relativa a exclusão temporária da Sociedade Civil da condição de beneficiária dos recursos do FEHIDRO, cuja definição, segundo a Assessoria Jurídica do Governo, depende de alteração da Lei 7663/91, os critérios ora propostos pela CT-PG seguem os preceitos do novo "Manual", que indica ressalvas nos itens que tratam de situação de restrição acima referida;
• A principal "novidade", é a exigência de apresentação, já no ato do pedido de financiamento, do projeto completo, segundo a Lei 8.666, acompanhados de todos os documentos exigidos pelos órgãos licenciadores (SMA, CETESB, DAEE), além de outros, conforme as particularidades de cada empreendimento.

Com base na Minuta formulada pela Secretaria Executiva, os Senhores Membros e demais presentes discutiram e propuseram alterações e complementação ao texto da minuta, conforme segue:

2.1. Texto da Minuta:

• em linhas gerais, a redação foi adequada às exigências do novo Manual de Procedimentos do FEHIDRO;

2.2. Anexo I da Minuta:

• a "Ficha Resumo" ("Anexo I"), dos critérios dos exercícios anteriores será substituída pela "Ficha Resumo do Empreendimento", de acordo com o formulário fornecido pelo COFEHIDRO;
• não será mais necessária a apresentação do "Resumo do projeto, com descrição orçamentária", que visava a complementação das informações da antiga "Ficha Resumo";

2.3. Anexo II:

2.3.1. Alterações no item "1. OBJETIVOS DO EMPREENDIMENTO":

• no sub-item b, alteração de 12 para 8 pontos, de forma a propiciar maior diferenciação com o sub-item a, com inserção do explicativo "(*³) Coleta e disposição dos Resíduos Sólidos: referente a obras e serviços que visem a coleta, medidas para a reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos em locais adequados";
• no sub-item b, foi suprimido o "educação ambiental", destacando-o em forma de "Nota", dada a abrangência de seu conceito;
• o "(*³)" anterior passa a ser "(*⁴)", com a seguinte redação: "Desenvolvimento Sustentável: que tenham utilização direta de recursos hídricos, e que compatibilizem o desenvolvimento sócio-econômico das comunidades e a preservação dos recursos naturais."
• "Nota: Educação Ambiental, segundo a UNESCO, ...; Condições de enquadramento no "OBJETIVOS DO EMPREENDIMENTO": o projeto deverá estar adequado, explicitamente, a um dos sub-itens (a, b ou c).

2.3.2. Alterações no item "2. LOCALIZAÇÃO/SUB-BACIA":

• o sub-item "a)" passa a ter a seguinte redação: "3 ou mais municípios", passando de 12 para 14 pontos;
• o sub-item "b)" passa a ter a seguinte redação: "mais de 1 a 2 municípios", mantendo os 8 pontos;
• o sub-item "c)" passa a ter a seguinte redação: "menos de 1 município", passando de 6 para 4 pontos;
• o sub-item "d)" será suprimido em decorrência das alterações sofridas pelos sub-itens anteriores.

2.3.3. Alterações no item "3. EMPREENDIMENTO/PRAZOS":

• com a necessidade de apresentação do projeto ou termo de referência já no ato do pedido de financiamento, a análise e pontuação relativas aos sub-itens "3.2. OBRAS" e "3.3. PROJETOS OU SERVIÇOS" não serão mais necessárias, e o item 3 ficará restrito aos sub-itens alusivos a prazos;

2.3.4. Alterações nos itens "4. DOCUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTORGAS" e "5. DISPONIBILIDADE DE ÁREA":

• com a obrigatoriedade de apresentação da documentação pertinente no ato da apresentação do projeto, estes itens serão totalmente suprimidos do "Anexo II".

2.3.5. Alterações no item "6. PARA VALORES DE CONTRAPARTIDA":

• em decorrência das alterações anteriores, o item "6" passa a ser "4";
• no sub-item "a)", a redação passa a ser somente "mais de 80%";
• os sub-itens "b)" e "c)" serão mantidos na forma original;
• o sub-item "d)" passa a ser "de 20% a 40%".

2.3.6. Alterações no quadro de pontuação, no item "2.3", do "Anexo II":

• em função das alterações propostas, a pontuação máxima possível é de 38 pontos, e igual para todas as categorias, razão pela qual este item será suprimido;

2.3.7. Alterações no item "4. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE":

• no sub-item "4.2" o número de itens relativos a critérios será reduzido de 6 para 4;
• o sub-item "4.3" passa a ter a seguinte redação "Maior contrapartida em valor";
• o sub-item "4.4. Sorteio" será substituído por "4.4. Ordem de entrega do projeto (registro de protocolo da Secretaria Executiva do CBH-RB)".

As propostas de alteração e de adequação resultaram na Minuta de Deliberação, que será objeto de discussão no Plenário da próxima Assembléia do CBH-RB, ocasião em que, se aprovado o documento, deverá ser definida a agenda dos próximos passos do processo de habilitação aos recursos do FEHIDRO.