CBH-RB

COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO

RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL

34a REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS (CT-PG)

Data: 04/07/2.000 Local: DAEE - Registro

1- Abertura: o Sr. Ney Akemaru Ikeda, Coordenador desta Câmara Técnica, procedeu a abertura da reunião, que contou com a participação de 16 (dezesseis) pessoas, das quais 12 (doze) são membros desta Câmara (quorum completo), segundo a lista de presença, para tratar dos seguintes assuntos: 1- Análise do "Relatório Técnico Final", da Situação dos Recursos Hídricos do Ribeira de Iguape e Litoral Sul (Relatório "0"); 2- Discussão sobre o andamento dos trabalhos de elaboração do Plano de Bacia; 3- Discussão de projetos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO: da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra e da Prefeitura Municipal de Registro, e; 4- Discussão quanto à alteração da modalidade de financiamento (de reembolsável para fundo perdido) de projetos do FEHIDRO, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2-Considerações iniciais:

O Sr. Coordenador ressaltou a presença do Sr. Benedito Sacon, Prefeito de Sete Barras, e do Sr. Lúcio Augusto Pimentel, técnico da Fundação Paulista de Tecnologia e Educação de Lins (CETEC), empresa contratada para a elaboração do Relatório "0". Em seguida, o Sr. Gilberto Cugler, do Escritório Regional de Planejamento – ERPLAN, propôs alteração na Pauta, para que se iniciasse pelos itens 3 e 4, que seriam objetos de deliberações, no que concordaram os presentes.

3- Discussão de projetos do FEHIDRO:

  1. Da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra: o Engo Roberto Rosa Bertagnoli, do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, fez um breve histórico do projeto "Lixo e Cidadania", da Prefeitura em questão, desde a análise da CT-PG, deliberação do Comitê e análise do Agente Técnico, no caso, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, e apresentou as alternativas propostas pela CETESB. Explicou que, diante da inviabilidade das alternativas da CETESB, face às diversas condições pré-estabelecidas nos critérios de análise, pontuação e classificação de projetos, foi proposta a seguinte alternativa elaborada pela Secretaria Executiva:

    2. "ficam alterados o valor de contrapartida (C), o valor de financiamento a fundo perdido (FP) e o valor global (VG), que passam a ser:

    Financiamento (FP) = R$ 93.173,96

    Contrapartida (C) = R$ 23.273,49

    Valor Global (VG) = R$ 116.447,45 ".

    Sobre o assunto, o Sr. Miguel Angel Ferreiro Vero, do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira – CODIVAR, esclareceu que o caminhão compactador a ser adquirido pela Prefeitura é tão somente parte de um projeto maior que contempla, inclusive, coleta seletiva de lixo, etc., e que as restrições para a adoção de itens "operacionais" na contrapartida, começaram a vigorar após a aprovação do projeto pelo Comitê. Concluindo, citou que a complementação de recursos para a nova condição de contrapartida será assumida pela Prefeitura. Também, o Sr. Márcio V. F. Bittencourt, da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Serra, apresentou as dificuldades decorrentes da falta de caminhão compactador objetivado através dos recursos do FEHIDRO. Colocada em votação, os membros da CT-PG foram todos favoráveis à proposta apresentada pela Secretaria Executiva.

  2. Da Prefeitura Municipal de Registro: o Engo Roberto iniciou a questão, lendo na íntegra o Ofício no 099/00, da Prefeitura em questão, através do qual o Executivo Municipal solicita anuência do CBH-RB para utilização dos recursos do Projeto "Canalização de Águas Pluviais", sem alteração dos valores pré-estabelecidos e com a mesma finalidade (canalizações), na Vila São Francisco, naquele Município. Verificou-se a dificuldade de análise pelos membros da CT-PG, visto não ter sido apresentado projeto (ilustração) específica para demonstrar as alterações preconizadas pela Prefeitura. Após discussão sobre o assunto e, devido a possibilidade de alteração nas condições inicialmente estabelecidas nos critérios de análise, pontuação e classificação de projetos, os membros da Câmara Técnica deliberaram em propor ao Plenário do CBH-RB, que somente se destinem os recursos inicialmente estipulados à Vila São Francisco (conforme havia sido discriminados no cronograma físico-financeiro), o que resultaria em alteração dos valores pré-estabelecidos no projeto inicial (Valor Global), descontando-se as parcelas destinadas aos Bairros da Vila Nova e Jardim Xangrilá, cujas obras já foram executadas, segundo consta do Ofício encaminhado.

4- Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal:

O Sr. Coordenador apresentou cópia do e-mail enviado pelo Conselho de Orientação ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos – COFEHIDRO, comunicando que, em função do artigo 35 da Lei Complementar no 101 (Responsabilidade Fiscal), de 05/05/00, estão proibidas as operações reembolsáveis realizadas através do FEHIDRO com entes da Federação (Setor Público), e que o COFEHIDRO sugere a todos os Comitês de Bacia que deliberem "ad referendum" a alteração da modalidade de financiamento com retorno para fundo perdido, para o Setor Público. Após polêmicas discussões entre os membros, onde se chegou até mesmo a cogitar sobre o cancelamento dos projetos de financiamento com retorno e, tendo em vista que a questão ainda está muito confusa do ponto de vista de interpretação desta Lei, foi proposto que os projetos da modalidade de financiamento sejam reapresentados no início do próximo ano, já com as novas administrações municipais, pois a Lei Complementar permitiria isto, segundo o entendimento inicial dos membros.

5- Análise do Relatório Técnico Final:

O Sr. Coordenador explicou que esta seria a última reunião para análise do Relatório antes do encaminhamento à sua deliberação pelo Plenário do CBH-RB, e citou que até o dia 23 de maio último, data-limite para apresentação de contribuições, foram enviadas à CETEC as contribuições da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, dos Areeiros, da Secretaria do Meio Ambiente – SMA e do Instituto de Terras – ITESP. O Engo Pimentel, da CETEC, esclareceu que foram encaminhadas tais contribuições para os autores dos textos do Relatório "0" e dado por encerrado esta fase de modificações, citando já estarem englobadas as sugestões indicadas durante e após o Seminário do dia 13 de maio. Em seguida, o Engo Pimentel apresentou o funcionamento de acesso aos CD-ROM’s, utilizando os produtos finais das Bacias do Piracicaba (CBH-PCJ) e do Alto Paranapanema (CBH-ALPA), também elaborados pela CETEC. Esclareceu que o Centro Tecnológico de Hidráulica – DAEE/CTH está desenvolvendo para a CETEC, trabalhos para a transformação dos arquivos gerados no software MAPINFO para visualização em "PDF" (Acrobat Reader), o que facilitará a consulta aos usuários. O Sr. Coordenador informou que o material disponibilizado será avaliado pelos membros da CT-PG, para divulgação ao Plenário do CBH-RB, na Assembléia de 08 de julho.

6- Sobre o Plano de Bacia:

O Sr. Coordenador fez breve histórico dos trabalhos com vistas ao Plano, explicando que foi elaborada pela CT-PG uma proposta para incorporação no Plano Estadual, devido aos prazos estabelecidos pelo Comitê Coordenador do Plano Estadual – CORHI, e que a partir destas proposições é que será fundamentado o Plano de Bacia, e solicitou ao Engo Pimentel providências quanto ao detalhamento do cronograma-físico financeiro e a definição dos documentos a serem entregues pela CETEC em função desse cronograma. O Engo Pimentel esclareceu que nos trabalhos a serem desenvolvidos constam objetivos de curto, médio e longo prazos, sendo que a partir de agora é que serão iniciadas as ações, e aproveitou para solicitar à Sra. Elisabete Buschel, da SMA, material a respeito do Macrozoneamento do Vale do Ribeira, para incorporação no Plano.

7- Próxima reunião: Será agendada oportunamente, em função dos trabalhos a serem desenvolvidos.

 

 

 

 

 

 

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