Data: 22/06/98 Local: SABESP - Registro

A presente reunião contou com a participação de apenas 5 (cinco) pessoas, das quais 4 (quatro), do total de 12 (doze), são membros desta CT-S.

A reunião foi convocada com o fim específico de discutir o relatório da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras-SRHSO, sobre regulação de serviços de saneamento, e formular propostas de emenda ao Anteprojeto de Lei. Cópia do relatório havia sido encaminhada antecipadamente a todos os membros desta Câmara.

O Sr. Jiro Hiroi, Coordenador desta CT, reportou à audiência pública, ocorrida no dia 09 de junho pp., nas dependências da FAPESP, para prestar esclarecimentos sobre o Relatório Técnico da SRHSO. Acrescentou ainda que muitas particularidades deverão ser definidas na fase de regulamentação da Lei, ora em discussão na forma de Anteprojeto de Lei, que institui agência reguladora de serviços de saneamento básico e resíduos sólidos do Estado de São Paulo.

Dada a exiguidade de prazo para maior divulgação, para apreciação pelos demais membros do CBH-RB, a CT-S decidiu apresentar ao Plenário da próxima Assembléia (26/06) a sugestão de encaminhar as propostas de emenda, elaboradas pelos membros desta Câmara, ao Anteprojeto de Lei à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, e de, paralelamente, divulgar o assunto junto ao Plenário do CBH-RB, de maneira a possibilitar encaminhamento posterior de emendas por outro(s) interessado(s).

Diante dessa postura de encaminhamento, a CT-S, após análise, referendou o texto do Anteprojeto de Lei, com as seguintes propostas de procedimentos de condução do processo e de emenda ou de incorporação à redação:

• propõe-se a realização de 2^a audiência pública após a incorporação de propostas de emenda;
• prever mecanismo que viabilize a efetiva participação da sociedade civil no controle da Agência;
• no Artigo 10, sugere-se a seguinte redação: "As tarifas e taxas dos serviços serão regulamentadas em lei específica, levando em consideração o aspecto social";
• incluir artigo que prevê: "Os Municípios que operam serviços independentes de água e esgoto só poderão se habilitar a empréstimos Estaduais e Federais após assinarem convênio com a ARSS";
• no artigo alusivo à jurisdição da ARSS, considerar que: "os Municípios operados pela SABESP também deverão firmar convênio para regulação dos serviços pela ARSS";
• prever no texto a possibilidade de firmar convênios independentes, para água e esgoto e para resíduos sólidos.

3. Próxima reunião: deverá ser definida oportunamente, de acordo com os desdobramentos das discussões sobre este tema e/ou de outros assuntos de atribuição da CT-S.