MO��O CBH-TB 001/2002  

 

Os membros do Comit� da Bacia Hidrogr�fica do Tiet� Batalha � CBH/TB, por ocasi�o da 2� Reuni�o Ordin�ria, realizada no Departamento de �guas e Energia El�trica, em 09 de dezembro de 2002, na cidade de Novo Horizonte e:  

Considerando que encontra-se em tr�mite pelo Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional n� 43 de 2000 - PEC 43/2000;  

Considerando que tal projeto modifica o artigo 2�, inciso III e artigo 26, inciso I, da Constitui��o Federal do Brasil;  

Considerando que a mudan�a desses artigos remete a dominalidade das �guas subterr�neas dos Estados para a Uni�o;  

Considerando que se assim for aprovado, esse projeto dar� o mesmo tratamento �s �guas superficiais e �guas subterr�neas;  

Considerando que as �guas superficiais tem suas calhas definidas, como consta da Constitui��o em vigor, � incab�vel dar igual tratativa, j� que o mesmo n�o ocorre com as �guas subterr�neas;  

Considerando que n�o � admiss�vel analogicamente estender �s �guas subterr�neas o crit�rio de titularidade dominial fixado para as �guas superficiais;  

Considerando ainda que a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos preconiza a descentraliza��o na gest�o de recursos h�dricos e a adequa��o da gest�o �s diversidades f�sicas, bi�ticas, demogr�ficas, econ�micas, sociais e culturais das diversas regi�es do pa�s;  

Considerando que a regi�o na qual est� inserida a �rea de dom�nio deste CBH ser� extremamente prejudicada pelo fato de ter como principal fonte de abastecimento as �guas do Aq��fero Guarani, e  

Considerando finalmente que a Proposta de Emenda Constitucional vai de encontro a este processo, pois basicamente centraliza na Uni�o a ger�ncia das �guas subterr�neas,

 

Indica:

Por delibera��o e aprova��o un�nime do Plen�rio do CBH/TB a retirada do Projeto de Emenda Constitucional n� 43/2000 - PEC 43/2000 do Congresso Nacional.

 

Toshio Toyota

Presidente do CBH/TB

 

Rodrigo Antonio de A. Mendon�a

Vice Presidente do CBH/TB

 

Lupercio Ziroldo Antonio

Secret�rio Executivo do CBH/TB