MO��O CBH-TB 001/2003

Os membros do Comit� da Bacia Hidrogr�fica do Tiet� Batalha, em Reuni�o Plen�ria, realizada na cidade de Novo Horizonte, em 12 de mar�o de 2003 e: 

Considerando que a Lei n� 9433/1997 instituiu a Pol�tica Nacional de Recursos H�dricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos H�dricos;  

Considerando que a cobran�a pelo uso de recursos h�dricos se constitui num dos principais instrumentos para a gest�o desse recurso natural;  

Considerando que os valores arrecadados com a cobran�a ser�o aplicados prioritariamente na bacia hidrogr�fica em que forem gerados, conforme determinado pelo Art. 22 da Lei n� 9433/1997;

Considerando que tramita na C�mara Federal o Projeto de Lei n� 4806-A/2001, de autoria do Deputado Clementino Coelho;  

Considerando que ao ser alterada a Lei n� 9433/1997, na forma como proposta pelo referido Projeto de Lei, pondo em risco de modo incisivo o pleno estabelecimento dos instrumentos de gest�o, em especial a cobran�a, comprometendo assim a pr�pria pol�tica,  

Resolve:  

Por delibera��o e aprova��o un�nime do Plen�rio do CBH-TB a retirada do Projeto de Lei n� 4806/2001 da C�mara Federal dos Deputados.  

Ubaldo Jos� Massari Junior

Presidente do CBH/TB

Rodrigo Antonio de A. Mendon�a

Vice Presidente do CBH/TB

Lupercio Ziroldo Antonio

Secret�rio Executivo do CBH/TB