Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 06 de Dezembro de 2.002 do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tiete  - CBH-BT

 

 

 

Ata da terceira Assembléia Geral do ano de dois mil e dois do CBH-BT Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, realizada em seis de dezembro de dois mil e dois, no auditório do Ida Fest Hall, situado à rua Maestro Antônio Passarelli nº 960 em Birigui, com inicio às nove horas, a qual seguiu a pauta conforme constou do Edital de Convocação nº OF-CBH-BT - 200/2002-Circular. Na hora prevista, após a verificação da lista de presença composta por doze membros representantes dos Órgãos do Estado, vinte e dois Prefeitos Municipais, seis representantes dos membros da Sociedade Civil e mais trinta e oito pessoas não membros do Comitê, o vice-presidente do Comitê, eng. Marco Antônio Viol, informando que o Presidente Jorge de Faria Maluly chegaria atrasado, por motivos de força maior, compôs a mesa diretora dos trabalhos, chamando os senhores: Dr. Florival Cervelati, prefeito de Birigui; eng. Luiz Otávio Manfré, Secretário Executivo do Comitê; eng. José Maria Morandini Paolielo, diretor regional da CETESB; eng. Edson Bilche Girotto, diretor-presidente do DAEP-Penápolis e o Dr. Fabiano Castilho Teno, prefeito municipal de Andradina. Na seqüência, fazendo suas declarações e considerações iniciais de boas vindas, passou a palavra na ordem, para que se manifestassem aos representantes da mesa, sendo que todos usaram para se referirem aos trabalhos do Comitê e às responsabilidades do plenário para as decisões que serão tomadas nesta data. Após, o Secretário Executivo, Eng. Manfré discorreu sobre a Ata da Assembléia anterior, publicada no DOESP, sendo que a mesma não sofreu nenhum adendo e foi aprovada por unanimidade. Em seguida, a pedidos do Prefeito de Birigui, e com a aprovação do plenário, foi apresentado aos presentes o projeto “Sopão” pelo Sr. José Martins diretor do CEAGESP. Em seguida, também com a aprovação do plenário, foi apresentado o projeto Proposta de Estudos dos Impactos no meio Rural e Habitacional (Loteamentos) em Área de interesse e com potencial Turístico, por Atividade Agro-Industrial Contemporânea (Usinas de Fabricação de Açúcar e Álcool)  e Efluentes Domésticos, pelo Prof. Doutor Eng. Geólogo José Augusto de Lollo  auxiliado pela Eng. Zeide Nogueira de Camargo Furtado, visando definir parâmetros para os órgãos licenciadores e outorgantes exigirem como requisitos de projetos para empreendimentos da Bacia. Em seguida, por pedido da Arq. Selma de Fátima Figueiredo Rico, foi alterada a pauta da Assembléia, sendo discutida a questão da realização do Seminário Regional de Educação Ambiental. Após explicações da Arq. Selma, sobre sua visita juntamente com o Eng. Manfré a Piracicaba para participarem de Encontro sobre o mesmo tema realizado pelo CBH-PCJ, foi proposta a realização do Seminário para o mês de Março de 2003, em local a ser definido pela Comissão Organizadora, o que foi aprovado. Em seguida passou-se a analisar solicitação da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, que produziu a seguinte deliberação: DELIBERAÇÃO 37/2002 de 06/06/2002 – A Assembléia Geral do CBH-BT, decide encaminhar para a avaliação da CT-PA, solicitação da Prefeitura Municipal de José Bonifácio para mudança de objeto aprovado pelo CBH-BT. Art. 1º - Fica definido que a solicitação de alteração de empreendimento próprio do PDC – 3 – Serviços e Obras de Conservação e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos - PQRH,  sendo tomador a  Prefeitura Municipal de José Bonifácio, que consta do Art. 2º desta Deliberação, deverá ser submetida a avaliação da CT-PA nas condições em vigor e seguir os trâmites normais. Art. 2º - Será considerada apenas a alteração de objeto que consta do Processo CBH-BT nº 07/2002 como sendo “ Interceptor de Esgoto da Margem esquerda do Córrego da Embira”, para o novo empreendimento: “Interligação de interceptor, às margens do Córrego do Cerradão para interligar os efluentes dos Loteamentos Jardim Nova Esperança e Valentim Ciani até emissário existente”, devendo permanecer o mesmo valor aprovado inicialmente de R$ 45.000,00 a parte do FEHIDRO, e como contrapartida valor igual ou superior a R$ 11.250,00. Art. 3º - A presente Deliberação tem efeito legal para que seja convocada a CT-PA para apreciar e emitir parecer próprio a ser analisado em próxima Assembléia. Na seqüência, passou-se ao tema do Edital de Convocação: Avaliação dos Critérios de Priorização de Projetos par o Orçamento de 2003 do FEHIDRO. Após entrega de cópia a todos e leitura de parte da ata da primeira Assembléia Geral Ordinária de 2000 do CBH-BT, realizada em 25/02/2000 e publicada no D.O.E.S.P. no dia 04/03/2000, onde constam os Critérios de Aprovação de Investimentos ainda em vigor no Comitê, o eng. José Maria M. Paoliello, acrescentou mais alguns itens conforme segue, os quais já tinham sido avaliados anteriormente pela CT-PA no inicio de 2002 e que, depois de discutidos com o Plenário, foi aprovado para se integrar em Deliberação a ser votada na próxima Assembléia do CBH-BT, ficando o texto assim: Considerações: Tendo em vista eventuais questionamentos tanto do Tribunal de Contas quanto do Ministério Público, e considerando que em hipótese alguma o CBH-BT, de forma deliberada ou não, poderá contribuir para a degradação ambiental no âmbito da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê e em outras bacias com as quais se delimita, deverá considerar ainda as seguintes posições ao analisar solicitações de financiamentos ao FEHIDRO: 1. 1. Os municípios que obtiveram recursos do FEHIDRO para a execução de obras destinadas a adequação e/ou disposição de seus resíduos sólidos domiciliares, conforme relação anexa, somente terão acesso à proposta de alocação de novos recursos financeiros, em quaisquer projetos pleiteados neste Comitê, estejam ou não relacionados ao assunto, desde que tenham seus índices de qualidade de aterro ou, quando for o caso, índices de qualidade de usinas de compostagem —IQR/IQC—

acima de 8,0 (oito), no ano imediatamente anterior ao da solicitação, de acordo com o Inventário Estadual de Resíduos Sólidos, publicado em janeiro de cada ano no Diário Oficial do Estado. 2. Os municípios que tiveram acesso à recursos do FEHIDRO para a construção de galpões destinados à recepção de resíduos provenientes da coleta seletiva, ou

equipamentos destinados para este mesmo fim, conforme relação anexa, para que possam pleitear outros recursos, deverão protocolar, até 30 (trinta) dias antes do prazo estabelecido para a apresentação de novos projetos, na Secretaria Executiva do Comitê para análise e cadastramento, o programa de coleta seletiva implantado no município, contendo:  Plano de coleta implantado, com a respectiva planta, devidamente subscrita por profissional habilitado, onde estejam contemplados o itinerário realizado e o local de destino dos recicláveis; Freqüência de coleta dos reciclados;  Normalização adotada para identificação, por parte da população, quanto ao tipo de material e das condições em que o mesmo deve se encontrar para propiciar a sua coleta; Apresentação de cópia de documentação do pessoal cadastrado para trabalhar no manuseio e embalagem nos galpões construídos com recursos do FEHIDRO e sua origem; Apresentação do material de divulgação utilizado na implantação do programa de coleta seletiva; Apresentação da empresa que vem recebendo, ou o destino que vem sendo dado a esses materiais recuperados; Apresentação da avaliação do programa realizado, desde a sua implantação, constando a porcentagem da população que aderiu ao programa e qual estratégia será adotada visando seu incremento, caso tenha sido inferior a 20%. Os recursos financeiros para obras de esgotamento sanitário se limitarão: aos PROJETOS de ETEs (e sua ampliação), de emissários e elevatórias; restringindo-se tais recursos somente à execução integral da planta ou de unidades adicionais das ETEs. Doravante, em função do número de sistemas já implantados, esses recursos serão alceados, prioritariamente, para a regularização das plantas existentes visando a adequação aos padrões de qualidade do recurso hídrico, podendo, para tanto, serem financiados emissários secundários e unidades adicionais. Deverão ter prioridade, também, os distritos dos municípios desprovidos de sistemas de esgotamento sanitário, para os quais poderão ser financiados desde o projeto até a implantação de todas as fases e etapas necessárias, compreendendo a coleta, o afastamento e o tratamento dos esgotos dessas localidades. Os profetas e obras referentes ao controle de erosão, desde que pretendidos em área urbana, restringir-se-ão apenas a este fim, qual seja à sua etapa final, quando então poderão ser dotados recursos para dissipadores de energia e valas, canais ou tubulações finais de drenagem para escoamento à corpos receptores, que nesses casos deverão ter, previamente, a aprovação do DEPRN, no tocante à passagem pelas áreas de preservação permanente (APP) e outorga do DAEE para o lançamento dessas águas. Todo projeto de educação ambiental, para a obtenção de recursos, deverá ter, necessariamente, em seu conteúdo as prioridades do CBH-BT, em que estejam totalmente contemplados: a importância dos sistemas de esgotamento sanitário na Bacia; os programas de destino final e de gestão integrada para o lixo domiciliar (como forma de impedir a retomada dos ciclos de degradação) e; o controle de erosão, urbana em que a variável planejamento esteja satisfeita e rural onde deverão estar devidamente delineados: práticas conservacionistas, programas de florestamento e reflorestamento, a importância da vegetação ciliar nas APPs, as essências nativas da bacia hidrográfica e a possibilidade de utilização de outras essências -como as exóticas- no Baixo Tietê). Priorizar, para o ano de 2003, a realização de cursos, destinados à habilitar os recursos humanos das prefeituras, relativos à operação e manutenção de ETEs e de Aterros Sanitários (em valas e convencionais), diante do grande número de instalações existentes e financiados pelo CBH-BT. Fixar limites para a alocação de RECURSOS À FUNDO PERDIDO para projetos no âmbito do CBH-BT, enquanto não for aprovada e regulamentada a "Lei de Uso da Agua ", quando então poderá ser revista tal decisão. Em seguida, continuando a pauta de convocação, foi distribuído a todos e discutido caso a caso, a Prestação de Contas do CBH-BT, com especial atenção aos exercícios de 2001 e 2002, tanto na parte de custeio quanto de investimentos, sendo aprovados naquilo que foi necessário aprovação e obtendo maior interesse nas questões das Solicitações em Análises, ou seja, Projetos já aprovados pelo Comitê e que ainda não assinaram Contratos com a instituição financeira, somando até esta data o valor aproximado de R$ 800.000,00, sendo que dos contratos já assinados ainda restam liberar aos tomadores aproximadamente R$ 2.200.000,00. Foi informado que alguns projetos serão cancelados em virtudes de atrasos ou falta de documentação fiscal ou ambiental por parte dos tomadores. Manifestaram os prefeitos de Andradina-Fabiano Castilho Teno, Birigui-Florival Cervelati, Buritama-Odair Gonçalves dos Santos, Macaubal-Mauri Carlos Alves de Almeida, Magda-Wilson Perina, com relação a projetos em particular, com enfoque especial a questão do tratamento de esgoto e lixo, e em geral sobre as condições dos percentuais da Contrapartida, a qual consideram elevada, principalmente para prefeituras de pequeno porte. Nada mais havendo com relação a este item, passou-se aos Outros Temas de Interesse Imediato do Comitê. Na seqüência, o Secretário Executivo, Eng. Manfré, informou sobre o Fórum Paulista de Comitês de Bacias, das reuniões realizadas em Ribeirão Preto, onde foram eleitos Comitês Coordenadores para o próximo exercício, sendo que o CBH-BT está integrado nesta lista, ficando a Coordenação Geral com o CBH-Tietê Batalha, cujo Secretário Executivo é o eng. Lupercio Ziroldo Antonio, e que o CBH-BT precisaria indicar três membros para comporem a executiva do Fórum: assim, após discussão, foram indicados por aclamação os seguintes representantes: pelos prefeitos municipais, o Eng. Jorge de Faria Maluly, prefeito de Mirandópolis; pela sociedade civil, a Sra. Vera Lucia Nogueira, do DAEP-Penápolis e pelos órgãos de Estado, o eng. Luiz Otávio Manfré, do DAEE-Birigui. Em seguida, usou a palavra o Eng. Marco Antonio Viol, vice-presidente do CBH-BT, para enaltecer o trabalho do Comitê, para lembrar que todos os componentes são responsáveis pelas decisões aqui deliberadas e que se precisa lutar pela aprovação da cobrança pelo uso da água, uma vez que nossa região é grande exportadora de água, em forma de energia elétrica e meio de transporte, conclamou a Sociedade Civil organizada e membro do Comitê, presente em pequeno número nesta Assembléia, que precisam ter maior interesse em participar das decisões que definem metas para o Comitê. Em seguida, como não houve mais ninguém que quisesse usar a palavra, foi encerrada a Assembléia com os agradecimentos de costume pelos dirigentes dos trabalhos, sendo que o eng. Luiz Otávio Manfré, comunicou que o Presidente Jorge de Faria Maluly, por motivos de força maior e imperativa, esteve ausente, todavia fazia contato através do telefone e estava acompanhando à distância os rumos dos trabalhos. Agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembléia, cuja ata foi lavrada e depois encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.