Ata da terceira Assembléia Geral do ano de dois mil e dois do CBH-BT Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, realizada em seis de dezembro de dois mil e dois, no auditório do Ida Fest Hall, situado à rua Maestro Antônio Passarelli nº 960 em Birigui, com inicio às nove horas, a qual seguiu a pauta conforme constou do Edital de Convocação nº OF-CBH-BT - 200/2002-Circular. Na hora prevista, após a verificação da lista de presença composta por doze membros representantes dos Órgãos do Estado, vinte e dois Prefeitos Municipais, seis representantes dos membros da Sociedade Civil e mais trinta e oito pessoas não membros do Comitê, o vice-presidente do Comitê, eng. Marco Antônio Viol, informando que o Presidente Jorge de Faria Maluly chegaria atrasado, por motivos de força maior, compôs a mesa diretora dos trabalhos, chamando os senhores: Dr. Florival Cervelati, prefeito de Birigui; eng. Luiz Otávio Manfré, Secretário Executivo do Comitê; eng. José Maria Morandini Paolielo, diretor regional da CETESB; eng. Edson Bilche Girotto, diretor-presidente do DAEP-Penápolis e o Dr. Fabiano Castilho Teno, prefeito municipal de Andradina. Na seqüência, fazendo suas declarações e considerações iniciais de boas vindas, passou a palavra na ordem, para que se manifestassem aos representantes da mesa, sendo que todos usaram para se referirem aos trabalhos do Comitê e às responsabilidades do plenário para as decisões que serão tomadas nesta data. Após, o Secretário Executivo, Eng. Manfré discorreu sobre a Ata da Assembléia anterior, publicada no DOESP, sendo que a mesma não sofreu nenhum adendo e foi aprovada por unanimidade. Em seguida, a pedidos do Prefeito de Birigui, e com a aprovação do plenário, foi apresentado aos presentes o projeto “Sopão” pelo Sr. José Martins diretor do CEAGESP. Em seguida, também com a aprovação do plenário, foi apresentado o projeto Proposta de Estudos dos Impactos no meio Rural e Habitacional (Loteamentos) em Área de interesse e com potencial Turístico, por Atividade Agro-Industrial Contemporânea (Usinas de Fabricação de Açúcar e Álcool)  e Efluentes Domésticos, pelo Prof. Doutor Eng. Geólogo José Augusto de Lollo  auxiliado pela Eng. Zeide Nogueira de Camargo Furtado, visando definir parâmetros para os órgãos licenciadores e outorgantes exigirem como requisitos de projetos para empreendimentos da Bacia. Em seguida, por pedido da Arq. Selma de Fátima Figueiredo Rico, foi alterada a pauta da Assembléia, sendo discutida a questão da realização do Seminário Regional de Educação Ambiental. Após explicações da Arq. Selma, sobre sua visita juntamente com o Eng. Manfré a Piracicaba para participarem de Encontro sobre o mesmo tema realizado pelo CBH-PCJ, foi proposta a realização do Seminário para o mês de Março de 2003, em local a ser definido pela Comissão Organizadora, o que foi aprovado. Em seguida passou-se a analisar solicitação da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, que produziu a seguinte deliberação: DELIBERAÇÃO 37/2002 de 06/06/2002 – A Assembléia Geral do CBH-BT, decide encaminhar para a avaliação da CT-PA, solicitação da Prefeitura Municipal de José Bonifácio para mudança de objeto aprovado pelo CBH-BT. Art. 1º - Fica definido que a solicitação de alteração de empreendimento próprio do PDC – 3 – Serviços e Obras de Conservação e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos - PQRH,  sendo tomador a  Prefeitura Municipal de José Bonifácio, que consta do Art. 2º desta Deliberação, deverá ser submetida a avaliação da CT-PA nas condições em vigor e seguir os trâmites normais. Art. 2º - Será considerada apenas a alteração de objeto que consta do Processo CBH-BT nº 07/2002 como sendo “ Interceptor de Esgoto da Margem esquerda do Córrego da Embira”, para o novo empreendimento: “Interligação de interceptor, às margens do Córrego do Cerradão para interligar os efluentes dos Loteamentos Jardim Nova Esperança e Valentim Ciani até emissário existente”, devendo permanecer o mesmo valor aprovado inicialmente de R$ 45.000,00 a parte do FEHIDRO, e como contrapartida valor igual ou superior a R$ 11.250,00. Art. 3º - A presente Deliberação tem efeito legal para que seja convocada a CT-PA para apreciar e emitir parecer próprio a ser analisado em próxima Assembléia. Na seqüência, passou-se ao tema do Edital de Convocação: Avaliação dos Critérios de Priorização de Projetos par o Orçamento de 2003 do FEHIDRO. Após entrega de cópia a todos e leitura de parte da ata da primeira Assembléia Geral Ordinária de 2000 do CBH-BT, realizada em 25/02/2000 e publicada no D.O.E.S.P. no dia 04/03/2000, onde constam os Critérios de Aprovação de Investimentos ainda em vigor no Comitê, o eng. José Maria M. Paoliello, acrescentou mais alguns itens conforme segue, os quais já tinham sido avaliados anteriormente pela CT-PA no inicio de 2002 e que, depois de discutidos com o Plenário, foi aprovado para se integrar em Deliberação a ser votada na próxima Assembléia do CBH-BT, ficando o texto assim: Considerações: Tendo em vista eventuais questionamentos tanto do Tribunal de Contas quanto do Ministério Público, e considerando que em hipótese alguma o CBH-BT, de forma deliberada ou não, poderá contribuir para a degradação ambiental no âmbito da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê e em outras bacias com as quais se delimita, deverá considerar ainda as seguintes posições ao analisar solicitações de financiamentos ao FEHIDRO: 1. 1. Os municípios que obtiveram recursos do FEHIDRO para a execução de obras destinadas a adequação e/ou disposição de seus resíduos sólidos domiciliares, conforme relação anexa, somente terão acesso à proposta de alocação de novos recursos financeiros, em quaisquer projetos pleiteados neste Comitê, estejam ou não relacionados ao assunto, desde que tenham seus índices de qualidade de aterro ou, quando for o caso, índices de qualidade de usinas de compostagem —IQR/IQC—

acima de 8,0 (oito), no ano imediatamente anterior ao da solicitação, de acordo com o Inventário Estadual de Resíduos Sólidos, publicado em janeiro de cada ano no Diário Oficial do Estado. 2. Os municípios que tiveram acesso à recursos do FEHIDRO para a construção de galpões destinados à recepção de resíduos provenientes da coleta seletiva, ou