Ata
da Assembléia Geral Extraordinária
de 14
de Maio de 2.002 do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo
Tiete
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Ata da segunda Assembléia
Geral Ordinária do CBH-BT Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê
de 2002, convocada conforme Edital – OF. CBH-BT – 031/2002 –
Circular de 26/04/2002, realizada na Câmara Municipal de Andradina, sito
à rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva 553, em Andradina-SP, no dia quatorze
de maio de dois mil e dois, iniciada às nove horas e trinta minutos.
Aberta as inscrições, registrou-se as presenças de dezenove prefeitos,
representando 47% dos votos; doze membros da sociedade civil, sendo
67% dos membros votantes, e mais oito membros do Estado,
represenando 53% dos votos, e assinaram ainda as Listas Gerais de Presença
42 pessoas da sociedade civil. O Secretário Executivo, eng. Luiz Otávio
Manfré, convidou para compor a mesa diretora dos trabalhos, os senhores:
Jorge de Faria Maluly, Prefeito de Mirandópolis e Presidente do CBH-BT;
Dr. Fabiano Castilho Teno, Prefeito de Andradina e presidente da Associação
de Prefeitos da Região; Eng. Marco Antonio Viol, Vice-presidente do Comitê
e representante da Sociedade Civil; Eng. José Olympio Salgado Veiga,
Diretor do DEPRN; o Presidente da Câmara de Vereadores de Andradina Sr.
Elpidio Tencarte e a Sra. Lindaura Pereira dos Santos Pinto, Prefeita
Municipal de Guaraçai. Na
seqüência o Presidente usou a palavra para saudar e agradecer a todos
pela presença, fez pronunciamento sobre as reuniões da Câmara Técnica
e Grupo Técnico que avaliaram os projetos; falou sobre a grande demanda
para o setor de combate a erosão; falou sobre o tempo bastante curto para
assinatura de contratos, principalmente para este exercício onde há eleições;
falou sobre o resultado da reunião que aconteceu no CRH sobre os índices
de participação dos Comitês, onde teve que defender a permanecencia dos
mesmos indices atuais, agradeceu ao Prefeito e Presidente da Camara de
Andradina pelo empenho em realizar este encontro e antes de dar por
iniciada a reunião, informou o Plenário sobre o falecimento no dia
03/05/2002 do Sr. Armando Marino, ex-Vice-Presidente do CBH-BT, e propos
um minuto de silêncio em homenagem a este importante personagem do inicio
do Comitê. Em seguida passou a palavra ao Prefeito Dr. Fabiano e demais
componentes da mesa para suas saudações, o que todos fizeram como de
costume. Na sequencia, o Secretário Executivo do Comitê, Eng. Manfré
iniciou a Ordem do Dia, seguindo o edital. Colocou em votação o conteudo
da Ata da última Assembléia, que foi publicado no Diário Oficial, sendo
aprovado por unanimidade. Depois explanou sobre as Deliberações que
seriam apreciadas e votadas pela Assembléia, sendo que após ampla exposições
de motivos, foram aprovadas pelo plenário as seguintes deliberações:
DELIBERAÇÃO 26/2002 de 14/05/2002 - Aprova alteração de objeto
de financiamento do Orçamento Fehidro 2000 : Art. 1º - Em virtude da
mudança do local da Lagoa de Estabilização de Esgoto do Municipio, fica
aprovada a alteração do objeto do financiamento que consta
do Art. 2° da Deliberação CBH-BT 16/2000 de 19/06/2000,
publicada no DOESP de 22/06/2000, referente ao PDC 3 – Serviços e Obras
de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos
sendo tomador a Prefeitura Municipal de BILAC, do objeto/empreendimento “EMISSÁRIO DE ESGOTO A JUSANTE DA ETE”
no valor referente ao FEHIDRO de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para
o objeto “GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, na rua 18 de Abril, Parque São
João”. Art. 2º - Fica cancelado o processo CBH-BT 31/2000 e o
respectivo Contrato 361/2000 de 30/06/2000. Art. 3º - A presente Deliberação
entra em vigor na data de publicação do DOESP, ficando revogadas as
disposições em contrário. DELIBERAÇÃO 27/2002 de 14/05/2002 -
Aprova alteração de objeto de financiamento do Orçamento Fehidro 1999 :
Art. 1º - Em virtude das dificuldades em se obter as devidas Licenças
Ambientais por falta de um Plano Diretor do Municipio, fica aprovada a alteração
do objeto do financiamento que consta
do Art. 2° da Deliberação
CBH-BT 13/1999 de 15/07/1999, publicada no DOESP de 29/07/1999, referente
ao PDC 3 – Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação
da Qualidade dos Recursos Hídricos sendo tomador a P. M. de ANDRADINA,
do objeto/empreendimento
“ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO DO JARDIM EUROPA” no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que consta do Processo CBH-BT nº
11/1999, para o novo objeto “ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS LEGAIS DE POLÍTICA
URBANA” para o Municipio. Art. 2º - A presente Deliberação entra em
vigor na data de publicação do DOESP, ficando revogadas as disposições
em contrário. DELIBERAÇÃO 28/2002 de 14/05/2002 - Aprova alteração
de objeto de financiamento do Orçamento Fehidro 2000.
Art. 1º - Fica aprovada a alteração do objeto do financiamento
que consta do Art. 2° da Deliberação
CBH-BT 16/2000 de 19/06/2000, publicada no DOESP de 22/06/2000, referente
ao PDC 3 – Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação
da Qualidade dos Recursos Hídricos sendo tomador a P. M. de ANDRADINA,
do objeto/empreendimento
“USINA DE RECICLAGEM DE LIXO FASE II” no valor de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais), referente ao Processo CBH-BT nº 30/2000, para o novo objeto “AQUISIÇÃO DE PRENSA PARA METAIS” para a
Usina de Reciclagem de Lixo. Art. 2º - A presente Deliberação entra em
vigor na data de publicação do DOESP, ficando revogadas as disposições
em contrário. DELIBERAÇÃO 29/2002 de 14/05/2002 - Aprova alteração
de objeto de financiamento do Orçamento Fehidro 1999 . Art. 1º - Em
virtude de o Municipio de Mágda ter recebido financiamento para o Aterro
Sanitário em Valas de outro órgão financiador, fica aprovada a alteração
do objeto do financiamento que consta
do Art. 2° da Deliberação
CBH-BT 13/1999 de 15/07/1999, publicada no DOESP de 29/07/1999, referente
ao PDC 3 – Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação
da Qualidade dos Recursos Hídricos sendo tomador a P. M. de MAGDA,
do objeto/empreendimento
“ATERRO SANITÁRIO EM VALAS” no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), que consta do Processo CBH-BT nº 22/1999, para
o novo objeto “BARRACÃO PARA RECEPÇÃO DE LIXO DOMÉSTICO ORIUNDO DE
COLETA SELETIVA”. Art. 2º - A presente Deliberação entra em vigor na
data de publicação do DOESP, ficando revogadas as disposições em contrário.
DELIBERAÇÃO 30/2002 de 14/05/2002 - Aprova alteração de objeto
e de tomador de parte dos financiamentos referente ao Orçamento Fehidro
2000 e complementa com parte das verbas do Orçamento FEHIDRO 2002.
Art. 1° - Em virtude das
dificuldades encontradas pelo Departamento de Ágaua e Esgoto de Araçatuba
em obter em tempo hábil as devidas Licenças Ambientais para os fins
pretendidos anteriormente, fica aprovada a alteração do objeto e do
tomador que consta da Deliberação 20/2002 de 22/02/2002, publicada no
DOESP no dia 08/03/2002, dentro do mesmo PDC 3 – Serviços e Obras de
Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos
que tinha como Tomador, o DAEA
- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAÇATUBA, para o
objeto/empreendimento de Limpeza, Desassoreamento, Dragagem do Lodo das
Lagoas de Tratamento de Esgoto das Bacias dos Córregos Tropeiros e Espanhóis,
no valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), e que
agora passa a ter a seguinte destinação : P. M. de ARAÇATUBA –
Recuperação de área do antigo Lixão a céu aberto – R$ 337.000,00
(trezentos e trinta e sete mil reais). Art 2º - Será somado a este
valor, a quantia de R$ 63.000,00 (sesenta e três mil reais) do Orçamento
FEHIDRO de 2002, para complementar o valor total de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) que serão aplicados na recuperação da área do
antigo lixão. Art. 3º - A presente Deliberação entra em vigor na data de
publicação no DOESP, revogando-se disposições em contrário. DELIBERAÇÃO
31/2002 de 14/05/2002 - Aprova alteração de objeto de
financiamento do Orçamento Fehidro 2001 : Art. 1º - Em virtude das
dificuldades em se obter as devidas Licenças Ambientais para a rede de
esgoto e, devido ao fato do elevado consumo de água por inexistência de
sistema de medição no municipio de Guaraçai, fica aprovada a alteração
do objeto do financiamento que consta
do Art. 2° da Deliberação CBH-BT 17/2001 de 08/08/2001,
publicada no DOESP de 25/08/2001, referente ao PDC 3 – Serviços e Obras
de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos
sendo tomador a P. M. de GUARAÇAI, do
objeto/empreendimento “REDE DE ESGOTO DO JARDIM SÃO JOSÉ” no
valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), que consta do Processo CBH-BT
nº 07/2001, para o novo objeto “INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE HIDROMETRIA NA
CIDADE DE GUARAÇAI”. Art. 2º - Será somado a este valor, a quantia de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do Orçamento FEHIDRO de 2002, para
complementar o valor total de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais)
que serão aplicados na Instalação de Serviços de Hidrometria na cidade
de Guaraçai, enquadrados no PDC 5 – PRMS - Conservação e Prorteção
dos Mananciais Superficiais de Abastecimento Urbano – Racionalização
do uso dos recursos hidricos para abastecimento urbano. Art. 3º
A presente Deliberação entra em vigor na data de publicação do
DOESP, ficando revogadas as disposições em contrário. Após, o Eng.
Manfré apresentou ao Plenário o Relatório e Parecer da CT-PA Câmara Técnica
de Planejamento e Avaliação e do Grupo Técnico encarregado de analisar
custos dos projetos, que em reuniões, realizadas em 05/04, 15/04, 22/04 e
03/05/2002, em Birigui, para análise dos Projetos apresentados até
18/03/2002, referentes ao Orçamento FEHIDRO 2002, no valor de
R$ 1.065.414,94, para um
montante de solicitações de financiamentos no valor de R$
7.111.953,11, produziu o Parecer Técnico que após ser
lido e amplamente discutido foi aprovado pelos presentes e passou a
integrar a Deliberação 32/2002 como segue: DELIBERAÇÃO 32/2002
de 14/05/2002 - Aprova Aplicação de
Recursos Financeiros do FEHIDRO para o Orçamento 2002 e Retornos de
Reembolso de Financiamentos em sub-contas do CBH-BT, e dá outras providências.
Art. 1° - Fica aprovada a aplicação de R$ 15.000,00 como
parte dos recursos financeiros do Orçamento Fehidro 2002 em
empreendimento próprio do PDC-1 - Planejamento
e Gerenciamento de Recursos Hídricos – PGRH,
para o projeto “Seminário para Proposta de Programa de Educação
Ambiental do CBH-BT”, sendo tomador o DAEP-Departamento de Água e
Esgoto de Penápolis, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2° - Fica aprovada a aplicação de R$ 710.000,00, como
parte dos recursos financeiros do Orçamento Fehidro 2002 em
empreendimentos próprios do PDC – 3 – Serviços e Obras de Conservação
e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos - PQRH,
para os seguintes projetos (Tomador: Nome do Projeto: Valor a ser
financiado pelo FEHIDRO): P.M. BARBOSA: Emissário de Esgoto a jusante da
Lagoa do Córrego Formiguinha, valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais); P.M. BIRIGUI: Interceptor de Esgoto na margem Esquerda da Av. João
Cernack, Fase II: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); P.M.
BIRIGUI: Estação Elevatória de Esgoto na Estação de Tratamento: R$
100.000,00 (cem mil reais); P.M. JOSÉ BONIFÁCIO: Interceptor de Esgoto
da margem direita do córrego da Embira: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco
mil reais); P.M. LAVÍNIA: Contratação de Projeto para o Sistema de
Tratamento de Esgotos: R$ 9.000,00 (nove mil reais); P.M. LAVÍNIA: Estação
Elevatória de Esgoto na rua Duque de Caxias: R$ 30.000,00 (trinta mil
reais); P.M. MIRANDÓPOLIS: Sistema de Tratamento de Esgotos no Ribeirão
Claro – Fase I: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e P.M. VALPARAISO:
Duplicação do Emissário de Esgoto da Lagoa Sul : R$ 45.000,00 (quarenta
e cinco mil reais); P.M. ARAÇATUBA: R$ 63.000,00 para o objeto que consta
do Art. 2º da Del. CBH-BT 30/2002; DAEP-DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PENÁPOLIS: Barracão para recepção de Lixo Doméstico oriundo de Coleta
Seletiva: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); P.M. NOVA LUZITÂNIA: Barracão
para recepção de lixo doméstico oriundo de Coleta Seletiva: R$
20.000,00 (vinte mil reais); P.M. PLANALTO: Barracão para recepção de
lixo doméstico oriundo de Coleta Seletiva: R$ 20.000,00 (vinte mil
reais); P.M. SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ: Aterro Sanitário em Valas –
Isolamento: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Art. 3° - Fica aprovada a
aplicação de R$ 566.814,00 como
parte dos recursos financeiros do Orçamento Fehidro 2002 em
empreendimentos próprios do PDC-9 – Prevenção e Defesa Contra a Erosão
do Solo e o Assoreamento dos Corpos D’água – PPDE ,
para os seguintes projetos (Tomador: Nome do Projeto: Valor a ser
financiado pelo FEHIDRO): P.M. ANDRADINA: Galeria de Águas Pluviais –
bairro Benfica: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); P.M. BENTO DE ABREU :
Galeria de Águas Pluviais – término das ruas S.Paulo e Rua A: R$
30.000,00 (trinta mil reais); P.M. BILAC: Galeria de Águas Pluviais –
R. D.Pedro II: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); P.M. BILAC:
Terraceamento de Areas Degradadas: R$ 22.760,00 (vinte e dois mil e
setecentos e sessenta reais); P.M. BREJO ALEGRE: Galeria de Águas
Pluviais - Dissipador de Energia nas ruas 5 e Gal. Osório: R$ 10.000,00
(dez mil reais); P.M. BREJO ALEGRE: Terraceamento de Areas Degradadas : R$
14.112,00 (quatorze mil e cento e doze reais); P.M. BURITAMA: Galeria de
Águas Pluviais – r. Airton Sena da Silva: R$ 30.000,00 (trinta mil
reais); P.M. COROADOS: Galeria de Águas Pluviais – Entre Avs. Rui
Barbosa e Antonio Paoli: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais);
P.M. GASTÃO VIDIGAL: Galeria de Águas Pluviais – R. 21 de abril: R$
20.000,00 (vinte mil reais); P.M. ITAPURA: Galeria de Águas Pluviais –
R. Pereira Barreto: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
P.M. LOURDES: Galeria de Águas Pluviais – r. Pio Antunes
Figueiredo: R$ 13.542,94 (treze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e
noventa e quatro centavos); P.M. MACAUBAL: Galeria de Aguas Pluviais –
R. José Passos: R$ 45.000,00; P.M. MAGDA: Galeria de Águas Pluviais –
R.Sao Paulo e outras: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); P.M. MONÇÕES:
Galeria de Águas Pluviais – R. Brasil e outras: R$ 20.000,00 (vinte e
mil reais); P.M. NIPOÃ: Galeria de Águas Pluviais – R. Paraiba e Paraná:
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
P.M. NOVA CASTILHO: Galeria de Águas Pluviais – Conj. Hab. Nova
Castilho A: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); P.M. NOVA LUZITÂNIA:
Galeria de Águas Pluviais – Conj. Hab. Nova Luzitânia: R$ 20.000,00
(vinte mil reais); P.M. POLONI: Galeria de Águas Pluviais – r. Candido
Poloni: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); P.M. TURIUBA: Galeria de Águas
Pluviais – R. Joaquim S. Neves: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); P.M. UNIÃO
PAULISTA: Galeria de Águas Pluviais – R. Projetada: R$ 30.000,00
(trinta mil reais); P.M. ZACARIAS: Galeria de Águas Pluviais – R. 9 de
Julho: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 4° - Esta Deliberação
entra em vigor na data de publicação do DOESP. Em seguida, foi novamente
disponibilizada a palavra a quem quizesse se pronunciar, sendo que apenas
o Prefeito de Andradina, Dr. Fabiano Teno, usou-a para esclarecer pontos
relativos à saúde pública de Andradina e controle de epidemias, e
agradecer a presença de todos. Nada mais havendo, o Presidente agradeceu
todos aqueles que se empenharam para a realização desta Assembléia e
deu a mesma por encerrada, devendo a Ata ser lavrada e publicada no DO-ESP,
para produzir os efeitos legais.
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