ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CBH - PARDO DO ANO 2004

Aos cinco dias do mês de março de dois mil e quatro, às treze e trinta horas, na Associação de Engenharia, Arquitetura, Agronomia de Ribeirão Preto - AEAARP, em Ribeirão Preto - SP, presentes os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, CBH-Pardo, observada a representação de cada segmento, quais sejam: Estado, Município e Sociedade Civil, deu-se início à Primeira Reunião Extraordinária do CBH-Pardo do ano 2004. Abrindo a reunião, o Secretário Executivo do CBH-Pardo Celso Antonio Perticarrari convocou os seguintes membros para compor a mesa de trabalho: Sr. Genésio Abadio de Paula Silva, Vice Presidente do CBH-Pardo, Sr. José João Ferreira, representante do Deputado Federal - Minas Gerais, Sr. Geraldo Thadeu; Sr. Rodopiano Marques Evangelista, Presidente do CBH dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo – MG e Membro Titular da Câmara Técnica de Análise de Projetos do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH; Sr. Fernando Campagnoli, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Sr. Amauri da Silva Moreira, Coordenador das Câmaras Técnicas do CBH-Pardo; Sr. Carlos Eduardo Nascimento Alencastre, Membro Suplente do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE e Membro Titular do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH e a Sra. Martha Sugai, da Agência Nacional de Águas - ANA. Agradeceu a presença dos convidados presentes. Fez uma retrospectiva desde o ano passado até a presente data de todos os acontecimentos envolvidos referente ao problema que o Prefeito Municipal de Caconde, Sr. Nestor Ribeiro Neto trouxe ao comitê sobre a unidade geradora da usina de energia elétrica – Hidrelétrica de Caconde, onde o nível da água da represa está muito baixo, provocando sérios prejuízos tanto na área de lazer, como de abastecimento e irrigação. O comitê em plenária, após a colocação do Sr. Prefeito fez uma moção de tal maneira que pudesse atingir os objetivos e trazer o assunto para discussão com os órgãos gestores ANA, ANEEL, ONS e esses objetivos têm conseguido realmente mobilizar os órgãos competentes, essa é a função do comitê, quando o assunto envolve o uso múltiplo da água e de interesse da área de recursos hídricos, o comitê não vai homologar a parte técnica dos órgãos competentes mas tem o poder de mobilização e o poder dentro da plenária de tomar um posicionamento dos recursos hídricos da nossa bacia. E no caso em questão desse barramento, esta usina de energia está no estado de São Paulo, mas também o estado de Minas Gerais está envolvido. Passou a palavra ao vice-presidente que agradeceu a presença de todos, ressaltando a importância do assunto que é de mútuo interesse. Voltando a palavra ao Sr. Celso que justificou a ausência do Operador Nacional do Sistema - ONS na reunião por meio de ofício. Na continuidade do trabalho, a Sra. Martha colocou a proposta da ANA no gerenciamento da operação desse barramento, no qual discorreu sobre as competências da ANA que estão diretamente ligadas ao reservatório de Caconde sendo uma delas a outorga de direito de uso. Apresentou slides que foram utilizados na reunião do dia 04/02 em Brasília pela ONS. Esses slides sintetizam o objetivo da ONS, que descreve cada um dos processos usados no dia-a-dia da operação do sistema. Complementando, discorreu sobre vários assuntos: apresentação UHE – Caconde, aspectos legais e institucionais, usina hidrelétrica, reservatório de Caconde, amortecimento de onda de cheia em reservatório, aproveitamentos do rio Pardo, operação do reservatório de Caconde, características do aproveitamento de Caconde, etc. Em seguida, passou-se a palavra ao Sr. Limercy , representante da Associação para Proteção Ambiental de Caconde - APAC, mostrando um trabalho apresentado pelo prefeito de Caconde, em Brasília, na reunião da Câmara Técnica de Análise de Projetos. Esse trabalho é um histórico, desde o ano de 1964, onde a represa de Caconde não podia apresentar nada em termos de turismo, lazer e pesca, porque a CESP tinha a propriedade de todos as áreas de suas margens. Ressaltou que atinge também a região de Poços de Caldas e Botelhos. Apresentou proposta do uso múltiplo da água, junto com a ANA e ONS, gerando um grupo de trabalho submetido ao comitê. Essa proposta seria adaptada a proposta da ANA, retrocedendo apenas um mês e elevando o nível da água em três metros com experiência de um ano. Dando continuidade, é feita a abertura à plenária para inscrições dos interessados na discussão do problema. Procedeu-se então uma pergunta da Sra. Sigildes B. Francesconi, representante da Associação dos Moradores do Jardim Piratininga, respondida pelo Sr. Limercy, sobre detalhes maiores da represa. O Sr. Fernando, explicou sobre a importância do contrato de concessão, alertando que nele se expressa nitidamente qual a potência que a empresa tem que gerar e no caso essa concessionária tem que soltar sempre 32 m³/seg. ou mais. Comentou que qualquer alteração no reservatório de Caconde, implica em alterações de toda a cascata, de Caconde até Itaipu, e que a energia gerada por Caconde é combinada com a energia gerada até Itaipu, somadas a outras que compõem o conjunto de energia gerada pelo país inteiro. Se houver uma pequena alteração nessa usina é preciso ser feito um estudo em todas as outras. É como se fossem vários reservatórios ligados entre si, com fios. Ressaltou também que os municípios recebem uma compensação financeira mês a mês, pois são prejudicados devido ao fato de não poderem usar as terras alagadas para outras finalidades. No caso de Caconde, a alteração da regra operacional desse reservatório pode afetar a geração de energia elétrica e diminuindo essa geração, diminui também proporcionalmente a compensação financeira de cada município. Outro ponto importante é que a ANEEL fiscaliza todos esses reservatórios com base na estimativa que se chama “energia assegurada”, significando que a ANEEL assegura à concessionária a quantidade a ser gerada todo mês. A ANEEL faz uma resolução e diz que a concessionária “x” deverá gerar uma quantidade definida de energia nesse reservatório. Deve-se levar em conta que se for mudada a regra operacional e a concessionária vier a gerar menos do que ela recebeu como energia assegurada pela União, esse contrato vai ter que ser desfeito e um novo será adequado ao regime operatório, cabendo o ônus do custo da energia não gerada à União, pois a concessionária terá direito legal ao ressarcimento da diferença entre o contrato de concessão antigo (maior energia assegurada) e o novo (menor energia assegurada). Na seqüência, o Sr. Rodopiano, cumprimentou e agradeceu a todos, ressalta que a proposta seria criar um grupo de trabalho, através de uma deliberação no sentido de não só analisar a metodologia matemática mas também o impacto ambiental que a represa está sofrendo. Essa discussão é muito salutar e a proposta que Minas Gerais deliberou através do comitê, é no sentido de trabalhar com uma cota de 846, a partir de 1º de outubro ou novembro em função da decorrência dos 32 m³/seg e verificar qual seria esse monitoramento durante o período. Nesse período estudar o modelo matemático condizente, tendo que fazer um estudo bem aprofundado nesse sentido. Em seguida, pergunta o Sr. Jair Bernardes, representante da ASSEMAE, como evitar enchentes? Proponho que essas concessionárias peguem obras também para fazer. Posteriormente o Sr. Paulo Finotti, representante da SODERMA, explica que é muito importante que tenhamos novos modelos matemáticos para desenvolvermos o que realmente podemos ter dentro do sistema do rio Pardo. O meu objetivo é que se estabelecesse um grupo de trabalho multidisciplinar com técnicos especialistas e com aqueles ligados direta ou indiretamente ao meio ambiente, estabelecendo um período a ser determinado. Ao mesmo tempo, existe uma grande preocupação quando o rio Pardo está com a quantidade reduzida de água por não haver a diluição de esgoto e agrotóxicos. Será que o rio é culpado? Não podemos ter a resolução disso? Sendo os comitês de bacia apenas coadjuvantes e o responsável o município. Finalizou lembrando da necessidade dos estudos ambientais embutidos nesse processo. Em seguida, o Sr. Prefeito de Caconde, agradeceu o apoio obtido comentando que a ANEEL estaria ao seu lado tecnicamente porque a energia assegurada da AES-Tietê no contrato é de 33 e teoricamente para gerar 33 precisa-se de 33 m³ de água. Dentro da proposta apresentada a AES teria condições de gerar muito mais energia do que apenas os 33 assegurados. Por outro lado o contrato de concessão tem o inciso 2, da subcláusula 1ª, cláusula 3, que obriga a AES a elaborar o Plano de Desenvolvimento da Bacia da Represa em conjunto com todos os usuários. Essa norma vem reafirmada também na Lei 9433, que tem como prioridade a dessedentação do gado, consumo humano e outras atividades. Caconde não está apenas preocupada com o turismo, existe fatores anteriores que estão sendo prejudicados como agricultura e a pecuária. Se a empresa vai gerar ou não energia, sabendo que ela assumiu compromisso, e é lei manter o uso múltiplo da água. Não podemos esvaziar a nossa represa para resolver o problema do esgoto dos municípios abaixo. Outra preocupação dos municípios a jusante é a questão da cheia, exemplo da cheia de 1977 que causou estragos em São José do Rio Pardo; a represa de Caconde naquele dia soltou apenas 180 m³ de água. Não foi a vazão da represa que causou qualquer dano abaixo. Ocorreu falha humana nas usinas e houve a contribuição dos afluentes do rio Pardo logo abaixo de Caconde. Tudo isso foi exceção que não podemos tomar como base. Se analisarmos o nível de água no ano de 2003 vamos ver que uma cota de 846 em 1° de outubro vai controlar perfeitamente qualquer chuva. Temos em 2003 uma média afluente de 77,91, defluente de 45,56 e de nível de 849. O que estamos pedindo está abaixo da média de 2003. Solicitamos o apoio, pois estamos pedindo o mínimo para Caconde. Estamos assegurando a vazão mínima de 32 m³ para atender a usina de Itaiquara, que nesse período de chuva não necessita que a represa solte essa vazão. Caconde não pode pagar mais uma vez por todos os erros, o que queremos é o cumprimento da lei, seja fixado o nível mínimo que essa represa deve estar em 1º de outubro e a vazão máxima de 32 m³ até atingir a cota 846. Na seqüência o Sr. Juan Carlos Castagnino, representante da AES-Tietê, ressaltou sobre o impacto do meio ambiente. A usina de Caconde tem licença de operação apesar de ser uma usina anterior a legislação, sendo assim, a AES está cumprindo com suas obrigações. Comentou o Sr. Aparecido Reis de Souza, representante da CIESP, que foi proposto fazer um teste para o próximo ano de elevar o nível da represa sem antes fazer um estudo do impacto ambiental, então vamos primeiro mexer na vazão do rio e na condição hidráulica e depois ver o que acontece? Não parece muito sensato. Outro item que se fala é na vazão mínima, 32 m³/seg, estão falando da microbacia, qual é a extensão que isso pode afetar? O Sr. Luís Carlos Pinto, representante da SORRIA, alertou para a cidade de São José do Rio Pardo, a jusante, que seria primeira cidade a sofrer qualquer alteração causando impactos negativos. Temos fatos históricos, como a enchente de 1977 que destruiu a cidade, elevando o nível do rio Pardo. Evidentemente projetando essa situação hoje existe uma questão de segurança maior e na situação que a ANA projetou de 600 m³ para Caconde soltar, certamente vai mudar toda a área ribeirinha de São José do Rio Pardo. Por outro lado, o que foi sempre preocupante, se diminuísse a vazão mínima de 32 m³ certamente teria um impacto negativo. Comunicou o Sr. José João, o interesse do Sr. Deputado em defender a comunidade no Congresso Nacional. Analisando o processo, o Sr. Nilton Granato, representante do Sr. Prefeito Municipal de Poços de Caldas, acha que uma medida coerente seria a parceria entre os comitês e todos os estudos apresentados analisados e delimitados pela plenária. É uma medida que leva ao bem comum. Prosseguindo, a Sra. Martha respondeu a questões que foram levantadas. O Sr. Luís Eduardo Garcia, representante da Secretaria de Estado do Planejamento, colocou que em determinado momento o nível da represa baixou e aí ocorreram problemas de mortandade de peixes, diminuição do turismo, etc. Deve ter um processo histórico. Perguntou se já existe algum estudo, se o problema é hidrológico, de baixa densidade pluviométrica ou mau aproveitamento da barragem. Temos essa resposta, porque a concessionária utilizou mais água? Seria um problema só de cota a conversar ou algo mais? Como ainda não obtivemos resposta, torna-se complicado tomar alguma decisão. O Sr. Carlos Eduardo disse que tem acompanhado o problema da represa desde que essa demanda veio ao comitê em outubro do ano passado, participou de várias reuniões em Brasília e Caconde. O comitê está ouvindo todas as partes mas não tem um posicionamento, elaborou uma moção levantando o problema e deu o encaminhamento necessário. A ONS fez uma proposta de mudança da regra operativa e a ANA está apresentando hoje essa nova regra operativa que recupera o reservatório mais rapidamente. O que chama atenção na exposição da Sra. Martha é a preocupação enquanto comitê, com a vazão afluente, ou seja, a vazão que chega no reservatório. Precisamos levantar esses dados, o que a ONS passou na reunião em Brasília é que houve uma diminuição da vazão afluente. O Sr. João Carlos Pelicer, representante da AES afirmou que a empresa tem obrigações com a sociedade, está cumprindo rigorosamente o contrato de concessão, pelas obrigações legais e ambientais; é fiscalizada anualmente pela ANEEL. Citou que há várias faixas na cidade de Caconde dizendo que a AES não está cumprindo o contrato. Não é verdade. O trabalho é intenso e isso é muito desagradável para nossa empresa haja vista que não temos nenhuma pendência referente ao contrato. A segunda questão é sobre a moção que relata sobre a empresa estar prejudicando o uso dos recursos hídricos no rio Pardo, essa não é nossa intenção. Não operamos e geramos o que queremos e sim de acordo com a ONS. Continuou respondendo dúvidas levantadas na plenária. Comentou que se estabeleceu uma cota, mas porque essa cota? Onde está embasada? A nossa intenção é buscar uma solução consensual, visando buscar uma proposta que atendesse não em 100% mas minimamente cada uma das partes, não devendo impactar significativamente a empresa e o controle de cheias. É lógico que não vamos simplesmente mudar esses números, não é um valor alheio, entendemos que é sério, que podemos cumprir, manter o controle de cheias e os 32 m³. Podem ser feitos novos estudos mais aprofundados. Entendemos que a 1ª prioridade é o consumo humano, depois geração seguida do turismo devendo ser respeitada essa classificação das prioridades. O Sr. Genésio explica a composição do comitê, que a moção cumpriu sua finalidade e o assunto foi debatido em várias reuniões para se chegar a um consenso que possa atender a todos. Novamente retorna a palavra ao Sr. Fernando colocando-se à disposição, ressaltando que o contrato de concessão tem que zelar por toda a área desapropriada em todo o período de concessão. É um dos itens que estamos avaliando, o qual denomina-se Articulação Institucional. Atualmente muitos dos conflitos de uso múltiplo de reservatórios hidrelétricos têm ocorrido por falta de informação, portanto a concessionária tem que zelar pelo bem público fornecendo informações aos municípios de cada região, por meio do Plano de Gestão Patrimonial apresentado. Esse plano já foi aprovado e a concessionária está cumprindo todas as regras operacionais. Diante da aprovação formal desse Plano será feita uma recomendação da ANEEL, propondo um seminário junto ao comitê que busque um entendimento com os municípios da região para informá-los como funciona o reservatório, qual seu objetivo, qual seu projeto de engenharia, quais as vantagens do empreendimento e o que gera. Retornando a palavra ao Sr. Prefeito de Caconde, esclareceu as considerações que foram citadas, no que tange a mortandade de peixes não foi por falta de água mas pelo aumento da quantidade de bactérias e matéria orgânica na represa. Isso é responsabilidade de melhoria e manutenção do meio ambiente. A questão de abrir as comportas foi uma forma de colocação porque nesse determinado período gera-se mais energia, usa-se mais água quando se deveria economizar. Quanto a usina de Carrapatos, a licença vigorava até 16 de dezembro, a AES perdeu o interesse de construir, tentou negociar o projeto com outra empresa e não conseguiu, deixou de construir uma usina que poderia aumentar a geração de energia necessária. Referente as faixas colocadas na cidade, realmente entendemos que a empresa descumpre o contrato. Se estivesse cumprindo não estaríamos discutindo em plenária. Se estivesse cumprindo a Lei 9433 e o contrato, estaria garantindo o uso múltiplo das águas. No tocante a São José do Rio Pardo, do mesmo modo que tem irrigação e abastecimento do gado nós também temos. A questão da falta de água em Santa Rosa de Viterbo e dos municípios abaixo alerta pela quantidade enorme de irrigações ao longo do rio Pardo e a maioria delas irregulares. Estamos discutindo um relatório elaborado pela ONS que trata exclusivamente da parte técnica e financeira de geração de energia elétrica. Em momento algum, a ONS ou a ANA elaborou estudo do impacto que o baixo nível da represa está causando ao meio ambiente e a ANA como órgão responsável e controlador de todo o sistema precisaria se ater também a esse aspecto e não firmar posição no sentido de endossar única e exclusivamente o relatório da ONS que vê só a parte da energia elétrica. Solicitou ao presidente da mesa para que se colocasse em votação a proposta apresentada pelo Sr. Rodopiano acrescentada do item que estabelecesse a média do nível mínimo em primeiro de outubro dos últimos sete anos e que também fosse criado um setor dentro dos dois comitês para discutir a necessidade de soltar ou restringir mais água. O Sr. Genésio alerta pela falta do quorum, apresentando várias propostas a plenária como transferir para a reunião do dia doze ou dividir a proposta do Sr. Prefeito em duas. Uma terceira proposta seria a apresentada pela Sra. Martha. Assume a palavra o Sr. José Carlos Coelho, dizendo que devemos ter mais cuidado para discutirmos essa questão, não temos elementos para uma decisão, é preciso estudos. Buscar governo e técnicos para participarem desses estudos. Com o retorno da palavra, o Sr. Rodopiano informou que o seu comitê já deliberou proposta para encaminhamento. Há conflitos na bacia e temos que resolvê-los. Estaremos encaminhando a partir de segunda feira próxima uma proposição de prejuízo de conflito no que tange ao comitê Mogi-Pardo em Minas Gerais. Nossa intenção é estabelecer uma regra operacional que contemple a AES e demais usuários. Minas Gerais está sentindo-se muito prejudicada então encaminharemos esse conflito ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Como última manifestação plenária o Sr. Genésio alude ao fato que estaremos encaminhando um resumo das providências a serem tomadas a ANA, ANEEL e ONS, culminando com a criação de um grupo técnico e incorporando a Câmara Técnica de Outorga com a participação dos dois comitês, mediante ao estudo que será realizado com um prazo mínimo necessário para estudar e rever os parâmetros apresentados. O Sr. Genésio agradeceu a todos e deu por encerrada a Primeira Reunião Extraordinária do CBH-Pardo do ano de 2004, não havendo mais nenhuma sugestão ou colocação por parte do Plenário, cuja ata foi por mim, Celso Antônio Perticarrari, lavrada. Ribeirão Preto, cinco de março de dois mil e quatro.