ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 1999 DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PONTAL DO PARANAPANEMA – CBH-PP.

Aos dez dias do mês de setembro de hum mil novecentos e noventa e nove, às nove horas, no SENAC de Presidente Prudente, realizou-se a 1ª Reunião Extraordinária de 1999 do CBH-PP, registrando a participação de representantes do Estado, dos Municípios e da Sociedade Civil Organizada e convidados, conforme registro próprio. Após a recepção dos presentes o Secretário Executivo do CBH-PP, Hélio Nastari Júnior, convida para compor a mesa dirigente dos trabalhos, as seguintes personalidades: O Prefeito Municipal de Presidente Venceslau e Presidente do CBH-PP, José Alberto Mangas Pereira Catarino; o Vice-Presidente do CBH-PP, Engº Plínio Junqueira Júnior; o Prefeito Municipal de Alvares Machado e representante das Bacias do Grupo I no CRH, Luiz Takashi Katsutani; o Prefeito Municipal de Marabá Paulista, Hamilton Sebastião Silva; representando o Prefeito Municipal de Presidente Prudente, Patrícia Reiners Carvalho; o Prefeito Municipal de Presidente Epitácio, Adhemar Dassie; o Prefeito Municipal de Taciba, Marcelo de S. Silva; o Prefeito Municipal de Nantes, Aurélio Pereira dos Santos; além de convidados conforme lista de presença anexa. O Secretário Executivo do CBH-PP, Hélio Nastari Júnior, passa a palavra ao Vice-Presidente da UNIPONTAL, Hamilton Sebastião Silva, que inicia saudando os presentes e desejando uma reunião muito proveitosa. Em seguida o Prefeito Municipal de Alvares Machado e representante das Bacias do Grupo I no CRH, Luiz Takashi, informa que o CBH-PP está um pouco atrasado em relação aos demais Comitês solicitando uma discussão mais aprofundada sobre o meio ambiente e sua proteção. Em seguida o Vice-Presidente Plinio, solicita que seja respeitado o horário de início da reunião, e redistribuição de recursos orientados pela Câmara Técnica, e a viabilização de outros recursos, com os 2% da geração de recursos das hidroelétricas. Em seguida o Secretário Executivo Hélio, informa que há “quorum” para início da reunião e passa a palavra ao Presidente do CBH-PP, Catarino. O Presidente Catarino, sauda a todos e solicita ao Plenário manifestação referente a Ata da Reunião anterior, a qual é aprovada por unanimidade. Solicita ao Coordenador do GEA, Osvaldo Massacazu Sugui, que apresente as atividades desenvolvidas pelo GEA. O Coordenador do GEA, diz que constatou várias carências principalmente a falta de um trabalho de Educação Ambiental na zona rural, carência de ferramentas de trabalho nas escolas, ausência de dados relativos a Educação Ambiental, além da grande perda de solo férteis, a contaminação por agrotóxicos, a erosão em larga escala. Porém o GEA está lançando um Programa de Qualidade Total Rural, que permanecerá por oito meses, e o GEA realiza um trabalho em CD-ROM de Educação Ambiental, além de um vídeo educativo sobre a situação ambiental da nossa região. Em seguida o Presidente do CBH-PP, sugere que promova uma pessoa em cada município conectada ao GEA. O Coordenador do GEA, diz que pretende realizar palestras em cada município. Em seguida o Vice-Presidente Plinio, propõe que as lideranças locais escolham um elemento para representar junto ao GEA. Em seguida o Presidente Catarino, solicita a Coordenadora da CT-AI, Dra Laurinda Evaristo Molitor, que apresente as atividades desenvolvidas pela Câmara. A Coordenadora da CT-AI, comenta que no próximo ano, os prefeitos poderão ser mais amplos, com planos regionais, com a utilização do Plano de Bacia. Em seguida o Presidente Catarino, solicita ao Coordenador da CT-PAS, Emerson Sampieri Burneiko, que apresente as atividades desenvolvidas pela Câmara. O Coordenador da CT-PAS, diz que foram realizadas duas reuniões, nas quais foram tratados essencialmente a hierarquização dos recursos do FEHIDRO/99, resumidos no Anexo I da Deliberação CBH-PP/003/99, eas microbacias a serem executadas pela CESP, cujo parecer da Câmara está nos Extratos das Atas: Comissão Especial Conjunta CT-PAS/CT-AI/GEA, no dia 20/08/99, às 09:00 hs no DAEE; e Ata da 7ª Reunião de 1999 da CT-PAS, no dia 30/08/99, às 10:00 hs no DAEE. O Secretário Executivo Hélio, informa ao Presidente Catarino, que é necessário a avaliação da Deliberação CBH-PP/003/99, relativa a hierarquização dos recursos do FEHIDRO para o ano de 1999, solicitando ao Coordenador da CT-PAS, Emerson a sua exposição. O Coordenador da CT-PAS, diz que os doze primeiros classificados cumpriram todas as exigências. Quanto a solicitação do DEPRN, a CT-PAS entendeu que os recursos seriam direcionados à fiscalização, obrigação esta do Estado e não do FEHIDRO; quanto a APOENA, o investimento seria feito fora da Bacia; quanto ao Instituto Florestal, possui itens previstos no Plano da Bacia do CBH-PP que é prioridade; relativo a P.M. de Rancharia (Viveiro de Mudas) está fora da Bacia; quanto a P.M. de Sandovalina, o processo estava incompleto; os demais classificados pelos critérios, estão na lista de espera. Em seguida o representante do DEPRN, Engº Gilson Bicudo, solicita a leitura do ofício enviado ao Comitê. O Secretário Executivo do CBH-PP, informou que este ofício dera entrada no dia anterior a esta reunião, 09/09/99 às 17:00 horas. Porém sugeriu o próprio Gilson a leitura do mesmo. Após a leitura solicita a inclusão do pedido do DEPRN, utilizando os critérios aprovados pelo Comitê. O representante da CIESP, Valter Crepaldi, considera que a fiscalização do DEPRN é fundamental, porém não sejam feitos com recursos do FEHIDRO, que devem Ter outra destinação e que o DEPRN faz parte da Câmara Técnica, deveria respeitar o que alí fosse aprovado e não tentar enfraquecer o Comitê. O Engº Gilson, informa que a plenária é uma Segunda instância, e que utilizá-la não significa o enfraquecimento do Comitê, mas sim fortalecimento. O Engº Crepaldi, diz que a solicitação para aquisição de três veículos GOL e computadores, é exagerada na medida em que o DEPRN não tem funcionários suficientes e que não deve usar recursos do FEHIDRO para preencher buracos orçamentários. O Prefeito de Alvares Machado, Luiz Takashi, diz que a Câmara Técnica é o foro adequado para analisar os projetos e nela o DEPRN foi voto vencido. O Presidente Catarino, considera justa a solicitação do DEPRN, porém informa que a Secretaria do Meio Ambiente possui em seu pátio na capital uma infinidade de veículos novos, e que poderia perfeitamente recolocar um ao DEPRN da nossa Bacia. O Vice-Presidente Plinio, diz que os órgãos do Governo ditam as regras para os civis cumprirem e ao Comitê compete analisar as propostas e decidir de forma racional. A Coordenadora da CT-AI, Laurinda, diz que o Regimento Interno, informa que as Câmara Técnicas tem função orientadora, e não de decisão, e ratifica que Gilson Bicudo não está discutindo critérios, mas sim a importância do projeto. O presidente Catarino, diz que a Câmara Técnica preparou a Deliberação CBH-PP/003/99, conforme critérios previamente aprovados e evidentemente aprovado pela maioria da Câmara Técnica. O Engº Gilson Bicudo, diz que se a Câmara utilizou os critérios, então o DEPRN deveria estar classificado, inclusive confirmado pela reprentante da OAB, segundo Estatuto. O Engº Crepaldi, diz que o DEPRN foi desclassificado, pois não recomenda-se. O Presidente Catarino, coloca para a Plenária decidir. O Prefeito de Marabá Paulista, Hamilton Sebastião Silva, é de opinião que as verbas sejam utilizadas em projetos regionais, para resolver problemas de Bacias e na conservação do solo na zona rural, e devem ser respeitados os critérios utilizados pela Câmara Técnica. O Secretário Executivo Hélio, elogia os trabalhos das três Câmaras Técnicas, que estão conduzindo sem problemas. O Presidente Catarino, diz que a aprovação ou não da Deliberação CBH-PP/003/99, da forma como está resolve o problema em questão. O representante da APOENA, Djalma Wefort, comenta que o projeto da APOENA fora desclassificado pelo fato de a estruturado centro educacional ambiental e reflorestamento da reserva do Córrego do Veado estarem fora da Bacia, porém toda habitação da reserva está no Pontal do Paranapanema, além do público alvo estar nesta região. Referente ao projeto de munitoramento e reflorestamento do DEPRN, considera muito importante, pois atualmente só existe 8% de floresta, quando a legislação determina 20%. O Engº Crepaldi, comenta que a desclassificação da APOENA, não aconteceu somente por estar fora da Bacia, mas também por necessitar de uma licença ambiental, por se tratar de edificação em área de reserva (segundo orientação da representante do DEPRN, Maria Lúcia Ohi), entretanto ficou acertado com a Prefeitura de Epitácio, através do Engº Raizaro que a mesma colaboraria com a APOENA. O Engº Crepaldi, sugeriu ainda as vantagens da mudança da Lagoa São Paulo ser anexada a UGRHI-22. O Coordenador da CT-PAS, Emerson, comenta que o Córrego do Veado no dia a dia, tem muito mais ligação com a Bacia do Aguapeí-Peixe. O Presidente Catarino, solicita que as três Câmaras Técnicas emitam pareceres para inclusão do Córrego do Veado a UGRHI-22. O Secretário Executivo Hélio, solicita a atenção para os documentos necessários para os recursos do FEHIDRO, e os respectivos prazos para não ocorrer desclassificações, o que o mesmo enfatizou lendo os itens correspondentes na Deliberação CBH-PP/003/99. Em seguida o Prefeito de Nantes, solicita que o Estado inserisse no Curriculum Escolar, matéria relativa a preservação do meio ambiente. O Presidente Catarino, comenta que as aulas da matéria “Ciências”, já inclue a educação ambiental. O Coordenador do GEA, Osvaldo, comenta que o GEA fará palestras nas escolas, visando também a educação ambiental. Em seguida o Prefeito de Alvares Machado, Luiz Takashi, solicita que a relação de documentos fiscais para o FEHIDRO fossem apresentados quando da assinatura do contrato. O Coordenador da CT-PAS, diz que durante todo o período de tramite a documentação deve estar dentro dos respectivos prazos de validade, sendo esta uma determinação do FEHIDRO, e que qualquer mudança teria que vir do CRH. O Secretário Executivo Hélio, comenta que o Manual de Procedimentos para obter Recursos do FEHIDRO, esta’cada vez mais rígido, orientando que as Prefeituras devem estar adimplentes com o Banespa, para não impossibilitar a tomada de novos recursos com o FEHIDRO, tendo ainda orientado a leitura da Tabela 1 anexa, na qual constam as pendências dos tomadores nos últimos anos. O Presidente Catarino, coloca em votação a mudança de parte do Artigo 4º, o qual é aprovado por unanimidade, sendo assim, serão aceitos protocolos como documento provisório para recursos FEHIDRO. Em seguida é colocada em votação a Deliberação CBH-PP/003/99, que Indica Prioridades de Investimentos ao FEHIDRO  e dá outras Providências, com a alteração acima citada, a mesma foi aprovada, por 24 (vinte e quatro) votos a favor e 03 (três) votos contra. O Presidente Catarino, solicita a posição do Relatório Zero, cuja conlusão estava prevista para 31/07/99. O Coordenador da CT-PAS, diz que a CPTI entregou o Relatório Zero no dia 03/08/99, e este fôra repassado ao CORHI. Está sendo elaborado CD-ROOM que será distribuído aos interessados, solicita ainda que cada órgão, entidade, etc., analise o Relatório na sua área de atuação. O representante da CPTI, Osvaldo Iwasa, comenta que as informações foram enviadas ao CORHI, além de ter sido enviado CD-ROOM ao Comitê, solicitando ainda manifestação dos membros do Comitê para que possam ser incorporados ao final do Relatório Zero. O Presidente Catarino, coloca em discussão o Programa de Combate a Erosão e Assoreamento da CESP. O representante da CESP, João Henrique, comenta que foram discutidos junto com a CT-PAS, os critérios e a escolha de duas entre três microbacias piloto, além do projeto de educação ambiental e programa de fomento florestal em âmbito regional e recuperação da mata ciliar. Após ampla discussão saiu um acordo entre a Câmara e a CESP, que resultou na execução das microbacias de Caiuá e Água Sumida, documento este anexo a pasta. Em seguida o representante da APOENA, Djalma, questiona a existência de contratos entre a CESP e os proprietários rurais relativo a execução de um programa de fomento florestal. O Vice-Presidente Plinio, comenta que existem três atividades distintas: 1º) a execução das microbacias do Caiuá e Água Sumida; 2º) a desapropriação em cada propriedade; e 3º) fomento. Relativo ao fomento, qualquer propriedade rural, cuja propriedade esteja junto ao rio a ser inundado, tem acesso a um programa aberto da CESP – Horto Florestal, que realiza a doação das mudas e o proprietário executa o serviço, meta 20% de florestas. O Presidente Catarino, propõe que seja realizada uma reunião entre a CESP e as três Câmaras Técnicas, objetivando elucidar a passagem do Córrego do Veado da Bacia Aguapeí-Peixe para o Pontal do Paranapanema. O Coordenador da CT-PAS, Emerson, informa que na pasta da reunião existe Anexo I e parecer  referente a aprovação das microbacias do Caiuá e Água Sumida. O Presidente Catarino, realiza a leitura do Extrato da Ata da 7ª Reunião da CT-PAS do dia 30/08/99, que consta da pasta entregue ao início da reunião, e questiona o consultor da CESP, Marquesi, quanto a sua viabilidade, considerando o prazo de 60 (sessenta) dias, curto. O Coordenador da CT-PAS, sugere a mudança do termo “Projeto Executivo” do Extrato da Ata da 7ª Reunião da CT-PAS do dia 30/08/99, para “Termo de Referência”, o que facilitaria a seqüência dos trabalhos. O Vice-Presidente Plinio, sugere um acordo com a CESP para que as matas existentes, que serão inundadas, sejam reflorestadas para não haver matas perdidas. O representante da CESP, João Henrique, diz que existe um Programa de Compensação através de unidades de compensação e reflorestamento em suas áreas. A representante da OAB, Dra. Laurinda, comenta que a Reserva Legal e a área de preservação permanente são áreas que se compensam, é necessário pagar área da propriedade rural, não só até onde o nível d’água atinge, mas também deve ser pago, inclusive até a área de preservação permanente. O Engº Gilson Bicudo, diz que quando da subida da água, a área de preservação permanente passou dos antigos 500 metros para os atuais 100 metros de recuo, a Reserva Legal pode ter utilização econômica, a área de preservação permanente não pode ser desfrutada. O Vice-Presidente Plinio, informa que com a subida das águas a região perde 32.000 hectares de matas. O João Henrique, comenta que a CESP tem boa vontade, sugere que esta discussão seja realizada junto com a Câmara Técnica, para clarear o assunto Reserva Florestal. Até o momento o jurídio da CESP, não concorda em indenizar a vegetação da área de preservação permanente (mata). Em seguida o Consultor da CESP, Marquesi, comenta que a CESP só poderá pagar estas áreas quando houver amparo legal, entretanto a CESP possui programas de reposição de várzeas, que prevê a reposição de 16.000 hectares de várzeas. O Vice-Presidente Plinio, diz que o Governo não tem intenção de pagar, pois recorre a última instância. O Presidente Catarino, sugere ao Plinio, que encaminhe o problema reflorestamento à Câmara Técnica e este manifeste o seu parecer e posterior anuência na Assembléia Geral do CBH-PP. Em seguida é colocada em votação a Proposta da CESP, com as inserções da Câmara Técnica, a qual é aprovada por unanimidade. O Presidente Catarino, informa aos componentes da CESP que podem começar a trabalhar nas microbacias do Ribeirão Caiuá e Água Sumida. O Vice-Presidente Plinio, comunica que observadas as hierarquizações dos recursos nos anos anteriores, conclui-se que são necessárias mudanças de rumo, utilizando os recursos preferencialmente em projetos regionais, na defesa dos solos e produção de mudas, sugere ainda a concessão de certificados, premiando o bom produtor, bom prefeito, etc. O Engº Crepaldi, comenta que o Relatório Zero demonstra que a questão rural é muito mais grave que a questão urbana. O Presidente Catarino, comenta que existe um projeto em que os produtores que preservam os recursos hídricos, sejam isentos do pagamento d’água. O Prefeito de Alvares Machado, Luiz Takashi, comenta que o Relatório Zero, orientará a distribuição dos recursos e portanto deve-se acelerar o término do Relatório Zero. Em seguida não havendo mais nada a tratar, o Presidente Catarino, dá por encerrada a reunião agradecendo a presença de todos. Tudo transcrito conforme os relatos, desfecho a presente Ata e assino no final. Presidente Prudente aos dez dias do mês de setembro de hum mil novecentos e noventa e nove; “Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema – CBH-PP”, Engº Hélio Nastari Júnior – Secretário Executivo.