Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, realizou-se a segunda Assembléia Geral Ordinária de 2004 do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, a partir das 14:00 h (quatorze horas), nas dependências do Auditório do DAEE, a rua Silvares, 100 em Birigui. Após a recepção e inscrição dos presentes cuja soma de participantes pode ser contada como: 12 membros titulares dos órgãos do Estado ou seja 80% do segmento; 9 membros titulares da sociedade civil ou seja 60% do segmento; 7 representantes de prefeitos titulares ou seja 47% do segmento e mais 10 representantes de prefeitos sem direito a voto e mais 31 outros participantes sem direito a voto. Em seguida ocorreu a formação da mesa diretora dos trabalhos composta por: Dra. Maria de Lourdes Marques Mello, prefeita de Valparaíso e Presidenta do Comitê; a Sra. Vera Lucia Nogueira, representante da  ASSEMAE/DAEP e vice presidente do Comitê; Eng. Luiz Otávio Manfré, representante do DAEE e Secretário Executivo do Comitê; o Sr. Jair Rosseto, Diretor do ERPLAN. Aberta a reunião, a Dra. Maria de Lourdes fez uso da palavra para agradecer a presença de todos, dizer que a presente assembléia é a última a ser realizada em seu mandato, que avaliará os critérios para apresentação e avaliação dos projetos para 2005, agradeceu a todos pela colaboração ao longo dos dois anos em que presidiu o Comitê, desejou feliz natal e prospero ano novo, felicitou os prefeitos eleitos presentes e solicitou a participação de todos na próxima gestão. Na seqüência, falaram a Sra. Vera para relatar os bons índices que atualmente possui o Comitê, e o Sr. Jair Rosseto para explicar sobre os problemas encontrados na Assembléia do Estado durante a avaliação da Lei de Cobrança pelos recursos hídricos, por fim fizeram as saudações de costumes. Em seguida o Eng. Manfré, passou a conduzir a reunião, fez leitura da ata da assembléia anterior, cuja redação foi posta em votação e aprovada por unanimidade, após adendo de que Penápolis produz 250 kg de lixo hospitalar por dia e não por mês como constou. Na seqüência, explicou os motivos da assembléia fazendo breve leitura sobre os pontos a serem debatidos e que faz parte do edital de convovação; explicou que estava sendo realizada no Auditório do DAEE, pois não tinha confirmação do numero de participantes, pediu compreensão para o calor daquela tarde e passou ao item 3 da pauta da convocação, ou seja votação de deliberações ad referendum, que após lidas, discutidas, foram postas em votação e tiveram a seguinte redação:  DELIBERAÇÃO 61/2004 de 23/06/2004 - Aprova "ad referendum" da Assembléia Geral do CBH-BT, a contingência de acesso a financiamento do FEHIDRO pela Prefeitura Municipal de Mirandópolis.O Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê considerando que tem como prioridade em seus investimentos os empreendimentos pertinentes ao PDC – 3 – Serviços e Obras de Conservação e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos – PQRH;Considerando que tem como finalidade atingir até o final do ano de 2005 o índice de 100% de esgotos domésticos tratados na bacia;Considerando que a Prefeitura Municipal de Mirandópolis já foi contemplada com nove financiamentos do FEHIDRO, sendo que cinco estão relacionados com o sistema de tratamento de esgotos;Considerando que a Prefeitura Municipal de Mirandópolis apresenta Termo de Compromisso com o Comitê para que qualquer recurso doravante deliberado para aquela municipalidade deverá estar inserido dentro do programa de tratamento de esgotos,DELIBERA:Art. 1° - Enquanto a Prefeitura Municipal de Mirandópolis não concluir a totalidade das obras de tratamento dos esgotos, a mesma não poderá ser tomadora de recursos do FEHIDRO que não sejam para essa finalidade, resguardados os projetos já aprovados no CBH-BT.Art. 2° - A presente Deliberação tem efeito legal para efetivação das análises da solicitação pelo Agente Técnico e para elaboração de contratos junto ao Agente Financeiro e deverá ser apreciada e referendada na próxima Assembléia Geral do CBH-BT.Art. 3° - Esta Deliberação entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário. E DELIBERAÇÃO 62/2004 de 01/07/2004 - Constitui "ad referendum" da Assembléia Geral do CBH-BT, a Medalha de Honra ao Mérito Ambiental do Baixo Tietê e dá outras providências.O CBH-BT considerando:Os índices de Saneamento alcançados pelos municípios integrantes do Comitê, através de parcerias diversas ou sob responsabilidades próprias e de terceiros;A necessidade de promover o reconhecimento pelos trabalhos desenvolvidos e incentivar a continuidade das atividades, como também agregar pessoas, entidades e valores para alcançar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da região do Baixo Tietê,DELIBERA:Art. 1° - Fica instituída no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê a Medalha de Honra ao Mérito Ambiental e o respectivo Diploma numerado.Art. 2° - A forma, tamanho e projeto da Medalha são aqueles adotados no programa de comemoração dos 10 anos de instalação do CBH-BT, no “PROJETO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO E DE INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE NAS AÇÕES DO CBH-BT”.Art. 3° - Durante a solenidade oficial de comemoração dos 10 anos de instalação do CBH-BT, a ocorrer no dia 03 de setembro de 2004, serão outorgadas as primeiras medalhas.§ 1° - Neste ato as únicas personalidades a receberem medalhas serão as doze crianças e jovens que forem classificados nos primeiros lugares de cada série de ensino que participarem do programa “Concurso de Cartazes, Frases, Fotos e Pinturas em Telas”, como forma de incentivo à preservação ambiental da bacia.§ 2° -  Como forma de reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos ao longo dos anos para a preservação ambiental da bacia do Baixo Tietê, os quais possibilitaram a região de alcançar os melhores índices de Saneamento, serão também outorgadas medalhas às seguintes entidades: Diretoria da Bacia do Baixo Tietê do DAEE – parceria na implantação de 35 sistemas de tratamento de esgoto; Agência Ambiental de Araçatuba da CETESB – introdução, aplicação e fiscalização do conceito da destinação adequada do lixo nos Comitês de Bacias Hidrográficas; 2º Batalhão de Polícia Ambiental do Estado de São Paulo – ações de fiscalização e proteção ao meio ambiente; Centro de Atendimento de Birigui do Departamento Hidroviário – Projeto Tietê nas Escolas; DAEP Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – premiado órgão municipal pelas ações de saneamento em geral e educação ambiental; AALTI Associação de Amigos do Lago Três Irmãos – trabalhos desenvolvidos pela preservação do Lago Três Irmãos e desenvolvimento do Código de Pesca.Art. 4° - A Câmara Técnica de Turismo e Educação Ambiental, durante o mês de setembro de 2004, constituirá comissão para elaborar o conteúdo dos Critérios de Outorga da Medalha de Honra ao Mérito Ambiental e respectivo Diploma, tanto para entidades como para personalidades, podendo ser elas de qualquer lugar do País ou exterior que venham a promover atividades que beneficiem o meio ambiente da Bacia do Baixo Tietê. § único  - Os critérios referidos neste artigo serão submetidos à Assembléia Geral Ordinária do segundo semestre de 2004.  Art. 5° - As personalidades e entidades a serem contempladas com a Medalha e suas motivações para tal reconhecimento, constarão de Deliberação própria do Comitê que deverá ser publicada no Diário Oficial. Art. 6° - Esta Deliberação entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário. Em seguida passou-se ao item 4, votação de Deliberação sobre os Critérios para apresentação e avaliação de projetos para 2005, sendo que foram distribuídas cópias da respectiva deliberação, como também apresentados em data show para que todos pudessem acompanhar a leitura e discussão, ficando por final a redação como segue: Deliberação CBH-BT nº 063/2004 de 16/12/2004, Define CRITÉRIOS para apresentação, avaliação e hierarquização de projetos para 2005 e dá outras providências. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê: 1 .      Considerando a necessidade de aprimorar e simplificar os critérios para hierarquização de projetos, estabelecendo-os conforme as especificidades de cada solicitação; 2.       Considerando que os recursos disponíveis são ainda muito limitados frente às necessidades da região, fato que recomenda o estabelecimento de prioridades dentre os PDCs;  3.                Considerando que ainda permanecem as priorizações estabelecidas nos exercícios anteriores para os projetos pertinentes aos PDC 3 - Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos e PDC 9 - Prevenção e Defesa contra a Erosão e o Assoreamento dos Corpos D’água;  4.                Considerando que o estágio atual dos índices ambientais já conquistados pelo CBH-BT, os quais devem ser mantidos e melhorados, torna-se necessário o investimento em ações estratégicas de planejamentos inseridas no PDC 1 - Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos;  5.          Considerando eventuais questionamentos tanto do Tribunal de Contas quanto do Ministério Público, e que em hipótese alguma o CBH-BT, de forma deliberada ou não, poderá contribuir para a degradação ambiental no âmbito da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê e em outras bacias com as quais se delimita; 6.                Considerando que é necessário atuar de forma ambientalmente mais segura em relação aos financiamentos do FEHIDRO para os tomadores da Bacia, resolve considerar ainda as seguintes posições ao analisar as solicitações de recursos financeiros, delibera: Art. 1° - Ficam estabelecidas as datas limites para protocolo de solicitações de financiamentos para o exercício 2005, na Secretaria Executiva, como sendo: início 02 de janeiro e encerramento em 31 de março; Art. 2º - Constituem pré-requisitos para protocolo na Secretaria Executiva do Comitê de solicitações de financiamento e posterior indicação ao FEHIDRO:

I - compatibilidade do empreendimento com os Programas do Plano Estadual de Recursos Hídricos;

II - apresentação de ficha resumo constante do anexo II do Manual de Procedimentos Operacionais de Investimentos do FEHIDRO, adequadamente preenchida;

III – existência de Termo de Referência, elaborado de acordo com os roteiros técnicos preparados pelos agentes técnicos e fornecidos pelo CBH-BT, acompanhados da planilha de orçamento (anexo III) e do cronograma físico-financeiro (anexo IV), nos empreendimentos relativos a estudos e projetos;

IV – existência de projetos básicos ou executivos, elaborados em conformidade com a Lei 8666/93 e suas alterações, e com os roteiros técnicos preparados pelos agentes técnicos e fornecido pelo CBH-BT, acompanhados das licenças ambientais e outorga de direito de uso dos recursos hídricos (CETESB, DAEE, DEPRN e outros), quando pertinentes, e da planilha de orçamento (anexo III) e do cronograma físico-financeiro (anexo IV), nos empreendimentos relativos a obras e serviços;

V – adimplência do proponente a tomador junto ao INSS, FGTS e Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante apresentação das respectivas certidões (dentro do prazo de validade) na data do protocolo das solicitações ou até 03 (três) dias úteis antes da data de deliberação do CBH-BT;

VI - adimplência técnica e financeira junto ao FEHIDRO, e

VII – apresentação de declaração informando que não está recebendo ou que não recebeu outros financiamentos com recursos públicos para os mesmos itens do objeto a ser financiado pelo FEHIDRO, inclusive contrapartida

VIII -  No caso de obras, prova de posse definitiva da área, documento de imissão de posse, permissão de uso ou outro equivalente, e ou anuência dos proprietários ou da servidão de passagem.

IX - Oferecimento de contrapartida mínima de 20% (vinte porcento) para projetos em geral, sendo que quando o tomador for Prefeitura, apresentar também a Declaração que consta do Orçamento Municipal o valor da Contrapartida, sendo que para concessionárias publicas ou privadas de saneamento, a contrapartida mínima será de 60%.

X -  Fornecimento de todos os demais documentos necessários conforme Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

XI – Apresentação de relatório técnico, demonstrando que esteja efetuando cobrança de taxa/tarifa de água e esgoto capaz de fazer frente a operação e manutenção do sistema e aos investimentos do crescimento vegetativo.

XII – Apresentação de demonstrativo que todas as ligações de água estejam sendo monitoradas e medidas através de hidrômetros;

XIII – Apresentação de Relatório de Eficiência do Sistema de Tratamento de Esgotos.

§ único: Caso o Sistema esteja irregular, a instituição deverá providenciar a sua regularização e somente após este fato, reapresentar a proposta ao CBH-BT.

Art. 3° - Os recursos do FEHIDRO deverão ser alocados em empreendimentos, obedecendo o seguinte enquadramento:

a)  PDC 1 - Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, tendo como prioridade a contratação do Plano da Bacia Hidrográfica e cadastro de irrigantes da bacia;

b)  PDC 3 - Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos;

c)  PDC 9 - Prevenção e Defesa contra a Erosão e o Assoreamento dos Corpos D’água.

Art. 4° - Para hierarquização dos empreendimentos enquadrados no PDC 1, a pontuação dos projetos será:

a)          3(três) pontos para cada incremento de 10 pontos percentuais no valor da contrapartida, quando esta for em recursos financeiros;

b)          2(dois) pontos para cada incremento de 10 pontos percentuais no valor da contrapartida, quando esta for em recursos humanos ou equipamentos próprios;

c)          3(três) pontos para aqueles cujo prazo de implantação é de até 6 (seis) meses.

d)          Para os projetos de Educação Ambiental, além das diretrizes gerais contidas no Plano de Educação Ambiental, serão adotadas as seguintes pontuações específicas da tabela abaixo:

§ único - Todo projeto de educação ambiental, para a obtenção de recursos, deverá ter, necessariamente, em seu conteúdo as prioridades do CBH-BT, em que estejam contemplados, no todo ou em parte: a importância dos sistemas de esgotamento sanitário na Bacia; os programas de destino final e de gestão integrada para o lixo domiciliar (como forma de impedir a retomada dos ciclos de degradação) e; o controle de erosão, urbana em que a variável planejamento esteja satisfeita e rural onde deverão estar devidamente delineados: práticas conservacionistas, programas de florestamento e reflorestamento, a importância da vegetação ciliar nas APPs, as essências nativas da bacia hidrográfica e a possibilidade de utilização de outras essências -como as exóticas- no Baixo Tietê.

Art. 5°  - Para hierarquização no PDC  03, ficam estabelecidos as seguintes pontuações, além de critérios específicos que poderão ser elaborados pela CT-SA:

a)  Objetivo do empreendimento, sendo que solicitações para obra tem prioridade sobre as solicitações para projeto; obra completa  ou término de obra sobre parte de obra nova.

a1) Obras:

1-        10(dez) pontos para ETEs

2-        8(oito) pontos para Sistema de Tratamento de Lixo.

3-       5(cinco) pontos para coletores troncos, interceptores, emissários e elevatórias

a2) Projetos:

1-       10(dez) pontos para ETEs

2-       8(oito) Sistema de Tratamento de Lixo.

3-       5(cinco) pontos para coletores troncos, interceptores, emissários e elevatórias

b)  Prazo de execução do empreendimento:

1-       5(cinco) pontos para conclusão em até 12 meses

2-       3(três) pontos para conclusão acima de 12 meses

c)  Custos Unitários: Variação de pontos de 1 a 5.

c1- ETEs:

1- Será considerado o índice "R$/Equivalente Populacional Removido", obtido pela divisão do valor global da obra (VG) pelo resultado da divisão da carga orgânica removida em kg de DBO por dia, pela contribuição individual de 0,054 kg de DBO por dia.

c2- Outras obras:

1- Será considerado o índice "R$/população atendida pelo projeto (l/s).

d) Contrapartida:

1 - 3(três) pontos para cada incremento de 10 pontos percentuais no valor da contrapartida, quando esta for em recursos financeiros;

2 - 2(dois) pontos para cada incremento de 10 pontos percentuais no valor da contrapartida, quando esta for em recursos humanos ou equipamentos próprios;

§ 1º - Os municípios que obtiveram recursos do FEHIDRO para a execução de obras destinadas a adequação e/ou disposição de seus resíduos sólidos domiciliares somente terão acesso à proposta de alocação de novos recursos financeiros, em quaisquer projetos pleiteados neste Comitê, estejam ou não relacionados ao assunto, desde que tenham seus índices de qualidade de aterro ou, quando for o caso, índices de qualidade de usinas de compostagem —IQR/IQC—acima de 8,0 (oito), no ano imediatamente anterior ao da solicitação, de acordo com o Inventário Estadual de Resíduos Sólidos, publicado em janeiro de cada ano no Diário Oficial do Estado.

§ 2º - No caso de municípios que solicitarem financiamentos para projetos e que esteja com índice IQR/IQC abaixo do limite que consta do parágrafo anterior, poderão fazer solicitação à CETESB para que faça nova avaliação do Aterro Sanitário e apresente resultado na Secretaria Executiva do CBH-BT até 31/03/2005.

§ 3º - Os municípios que tiveram acesso a recursos do FEHIDRO para a construção de galpões destinados à recepção de resíduos provenientes da coleta seletiva, ou equipamentos destinados para este mesmo fim, para que possam pleitear outros recursos, deverá protocolar, até o dia 31 de março de 2005 na Secretaria Executiva do Comitê para análise e cadastramento, o programa de coleta seletiva implantado no município, contendo:

a - Plano de coleta implantado, com a respectiva planta, devidamente subscrita por profissional habilitado, onde estejam contemplados o itinerário realizado e o local de destino dos recicláveis; Freqüência de coleta dos reciclados;  Volumes dos Coletados,

b - Normalização adotada para identificação, por parte da população, quanto ao tipo de material e das condições em que o mesmo deve se encontrar para propiciar a sua coleta;

c - Apresentação de cópia de documentação do pessoal cadastrado para trabalhar no manuseio de embalagem nos galpões construídos com recursos do FEHIDRO, sua origem e vínculo com o programa;

d -  Apresentação do material de divulgação utilizado na implantação do programa de coleta seletiva;

e - Apresentação de relação das empresas que recebem, ou o destino que está sendo dado a esses materiais recuperados;

f - Apresentação da avaliação do programa realizado, desde a sua implantação, constando a porcentagem da população que aderiu ao programa e qual estratégia será adotada visando seu incremento, caso tenha sido inferior a 20%.

§ 3º - Os recursos financeiros para obras de esgotamento sanitário se limitarão  a PROJETOS de ETEs (e sua ampliação), de emissários e elevatórias; restringindo-se tais recursos somente à execução integral da planta ou de unidades adicionais das ETEs.

§ 4º - Doravante, em função do número de sistemas já implantados, esses recursos serão alocados, prioritariamente, para a adequação e regularização das plantas existentes visando a adequação aos padrões de qualidade do recurso hídrico, podendo, para tanto, serem financiados emissários secundários e unidades adicionais.

§ 5º - Os distritos isolados e municípios que possuem características sócio-econômicas de distritos, desprovidos de sistemas de esgotamento sanitário, poderão receber financiamentos desde o projeto até a implantação de todas as fases e etapas necessárias, compreendendo a coleta, o afastamento e o tratamento dos esgotos dessas localidades.

Art. 6° - Para hierarquização do PDC-09, ficam estabelecidos os seguintes critérios:

a)  Objetivos do empreendimento:

1-       10 (dez) pontos para obras que efetivamente combatem a erosão existente

2-       5 (cinco) pontos para projetos.

b)  Prazo de execução do empreendimento

1-       5(cinco) pontos para duração até 12(doze) meses.

2-       3(três) pontos para duração superior a 12 meses

c)  Contrapartida:

1 - 3(três) pontos para cada incremento de 10 pontos percentuais no valor da contrapartida, quando esta for em recursos financeiros;

2 - 2(dois) pontos para cada incremento de 10 pontos percentuais no valor da contrapartida, quando esta for em recursos humanos ou equipamentos próprios;

d)  Custos Unitários

1-       Será considerado o índice "R$/população atendida pelo projeto".

§ 1º - Para os projetos ligados à Drenagem e Controle de Erosão (Urbana e Rural) será exigido como pré-requisito a apresentação de justificativa acompanhada de parecer técnico emitido por órgão competente, como DAEE, Secretaria de Agricultura, DEPRN, IBAMA, ou outros com comprovada ação na área  que demonstre a real necessidade da obra ou serviço para a Micro-Bacia envolvida

 § 2º - Para os projetos de ações que objetivem o Manejo e Conservação de Solo, onde houver necessidade de contratação de hora/máquina ou aquisição de equipamentos, será exigido como pré-requisito a formalização de Consórcios Intermunicipais, ouvindo a Secretaria da Agricultura na definição de área de abrangência do mesmo.

§ 3º - Será priorizado o financiamento para compra de equipamentos (máquinas) em detrimento de contratação de horas/máquinas;

§ 4º - Os projetos e obras referentes ao controle de erosão, desde que pretendidos em área urbana, restringir-se-ão apenas a este fim, qual seja à sua etapa final, quando então poderão ser dotados recursos para dissipadores de energia e valas, canais ou tubulações finais de drenagem para escoamento à corpos receptores, que nesses casos deverão ter, previamente, a aprovação do DEPRN, no tocante à passagem pelas áreas de preservação permanente (APP) e outorga do DAEE para o lançamento dessas águas.

§ 5º - Os projetos de florestamento e reflorestamento devem ser priorizados e implantados junto às APPs dos mananciais de abastecimento público, iniciando pelas nascentes e tributários, devendo, obrigatoriamente estarem acompanhados das declarações de concordância e de adesão dos proprietários dos locais onde serão executados os empreendimentos, estabelecendo a responsabilidade pelo isolamento e pelos tratos culturais das áreas a serem recuperadas.

Art. 7° - As solicitações serão classificadas na ordem decrescente de prioridades, como segue abaixo, para as entidades, órgãos e prefeituras que:

a) Já utilizaram verbas de exercícios anteriores e cumpriram rigorosamente os prazos estabelecidos pelo agente financeiro;

b) Já utilizaram verbas de exercícios anteriores e ainda não fizeram prestação final de contas ao agente financeiro;

c)  Assinaram contrato com o agente financeiro mas ainda não iniciaram as obras,

d) Embora classificadas para obter financiamento ainda não assinaram contrato com o agente financeiro, e estão em análise no Agente Técnico.

Art. 8° - Para hierarquização dos empreendimentos deverá ser considerado ainda, como critério geral, uma avaliação com base em descrição sucinta do escopo, justificativa e benefícios.

§ único :Havendo proposta favorável de dois terços dos membros da CT-PA, poderão ser acrescidos outros critérios aos definidos nesta Deliberação.

Art. 9° : Se até a data limite que consta do Art. 1° desta Deliberação, as solicitações não superarem os valores disponíveis para financiamento, a Secretaria Executiva determinará outro prazo de 90(noventa) dias para encaminhamento de novas solicitações, assim sucessivamente.  

§ único - Até 10(dez) dias após a data limite referida no caput deste Artigo, a Secretaria Executiva deverá encaminhar as solicitações para a Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação emitir parecer sobre as classificações dos empreendimentos, ouvidas as demais Câmaras envolvidas.  

Art. 10 - As solicitações de financiamento na modalidade "REEMBOLSÁVEL" terão prioridade sobre aquelas da modalidade a "FUNDO PERDIDO".

Art. 11 - Os casos omissos devem ser objeto de proposta da CT-PA para posterior deliberação do Plenário, após pronunciamento das demais Câmaras envolvidas.

Art. 12 - As análises das solicitações apresentadas, serão efetuadas preliminarmente, pela CT-PA, observando os enquadramentos das propostas nas ações prioritárias para o CBH-BT e demais documentos exigidos como pré-requisitos.

Art. 13 - Após ocorrerem as análises referidas no Art. 12, os projetos passíveis de receberem financiamentos serão encaminhados às respectivas Câmaras Técnicas pertinentes, onde receberão as pontuações específicas e ordem de priorização, com Parecer de recomendações e justificativas que retornarão à CT-PA.

Art. 14 - A CT-PA recebendo os documentos analisados pelas demais Câmaras Técnicas, encaminhará o conjunto de documentos para o Grupo Técnico designado pela CT-PA, composto por membros da própria Câmara, com formação específica na área de interesse, sendo analisado, com profundidade, as propostas e projetos apresentados, observando as soluções técnicas propostas, orçamentos e cronogramas.

Art. 15 - O Grupo Técnico retornará à CT-PA os documentos analisados acompanhados de Parecer justificativo dos custos e demais procedimentos, para que aquela Câmara determine os valores a serem financiados e emita Parecer contendo a proposta a ser deliberada pela Assembléia.

Art. 16 -  O prazo máximo para contratação, junto ao Agente Financeiro, será de 180(cento e oitenta) dias após a aprovação do Projeto pela Assembléia do CBH-BT. § Único: Findo este prazo e não efetivada a contratação, o projeto será cancelado, devendo ser reapresentado à Secretaria Executiva, reiniciando o processo e os recursos alocados voltarão ao Comitê para nova distribuição.

Art. 17 – O CBH-BT deverá incentivar a realização de cursos, preferencialmente aqueles destinados a habilitar os recursos humanos das prefeituras, relativos à operação e manutenção de ETEs e de Aterros Sanitários (em valas e convencionais), diante do grande número de instalações existentes e financiados pelo CBH-BT.  Art. 18 - A CT-PA Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação, até o dia 30 de outubro de 2003, deverá fixar limites para a alocação de RECURSOS À FUNDO PERDIDO para projetos no âmbito do CBH-BT, enquanto não for aprovada e regulamentada a "Lei de Uso da Água". Art. 19 - Esta Deliberação entra em vigor a partir da publicação da Ata da Assembléia do dia 16 de dezembro de 2004, revogando-se as disposições em contrário. Em seguida, foi tratado sobre as Eleições do Comitê para o exercício 2005-2007, as quais deverão ocorrer durante o mês de março de 2005. O Eng. Manfré sugeriu que fosse realizada duas assembléias de eleições, uma no inicio de março para eleger os membros do Estado e da Sociedade Civil e a outra no final de março para eleger os Prefeitos e a composição da Diretoria do Comitê. Após discussão, foi colocada em votação e aprovada. O plenário também se manifestou dizendo que deveria ser realizada uma Assembléia durante o mês de janeiro de 2005 para os prefeitos novos tomarem ciência do que é o Comitê e dos Critérios que foram aprovados nesta data. O Sr. Jair Rosseto, disse que o Erplan está promovendo uma reunião com todos os prefeitos e diretores regionais e que nesta data seria muito bom que o Comitê também fizesse uma apresentação. Desta forma ficará o Erplan de determinar a data desta reunião. Na seqüência houve apresentação pelo Arq. Mauro Ricco, de prestação de contas dos trabalhos do Banco de Dados de Turismo do Baixo Tietê, falou sobre os relatórios encaminhados aos prefeitos, que alguns não responderam, que aguarda a mudança dos novos prefeitos, sendo 30 dos 42 serão substituídos; explanou sobre o convênio com as Faculdades Salesianas de Araçatuba e do novo Link para o site do bandatur. Em seguida o sr. Luiz presidente da ALTI – Associação dos Amigos do Lago Três Irmãos, fez convite para que todos os presentes participassem da Assembléia Geral da ALTI para alteração dos Estatutos Sociais, a ocorrer no dia 18 de dezembro de 2004 em Araçatuba, apresentou relatório sobre a ALTI e as leis de pesca do Estado de São Paulo. Na seqüência como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o plenário aplaudiu o resultado pacífico e ordeiro da reunião, sendo que ao final a Dra. Maria de Lourdes agradeceu a todos e deu por encerrada a presente Assembléia, mandando que se lavrasse a Ata e que a cópia fiel fosse publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo.