ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2002 DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PONTAL DO PARANAPANEMA – CBH-PP

Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dois às nove horas, no SENAC de Presidente Prudente, realizou-se a 1ª Reunião Extraordinária de 2002 do CBH-PP, onde estavam presentes os representantes dos seguintes segmentos: Estado (Titulares): DAEE (Emerson Sampieri Burneiko); CETESB (Fernando Câmera Filho); SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA (Ivandeci José Cabral); SABESP (Antero Moreira França Júnior); UNESP (Prof. Dr. Antonio Cézar Leal); CESP (Washington Luiz A. Geres); SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO (Sebastião Carnevari); DEPRN (Gilson Carlos Bicudo, representando Luis Fernando de Jesus Tavares); SECRETARIA DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Luiz Takashi Katsutani); SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE (Olívio Nunes de Souza); e SECRETARIA DO PLANEJAMENTO – EDR (Mario Antonio Sossoloti). Tendo em vista a ausência de 03 (três) titulares, assumiram nos termos do Estatuto os seguintes suplentes do Estado: DAEE (Sandro Roberto Selmo); SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA (Odinir Liberati Vieira); e ITESP (Delcio Silva). Sociedade Civil (Titulares): AGB (José Augusto da Silva); ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (Valter José Crepaldi Ganâncio); SINTAEMA (Roberto Tadeu Miras Ferron); CIESP/FIESP (Fernando Rodrigues Carballal); FUNDAÇÃO CESPE DE TELEDUCAÇÃO (Rita de Cássia Boscoli Soler Morete). Tendo em vista a ausência de 05 (cinco) titulares, assumiram nos termos do Estatuto os seguintes suplentes da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ORGÂNICOS DA REGIÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE (Fabio Fernando Araujo); SINDUSCON (José Carlos Delfino); ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DA ALTA SOROCABANA (Ricardo Gomes dos Santos); CDPEMA (Carlos Alberto Arraes); e ORGANIZAÇÃO SOROPTIMISTA INTERNACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (Maria Aparecida B. Sartori). Municípios (Titulares): INDIANA (Exmo. Sr. Salvador Roberval Pereira); TARABAI (Exmo. Sr. Waldemar Calvo); PRESIDENTE EPITÁCIO (Exmo. Sr. Adhemar Dassie); PIQUEROBI (Exmo. Sr. Werther Bergamo); SANTO ANASTÁCIO (Exmo. Sr. Reinaldo Jerônimo Peres); NARANDIBA (Exmo. Sr. Fidelcino Magro); e TEODORO SAMPAIO (Exmo. Sr. Paulo Alves Pires). Tendo em vista a ausência de 03 (três) titulares, assumiram nos termos do Estatuto os seguintes suplentes do Município: ROSANA (Carlos Roberto de Freitas representando o Exmo. Sr. Alvaro Augusto Rodrigues); PRESIDENTE PRUDENTE (Engª Cristina Martins Domingos de Oliveira); e ALVARES MACHADO (Exmo. Sr. Luis Antonio Lustre). Além de outros convidados, conforme registro próprio. Em seguida, o Secretário Executivo Emerson, informa a presença de 22 (vinte e dois) membros titulares e 11 (onze) membros suplentes com direito a voto, o que dá “quorum” para instalação de reunião extraordinária, e convida para compor a mesa o Presidente do CBH-PP e Prefeito Municipal de Teodoro Sampaio, Paulo Alves Pires; o Vice-Presidente do CBH-PP, Roberto Tadeu Miras Ferron; e a Engª Cristina Martins Domingos de Oliveira, representando o Prefeito Municipal de Presidente Prudente, anfitrião. O Presidente do CBH-PP Paulo Alves Pires, agradece a presença de todos, e informa que a Ata da última reunião foi distribuída antecipadamente, bem como o material contido na pasta distribuída no início da reunião. Indaga se poderíamos dispensar a leitura da Ata. O representante da CDPEMA, Carlos Arraes, solicita que sejam lidas as partes polêmicas da Ata. O Presidente Paulo, coloca em votação a proposta de leitura parcial, o que foi aprovado. O Secretário Executivo Emerson inicia a leitura da Ata, sendo logo a seguir interrompido pelo representante da CDPEMA. O Presidente Paulo solicita que o próprio Arraes faça a leitura dos trechos que entende ser polêmicos, o que foi feito. A Dra. Laurinda, convidada, pede a palavra e diz: “foi colocado aqui que eu havia dito que fosse feito programas que não saíssem diferenciado e esse não está sobrando aqui. Eu disse que nós deveríamos pensar em programas de forma diferenciada, pessoal da 4ª série, pessoal do colegial, de forma separada, aí eu comentei que nós tínhamos uma cartilha do Ziraldo, feita para crianças até a 4ª série, uma da OAB-São Paulo para o ensino fundamental e nós tínhamos um trabalho feito pela OAB-Presidente Prudente, que era um trabalho feito para o ensino médio, onde o aluno de direito iria para a escola no ensino fundamental passar as noções básicas de Direito Ambiental, Direito Constitucional, direito na área ambiental, ou seja, esse trabalho da OAB é para colegial, nós estávamos saindo daquela educação ambiental, que não pode jogar papel na rua, que precisa desligar o chuveiro. Nós iríamos estar trabalhando a questão do direito, princípios fundamentais do Direito Ambiental no ensino médio, então o que eu coloquei é assim: que precisava ser diferenciado, então essa palavra não está sobrando. Uma outra coisa, só para ressaltar, o Dr. João Emílio esteve aqui nessa reunião e ele não disse aqui que nós íamos apresentar projetos para pedir dinheiro, como está escrito na Ata, ele trouxe material para que o Comitê demonstrasse, analisasse o interesse de repente de divulgar o trabalho, de trabalhar com aquelas cartilhas, mas nós não colocamos e gostaria que fosse retirado da Ata que a OAB vai pedir dinheiro para imprimir a cartilha, nós não fizemos nenhum projeto e também se vocês entenderam dessa forma, a OAB sequer foi convidada para algumas reuniões que eles fizeram para discutir Programa de Educação Ambiental e nem para a presente reunião, nós estamos aqui de teimosos, porque a gente vê notinhas nos jornais, mas nós não estamos sendo convidado para essa reunião, então esse material que eu tenho na mão, também nós não tínhamos o direito de receber, um Prefeito aqui tinha uma pasta e disse então você fica com a minha”. O Presidente Paulo, solicita que a Dra. Laurinda detenha-se somente na questão da Ata. Não havendo mais nenhuma manifestação, o Presidente Paulo, coloca em votação a Ata, com as respectivas emendas, que é aprovada por unanimidade. O representante da CDPEMA, Arraes, propõe que seja enviada aos membros a alteração. Em seguida o Presidente Paulo, diz que as alterações irão constar da Ata da presente sessão, que será apreciada na próxima reunião. O Secretário Executivo Emerson pede a palavra e distribui aos suplentes que assumiram a titularidade, o circulo azul que indica direito a voto. O representante da CDPEMA Arraes, pede a palavra pela ordem e diz que é para fazer um ato de repúdio. O Vice-Presidente Ferron interrompe e questiona se é questão de ordem ou ato de repúdio, e pede para colocar ordem na casa. O representante da CDPEMA, Arraes diz que por informação da Secretaria Executiva muitas entidades deixaram de apresentar projetos e que a Sociedade Civil não poderia participar. O Presidente Paulo interrompe e diz que isto seria para Outros Assuntos, que agora não era o momento. Em seguida o Presidente Paulo lê a pauta e diz que irá seguí-la. Dando continuidade pede ao Secretário Executivo Emerson para fazer a leitura da Deliberação em pauta. O Secretário Executivo Emerson faz a leitura da Deliberação CBH-PP/039/02. O Presidente Paulo concede a palavra para a Coordenadora do GEA Carmem, para maiores esclarecimentos. A Coordenadora Carmen, diz que foram apresentados sete projetos, que foram apreciados e aprovados pelo GEA - Grupo de Educação Ambiental, e depois de atender todos os pleitos, existia um saldo de R$ 52.825,68 (cinqüenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) e que o GEA se reuniu e fez um Projeto de Educação Ambiental para o CBH-PP, e que seria necessário um tomador, já que o Comitê ou o GEA não pode assumir o encargo. Saíram a campo mantendo contatos, que finalizaram com o Prefeito de Presidente Epitácio, que acatou a idéia, e é o que motivou a presença de Presidente Epitácio por duas vezes na lista. A Coordenadora Carmem solicita que o Prof. Dr. Cezar comente o projeto apresentado, e o mesmo informa que o projeto tem o título “Educação Ambiental e Gestão das Águas no Pontal do Paranapanema”. Fala ainda sobre os objetivos do projeto, público alvo, materiais e equipamentos a serem adquiridos, os quais serão cedidos através de comodato, ao CBH-PP, por longo prazo e para utilização pelo CBH-PP e GEA. Comenta também que o GEA foi premiado entre os dez melhores trabalhos no “I Congresso de Comitês de Bacias Hidrográficas”, em São Pedro, e que com maiores recursos teríamos possibilidades de efetuar melhores trabalhos. Diz que tudo vem sendo realizado pelo GEA através de parcerias e colaborações voluntárias, e é de suma importância os recursos para reprodução do material e aquisição dos equipamentos. Comenta ainda que consta do projeto, a comemoração do Dia Mundial da Água, produção de CDs e do site oficial do CBH-PP, organizar e acompanhar os trabalhos nas escolas. O Prof. Dr. Cezar conclui entregando cópia do projeto a mesa diretora. O representante da CDPEMA Arraes, pede a palavra e ressalta a sua preocupação sobre a compra de equipamentos pelo município sendo cedido posteriormente ao CBH-PP, pois quando ocorre mudança de Prefeito e Câmara Municipal pode reverter a situação. Pediu a palavra Maristela, membro do GEA e Secretária Municipal da Administração de Presidente Epitácio, e comenta que o GEA sempre teve problemas de não ter recursos e equipamentos para desenvolver os trabalhos. Ao se pensar em fazer um projeto amplo, o primeiro tomador em potencial era a UNESP, mas que no momento não era possível e que muitas prefeituras não tem a documentação em ordem ou suporte administrativo para tal encargo. Quanto ao problema de ceder o equipamento em comodato ao CBH-PP, será encaminhado Projeto de Lei a Câmara Municipal e feito os esforços para a sua aprovação. O Prefeito de Presidente Epitácio, Adhemar Dassie, se propôs a prestar esse serviço a título de colaboração. Comenta que o comodato teria um período que seria bem maior que a vida útil dos equipamentos, aprovado em Lei, e aí então os equipamentos estariam obsoletos. Fala que como membro do GEA, gostaria de dizer que é um projeto do GEA de interesse regional, com anuência, disposição e a boa vontade do Prefeito de Presidente Epitácio. O Crepaldi pede a palavra e comenta que o ideal seria a Agência de Bacia ser o tomador dos recursos para esse tipo de projeto, já que o Comitê ou o GEA não pode assumir tal encargo. Parabeniza o Prefeito de Presidente Epitácio, Dassie por assumir tal encargo e propõe o encaminhamento imediato para aprovação da Deliberação. O Engº Saad da CPTI, pede a palavra e sugere que o projeto inclua a apresentação de palestras em todas as unidades de planejamento, sobre o Plano de Bacia. O representante da CDPEMA, Arraes, justifica sua fala anterior, dizendo que foi mais no sentido da legalidade e que a lei deve ser redigida de uma forma muito clara, já que existem outras entidades do tipo da APOENA, para não ocorrerem problemas. O Presidente Paulo agradece o Prefeito Dassie por prestar mais esse serviço. Em seguida a assembléia aplaude o Prefeito Dassie. Não havendo mais nenhuma manifestação, o Presidente Paulo, coloca em votação a Deliberação CBH-PP/039/02, que é aprovada por unanimidade. Seguindo a pauta o Presidente Paulo, pede para o Secretário Executivo falar sobre o Relatório I, Diagnóstico de Situação. O Secretário Executivo Emerson, fala que o assunto já foi comentado na reunião do dia 10/12/2001, sendo que o Relatório de Situação deve ser feito anualmente conforme está previsto na Lei 7.663/91. Este levantamento de dados feito que é feito anualmente, ao final de quatro anos municia o Plano de Bacia e que o assunto será apresentado na próxima reunião do dia 15/03/2002. O Secretário Executivo indaga se alguém quer fazer algum comentário sobre o assunto. O Engº Saad da CPTI, diz que o Relatório de Situação nada mais é que o monitoramento do Plano de Bacia durante quatro anos, o Relatório é que visa monitorar o que está sendo feito, nele também deve ser criado um banco de dados indexado ao um sistema geo-referenciado. Em seguida não havendo mais nenhuma manifestação, o Presidente Paulo, diz que o assunto será tratado na próxima reunião. O Presidente Paulo dando seqüência a pauta, coloca em discussão o Plano de Bacia, e chama o Coordenador da CT-PAS Dejair, para comentar o Plano de Bacia. O Coordenador Dejair fala que o Plano de Bacia foi entregue formalmente na reunião passada, e que todos os membros do Comitê estão recebendo hoje um CD com todo o conteúdo do Plano de Bacia. O conteúdo do CD foi objeto da reunião da CT-PAS em 04/02/02. Diz que o Plano de Bacia é um instrumento de gestão que deve ser seguido e vai orientar todas as ações que nós vamos tomar com relação aos recursos hídricos do Pontal do Paranapanema, vai nortear tudo o que deve ser realizado e que todos os integrantes do Comitê, devem estar cientes que daqui para frente, tudo que fizermos deverá seguir este norte. O Coordenador Dejair solicita que o Engº Saad da CPTI, faça maiores esclarecimentos. O Engº Saad faz apresentação utilizando equipamento multimídia, informando que é a segunda apresentação, dizendo que irá fazer de maneira geral e que o mais importante é que o Plano é o norte a ser seguido e que todas as ações deverão ser direcionadas pelo Plano de Bacia e que todos que trabalham com a área do meio ambiente e meio físico, conheçam as ações e metas que estão propostas no Plano de Bacia. É muito importante que o Plano seja discutido amplamente e que o pessoal do GEA, utilizando os equipamentos aprovados na Deliberação CBH-PP/039/02, façam apresentações e promovam discussões sobre o Plano de Bacia. Diz que é um Plano Diretor e que tudo está contido nas metas de ação e gestão a curto, médio e longo prazo. O Comitê é o organismo responsável para cobrar as Prefeituras os órgãos Estaduais e até as entidades privadas, para que as ações apontadas no Plano de Bacia sejam cumpridas, para preservar a qualidade da água, bem como sejam incluídas nos orçamentos das entidades, para que o Plano realmente se efetive. Explica que a região foi dividida em quatro unidades de planejamento e fala sobre a metodologia utilizada na realização do Plano, comenta sobre as oficinas de trabalho onde participaram mais de duzentas pessoas, e que foi feito um plano de investimento e que já foi apresentado a CT-PAS para apreciação. O Engº Saad pede para o representante da AGB, José Augusto, demonstrar o CD que contém o Plano de Bacia. Em seguida o Secretário Executivo Emerson, esclarece que a aplicação do Plano de Bacia se dará após amplo conhecimento, discussão e aprovação pelo CBH-PP, informa ainda que o CRH irá deliberar em uma próxima reunião recomendando que todos os Comitês comemorem a Semana da Água, o que já vem sendo feito pelo GEA. O Presidente Paulo, dando seqüência a pauta, concede a palavra a quem quiser fazer uso, sobre Outros Assuntos. O Prefeito de Presidente Epitácio, Dassie, diz que primeiramente quer agradecer a confiança depositada ao município de Presidente Epitácio, possibilitando que o município receba recursos para aplicar em Educação Ambiental na região, acrescenta que em relação aos equipamentos a compra se resume a um notebook e um projetor multimídia, e que os equipamentos só trará benefícios ao Comitê e não despertará inveja em quem quer que seja. Fala sobre a campanha que Presidente Epitácio está fazendo, que é um verdadeiro levante contra a pesca predatória e quer solicitar a todos os presentes que acompanhem esta idéia junto com o município, já que o Rio Paraná é de nossa região inteira, não é somente de Presidente Epitácio, e que devemos preservar o que temos, para podermos transformar a região em um polo turístico. Muitas pessoas da Bahia, Goiás, Minas Gerais, pescadores que não são profissionais, com milhares de quilômetros de redes com malha fina, devidamente autorizados pelo governo, estão fazendo uma verdadeira faxina em nosso lago e peixes pequenos ou grandes são jogados em caminhões e levados para fazer farinha, comida para gado, pesque e pague. Diz que está na hora de acordarmos, se não preservarmos o que é nosso, amanhã não teremos mais nada a mostrar para a futura geração. Pediu aos Prefeitos, Câmaras Municipais, ONGs, Comitês, que nos acompanhe nessa idéia, para que consigamos sensibilizar o Governo Federal, e diz que o que está pedindo nada mais é que preservar o que ainda temos. Convida a todos para participar de uma reunião em Presidente Epitácio, na Praça da Criança, às 20:00 horas, onde toda a comunidade estará participando. Fala ainda que na semana que vem irão protestar fechando a rodovia, se até lá o Governo Federal não tomar uma posição em defesa do Rio Paraná. Queremos que o país inteiro saiba o que está acontecendo em nosso lago. O Presidente Paulo apoia a proposta do Prefeito Dassie, dizendo que é muito importante para o nosso Comitê. Em seguida concede a palavra para quem quiser fazer uso sobre o assunto, e diz que colocará em votação a proposta do Prefeito Dassie, dando o apoio do Comitê. O representante da CDPEMA, apoia a iniciativa do Prefeito Dassie, e fala que sua entidade possui um site na internet e que todos os presentes devem encaminhar ofícios para as autoridades federais, fala que tem sido feita as denúncias ao DEPRN e Polícia Florestal e eles dizem não poder fazer nada, pois existe uma autorização legal superior, entende que mesmo que houvesse uma determinação superior legal, ele vendo a barbaridade que está ocorrendo, colocaria até seu cargo em risco, mas proibiria aquela ação, agora se existe algum Prefeito, louco, doido, como o de nossa cidade, ele acha que outros Prefeitos deveriam fazer a mesma loucura, trancar uma estrada e exigir das autoridade uma iniciativa para parar com isto, ou realmente vamos acabar com os nossos recursos. Diz que vai colocar no site da sua entidade – CDPEMA. Solicita também providência do Comitê dando esse apoio. O representante do DEPRN, Gilson Bicudo diz que gostaria de parabenizar o Prefeito de Presidente Epitácio por estar enfrentando a situação da pesca predatória e sua sugestão é a mesma do Arraes, não só apoiar como manifestar junto ao Ministro do Meio Ambiente, para tentar modificar a situação. A falta de regulamentação da APA – Área de Proteção Ambiental das Usinas Hidroelétricas do Rio Paraná, vem travando muito a questão do licenciamento ambiental na região de Rosana. Somente o Prefeito de Rosana exercendo pressão política em Brasília, fica muito complicado. É necessário que o Comitê ajude a fazer pressão política. Continuando fala da questão levantada pelo Arraes, sobre ignorar um documento legal, pois a Polícia Florestal, o DEPRN e a CETESB, estão cumprindo a Lei, que é a base da democracia. Somente a Lei pode garantir que todos tenham seus direitos preservados. Na leitura da ata vimos comentários que a CETESB e Secretaria do Meio Ambiente travam projetos. A Secretaria não trava nada, quem impede é a Lei, nós simplesmente cumprimos a Lei. Não dá para desrespeitar documentos legais, pois estaremos desrespeitando a democracia. O representante da UNESP, Prof. Dr. Cezar pede a palavra e parabeniza duplamente o Prefeito de Presidente Epitácio, por colocar a Prefeitura à disposição do projeto apresentado pelo GEA e pela iniciativa de enfrentar o problema da pesca predatória, e solicita que o mesmo forneça o nome das autoridades, para que o Comitê possa encaminhar seus protestos quanto ao problema da pesca, repudiando a situação, propondo-se a ajudar em outras ações caso necessário. A Maristela do GEA e da P.M. de Presidente Epitácio, se propõe enviar um manifesto onde está explicada a situação real. O Presidente Paulo coloca em votação o apoio do Comitê, contra a pesca predatória, conforme proposto pelo Prefeito de Presidente Epitácio, Dassie, e foi aprovado por unanimidade. O representante da CDPEMA, Arraes, diz que no final do ano passado deixou de apresentar projeto, pois foi informado pela Secretaria Executiva que ONG não teria direito de receber recursos do FEHIDRO. Fala que não apresentou, pois ficou sabendo que houve alteração na Lei, as vésperas da conclusão do prazo da entrega. Acha que houve falha dos dois lados, do seu lado reconhece não estar acompanhando as mudanças da Lei, e da Secretaria Executiva que tomou conhecimento e não modificou os prazos em função da alteração da Lei. O Presidente Paulo diz que o Arraes não compareceu na última reunião, onde foi apresentado uma Deliberação que prorrogava o prazo. O Secretário Executivo Emerson, informa que o assunto de recursos para a Sociedade Civil foi amplamente comentado dentro do Comitê, dentro da Câmara Técnica de Assuntos Institucionais, que o Arraes faz parte, foram distribuídos exemplares da Legislação Básica sobre Recursos Hídricos e o Manual de Procedimentos do FEHIDRO, tudo antes de junho/2001. Fala que na publicação Legislação Básica consta a Lei que libera a Sociedade Civil para receber recursos do FEHIDRO. A Prof. Dra. Arlete, da UNESP comenta sobre o Atlas Interativo que desenvolveu para a UGRHI-22, e que no momento está desenvolvendo mais cinco Atlas das principais sub-bacias da UGRHI-22 que o trabalho está sendo realizado com o apoio da UNESP, da FAPESP e a distribuição com recursos do FEHIDRO, deixou público seus agradecimentos ao Comitê, por todo apoio e incentivo. Deseja que o material chegue à todas as escolas. A Coordenadora do GEA Carmem, anuncia que a Prof. Dra. Arlete será homenageada pela Associação Soroptimista, pelo Dia Mundial da Mulher, 08/03/2002, às 20:15 horas, no Aruá Hotel, onde na seqüência terá jantar por adesão, o que foi aplaudido por todos. A Prof. Dra. Arlete, diz estar comovida e agradece. A representante do Prefeito de Presidente Prudente, Engª Cristina, fala em nome do Prefeito agradecendo a presença de todos, e diz que a nossa cidade está aberta a todos os Prefeitos. Na seqüência o representante da AGB, Augusto apresenta o CD do Plano de Bacia. Em seguida o Secretário Executivo Emerson lembra a todos que haverá reunião Ordinária do Comitê, no dia 15/03/02. O Presidente Paulo agradece a participação de todos, e dá por encerrada a presente reunião.  Não havendo mais nada a tratar e tudo transcrito conforme os relatos, desfecho a presente Ata e assino no final. Presidente Prudente aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dois “Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema – CBH-PP”, Engº Emerson Sampieri Burneiko – Secretário Executivo.