ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2000 DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PONTAL DO PARANAPANEMA – CBH-PP

Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil, às nove horas, no SENAC de Presidente Prudente, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária de 2000 do CBH-PP, registrando a participação de representantes do Estado, dos Municípios e da Sociedade Civil Organizada e convidados, conforme registro próprio. Após a recepção dos presentes o Secretário Executivo do CBH-PP, Emerson Sampieri Burneiko, convida para compor a mesa dirigente dos trabalhos, as seguintes personalidades: na ausência do Presidente do CBH-PP, José Alberto Mangas Pereira Catarino, o Vice-Presidente do CBH-PP, Plinio Junqueira Júnior que assume o exercício da Presidência; Engª Patrícia Reiners Carvalho, representando o Prefeito Municipal de Presidente Prudente, Mauro Bragato; o representante do CBH-PP junto ao CRH e Prefeito Municipal de Alvares Machado, Luiz Takashi Katsutani; o Promotor do Meio Ambiente, Dr. Nelson Bugalho. Em seguida o Secretário Executivo Emerson, passa a palavra ao Luiz Takashi, que comenta a Deliberação COFEHIDRO 05/99, que se refere a aprovação do Manual de Procedimentos onde foram aprovadas novas regras, as entidades da Sociedade Civil foram quase que impedidas de receberem recursos a fundo perdido, e solicita a Sociedade Civil que se mobilize para evitar a representação só em São Paulo, no Conselho Estadual e que, com relação aos critérios de distribuição dos recursos serão alterados, e solicita a todos que se manifestem para que sejam considerados e serem levados a reunião do CRH. Em seguida o Secretário Executivo convida o Presidente em exercício, Plinio Junqueira, para fazer uso da palavra, o qual considera que o Comitê deve ter autonomia para definir o destino dos recursos do FEHIDRO, se a Sociedade Civil deve ou não receber recursos, ficaria a critério do Comitê. Informa ainda, que 27 (vinte e sete) dos 33 (trinta e três) componentes estão presentes, e assim sendo existe “quorum” para o início da reunião. O Presidente passa a aprovação a Ata da reunião anterior, Ata esta que faz parte da pasta entregue na entrada, após a manifestação de um dos presentes no texto da Ata e após breve diálogo, fica suprimida a frase “onde para erosão serão estimados R$ 40.000.000,00 de total de R$ 70.000,00 do Plano Emergencial”. O Presidente do CBH-PP solicita mais alguma observação em relação à Ata e a mesma é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao Técnico da CETESB, Fernando Wolmer para fazer uso da palavra. O mesmo inicia uma palestra mostrando no mapa da região a disposição de resíduos sólidos no Pontal. Informa que todos os municípios assinaram a TAC (Termo de Ajuste de Conduta), o problema do lixo precisa ser resolvido e há recursos do FEHIDRO, dos 21 (vinte e um) municípios, 14 (quatorze) estão com problemas de resíduos sólidos; dos 21 (vinte e um), 18 (dezoito) tem menos de 10 (dez) toneladas de lixo por dia, cuja solução é fácil, a solução é com aterro em vala. Em seguida dá um exemplo de uma cidade com 10.000 (dez mil) habitantes, para um período de 4 (quatro) anos, com a quantidade de lixo 0,5 tonelada de lixo por m³ e 0,4 Kg de lixo/hab x dia, seria necessária uma área de 8.000 m². Documentos necessários para processo para análise CETESB: 1) Período de investimentos; 2) Deliberação Comitê de Bacia; 3) Licença de Instalação CETESB; 4) Memorial Descritivo do Empreendimento; 5) Planta do empreendimento; 6) Planta e Cortes do empreendimento; 7) Especificação técnica dos equipamentos; 8) Terreno – Contrapartida. Em seguida dá explicações para evitar erros de encaminhamento de solicitações de recursos do FEHIDRO. O Engº Fernando Câmera, representante da CETESB, informa sobre a existência na CETESB de projeto básico, à disposição de todas as Prefeituras, para elaboração dos projetos de destinação final do lixo. O Secretário Executivo Emerson informa que haverá empenho dos órgãos envolvidos na redução dos prazos, para facilitar as Licenças para as Prefeituras. O Presidente Plínio Junqueira solicita ao Coordenador do GEA, Osvaldo Massacazu Sugui, que apresente os trabalhos desenvolvidos pelo GEA. O Coordenador informa que está sendo programada a realização do “2º Encontro Regional de Educadores em Defesa da Água”, o lançamento oficial do CD ROM de Educação Ambiental (ferramenta para as escolas), além do vídeo de Educação Ambiental com os dados da nossa região e a Semana da Água, onde serão apresentados todos os trabalhos. Serão também iniciados cursos de qualidade total rural, para produtores rurais juntamente com o SEBRAE. A Semana da Água terá início no dia 22 (Dia Mundial da Água). O Presidente Plínio Junqueira solicita a Coordenadora da CT-AI, Dra. Laurinda Evaristo Molitor, que apresente os trabalhos desenvolvidos pela CT-AI. A Coordenadora sugere a criação da Câmara de Saneamento Ambiental, uma vez que existem técnicos especializados na região, além de explanar os assuntos tratados na reunião em São Paulo. O Presidente do CBH-PP sugere que o assunto do desdobramento da Comissão de Planejamento para Saneamento seja analisado preliminarmente pela CT-PAS, e discutido na próxima Assembléia. Em seguida o Secretário Executivo Emerson, fala sobre os assuntos a serem discutidos e posteriormente passados à aprovação, que é: Deliberação CBH-PP/001/2000, que aprova diretrizes e critérios para distribuição dos recursos FEHIDRO; Deliberação CBH-PP/002/2000, que aprova critérios para fins de hierarquização; e a Deliberação CBH-PP/005/99, que altera o local de recursos do FEHIDRO, que deverá ser submetida a referendo, e proposta de Deliberação apresentada pela CT-AI, sobre afastamento do Presidente Catarino, protocolada no dia 10/02/2000, às 15:00 horas. O Secretário Executivo informa que devido a sua função atual, que solicitou afastamento da Coordenação da CT-PAS, que em sua última reunião elegeu para Coordenador o Engº Dejair José Zampieri da SABESP. Em seguida o Presidente do CBH-PP, solicita ao Coordenador da CT-PAS, Engº Dejair Zampieri que comente a Deliberação CBH-PP/001/2000. O Coordenador da CT-PAS faz a leitura e explicação da Deliberação 001, e lembra que a mesma consta da pasta entregue no início da reunião. O Secretário Executivo orienta que o prazo máximo para assinatura de Contrato é 30/06/2000, e por isso os prazos das etapas anteriores estão um pouco apertados. Em seguida o Coordenador da CT-PAS, faz a explanação da Deliberação CBH-PP/002/2000, para complementar o entendimento da Deliberação 001, a Câmara Técnica chegou a conclusão de que o problema do lixo seria adotado com prioridade na liberação dos recursos, devido ao montante de recursos disponibilizados para o ano. O Secretário Executivo, friza que cada entidade poderá fazer duas solicitações, sendo uma necessariamente para lixo. O Coordenador Dejair faz algumas considerações sobre as pontuações no Anexo II. O Engº Takashi, informa com critério aberto poderá gerar discussões. O Secretário Executivo sugere que o Engº Crepaldi faça a explicação.  Em seguida o Engº Crepaldi, informa que seria um voto de confiança à Câmara para decidir sobre a definição para os projetos semelhantes com pontuação empatada, a Câmara sugerirá o mais conveniente ao Comitê, o que virá para referendo do Comitê. O Engº Takashi, informa que a pontuação aberta pode gerar controversa, criando uma séria responsabilidade para a Câmara Técnica. O Engº Crepaldi, informa que no ano anterior todos os projetos foram hierarquizados pela existência ou não das Certidões, e não houve participação da Câmara Técnica. A Coordenadora da CT-AI, Dra. Laurinda, pergunta quais os fatores que seriam levados em conta para manutenção da aprovação com pontuação aberta. O Secretário Executivo, diz que quanto à questão do lixo, existe a possibilidade de atendimento de pedidos de: ampliação, tratamento e destinação final, inclusive para compra de equipamento. Em seguida o Prefeito Municipal de Nantes, Aurélio Pereira dos Santos, fez uma exposição sobre tratamento de lixo (aterro em vala). Informou que adquiriu 1 (um) alqueire, tendo usado 50% para o tratamento de lixo e 50% da área para lagoa de tratamento, cercando a área e executando curvas de nível acima da área, com um gasto total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando o valor insignificante comparado com a importância do serviço. Em seguida o Promotor do Meio Ambiente, Nelson Bugalho, diz que o lixo é um problema do município, há recursos do FEHIDRO para solução do mesmo, a documentação necessária é simples e é uma obrigação contratual do Prefeito na solução do lixo, tendo em vista o TAC (Termo de Ajuste de Conduta), cuja omissão do administrador do não cumprimento da Lei caracteriza improbidade administrativa. O Engº Crepaldi, considera o prazo curto para entrega dos projetos licenciados, e lembra que as Prefeituras devem ter a posse definitiva dos terrenos. O Secretário Executivo Emerson, diz que os licenciamentos, os protocolos e as Certidões deverão ser entregues 3 (três) dias antes da deliberação do Comitê até 31/03/2000, ou seja, 27/03/2000 às 17:30 horas. O representante da CETESB, Engº Fernando Câmera, promete um empenho para análise rápida dos processos, desde que seguidas as orientações da CETESB e se propõe a voltar e ajudar os Prefeitos que realmente pedirem recursos para o problema do lixo. O Presidente Plínio orienta que as verbas sejam realmente bem utilizadas. Coloca em votação as Deliberações 001 e 002/2000 e são aprovadas por 25 votos a favor e nenhum contra. Solicita ainda ao representante da CODASP, Zoccal um plano de geração de curvas de nível. O Promotor do Meio Ambiente, Dr. Nelson Bugalho, informa que a Promotoria poderá interceder no trabalho geral de curva de nível, notificando os proprietários. O Prefeito Municipal de Nantes, Aurélio Pereira, diz que já vem aplicando verba para execução de curvas de nível em todo município. O Secretário Executivo comenta sobre a Deliberação CBH-PP/005/99, que trata da mudança de local para recursos do FEHIDRO do Núcleo Ana Jacinta para Estação Elevatória de Esgotos no Jardim Satélite de Presidente Prudente. Em seguida o Presidente Plínio Junqueira, coloca em votação e a mesma foi aprovada por 23 votos a favor e nenhum contra. A Coordenadora da CT-AI, Dra. Laurinda comenta a preposição relativa ao afastamento do Prefeito José Alberto Mangas Pereira Catarino, anexo à pasta, em resumo na reunião da CT-AI dia 27/01/2000, delibera-se: “fica afastado do cargo de Presidente do CBH-PP, o Sr. José Alberto Mangas Pereira Catarino, enquanto estiver afastado do cargo de Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, assumindo o Vice-Presidente”. O Secretário Executivo informa que as atribuições do Artigo 15 – Deliberar em seção Extraordinária a destinação e neste caso do afastamento sugere a reunião do dia 31/03/2000. O Presidente Plinio, diz que pretende assumir o cargo de Presidente provisoriamente e se a Justiça reenquadrar o Prefeito Catarino, o cargo de Presidente é dele. Em seguida o representante da UNESP, Prof. César, diz que o Estatuto indica que no caso do afastamento do presidente, assume o Vice em exercício, e que se esperasse a decisão judicial. O Prefeito em exercício de Presidente Venceslau, Osvaldo Melo, informa não ter pretensão se assumir o cargo de Presidente do Comitê, colocando-se a disposição para ajudar o Comitê. O Engº Takashi, endossa as palavras do Prof. César relativo ao afastamento de Catarino. A Dra. Laurinda, diz que há necessidade de se definir quem é o Presidente até para as questões administrativas. Informa ainda, que o assunto “afastamento de José Catarino”, foi comentado por ela na reunião do dia 27/01/2000 em São Paulo, na Secretaria de Recursos Hídricos, representando o Comitê presentes o Engº Luiz Fernando Carneseca (Diretor do DAEE), dentre outros e que o mesmo disse que é Presidente em razão de ser Prefeito e se está afastado, fica afastado do CBH-PP, e que este assunto foi discutido em reunião da CT-AI, realizada nas dependências do DAEE, com a presença do Secretário Executivo. Solicita que a proposição da CT-AI conste da ata como voto vencido, e que pretende fazer uma representação sobre o assunto. O Presidente Plinio, diz que o assunto afastamento do Catarino irá constar da pauta da próxima reunião. O Prefeito Municipal de Marabá Paulista, Hamilton Sebastião, reclama das maneiras como são decididas as críticas aos Prefeitos, enumerando o grande número de atividades que Prefeituras são obrigadas a cumprir. Entende que o Vice Plínio fica em exercício e resolvido o afastamento de Catarino na Justiça, toma-se decisão posterior. Em seguida o Secretário Executivo Emerson, fala “Na condição de novo Secretário Executivo do CBH-PP entendo ser importante reafirmar minha disposição em dar continuidade aos trabalhos que vinha desempenhando como Secretário Executivo Adjunto e de cumprir as atribuições pertinentes ao cargo, como estabelecido no Estatuto do CBH-PP. Gostaria também de apresentar algumas ações que entendo necessárias e que pretendo agilizar no exercício do cargo de Secretário Executivo: 1) apoiar as Câmaras Técnicas para que estas continuem a desempenhar adequadamente suas funções de assessoria do CBH-PP e possam viabilizar novos estudos e atividades pertinentes à gestão dos recursos hídricos do Pontal do Paranapanema; 2) apoiar e incentivar as atividades voltadas à capacitação de agentes ambientais e de gestores de recursos hídricos, tanto as desenvolvidas no âmbito do CBH-PP, como as que possam ser desenvolvidas por meio de parceria e convênios com outras instituições: universidades, centros de pesquisas, etc.; 3) divulgar amplamente o CBH-PP por meio da publicação periódica de boletim informativo, de site na Internet (disponibilizando dados e informações sobre o CBH-PP e a UGRHI Pontal do Paranapanema), bem como buscar maior aproximação com a mídia regional. Com este conjunto de ações, visamos dar prosseguimento ao exercício da gestão, aplicando os princípios e objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelecida na Lei 7.663/91 e, aos poucos irmos detalhando uma política hídrica específica ao Pontal do Paranapanema, sem descuidar da aplicação da lei”.  O Presidente Plinio, solicita ofício do DAEE de agradecimento do Engº Hélio Nastari Júnior pelos serviços prestados, e que a Sociedade Civil perdeu seus direitos que precisam ser recompensados. Em seguida não havendo mais nada a tratar, o Presidente Plínio, dá por encerrada a reunião agradecendo a presença de todos. Tudo transcrito conforme os relatos, desfecho a presente Ata e assino no final. Presidente Prudente aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil; “Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema – CBH-PP”, Engº Emerson Sampieri Burneiko – Secretário Executivo.