ATA DA 44^a ASSEMBLÉIA PÚBLICA ORDINÁRIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL - CBH-RB, de 05/11/2004.

Ao quinto dia do mês de novembro do ano dois mil e quatro, no recinto do Hotel Valle Sul, situado na Av. Marginal Castelo Branco, 1.930 – Registro/SP, realizou-se a 44^a Assembléia Pública Ordinária do CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Abertura; 2) Informes Gerais da Secretaria Executiva; 3) Leitura e aprovação da ata da reunião anterior (14/08/04); 4) “Desenvolvimento sustentável da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape – Uma análise das condições e limitações sócio-econômicas ao ecoturismo”, exposição do Engº Agrº Devancyr Aparecido Romão, do Instituto de Economia Agrícola – IEA, da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento; 5) Exposição do quadro de priorização e enquadramento de ações nas metas do Plano Estadual de Recursos Hídricos 2004-2007, definido pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento; 6) “Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH”, exposição do Engº Leonardo Eiji Koshimura, da Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica - FCTH; 7) Informações Gerais e 8) Encerramento. Os Srs. membros, convidados e visitantes receberam na recepção a cópia do Edital de convocação deste evento. A Mesa de trabalhos foi composta pelos Senhores Décio José Ventura, Arlei Benedito Macedo e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, e pelo Sr. Samuel Moreira da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Registro. Dando início, item 1 da pauta (Abertura), o Sr. Presidente cumprimentou a todos os presentes, leu a Ordem do Dia e passou a palavra ao Prefeito Samuel, que, na condição de anfitrião, procedeu as boas vindas, parabenizou aos prefeitos e vereadores recém eleitos presentes no plenário e desejou sucesso na condução dos trabalhos programados. Retomando a palavra o Sr. Presidente anunciou o item 2 da Pauta (“Informes Gerais da Secretaria Executiva”), solicitando a participação do Sr. Secretário Executivo, doravante denominado simplesmente Secretário, que comunicou os expedientes protocolados na Secretaria Executiva, no período compreendido desde a última Assembléia (14/08/04) até a presente data, deixando os materiais disponíveis aos interessados para consulta, e enumerou os materiais remetidos aos membros antecipadamente. Na seqüência, o Sr. Presidente comunicou a inversão da ordem da Pauta, em razão da falta de quorum naquele momento, e anunciou o item 4 (“Desenvolvimento sustentável da Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape – Uma análise das condições e limitações sócio-econômicas ao ecoturismo”), sobre o qual o Sr. Devancyr Aparecido Romão, em nome da equipe de trabalho, disse que o projeto recebeu na fase de desenvolvimento muitas parcerias e conseguiu ampliar o seu escopo inicial, e, por esta razão, serão apresentados em três partes, a saber: “tipificação sócio-econômica”, “estratégia para incrementar o emprego das comunidades rurais” e “plano de desenvolvimento integrado do turismo do Vale do Ribeira”, os quais constam detalhados e gravados em CD ROM, que serão disponibilizados a todos os interessados através da Secretaria Executiva do CBH-RB. Para a primeira parte, convidou a Sra. Denise Chabarribery, que esclareceu inicialmente que deixará de apresentar a parte metodológica de trabalho, dado a exigüidade do tempo para explanação. Apresentou, sobre a região do Vale do Ribeira, os itens relacionados a diagnóstico, contextualização, ocupação e taxa de urbanização, e em seus comentários destacou: a) pela configuração geomorfológica e ambientais, as comunidades rurais (cerca de 500) são protegidas e têm o modo de vida peculiar se comparado ao das demais regiões do Estado; b) áreas ambientalmente frágeis que acabaram sendo marginalizados do padrão de desenvolvimento das demais regiões do planalto, e isto pode ter contribuído para que a Região apresente hoje melhores condições de análise e planejamento de desenvolvimento sustentável; c) diferenciação interna muito grande; d) nos anos 80 e 90, os órgãos governamentais acabaram implementando uma política ambiental um pouco autoritária e restritiva para a população que vivia aqui; e) ausência de política de estruturação contribuiu para que a região tivesse os piores índices de condições de vida, e acabou punindo mais o pequeno agricultor familiar do que as grandes empresas predatórias do meio ambiente; f) região não suporta uma atividade agrícola muito intensa porque tem uma configuração do meio ambiente muito própria, então as explorações econômicas acabam esbarrando nesses gargalos ecológicos, mas também em gargalos de infra-estrutura, como o restrito campo de mercado; g) questões de conflitos sociais pela posse de terras. Pela falta de regularização fundiária, a região passou várias décadas com sérios conflitos pela posse de terra. Cerca de 1,5 milhão de hectares de terra encontram-se juridicamente pendentes de processo de regularização, o que corresponde a 35% em relação às áreas do Estado nessas condições; h) sete parques e três estações ecológicas que cobrem grande extensão do Vale; i) fluxo migratório é maior que a média do Estado; j) região com baixa taxa de urbanização, sendo que em 2000 era de 65% de população urbana. Na seqüência, apresentou a tipologia dos municípios, mapas ilustrativos dos municípios classificados por classe econômica, à área da saúde, educação, emprego e turismo. Na etapa de proposições, destacou: a) regularização fundiária, como forma de incluir os posseiros no regime jurídico da sociedade e debelar os conflitos; b) políticas sociais, para a melhoria das condições de vida da população; c) educação e inclusão digital, como incentivo a modelos de educação formal e profissional nas áreas rurais; d) na saúde e nutrição infantil, programas desde a gestação à idade escolar; e) na área de bem estar rural: programas de construção e melhoria de habitação rural e urbana; f) política voltada ao planejamento da gestão dos recursos humanos e ambientais nas comunidades; g) programa de extensão e assistência técnica visando o manejo sustentável da floresta e a produção agroecológica e fomento à produção de alimentos visando à auto sustentabilidade; h) o planejamento do ecoturismo junto às comunidades. Terminada a exposição, o Sr. Antonio Eduardo Sodrzeieski, da Associação Serrana Ambientalista, apresentou 3 perguntas: a) sobre os números da migração, justificando que as taxas absolutas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE não conseguem detectar a migração interna, que os habitantes locais conhecem, perguntou se os dados foram tratados e se foi observada essa particularidade; b) no quadro de tipologia, indagou se o agrupamento é por município ou por média da região; e c) sobre a taxa de mortalidade, sugeriu ressalvas na conclusão do projeto, face à justificativas de que os índices muitas vezes não retratam a realidade quando a amostragem da população é pequena, como nos municípios do Alto Vale. A Sra. Denise prestou os seguintes esclarecimentos: sobre a primeira pergunta, disse que a taxa citada corresponde à média e que os quadros por município, contidos no relatório do projeto, demonstram e explicam melhor a citada particularidade. Com relação à segunda, disse que o agrupamento foi por municípios que apresentam características homogêneas, e, quanto à terceira, disse que a taxa apresentada é do Ministério da Saúde e que, apesar das possíveis distorções, servem como parâmetros para subsidiar a sua avaliação. Na oportunidade o Sr. Secretário colocou o CD Rom à disposição dos presentes, comunicando que a Secretaria Executiva estará à disposição para recebimento de sugestões ou perguntas para serem repassados ao grupo responsável pelo projeto. Na seqüência, o Sr. Roberto Assunção apresentou o tema “Uma estratégia para aumentar o emprego e a renda das comunidades rurais do Vale do Ribeira a partir de uma nova visão do negócio agrícola”, disse inicialmente que esta 2ª parte do projeto foi tratada com a intenção de desenvolver uma estratégia que fosse viável principalmente para as comunidades rurais do Vale, demonstrando através de uma abordagem teórica para um encaminhamento dessa estratégia no sentido macro abrangendo 23 municípios do Vale e inserindo a agricultura da região no contexto maior da brasileira, que seria o padrão geral. Disse também que foi feito na cidade de Sete Barras, junto à Associação dos Bananicultores local, uma experiência prática, onde se procurou mostrar que é factível o aumento do emprego da renda desde que se utilizem alternativas não convencionais. Prosseguiu com diagnóstico sucinto, abordando na seqüência o estudo da produção agrícola, ilustrando com o mapa de culturas permanentes e temporárias e o valor da produção, e com o mapa do destino da produção de diversos produtos. Com relação ao complexo rural e a renda em tempos de globalização, apresentou histogramas de dinâmica dos níveis de agregação ao produto a partir de 1950. E com relação à renda da agricultura no tempo da globalização, ilustrou a exposição com mapas indicando: as taxas de variação da produção agropecuária e de renda média e mediana, o potencial de mercado nos municípios, o consumo de banana na Região Metropolitana de São Paulo, as comunidades rurais com interesse em ecoturismo e na agricultura, e finalizou expondo o roteiro de projeto, destacando preocupação com relação a mercado. Na fase de perguntas, a Srta. Dominique Pereira Molon, da Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas – FUNDESPA, indagou se foi considerada nos estudos a produção de chuchu, na qual o Município de Iguape é a maior produtora, assim como as culturas de plantas ornamentais que são significativas na região. O Sr. Renato explicou que o propósito do estudo, como consta no CD Rom disponibilizado, é a abordagem da metodologia de estudo de mercado e mostra como agregar valor ao produto, o que deve ser adequado às peculiaridades da região. O Sr. Sodrzeieski indagou também sobre produtos de outras atividades, como a piscicultura, pescado, reflorestamento no Alto Ribeira, e fez críticas com relação à abordagem sobre a região do Alto Ribeira, que estaria sugerindo ausência de produção e miséria absoluta, enfim. O Sr. Roberto esclareceu que nas estatísticas é considerado um número restrito de produtos mais destacados no Estado e que, portanto, se não constam entre os destaques ficam excluídas dos estudos mesmo sendo significativas para a região, como o caso do chá. Explicou que faltam informações e dados referentes à agricultura familiar, e no caso de plantas ornamentais, disse que tentou atualização de dados de 95 e 96, mas encontrou dificuldades, da mesma forma que com relação ao pescado, que apresenta valores e locais de entrega de produtos muito diversificados. Em continuidade, o Sr. Fernando Kanni, que se apresentou como docente da Universidade Metodista de Piracicaba, lecionando nas áreas de hotelaria e turismo e gestão de política municipal, informou que à época do desenvolvimento do projeto em exposição atuou como consultor junto à Agenda de Ecoturismo entre 2000 e 2004, e, por estar agora licenciado da Universidade e assessorando a Secretaria Estadual do Meio Ambiente numa outra ação do turismo, tratará de forma sucinta a presente explanação. Apresentou breve histórico dos trabalhos na área de ecoturismo na região do Vale do Ribeira e, sobre fatos mais recentes, citou o empréstimo contraído pelo Governo do Estado de São Paulo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, no montante de US$ 15 milhões, para investimento em áreas de conservação. Disse tratar-se de um projeto piloto intitulado “Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo para a Região da Mata Atlântica”, visando, nesta 1ª etapa, investir basicamente em melhoria da infraestrutura do programa de uso público no Parque Estadual da Ilha Bela, no Litoral Norte, e, no Vale do Ribeira, nos Parques de Carlos Botelho, Intervales, Alto Ribeira, Jacupiranga e Ilha do Cardoso, além de fomento ao fortalecimento institucional e capacitação de parceiros interessados em trabalhar com segmento do turismo. Disse que os trabalhos visam contemplar o turismo não como uma alternativa isolada, mas como mais uma das alternativas objetivando a geração de frentes de trabalho e de emprego nas áreas de varejo, comércio e serviços. No contexto do tema “Desenvolvimento sustentável da Bacia do Ribeira de Iguape” destacou os objetivos gerais e específicos do estudo, as diretrizes estratégicas e pressupostas para o desenvolvimento sustentável da atividade turística e os componentes e condicionantes da potencialidade de desenvolvimento regional e municipal. Prosseguiu informando que o Ministério está aguardando a definição dos Estados para a identificação de 3 regiões que o Estado considere como turísticas, e colocou em dúvida os critérios técnicos adotados pela Secretaria de Turismo, face a não inclusão de regiões tradicionalmente turísticas, como o Litoral Norte paulista. Sugeriu gestões aos representantes do legislativo e do executivo municipais junto à Secretaria de Turismo no sentido de se exigir maior transparência quanto aos critérios adotados, afirmando que existem regiões consideradas que não tem histórico de desenvolvimento dos últimos 20 anos como o do Vale do Ribeira, que tem potencial apesar das sérias deficiências que terão de ser enfrentadas. O Sr. Sodrzeieski, informando que recentemente a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Turismo definiu os roteiros turísticos incluindo o Vale do Ribeira, considerou estranha a contradição com o que foi apresentado pelo expositor. Este, por sua vez, ratificou a gestão sugerida anteriormente no sentido de se exigir maior transparência nos critérios adotados. Retomando a palavra, o Sr. Devancyr informou que os trabalhos foram apresentados no evento da Mesorregião, na Ilha Comprida, e atualmente o grupo está empenhado na estruturação de Câmara Técnica de Turismo do Vale do Ribeira, para, com apoio do Comitê, dar continuidade nos estudos, com proposições e articulações para o desenvolvimento, no qual a questão do turismo é uma das alternativas. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente, após verificar que o quorum estava assegurado, voltou ao item 3 da pauta (“Leitura e aprovação da ata da reunião anterior”) e submeteu a ata da 43^a Assembléia Ordinária, de 14/08/04, à apreciação do plenário, que a aprovou na íntegra por unanimidade, com dispensa de sua leitura. Prosseguindo, o Sr. Presidente anunciou o item 5 da pauta (“Exposição do quadro de priorização e enquadramento de ações nas metas do Plano Estadual de Recursos Hídricos 2004-2007”), sobre o qual o Prof. Arlei Benedito Macedo, Vice Presidente do CBH-RB, apresentou o histórico do processo a partir da reunião do Comitê Coordenador do Plano Estadual – CORHI, do dia 24/09/04, realizada em Santos, ocasião em que o Consórcio JMR/Engecorps, contratado pelo CORHI para o desenvolvimento das atividades de elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos 2004/07, apresentou relato da situação de andamento dos trabalhos e das perspectivas de continuação, e disponibilizou a 1ª versão do quadro de metas. Com base nesse quadro, o CORHI solicitou a todos os CBHs o enquadramento das ações nas “Metas Específicas”, com a definição da ordem de prioridades, tendo em vista a discussão em nova reunião conjunta, no dia 22/10, também em Santos;. Para tanto, a Secretaria Executiva encaminhou solicitação de contribuições a todos os membros do CBH-RB, mas como não houve retorno, a Câmara Técnica de Planejamento definiu as prioridades e participou com 6 representantes na segunda reunião em Santos, juntamente com representantes dos Comitês do Litoral Norte e da Baixada Santista. Com as contribuições dos CBHs, o CORHI vai consolidar as propostas de enquadramento. Esclareceu ainda que, durante as discussões da reunião de Santos, foram apresentadas, para inclusão no rol de metas, as seguintes proposições: a) que a arquitetura do banco de dados seja aberta e em software livre; b) que no cálculo de populações, no qual se baseia a alocação de verbas, seja considerada também a população flutuante, com a ressalva que sua fixação é temporária, com o fim de aumentar os dados e conseqüentemente a parcela maior de recursos de investimento; e c) promover a articulação para a elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs). E concluiu dizendo que os membros devem receber o quadro de priorização para que possam acompanhar os trabalhos de sistematização do CORHI. Já com referência aos projetos “Sistema de Informações” e “Atualização do Relatório de Situação”, ora em andamento, informou que brevemente serão disponibilizados relatórios preliminares para críticas e ajustes. Finalmente, reportando ao “Curso de geoprocessamento e banco de dados” disse que o Módulo II teve só 8 participantes, enquanto o Módulo I teve 40 participantes, concluindo que a metodologia será reformulada para a próxima turma, uma vez que a do “tutorial” funcionou somente para uma pequena parcela dos alunos. Passando para o item 6 da pauta (“Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH”), o Engº Leonardo Eiji Koshimura, da Seção de Hidráulica Computacional da Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica – FCTH, e que participou da equipe que desenvolveu o Sistema, procedeu a abertura da página do site do SIGRH para demonstração e explicações sobre: a) recursos disponíveis, procedimentos para o acesso e consulta, demonstração de operação, destaques de “links” para outras fontes de consulta, enfim; b) compartimento de acesso às páginas dos Comitês de Bacia, expondo os recursos que possibilitam contatos e cadastros de usuários; c) boletim informativo que o Sistema disponibiliza 2 vezes por semana, com atualização às quartas-feiras; d) o fórum da internet que permite debates via digital, tendo a Secretaria Executiva como mediador quanto ao cadastro dos participantes e nas comunicações; e) áreas de competência administrativa e de acesso público no Sistema; f) recursos do Web-mail e Web-disco, importantes instrumentos de comunicação e arquivos; g) base georreferencial, que disponibiliza banco de dados hidrométricos. E finalizou a exposição disponibilizando endereços eletrônicos e contatos telefônicos para os interessados em obter mais informações sobre o Sistema e/ou para esclarecimentos de dúvidas quanto à operação dos diversos mecanismos. O Sr. Secretário colocou a Secretaria à disposição para cadastro dos interessados. Respondendo à pergunta do Sr. Sodrzeieski, o Engº Leonardo esclareceu que os dados hidrométricos disponíveis são do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, uma vez que o acesso a outros dados depende da disponibilização pelos órgãos competentes. Sobre essa questão, o Sr. Secretário informou que a Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento do CBH-RB está buscando entendimentos com diversos órgãos atuantes nessa área com vistas à obtenção de integração e a universalização de acesso aos dados de monitoramento na área dos recursos hídricos. Passando para o item 7 da pauta (Informações Gerais), o Sr. Secretário, na condição de Coordenador Regional de Defesa Civil, comunicou e convidou a todos a participar, no período da tarde, no mesmo recinto, do Workshop “Operação Verão 2004/2005 – Preparando para as Chuvas” e “Estudos e Prevenção de Acidentes no Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos”. Em seguida, o Sr. Presidente franqueou a palavra aos presentes, mas não houve manifestação no plenário. Já na fase de Encerramento, o Sr. Presidente agradeceu a presença e a colaboração dos participantes do evento, que contou com a presença de 30 membros, dentre os quais 22 em condições de manifestar o seu voto, e 20 convidados, totalizando 50 pessoas.

CBHATA4404.doc