ATA DA 14^a ASSEMBLÉIA PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL - CBH-RB, de 18/12/2004.

No dia dezoito de dezembro de dois mil e quatro, no recinto da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Meu Recanto, localizada na Av. Marginal Candapuí – Norte, s/nº, no Balneário Meu Recanto, na Ilha Comprida, realizou-se a 14^a Assembléia Pública Extraordinária do CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Abertura; 2) Informes Gerais da Secretaria Executiva; 3) Leitura e aprovação da ata da reunião anterior (05/11/04); 4) “Critérios de análise, pontuação e hierarquização de projetos de habilitação aos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – exercício/2005”: exposição para discussão da proposta preliminar; 5) “Sistema de Informações” e “Atualização do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos” da Bacia do Ribeira de Iguape e Litoral Sul: exposição do Relatório de Andamento; 6) “Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba”: informes e esclarecimentos sobre atividades do programa de desenvolvimento sustentável; 7) Informações Gerais; 8) - Encerramento. Os Srs. membros, convidados e visitantes receberam na recepção a cópia do Edital de convocação deste evento. A Mesa de trabalhos foi composta pelos Senhores Arlei Benedito Macedo e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, e pelo Sr. Miguel Ferreiro Vero, representando a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. Dando início aos trabalhos item 1 da pauta (Abertura), o Prof. Arlei passou a palavra ao Sr. Miguel, que, na condição de anfitrião, cumprimentou a todos, procedeu as boas vindas e justificou a ausência dos Senhores Décio José Ventura, Presidente do CBH-RB e Prefeito local, e do Vice-Prefeito Antonio Marcio Ragni de Castro Leite, informando que ambos se encontravam em audiência com o Governador do Estado. Retomando a palavra, o Prof. Arlei comunicou a presença de apenas 16 membros (4 do segmento do Estado, 2 dos Municípios e 10 da Sociedade Civil), portanto sem quorum mínimo (22 membros) para deliberações, e anunciou o item 2 da Pauta (“Informes Gerais da Secretaria Executiva”), solicitando a participação do Sr. Secretário Executivo, doravante denominado simplesmente Secretário, que comunicou os expedientes protocolados na Secretaria Executiva, no período compreendido desde a última Assembléia (05/11/04) até a presente data, deixando os materiais disponíveis aos interessados para consulta, e enumerou os documentos remetidos aos membros antecipadamente. Dentre os expedientes registrados na Secretaria, o Prof. Arlei se reportou ao pedido de afastamento da Associação Nascentes das Águas Puras – ANAP do Comitê para explicar sobre a necessidade de indicação de nova entidade e seu representante para ocupar a vaga até então ocupada pelo Sr. Morrow Gaines Campbell, III. Em princípio, o Prof. Arlei sugeriu que o Instituto Socioambiental – ISA, atual suplente da ANAP, ocupe a titularidade e que as demais entidades cadastradas na categoria “ambientalistas” indiquem nova entidade para a suplência do ISA. O Sr. Nilto Ignácio Tatto, representante do ISA, por sua vez, propôs que a Secretaria Executiva expeça uma circular convocando todos os cadastrados nessa categoria para reunião de entendimentos previamente à próxima assembléia, para definição de todas essas questões. Dando prosseguimento, o Prof. Arlei anunciou o item 3 da pauta (“Leitura e aprovação da ata da reunião anterior”) e comunicou que por falta de quorum a ata deixará de ser deliberada, ficando à disposição para apreciação e deliberação na próxima assembléia. Na seqüência, já iniciando o item 4 da pauta (“Critérios de análise, pontuação e hierarquização de projetos de habilitação aos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – exercício/2005”), o Sr. Secretário apresentou o quadro de prioridades manifestadas por membros de instituições participantes do Comitê, em resposta à consulta formalizada pela Secretaria Executiva, como forma de se nortear as ações, cujos projetos objetivarão o aporte financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, no contexto das metas definidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos para o quadriênio 2004-2007 (PERH 2004/2007). O Sr. Secretário informou que houve retorno de 17 do total de 105 consultas, o que representa pouco mais de 16%, e estes focaram com maior ênfase os itens “tratamento de esgotos urbanos” e “educação ambiental”. O Prof. Arlei destacou a importância da consulta e de sua continuidade, e explicou que a questão do “tratamento de esgotos urbanos”, além de ser da atribuição e competência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP na nossa região, os recursos requeridos são incompatíveis com o montante normalmente aprovado anualmente pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH e, portanto, deve-se ter o entendimento de que, uma vez caracterizado o problema, ao Comitê cabe realizar gestões para discutir e procurar alternativas para atender a demanda. O Sr. Antonio Eduardo Sodrzeieski, da Associação Serrana Ambientalista – ASA, dizendo concordar parcialmente com a colocação, completou destacando que os parcos recursos do FEHIDRO deveriam ser priorizados, no caso de saneamento básico, para as áreas mais carentes, que são as localizadas nas zonas rurais. Sobre a proposta do Sr. Miguel de que a consulta deveria se basear nas metas do Plano de Bacia e não nas do Plano Estadual, o Sr. Nilto esclareceu que o procedimento adotado objetivou estreitar o foco, uma vez que o rol de ações do Plano de Bacia é bastante amplo. E, enaltecendo a atenção dispensada pelo Comitê na abordagem do tema, prosseguiu observando que o montante anualmente disponibilizado é muito pouco em face da situação ambiental e de recursos hídricos da Bacia, e destacou a importância de focar melhor os objetivos, de forma a articular melhor para avaliar e acompanhar a aplicação dos investimentos e para buscar novas fontes de recursos. Sugeriu realização de campanhas para divulgar mais o Comitê, sobre o que tem de bom, de ruim e do que precisa para resolução dos problemas, e para isso considera importante o Sistema de Informações, ora em desenvolvimento, como instrumento para articulação de diversas propostas de ações. O Prof. Arlei disse que as colocações são oportunas, mas como não foram priorizadas precisam ser discutidas, inclusive com relação a necessidade de levantamento de projetos em desenvolvimento para que o Comitê conheça o que estão sendo propostos para o Vale do Ribeira. O Sr. Antonio Eduardo citou a necessidade de articulação entre os diversos organismos, como a Agência de Desenvolvimento da Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e o Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local – CONSAD, para potencializar captação de recursos. E perguntou se vai ter compensação financeira em decorrência da reversão de água para abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP. Sobre a questão o Sr. Secretário disse que o assunto está na Assembléia Legislativa para ser votado, e que o Comitê tem autonomia para definir valores, a exemplo da experiências de entendimentos envolvendo os Comitês das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, Alto Tietê e a Agência Nacional de Águas – ANA. O Sr. Miguel lembrou que o projeto de reversão de água é da SABESP, mas não se encontra ainda em operação. O Sr. Antonio Eduardo observou que cabe ao Comitê orientar os prefeitos diante da relevância do tema e do aporte de recursos envolvido. O Prof. Arlei disse que na condição de membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos tem feito gestões para abertura de espaço, mas considera muito pouco diante dos desafios a serem enfrentados, atribuindo as dificuldades à falta de participação e de articulações, e entende que a renovação da composição do Colegiado, a ser viabilizada em razão dos prefeitos recém eleitos, é oportuna para a discussão. Considerou ainda que a qualidade do projeto deva ser melhorada e discutida a questão da compensação, vez que a Região do V. Ribeira é vista como de conservação. O Sr. Secretário esclareceu, respondendo ao questionamento do Sr. Marcel Souza Martins, da Escola Técnica Agrícola Engº Agrº Narciso de Medeiros, que os órgãos estaduais, como o DEPRN - Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, têm assento no Comitê, embora muitos estivessem ausentes na oportunidade. O Sr. Miguel frisou a importância de antecipar a articulação ante as questões como a reversão de água para a RMSP, em face da possibilidade de vigorar a cobrança pelo uso da água e os benefícios serem reivindicados pela ANA, lembrando ainda que a vazão estimada de projeto é de 4,7 m³/s e que, se agregado ao valor de R$ 0,01/m³, conforme estudos existentes, os recursos resultantes são consideráveis para a realidade do Vale do Ribeira. O Sr. Antonio Eduardo observou que os 4,7 m³/s equivalem a vazão do porte do rio Betary, no município de Iporanga. A Sra. Dominique Pereira Molon, da Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas – FUNDESPA, lembrou da existência do projeto de reversão de água do Alto Ribeira para a Região Metropolitana de Curitiba, e de que não se tem informação a respeito. A Sra. Maria Aparecida da Silva, da Cáritas Brasileira – Regional São Paulo, falou da necessidade de desenvolver trabalhos de divulgação, de forma a reverter os conceitos não condizentes com a realidade, que disse predominar lá fora, como a que teria ouvido numa palestra sobre recursos hídricos de que os habitantes da Região são desprovidos de preparo e de organização diante dos desafios existentes. A Sra. Inês Kawamoto, da Câmara Municipal de Registro, avaliando as explanações que a antecederam, sugeriu que o Comitê convide especialistas para explicar os projetos, para o melhor entendimento das conseqüências das referidas reversões de água desta para outras bacias hidrográficas e assim permitir a consolidação de opiniões a respeito da compensação financeira, bem como para conhecer e avaliar se os beneficiários têm consciência dos prejuízos ambientais desta Bacia. Sobre a proposta, o Prof. Arlei comentou que o evento “Semana da Água”, realizado anualmente no mês de março, seria oportuno para tratar do tema. E, prosseguindo, chamou atenção para os temas relativos à capacitação e educação ambiental, que ficaram evidenciados no resultado da consulta realizada. O Sr. Miguel observou que a presença de representantes das diversas localidades do Vale do Ribeira e dos prefeitos que ainda não assumiram provam que há um amadurecimento quanto à consciência da comunidade regional, referenciando inclusive que o IDH superior a 8 não fica a dever para muitas outras regiões do Estado. E referindo-se à questão da reversão de água, questionou se há possibilidade de o Comitê posicionar-se contra uma posição porventura definida pelo Governo do Estado. O Sr. Emilson Couras da Silva, Prefeito Municipal de Apiaí, fazendo analogia entre a importância do petróleo, que permite ao Iraque possuir potencial para influenciar comportamentos no mundo todo, com a água como fonte de riqueza para o Vale do Ribeira, defendeu a necessidade de organização e articulação de forma a fazer prevalecer os instrumentos democráticos da discussão e negociação. Voltando a tratar dos “critérios”, o Sr. Secretário apresentou o quadro com sugestão de agenda para o início de 2005, sendo: a) 14/01: prazo final para entrega da ficha com indicação de prioridades entre as metas do PERH 2004/2007; b) 24/01: 83ª reunião da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento – CT-PG, para discussão dos “critérios”; c) 28/01: 45ª assembléia ordinária, para eleição e posse do presidente e do secretário executivo, e discussão sobre “critérios”; d) 21/02: 84ª reunião da CT-PG, para definição de “critérios”; e) 05/03: 46ª assembléia ordinária, para aprovação dos “critérios” e abertura de prazo para entrega de projetos. Sobre a eleição do presidente, o Sr. Secretário informou, respondendo ao Sr. Sodrzeieski a respeito de sua preocupação quanto a possíveis dificuldades de discussão e definição no dia da assembléia, que tem informações oficiosas de que está em curso entendimentos entre os prefeitos nesse sentido. Ainda se referindo aos “critérios”, a Sra. Maria Aparecida perguntou se haverá possibilidade de alterações, uma vez que, dentre as Metas Gerais do PERH, a que obteve maior número de indicações são alusivas a tratamento de esgotos urbanos, enquanto que o plenário enfatizou o atendimento às demandas rurais. O Prof. Arlei esclareceu que as reuniões do Comitê são sempre públicas e abertas ao recebimento de contribuições. Passando para o item 5 da pauta (“Sistema de Informações” e “Atualização do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos”), o Prof. Arlei, na condição de coordenador dos projetos, informou que será apresentado na próxima assembléia o sistema georreferenciado, e que prosseguem os trabalhos de coleta de dados, para os quais continua aberto a recebimento de contribuições. Disse ainda que o texto preliminar do Relatório Final já se encontra em elaboração para apresentação oportuna. Na seqüência, o Sr. Miguel passou a tratar do item 6 da pauta (“Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba”), sobre o qual explanou destacando: a) motivação inicial, com explicação de que se trata de Programa do Ministério de Integração Nacional para o Desenvolvimento das Regiões Diferenciadas; b) Agência de Desenvolvimento; c) Ministério de Integração com o envolvimento de 32 municípios dos Estados de São Paulo e do Paraná; d) Projetos e atividades dos exercícios de 2002, 2003 e 2004. Enfatizou a necessidade de elaboração de Plano Diretor pelos municípios para atender à exigência constitucional, compromisso esse que deverá ser viabilizado durante o próximo ano, embora exista a proposta do próprio Ministério para dilatação do prazo até o primeiro semestre de 2006. Disse que a Agência da Mesorregião está trabalhando em parceria com o CONSAD, para, através do IDESC – Instituto para o Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira, desenvolver programas da Agenda 21 e os planos diretores municipais. Relevou a importância das parcerias e articulações entre os organismos, inclusive com o Comitê de Bacia. Informou que, visando a elaboração de planos diretores, está prevista a capacitação de técnicos municipais, objetivando a construção de diagnóstico situacional e de instrumentos legais de regulação do desenvolvimento, além da apresentação à sociedade civil, em audiências públicas. O Sr. Nilto, apoiando a proposta de articulação com todos os municípios, solicitou ao Sr. Miguel que seja o portador das seguintes observações: a) a abordagem é excessivamente alusiva à área urbana, considerando que deveria ser para todo o município; b) a participação popular deve ocorrer desde a fase de desenvolvimento e não somente para apreciação do produto final; c) que se viabilizem gestões para articulação com instituições que mantêm potencial de conhecimento. O Sr. Miguel explicou que o programa tem esta característica por se tratar de iniciativa do Ministério das Cidades, mas que a preocupação da equipe envolvida é com o município como um todo. Disse ainda que a Agência vai coordenar os trabalhos em equipes municipais e o resultado de um pacto social deverá ser alcançado com a participação dos setores mais representativos possíveis, o que dependerá muito do empenho dos envolvidos. E finalizou esclarecendo que a coordenação atuará com os municípios nas questões metodológicas, não tendo, neste momento, condições de particularizar o nível de detalhamento. O Prof. Arlei opinou considerando que a questão da organização e planejamento pode receber contribuição dos profissionais já envolvidos. Em seguida, solicitando a palavra, o Sr. Emilson se reportou ao projeto da Prefeitura de Apiaí, intitulado “Canalização do Córrego do Ouro”, objeto do Contrato FEHIDRO nº 202/2002, e fez um breve relato sobre o processo de terceirização da etapa executiva que culminou com a denúncia do contrato firmado com a empresa contratada, o que impossibilitou o início do empreendimento, apesar das inúmeras tentativas de resolução do problema. Ponderou tratar-se de questões de saúde pública, motivo pelo qual concorda com a desistência neste ato, condicionando, porém, ao compromisso de o Comitê priorizar o mesmo projeto para atendimento no próximo pleito de habilitação. O Prof. Arlei observou que em razão da insuficiência de quorum o assunto será levado à discussão na reunião da CT-PG para deliberação na próxima assembléia. O Sr. Antonio Eduardo, manifestando-se solidário aos propósitos do Sr. Prefeito de Apiaí, insistiu na sugestão de incluir mecanismo nos “critérios” de maneira a salvaguardar de situações adversas como a exposta, apesar da observação do Sr. Gilson Nashiro, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, de que não compete ao Comitê gerenciar particularidades de contratos formalizados entre a Prefeitura e terceiros, cujos termos devem atender as prescrições da Lei 8666, e que, quanto a prazos, o regulamento já consta do Manual de Procedimentos do FEHIDRO. Iniciando o item 7 da pauta (“Informes gerais”), o Sr. Secretário sugeriu a inclusão do tema “Semana da Água” na pauta da próxima assembléia. Em seguida, referindo-se às atividades de Defesa Civil, informou sobre a possibilidade de ocorrências de chuva com maior intensidade que as do verão anterior, razão pelo qual alertou aos representantes municipais de que a situação merece preparo das Comissões Municipais – COMDEC, e se colocou, na condição de Coordenador Regional de Defesa Civil - REDEC, à disposição para maiores esclarecimentos e orientações, principalmente para os Prefeitos recém eleitos. O Prof. Arlei, respondendo ao Sr. Yoshitsugu Yanaguisawa, da Associação do Bairro Quatinga, esclareceu que a composição dos quadros de membros, tanto do plenário quanto das câmaras técnicas, sofrerão alteração, à princípio somente em decorrência da renovação de representações municipais. Já na fase de Encerramento, o Sr. Miguel agradeceu a Deus e aos presentes pela oportunidade de participação e desejou a todos um Feliz Natal. O Prof. Arlei agradeceu a presença e a colaboração dos participantes do evento, que contou com a presença de 19 membros, dentre os quais 17 em condições de manifestar o seu voto, e 13 convidados, totalizando 32 pessoas.

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