Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e três, às nove horas, na Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto, na cidade de Ribeirão Preto - SP, presentes os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, CBH-Pardo, observada a representação de cada segmento, quais sejam: Estado, Município e Sociedade Civil, deu-se início à Primeira Reunião Extraordinária do CBH-Pardo do ano 2003. Abrindo a reunião, o engenheiro Carlos Eduardo Nascimento Alencastre cumprimentou aos participantes, convocando os seguintes membros para compor a mesa de trabalho: Sr. Homero de Carvalho Freitas, Prefeito de Serra Azul e Presidente do CBH-Pardo; Sr. Genésio Abadio de Paula e Silva, Vice-Presidente do CBH-Pardo; engenheiro Celso Antônio Perticarrari, Secretário Executivo do CBH-Pardo; engenheiro Amauri da Silva Moreira, Coordenador das Câmaras Técnicas do CBH-Pardo; Sr. Nilson Baroni, Assessor do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, Sr. Antônio Duarte Nogueira Júnior; Sr. Elias Vieira, Assessor do Deputado Estadual Rafael Silva; Sr. Edjalma de Lima Valla, Assessor do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Sr. Sidney Beraldo e o Dr. Júlio Thadeu Silva Kettelhut, Diretor do Programa de Implementação da Secretaria de Recursos Hídricos. A palavra foi então passada ao Sr. Homero de Carvalho Freitas que, como Presidente em exercício, inicia formalmente a mais uma reunião, esta em que encerra seu mandato; cumprimenta e agradece a todos, sejam membros do CBH-Pardo e componentes da mesa de trabalho. Agradece em especial a presença dos prefeitos, tendo em vista a importância da participação política para atuação na região. O Sr. Nilson Baroni cumprimenta aos componentes da mesa e integrantes dos segmentos Estado, Município e Sociedade Civil. O representante agradece ao convite para esta reunião e justifica a ausência do secretário devido a compromissos assumidos anteriormente. Deseja aos novos membros deste colegiado uma gestão bastante profícua. O Sr. Genésio Abadio de Paula e Silva, Vice-Presidente do CBH-Pardo, em suas considerações iniciais, cumprimenta e agradece a participação de todos. Como presidente da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto, ressalta a satisfação em sediar mais esta reunião, alude às reuniões setoriais e destaca a importância crescente da participação no comitê. O Sr. Celso Antônio Perticarrari inicia sua fala cumprimentando aos presentes e coloca em discussão a ata da Segunda Reunião Extraordinária do ano de 2002. Como não houve nenhuma alteração por parte da plenária, a ata foi aprovada por unanimidade. Na seqüência, agradece as presenças dos prefeitos Sr. Celso Luís Ribeiro, de Vargem Grande do Sul; Sr. João Batista Saturbarno, de São José do Rio Pardo; Sr. Nestor Ribeiro Neto, de Caconde; Sr. Célio de Mello, de Itobi; Sr. Ovilson Périco, de São Sebastião da Grama; Sr. Luiz Fernando Gasperini, de Santa Rosa de Viterbo; Sr. José Carlos Carrascosa dos Santos, de Cravinhos; Sr. José Alberto Gimenez, de Sertãozinho, e também do Sr. Paulo Finotti, da Sociedade de Defesa do Meio Ambiente - SODERMA e ex-Vice-Presidente do CBH-Pardo. O engenheiro Celso passa aos informes da Secretária Executiva: 1) Em onze de março de 2003, foi aprovado o Decreto 4613, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, criando uma vaga para os Comitês. Segundo ele, havia apenas uma vaga para o segmento dos comitês de bacias e consórcios; 2) Em dezenove de março, houve a eleição do representante dos Comitês de Bacias no CNRH, na qual foi reconduzido o CBH-Pardo, na figura do engenheiro Carlos Eduardo Nascimento Alencastre. Tal indicação, explica, deve-se à participação do comitê nesse segmento. Ficou então definido: Vaga dos consórcios - Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema (CIVAP), como titular; Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), como suplente; Consórcio Itabapuana, como segunda suplência e Consórcio do Alto Tocantins - CONÁGUA, para a terceira suplência. Quanto à vaga dos comitês: Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, como titular; Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Taquari-Antas-RS, como suplente; Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará-MG, como segunda suplência; Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Salgado-CE, para a terceira suplência; 3) Em vinte e cinco de março, em Brasília, haverá reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH para posse dos novos membros; 4) Entrega da cédula para votação e eleição do representante dos municípios no Conselho Estadual de Recursos Hídricos - Oitavo Grupo, compreendendo os noventa e cinco municípios integrantes dos Comitês do Pardo, Baixo Pardo, Sapucaí-Mirim Grande e Mogi-Guaçu. O engenheiro Celso explica que os votos deverão ser enviados para as Secretarias Executivas dos respectivos comitês até vinte e três de maio e, em seguida, será realizada uma reunião entre os secretários executivos para apuração e eleição registrada em ata e remetida àquele Conselho, até trinta e um de maio do corrente ano. Lembra, ainda, que para aqueles comitês com sede em mais de uma bacia, o voto será válido de acordo com a localização da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos-UGRHI; 5) Quanto à Moção CBH-Pardo 002/2002, sobre a alteração da Lei n° 9433, pelo Projeto de Lei n° 4806/2001, refere-se ao fato de a mesma já ter sido aprovada em vinte de dezembro de dois mil e dois, por ocasião da Segunda Reunião Extraordinária do CBH-Pardo. Apesar de sua aprovação plenária, ainda não havia o texto - daí a colocação nesta reunião. Como não houve nenhuma alteração por parte da plenária, a moção permanece em sua íntegra e será encaminhada para autoridades competentes; 6) Quanto aos materiais entregues nesta reunião aos titulares e suplentes do CBH-Pardo, acrescenta que foram produzidos pelo CORHI. São eles, além daqueles distribuídos pela Secretaria do Meio Ambiente, que serão abordados adiante: Legislação sobre Recursos Hídricos, Relatório de Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo, integrado ao Plano Estadual de Recursos Hídricos 2000-2003, Relatório de Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo - Síntese (Relatório Zero 1999), Legislação de Recursos Hídricos - Consolidação 1987-2001. Segundo o engenheiro Celso, havia a intenção de entregar também o CD do Plano de Bacia do CBH-Pardo, executado pela CPTI, mas será distribuído na próxima reunião, provavelmente em maio. Apesar disso, a CPTI disponibilizou dez volumes impressos do Plano à Secretaria Executiva e a idéia é de obter maiores recursos para reproduzir outros exemplares, além da distribuição de um CD para cada integrante do comitê. Encerrados os informes gerais, o engenheiro Celso alude à Semana Mundial da Água, de dezesseis a vinte e dois de maio, em comemoração à qual o CBH-Pardo convidou o Dr. Júlio Thadeu Silva Kettelhut. Engenheiro Civil formado pela Universidade de São Paulo–USP, com cursos de Pós-Graduação em Recursos Hídricos na Escola de Engenharia de São Carlos–SP e de Macro-Economia pela Harvard University, Mestrado em Recursos Hídricos pelo Massachussetts Institute of Tecnology – MIT, atualmente o Dr. Júlio exerce o cargo de Diretor do Programa de Implementação da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, representa o Ministério do Meio Ambiente no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, coordena do grupo de trabalho encarregado de elaborar o "Anteprojeto da Lei das Agências de Águas" e de elaborar a proposta de "Regulamentação da Lei 9433/97 - "Lei das Águas" e vem trabalhando há mais de vinte e cinco anos com temas técnicos relacionados com administração da água, assumindo cargos de chefias em órgãos que tratam de uso dos recursos hídricos. A mesa de trabalho é decomposta e inicia-se a explanação. No comando da palavra, o Dr. Júlio cumprimenta o Sr. Homero de Carvalho Freitas, Presidente do CBH-Pardo, pela gestão deste colegiado. Lembra que o Comitê tem uma importante participação no Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH e, por isso, foi reeleito. Quanto à apresentação, diz tratar-se de reflexões da vivência em meio ao processo de implementação, há dez anos, da política nacional de recursos hídricos. Após suas considerações, passa-se à exposição de Ana Luiza Borja de Lima, da Secretaria do Meio Ambiente, sobre o material distribuído nesta reunião aos componentes deste colegiado, como supramencionado: Estudos Geoambientais e Geoquímicos das Bacias Hidrográficas dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo; "Informações Básicas para Planejamento Ambiental" do Estado de São Paulo e Atlas Geoambiental das Bacias Hidrográficas dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo. Finda a apresentação, o engenheiro Celso retoma a palavra e passa-se à discussão da Deliberação 001/03, que homologa os representantes dos segmentos Estado, Municípios e Sociedade Civil junto ao CBH-Pardo para o período de 01/04/2003 à 31/03/2005. Como não houve nenhuma alteração por parte da plenária, foi aprovada por unanimidade. Na seqüência, segue a discussão da Deliberação 002/2003, referente à indicação dos membros do Comitê que integrarão a diretoria do CBH-Pardo para o mandato relativo ao período de 01/04/2003 à 31/03/2005. O engenheiro Celso lê o documento em sua íntegra, já com a inclusão do Coordenador de Câmaras Técnicas, conforme previsto em alteração em Estatuto e com o resultado das reuniões setoriais. Não havendo nenhuma consideração por parte da plenária, a mesma foi aprovada por unanimidade. O Secretário Executivo alude ao fato de o mandato ser válido a partir de primeiro de abril, tendo em vista o prazo estabelecido em Estatuto e deliberação. Nesse sentido, convida o novo Presidente, Sr. Celso Luís Ribeiro, para compor a mesa, o qual cumprimenta aos presentes e explica que o único propósito de sua candidatura é contribuir para o Comitê crescer mais. A união da política em busca de recursos é importante. Promete se esforçar ao máximo para honrar a confiança que lhe foi dada e trabalhar como o então Presidente Homero o fez. Afirma que tem muita disposição e é preciso atuar junto aos políticos e governantes, como o Secretário da Agricultura e Abastecimento, Antônio Duarte Nogueira Junior, e o agora eleito Presidente da Assembléia Legislativa, Sidney Beraldo, bem como os prefeitos, para trazer recursos adicionais ao Fehidro. Preocupado com a questão ambiental, lê um trecho de um artigo da Revista Água, referente às conseqüências do descuido com a questão da água. Após a leitura, conclui que não há melhores argumentos como os ora apresentados para buscar recursos para a bacia junto aos órgãos governamentais. O engenheiro Celso convida o Prefeito de Sertãozinho e membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CRH, José Alberto Gimenez, e também o engenheiro Carlos Eduardo Nascimento Alencastre, membro titular reeleito ao CNRH, para compor a mesa. Passa-se a palavra ao engenheiro Amauri da Silva Moreira, Coordenador das Câmaras Técnicas do CBH-Pardo, para suas considerações quanto à Deliberação 003/03, já elaborada sob as premissas do Plano de Bacia, apesar dos parcos recursos. Amauri pondera que a Deliberação supra fora enviada anteriormente para ciência. O Sr. José Alberto Gimenez refere-se ao Artigo 2°, sendo favorável ao montante de, no mínimo, 70% para saneamento e a partir daí as câmaras analisem e decidam qual é o melhor valor. O engenheiro Amauri justifica que essa já é uma postura adotada pelo CBH-Pardo. O Sr. Paulo Finotti alude ao fato de dever-se estabelecer o valor fixo de 70%, a fim de que os lobbys saneadores não ultrapassem o limite. O Sr. Vicente Falaguasta, da Associação Yara do Rio Pardo, concorda plenamente com o Sr. Finotti e atenta para o item 2, anexo à Deliberação. O Coordenador acrescenta que, como já se tem o Plano de Bacia e se têm prioridades, os critérios foram mantidos como uma ferramenta adicional à pontuação. O Prefeito de Sertãozinho novamente argumenta que cada segmento defende seus interesses. Segundo ele, têm-se investido muito em gestão e planejamento. Sua proposta é aumentar os recursos para saneamento, reduzindo o montante para planejamento. Defende a mudança para 75 e 25, respectivamente, e reduzir essa porcentagem com o atendimento das necessidades. A Sra. Cleide de Oliveira, da Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo, refere-se ao Artigo 5°, atentando para o fato de explicitar quais são as "circunstâncias específicas", citadas na minuta da Deliberação. Quanto à discussão sobre as porcentagens dos valores de investimentos, acredita que se tem trabalhado muito pouco com o planejamento, o qual é a base para definição das obras. Segundo o Sr. Cláudio José Silvestre, da Associação de Reposição Florestal Pardo Grande-Verde Tambaú, se o objetivo é o aumento das verbas, então que o mesmo seja feito da maneira mais objetiva possível, por meio de um lobby dos prefeitos junto à Assembléia para a aprovação do projeto de lei sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Assim, de 1,1 milhão hoje disponível, passar-se-ia para cerca de 15 a 25 milhões, com todas as solicitações atendidas. O Prefeito de Cravinhos, Sr. José Carlos Carrascosa dos Santos, concorda com a postura do Prefeito de Sertãozinho, lembrando a importância da educação ambiental, mas ressaltando que os municípios, por meio das secretarias, poderiam executar esses projetos com um custo até inferior. Defende a porcentagem de 80 e 20, tendo em vista a inexistência de tratamento de esgoto em alguns municípios, inclusive Cravinhos. Segundo o Prefeito, somente quem está atendendo à população, conhece os problemas. Novamente, o Sr. Finotti acrescenta que não existe somente o CBH-Pardo para resolver problemas diretamente relacionados aos municípios, Para ele, é obrigação do município coletar seu lixo e levá-lo a uma situação ambientalmente correta e, nesse sentido, o Comitê de Bacia é um órgão atuante em paralelo para o auxílio, com uma verba restrita. Cita o exemplo de um restaurante em Brasília, multado pelo lançamento de uma grande quantidade de gordura, prejudicando o tratamento de esgoto. Para se evitar isso, o Sr. Finotti defende o processo de gestão. Sendo assim, defende os valores 70 e 30, tendo em vista que quando o montante dos 30% não são utilizados, destinam-se ao valor total para saneamento. O Vice-Presidente lembra da reunião realizada pelo CBH-Pardo na qual fez-se um apelo às solicitações de projetos, pois havia verba, mas poucos pleitos. Alude ao esforço necessário para aprovação da lei de cobrança da água para, então, ter-se recursos tanto para saneamento quanto para educação ambiental. A Sra. Cláudia Ramos Cabral Coelho, da Secretaria de Estado da Saúde - DIR XVIII, apresenta preocupação semelhante à da Sra. Cleide: como se tem o Plano de Bacia, deve-se deixar o Anexo II somente para os casos de desempate ou para complemento, pois não haveria critérios para a pontuação. O engenheiro Amauri ressalta o período de transição com a aprovação do Plano de Bacia. O Sr. André Luiz Bonacin da Silva, da CPTI, coloca a frase final do Plano de Bacia, contida no grupo Conclusões e Recomendações Finais, a fim de equacionar as discussões: "O Plano de Bacia, estabelecendo determinadas prioridades e desde que considerado como um documento dinâmico, deve ser encarado como ferramenta legal do CBH-Pardo e da futura Agência de Bacia para nortear a gestão dos recursos hídricos na UGRHI-4 pelos próximos anos". Novamente, o engenheiro Amauri acredita que chegou-se a um consenso de considerar os critérios pontuação para os casos de desempate. Além disso, far-se-á modificações quanto à itemização do Anexo II, proposta do Sr. João Cabrera Filho, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. A Sra. Maria Angela Garófalo, da Secretaria de Estado da Educação, vincula a necessidade de limpeza de córregos à falta de educação ambiental, a qual também deve ser estendida aos adultos, por meio de um trabalho efetivo com a população, em todos os níveis - a partir daí, serão necessárias menor quantidade de obras. O Prefeito de Sertãozinho afirma que não é contrário à necessidade de educação ambiental; ressalta a importância das porcentagens de aplicação de investimentos para saneamento, lembrando a destinação de recursos para a gestão do Plano Estadual de Recursos Hídricos, dentre outros projetos de gestão e planejamento, e apesar de os recursos serem poucos, é o melhor distribuído, pois não é baseado em critérios políticos. Sendo assim, se sobrar, por exemplo, cem mil reais, pode significar muito para um município com carência de tratamento de esgotos. O Presidente Homero alude ao fato de, apesar da fixação dos valores de 70 e 30%, havendo saldo nos 30%, o mesmo é revertido ao montante dos 70%. O engenheiro Celso passa à votação, respeitados os critérios titular/suplente, entidade por entidade, sobre a Deliberação em pauta, referente ao estabelecimento da porcentagem destinada aos investimentos. Por um total de vinte votos a seis, manteve-se os 70 e 30%. Colocada em votação a Deliberação 003/03, com as alterações propostas pelas Sras. Cláudia e Cleide e Sr. Cabrera. Não havendo nenhuma consideração por parte da plenária, a mesma foi aprovada por unanimidade. Na seqüência, passa-se a palavra ao engenheiro Carlos Eduardo, o qual cumprimenta a mesa e inicia os informes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH. Conforme explica, têm-se hoje no Brasil oitenta comitês estaduais e seis federais instalados oficialmente. Com a edição do decreto 4613, de onze de março deste ano, o CNRH passou a ser composto por cinqüenta e sete membros, dos quais cinqüenta por cento mais um são indicados pelo Governo Federal. Além disso, refere-se ao sério trabalhado desenvolvido pela Câmara Técnica de Cobrança, em parceria recente com a Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais, a fim de estudar qual é o trâmite dos recursos arrecadados pela cobrança. Finalmente, o engenheiro Carlos lembra que, a partir da participação nas reuniões em Brasília pode-se ter acesso a esse tipo de informação de interesse da bacia e, com isso, como já dito até pelo presidente eleito deste colegiado, buscar-se formas de alcance a esses recursos. O Prefeito Celso Luís alude ao fato de sempre se deter à questão dos recursos. Dessa forma, propõe a realização de uma reunião com o intuito de discussão de meios para submeter a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Segundo seus cálculos, com a expectativa de vinte milhões por ano advindos da cobrança, em cerca de seis a sete anos resolver-se-ia os problemas de todos os municípios da bacia. O engenheiro Celso passa a palavra ao geólogo André Luiz Bonacin Silva, da CPTI, o qual lembra a importância dos recursos do FEHIDRO, além daqueles provenientes em breve da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mas ressalta suas deficiências frente às demandas elencadas no Plano de Bacia. O fato de já haver um Plano, segundo ele, já é um ponto positivo na busca de recursos para a região. Por fim, lê novamente a última frase constante no Plano de Bacia. Na seqüência, o engenheiro Amauri passa à exposição da situação atual das Câmaras Técnicas de acordo com as indicações efetuadas pelas entidades de cada um dos três segmentos. Como última manifestação plenária, o Sr. Vicente Falaguasta, da Associação Yara do Rio Pardo, expressa seu desejo para que contasse na ata um repúdio à quebra da paz mundial. Finalmente, o Sr. Homero de Carvalho Freitas, Presidente do CBH-Pardo, agradeceu a presença de todos os presentes e, em especial pela atuação conjunta dos companheiros Genésio e Celso durante os dois anos de seu mandato, desejando que o colegiado busque seus interesses e mais recursos, e deu por encerrada a Primeira Reunião Extraordinária do CBH-Pardo do ano de 2003, não havendo mais nenhuma sugestão ou colocação por parte da plenária, cuja ata foi por mim, Celso Antônio Perticarrari, lavrada. Ribeirão Preto, vinte e um de março de dois mil e três.