Ata da Segunda Reunião Ordinária do ano de dois mil e cinco do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tiete-Batalha

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às 09:30 horas, na cidade de Novo Horizonte, nas dependências do DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, situado à Avenida Guido Della Togna, número 620, com a presença de 08 (oito) prefeitos representando o segmento dos Municípios, sendo 07 (sete) titulares a saber: João Luiz Veronezi (Prefeito Municipal de Uru), Cláudio José da Trindade (Prefeito Municipal de Guarantã), Waldemar Sandoli Casadei (Prefeito Municipal de Lins), Toshio Toyota (Prefeito Municipal de Novo Horizonte), Airton da Silva Rego (Prefeito Municipal de Bady Bassitt), Chaves, Carlos Augusto Belentani (Prefeito Municipal de Dobrada) e Jorge Feres Junior (Prefeito Municipal de Borborema) e 01 (um) suplente a saber: Geraldo Chaves Barbosa (Prefeito Municipal de Sales); 12 (doze) membros representando o segmento do Estado sendo 06 (seis) titulares a saber: Lupércio Ziroldo Antonio (DAEE), Alcides Tadeu Braga (CETESB), Milthes Sperandeo Pereira (SABESP), Miguel Ribeiro (Departamento Hidroviário), Luiz Roberto Peres (Secretaria de Economia e Planejamento) e Antonio Carlos Vieira (Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento) e 06 (seis) suplentes a saber: José Ezequiel Santana (DAEE), Marco Antonio Falcão Arantes (DEPRN), Clélia Maria Mardegan S. Camargo (Secretaria de Agricultura e Abastecimento), Paulo Augusto Catini (Secretaria Estadual da Saúde), Wlademir José Toneto (Secretaria da Educação) e Romildo Eugênio de Souza (Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento); e 07 (sete) membros representando o segmento da Sociedade Civil sendo 05 (cinco) titulares, a saber: Airton Luis Bertochi (CIESP), Cláudio Bedran (Planeta Verde), Pedro Carvalho Mellado (ADENOVO), Bruno Martelli Mazzo (OAB – Itápolis), Francisco Henrique Júnior (ABES - Lins) e 02 (dois) suplentes a saber: Vera Lúcia Nogueira (ASSEMAE), Maurício de Agostinho Antonio (UPMet – Bauru), totalizando 23 (vinte e três) membros com direito a voto, ou seja, 59 % (cinqüenta e nove por cento) de seu total, deu-se inicio a Segunda Reunião Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha. A mesa diretora dos trabalhos foi composta pelas seguintes personalidades: Sr. Waldemar Sandoli Casadei, Prefeito Municipal de Lins, presidente do CBH-TB, Sr. Cláudio Bedran, vice presidente do CBH-TB e Engenheiro Lupércio Ziroldo Antonio, Secretário Executivo do CBH-TB. Com a palavra, o Presidente do CBH-TB, Sr. Waldemar Sandoli Casadei dá as boas vindas a todos e inicialmente salienta que esta é a última reunião do ano de 2005. Destaca que o Comitê não apresentou desempenho esperado para 2005 e que para o ano de 2006 isso deve mudar radicalmente iniciando-se pela aprovação do calendário para o próximo ano. Destaca também que através do Comitê e como membro do CRH quer conduzir um trabalho de liderança no sentido de implantar efetivamente a cobrança pelo uso da água, porque segundo ele, enquanto não tivermos a cobrança pelo uso da água o comitê estará discutindo sempre pelo recurso do FEHIDRO. Destaca também que na Reunião do Fórum Paulista realizada na cidade de Ribeirão Preto no dia 12 de agosto de 2005, foi aprovada uma proposta no sentido de reunir todos os presidentes de Comitês para levar ao Governador e a Assembléia Legislativa uma exigência de aprovação da lei da cobrança pelo uso da água. Esta proposta não foi levada adiante devido aos presidentes de comitês, na grande maioria prefeitos, estarem assumindo a prefeitura no início deste ano e não tinham conhecimento do assunto, não podendo se posicionar. Assim o Sr. Casadei foi conversar com o presidente da Assembléia Legislativa expondo a preocupação dos Comitês com relação a cobrança. O presidente da Assembléia garantiu que ainda este ano seria aprovada a cobrança. O Sr. Casadei destacou ainda que a cobrança pelo uso da água é um instrumento criado pelo governo e colocado a disposição dos Comitês para que este decidam como, quanto e de quem cobrar. Acrescentou ainda que no dia 13 de dezembro haverá uma reunião de lideranças na Assembléia Legislativa e que poderá ser aprovada a lei da cobrança pelo uso da água. Se aprovada nosso comitê deverá se voltar ao cadastro de usuários de água e implantação da Agencia de Bacia para iniciar o processo de cobrança no Comitê em 2007. A seguir passa a palavra ao Sr. Cláudio Bedran, vice presidente do Comitê. Com a palavra, o Sr. Cláudio saúda a todos e ressalta a importância do assunto abordado pelo Sr. Casadei acrescentando que os recursos arrecadados com a cobrança serão de suma importância aos Municípios. O Sr. Casadei, passa então a palavra ao Sr. Lupercio Ziroldo Antonio, Secretário Executivo do CBH-TB. O Sr. Lupercio, com a palavra, saúda a todos e iniciando a pauta coloca em votação a Ata da reunião anterior que todos receberam cópia pelo correio juntamente com a convocação. Não havendo nenhuma consideração a Ata foi aprovada por unanimidade. Iniciando os informes o Sr. Lupercio comunica a todos que a dois meses o Fórum Paulista de CBHs está sendo coordenado pelo Comitê do Alto Tietê na pessoa da Maria Emília Botelho, assessora da presidência da CETESB. Destaca que na reunião onde foi eleita a nova coordenação do Fórum Paulista se discutiu a importância de São Paulo assumir a coordenação do Fórum Nacional de CBHs, havendo um consenso de que São Paulo deveria deter esta coordenação. Assim no VII Encontro Nacional de CBHs, ocorrido na cidade de Ilhéus na Bahia, São Paulo ficou com a Coordenação Geral do Fórum Nacional de CBHs, na pessoa do Sr. Lupercio, pelo Comitê do Tietê Batalha. Destacou ainda que devido o Comitê do Tietê Batalha ser um comitê estratégico por ter sua localização central no Estado e também central no rio Tietê, é muito importante estar assumindo em nome deste comitê a Coordenação deste Fórum Nacional. A seguir informou que houve solicitações pelos municípios de Gália e Duartina para fazerem parte do Comitê. O Sr. Lupercio detalha ao plenário que originalmente o Comitê é composto por 33 municípios definidos pela drenagem e pelo mapa das regiões hídricas do Estado, e atualmente o comitê é composto por 36 municípios, pois foram acrescidos os municípios de Bauru, Agudos e Promissão por possuírem metade de seus territórios dentro da região do Comitê. O Sr. Lupercio informa que as solicitações foram encaminhadas a Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação e esta analisou as solicitação e se posicionou contrária ao ingresso deste dois municípios no Comitê devido a pequena área na região do Tietê Batalha. O Sr. Lupercio passa então a palavra ao plenário para manifestações. O Sr. Casadei, presidente do comitê, se manifesta contrário a posição Câmara Técnica e destaca que na sua opinião todos municípios que possuem área dentro do Comitê devem fazer parte dele. O Sr. Lupercio explica que quando foram divididas as regiões hidrográficas do Estado, o trabalho foi feito pela drenagem das águas de cada município na sua área urbana, assim a drenagem urbana dos municípios de Gália e Duartina não é no Tietê Batalha e sim no Aguapeí Peixe. Informa também que uma cidade que tem área dentro do Comitê, mesmo não pertencendo a ele, pode solicitar recursos desde que a obra esteja localizada na região hidrográfica. O Sr. Airton, da CIESP e membro da Câmara Técnica, destaca que a pequena área que está na região do Tietê Batalha é área rural, portanto a Câmara Técnica se posicionou contrária a solicitação. O Prefeito de Guarantã, Sr. Cláudio, informa que o seu município foi aceito no comitê do Aguapeí Peixe por possuir área naquela região, assim se manifesta favorável a inclusão dos municípios de Gália e Duartina na Comitê do Tietê Batalha. O Sr. Lupercio, após estas manifestações, propõe que o assunto seja discutido novamente na Câmara Técnica e levado para discussão do plenário na próxima reunião ordinária. Aprovado pelo plenário, fica estabelecido que a Câmara Técnica analisará novamente as solicitações e na próxima reunião plenária esta Câmara Técnica apresentará a porcentagem da área e as atividades de uso e ocupação do solo dentro desta área que pertence a região do Tietê Batalha. O Sr. Lupercio coloca em votação a Deliberação 007/2005 “Ad referendum” referente a redução no valor do recurso deliberado em 2005 para o Instituto Ambiental Planeta Verde. Após leitura da Deliberação esta é aprovada por unanimidade. O Sr. Lupercio informa ao plenário que foi deliberado para o ano de 2005 o valor de R$ 114.118,48 destinado ao Plano de Bacia do CBH-TB, mas que o contrato ainda não foi assinado e que os órgãos do Estado estão se reunindo para fomentar as necessidades de atualização do Relatório Zero para assim iniciar a elaboração do Plano de Bacia, e que em 2006 o comitê vai deliberar mais R$ 100.000,00 para o cadastro de usuários de água. O Sr. Lupercio informa, a segui, que a Secretaria da Saúde solicitou a sua inclusão nas Câmaras Técnicas, e que se aprovada esta inclusão teria que ter mais um representante de cada segmento, devido a composição das Câmaras Técnicas, que são 5 representantes do Estado, 5 da Sociedade Civil e 5 dos Municípios. Aprovada pelo plenário a inclusão da Secretaria da Saúde na Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação, e foi indicado a PM de Adolfo pelo segmento dos Municípios e ADENOVO pelo segmento da Sociedade Civil, passando a Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação composta por 6 membros de cada segmento. Foram indicados também dois suplentes de cada segmento, pois conforme as normas gerais de funcionamento das Câmaras Técnicas a cada duas faltas em reuniões consecutivas, sem justificação por escrito, a entidade e/ou município será substituído. Assim ficam como suplentes pelo segmento dos municípios a PM de Dobrada e PM de Uru e pelo segmento da Sociedade Civil a ABES de Lins e a ASSEMAE. Para finalizar os informes o Sr. Lupercio, informa que no ano de 2006 o Comitê do Tietê Batalha completará 10 anos de existência, e que deve ser montada uma comissão para desenvolvimento de uma semana comemorativa aos 10 anos do comitê. Depois das manifestações das pessoas interessadas em participar, a comissão ficou composta da seguinte maneira: dois membros do DAEE, um da PM de Lins, um do Instituto Planeta Verde, um da OAB Itápolis e um da PM de Urupês. Após os informes pela Secretaria Executiva o Sr. Lupercio dá continuação a pauta que é a apresentação e discussão da Deliberação CBH/TB 009/2005 que Dispõe sobre a fixação de datas e prazos no âmbito do CBH-TB para ações e atividades a serem desenvolvidas no ano de 2.006. O Sr. Lupercio, explica aos presentes a importância na fixação das datas previstas na Deliberação que norteará as ações do comitê no ano de 2.006. Após apresentada e amplamente discutida, a Deliberação é aprovada com destaque para as seguintes datas relevantes: dia 24 de fevereiro de 2006, prazo final para a apresentação de solicitações ao CBH-TB de recursos do FEHIDRO referentes ao ano de 2.006; 01 de março à 10 de abril de 2.006, realização de Reuniões nas Câmaras Técnicas do CBH-TB para análise das solicitações dos tomadores ao CBH-TB e emissão de Parecer para Deliberação em plenário visando a utilização dos recursos do FEHIDRO 2.006; 24 de março de 2.006, 1ª Reunião Ordinária do CBH-TB, na cidade de Itápolis, Comemorativa pelo Dia Mundial da Água, Lançamento da Exposição “10 anos do CBH-TB”; 17 de abril de 2.006, 1ª Reunião Extraordinária do CBH-TB, na cidade de Novo Horizonte, destacando o seguinte tópico de pauta: Apresentação, Discussão e Aprovação de Deliberação que Dispõe sobre a utilização dos recursos do FEHIDRO de 2.006 no âmbito do CBH-TB, tendo como base o Parecer da Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação; Julho de 2.006, 2ª Reunião Ordinária do CBH-TB, na cidade de Piratininga, pauta a definir; 11 a 15 de setembro de 2.006, Semana Comemorativa dos 10 anos do CBH-TB; Outubro / Novembro de 2.006, Participação no IV Diálogo Interbacias de Educação Ambiental em Recursos Hídricos. Depois de aprovada a Deliberação CBH-TB 009/2005, o Sr. Lupercio passa então a discorrer sobre a Deliberação CBH-TB 008/2005 que será discutida na plenária e que dispõe sobre as diretrizes e os critérios para solicitação de recursos ao FEHIDRO no ano de 2.006. Explana que as 3 Câmaras Técnicas realizaram uma reunião sob a coordenação da Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação que resultaram na Minuta que foi enviada juntamente com a Convocação onde foi estabelecido que as emendas sugeridas deveriam ser entregues anteriormente ao inicio desta plenária. Acrescenta finalmente que foi apresentada uma emenda ao texto elaborado pelas Câmaras Técnicas. Como sugestão solicita à plenária autorização para fazer uma explanação rápida pelos artigos da deliberação que não foram propostas alterações e colocar em discussão somente o texto dos artigos onde foi apresentada a emenda, considerando assim os demais aprovados. O plenário se manifesta favorável e é colocada para discussão a emenda apresentada. A emenda apresentada é aditiva e foi apresentada pela Prefeitura Municipal de Presidente Alves com relação ao Anexo I da Deliberação referente ao PDC 3. O representante da Prefeitura Municipal de Presidente Alves sugere a inserção do item do PDC 3 que se refere à desenvolver estudos, projetos e obras para a disposição adequada de resíduos sólidos. A Engª Rose, representante da PM de Urupês destaca a importância da inclusão deste item, porque os resíduos sólidos são fontes de poluição e que não existe nenhum organismo do Estado que destina recursos aos resíduos sólidos domésticos. O Sr. Alcides, da CETESB, e membro da Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação, acrescenta que quando as Câmaras Técnicas estudaram este item, foi levado em consideração que os resíduos sólidos gerados pelas industrias já possuem tratamento através da iniciativa privada, pois o empreendedor é responsável pelos resíduos que gera. O representante da PM de Presidente Alves, Sr. Álvaro, que propôs a emenda, ressalva que vários municípios pertencentes ao Comitê não possuírem projetos de reciclagem e coleta de resíduos sólidos e construção de aterros sanitários. A Sra. Milthes, da SABESP, ressalta a importância em acrescer este item sobre resíduos sólidos por ser alta fonte de poluição. O Sr. Antonio Carlos, do DAEE, membro da Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação destaca que na reunião das Câmaras Técnicas, foi discutido que devido a limitação orçamentária do Comitê, o tratamento de esgoto seria prioritário e em uma segunda etapa viria os resíduos sólidos. O Prefeito de Dobrada, Sr. Carlos, expõe o problema de seu município devido a instalação de uma industria de couro à 10 anos que faliu e devolveu a área para a Prefeitura, mas no local existe muitos resíduos de couro, e por esta área ficar próxima ao córrego da Paixão o chorume está contaminando o córrego. O Sr. Casadei, acrescenta que o ministério público está exigindo das prefeituras a adequação dos resíduos sólidos. O Sr. Lupercio, expõe que há uma tendência em incluir o item referente aos resíduos sólidos, mas que teria uma ressalva levando em consideração a colocação do Sr. Alcides que os resíduos sólidos industriais são de responsabilidade do empreendedor, assim é aprovado pelo plenário a inclusão do item com o destaque para tratamento e disposição de resíduos sólidos domiciliares. O Sr. Lupercio prosseguiu com a leitura da deliberação. Houveram questionamentos pelo plenário no Artigo 11, parágrafo único, “Conforme disposto na Deliberação CBH/TB 05/2005, Artigo 2º, a partir do ano de 2.006 ficam impedidos de pleitear recursos no âmbito do Comitê os tomadores de qualquer segmento com contratos em execução, física e ou financeira, em número igual ou superior a 2 (dois), verificados na data do protocolo da solicitação.” O Sr. Lupercio expõe que devido ao atraso pelo COFEHIDRO na contratação dos projetos hierarquizados em 2005, propõe para que fiquem excluídos deste parágrafo os contratos hierarquizados em 2005. O Sr. Bedran, se coloca contra este parágrafo quando se referir a obras de reflorestamento, pois o Instituto Florestal exige que a obra seja executada em no mínimo 18 meses, assim não se consegue terminar uma obra de reflorestamento antes de dois anos e propõe que no caso de reflorestamento seja acrescido de mais um projeto em andamento, ou seja, no caso de obras de reflorestamento ficariam impedidos de pleitear recursos os tomadores com contratos em execução, física e ou financeira, superior a dois. O Sr. Lupercio propõe que seja colocado em votação pelo plenário o texto sugerido pelo Sr. Bedran. Com 6 votos a favor e 17 votos contra o proposto pelo Sr. Bedran não foi aprovado, ficando o parágrafo da seguinte maneira: a partir do ano de 2.006 ficam impedidos de pleitear recursos no âmbito do Comitê os tomadores de qualquer segmento com contratos em execução, física e ou financeira, em número igual ou superior a 2 (dois), verificados na data do protocolo da solicitação, excetuadas as hierarquizações do ano de 2005. Encerrada as discussões, a Deliberação CBH-TB 008/2005 é então aprovada com as modificações sugeridas e votadas e será publicada juntamente com esta Ata no DOE e encaminhada a todos os membros via correio AR para ciência do texto final. Encerrada a pauta do dia o Sr. Lupercio passa a palavra ao Sr. Casadei, presidente do Comitê, que nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, sendo em seguida lavrada a presente ata, que foi por mim, Lupércio Ziroldo Antonio, Secretário Executivo, assinada e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, juntamente com a Deliberação CBH-TB 007/2005 que Dispõe sobre a hierarquização de recursos do FEHIDRO para Instituto Ambiental Planeta Verde; a Deliberação CBH-TB 008/2005 que Dispõe sobre Diretrizes e Critérios para solicitação de recursos ao FEHIDRO no ano de 2.006 e a Deliberação CBH-TB 009/2005 que Dispõe sobre a fixação de datas e prazos no âmbito do CBH-TB para ações e atividades a serem desenvolvidas no ano de 2.006, aprovadas no plenário. Todos os documentos publicados serão enviados em cópia aos componentes do CBH-TB para aprovação na Reunião seguinte.