Ata da 3ª Reunião
Plenária do Comitê de Bacias Hidrográficas
do Litoral Norte
02 de dezembro de
2005– 09h30m
Aos 2 dias do mês de dezembro de
2005, reuniram-se às 9:30h no auditório da Universidade de Taubaté - Campus de
Ubatuba, os integrantes do Comitê de Bacias do Litoral Norte – CBH-LN
para a terceira reunião ordinária do ano. Lenina Mariano da Secretaria Executiva do CBH-LN deu início à
plenária, em segunda chamada, convidando os componentes da mesa a tomarem seus
lugares: Prefeito de Ubatuba e anfitrião, Eduardo
de Souza César, o Prefeito de Ilhabela e Presidente do CBH-LN Manoel Marcos de Jesus Ferreira, o
Secretário de Meio Ambiente Auracy
Mansano representando o Prefeito de Caraguatatuba José Pereira Aguilar, o
Diretor de Meio Ambiente Antonio Carlos
Simões de Abreu representando o Prefeito de São Sebastião Dr. Juan Pons
Garcia, o Sr. Ricardo Manckel Amadei,
Superintendente da Sabesp da Unidade de Negócios do Litoral Norte,
representando o segmento Estado e Roberto
Bléier da ONG Gondwana representando a sociedade civil. Passou a palavra
para o Prefeito de Ubatuba Eduardo César,
que deu as boas vindas e salientou a importância dos projetos financiados pelo
Fehidro para Ubatuba e o trabalho do CBH-LN para a região. A seguir o Prefeito Manoel
Marcos usou da palavra e convidou o Vice-Prefeito de Ilhabela, Antonio Carlos Simões e a Dra. Elaine Taborda, Promotora do Meio
Ambiente, para fazerem parte da mesa. A Dra. Elaine se desculpou informando que
teria uma audiência logo a seguir. Em seguida Manoel Marcos proferiu seu discurso. Agradeceu a presença de todos
e o apoio da Prefeitura de Ubatuba na organização da terceira reunião plenária
do CBH-LN, assim como da UNITAU por nos ter cedido o espaço tão adequado. Falou
que apesar de estarmos realizando a última reunião plenária do CBH-LN em 2005,
nossos trabalhos ainda não estavam encerrados, pois existem reuniões e eventos
que ocorrerão até o final do ano. Fez um breve relato de nossas atividades em
2005: neste ano demos início a uma nova gestão, e até março todos os trabalhos
do CBH estavam voltados para que todos os segmentos indicassem ou elegessem
seus representantes, o que foi feito a contento, pois os representantes da
plenária e das Câmaras Técnicas iniciaram seus trabalhos logo em seguida à
posse. A segunda atividade de maior importância do ano foi o processo de
avaliação dos projetos para fins de financiamento do FEHIDRO. Como todos
recordam, tivemos 8 projetos aprovados, sendo que dois já tiveram seus
contratos assinados, um já está no Agente Financeiro e os demais ainda
encontram-se no Agente Técnico. Aproveitamos o ensejo, para lembrar a todos,
que acompanhem via site do FEHIDRO o andamento de seus projetos, e se for o
caso, entrem em contato com os Agentes Técnicos. Com relação aos trabalhos das
Câmaras Técnicas. Fui notificado, que a de Turismo e Educação Ambiental não
avançou em suas atividades como previsto, exigindo a formação de um Grupo de
Trabalho para avaliar a situação e dar continuidade aos trabalhos. Esse grupo
identificou como entrave a multiplicidade de ações e de iniciativas ligadas ao
tema em nossa região, sem no entanto, estarem integradas. Para mapear esse
cenário, resolveu organizar no dia 13 de dezembro, no TEBAR Praia Clube de São
Sebastião, a “Oficina: Integrando as ações de Educação Ambiental no Litoral
Norte”. Para esta oficina estão convidadas a participar todas as iniciativas
ligadas à Educação Ambiental, sejam de ONGS, das Prefeituras Municipais, do
Governo do Estado, Ministérios do Meio Ambiente e da Educação e Cultura. O
programa encontra-se no site do Comitê, ou pode ser acessado através da
Secretaria Executiva. Esperamos contar com a participação de todos os
interessados nesse assunto. Com relação à Câmara Técnica de Planejamento e
Assuntos Institucionais, vale informar que teve a sua coordenação alterada em
virtude da agenda do Secretário Auracy
Mansano estar muito ocupada e os seus membros elegeram como novo
Coordenador o Sr. Fernando Parodi da
Prefeitura de São Sebastião. Esta Câmara dedicou-se à revisão da Deliberação de
critérios para financiamento de Projetos, que será em seguida apresentada, e
que em minha opinião evoluiu muito. Também tratou da questão da formação de um
Sistema de Informação para o Litoral Norte, ferramenta fundamental para o
acompanhamento da evolução da gestão e para a tomada de decisão. Foi organizada
uma oficina, envolvendo todas as Prefeituras e órgãos que produzem ou usam
informação e foi decidido pela elaboração de um projeto único a ser financiado
pelo FEHIDRO, ou outra instituição financeira, que buscará diagnosticar,
compatibilizar e propor recomendações para a construção de sistema de
informação para o futuro próximo, a coordenação do grupo está a cargo da
FUNCATE. A Câmara Técnica de Saneamento deu andamento a todos os pontos que
estavam previstos em seu Plano: apoiou a revisão da deliberação de critérios
para financiamento de projetos, desenvolveu procedimentos para acompanhar o
andamento dos projetos financiados pelo FEHIDRO, está organizando junto com a
CETESB curso para capacitar técnicos na área de licenciamento, desenvolveram as
bases da campanha “ligue o esgoto de sua casa à rede pública”, acompanharam a
discussão relativa aos mananciais regionais junto à CPLEA. Ressaltou a
importância da questão do saneamento para a região do Litoral Norte que ainda
convive com baixas taxas de atendimento quanto á coleta de esgotos. Enfim
parabenizou Paulo André e Denise pela coordenação das atividades. A Secretaria
Executiva apoiou o Grupo que está discutindo a implantação do CITTRES – Centro
Integrado Tecnológico de Tratamento de Resíduos Sólidos; apoiou o grupo de
trabalho Ministério Público e Órgãos Ambientais que está em seu segundo ano de
atividade e agora com participação dos municípios; está desenvolvendo o projeto
Beabá da Bacia; obteve êxito em seus trabalhos junto ao Conselho Nacional de
Recursos Hídricos para a criação da Câmara Técnica de Gestão Integrada das
Bacias Hidrográficas, Sistemas Estuarinos e Zona Costeira, o que será
apresentado mais tarde; acompanhou as ações dos Fóruns Paulista e Nacional de
CBHS; acompanhou os trabalhos das Câmaras Técnicas e eventos. Enfim,
trabalhou-se muito, mas ainda temos que encarar o problema da baixa mobilização
e participação nas Câmaras Técnicas. Gostaria de fazer um apelo: participar do CBH
é participar de Câmara Técnica, sendo assim peço àqueles que foram eleitos, mas
que não estão participando, que abdiquem de suas vagas em favor de outras
pessoas mais interessadas e àqueles que se comprometeram em participar que
vistam, de fato, a camisa do CBH-LN, só assim avançaremos, o CBH somos nós. Com
relação aos trabalhos de hoje, teremos duas apresentações, a Lina Aché falará
sobre o processo de criação e o papel da Câmara Técnica de Gestão Integrada de
Bacias Hidrográficas, Sistemas Estuarinos e Zona Costeira e a Denise Formaggia
e Paulo André farão um relato sucinto das obras que estão sendo planejadas para
a nossa região e os possíveis impactos -positivos e negativos para o meio
ambiente e recursos hídricos em particular. Em seguida analisaremos a
Deliberação sobre critérios para financiamento de projetos, com apresentação do
Fernando Parodi e definiremos o nosso cronograma de trabalho para financiamento
de projetos em 2006. Estará circulando por vocês uma lista para adesão ao
almoço, por volta das 13:30h. Seria muito bom que todos almoçássemos juntos
para celebrar o final deste ano tão turbulento. Foi organizado almoço no
restaurante Terra Papagali, um dos melhores de Ubatuba, mas foi estabelecido um
preço e um cardápio especial para nós. Bom trabalho a todos, já que temos uma
agenda cheia. Lenina passou a
palavra para os outros componentes da mesa.
Auracy Mansano representando
o prefeito de Caraguatatuba após cumprimentar a mesa, ressaltou a evolução do
CBH-LN, fruto de um árduo trabalho, com projetos cada vez melhores minimizando
o impacto dos empreendimentos na região. Lembrou que apesar da existência dos
recursos financeiros necessários para a implantação de diversas obras de
saneamento em Caraguatatuba, problemas com os contratos sujeitos à avaliação da
Justiça estão atravancando o processo, resultando no atraso implantação das
obras. Sugeriu a intermediação do CBH-LN para solicitar à Justiça a presteza
necessária na avaliação dos contratos. Antonio Carlos Simões de Abreu
representante do prefeito de São Sebastião cumprimentou a todos e desejou um
ótimo trabalho no correr do dia. Ricardo
M. Amadei, superintendente da SABESP do LN após cumprimentar a mesa,
ressaltou a dificuldade que empresa está enfrentando em conseguir a adesão da
população à rede de esgotamento sanitário, o que levaria Caraguatatuba a ter
40% de cobertura de esgotos por rede pública. Por meio de uma parceria com o
município, conseguiu-se um financiamento do BNDES da ordem de R$ 23 milhões
para ampliar a rede de esgotos que deverá atender cerca de seis mil
residências. Roberto Bleier do
Instituto Gondwana representando a sociedade civil solicitou às ONGS para não
desanimarem e continuar a participar das câmaras técnicas, visto ser
fundamental a participação da sociedade civil no processo. Lembrou a moção
encaminhada à Secretaria de Recursos Hídricos referente à questão do apoio
financeiro às ONGS que integram os comitês de bacias, tendo em vista que esta
representação não conta com nenhum tipo de auxílio. Ressaltou ainda que a
adesão da população à infra-estrutura de saneamento somente se dará, não de
forma compulsória, mas por meio da promoção da educação ambiental. Lembrou o
projeto do MMA denominado “coletivo educador”. Ressaltou a importância do
encontro do dia 13 de dezembro quando se discutirá os rumos da educação
ambiental no LN. Finalizando o Vice-Prefeito de Ilhabela Antônio Carlos Simões diz estar muito honrado em participar da
mesa, ressaltando o quanto Ilhabela está se beneficiando dos recursos do
FEHIDRO, mas que ainda tem muito para trabalhar visando o atendimento das
comunidades isoladas. Em seguida, volta a palavra para o Prefeito de Ilhabela
para coordenar os trabalhos que enfatiza as palavras de Roberto Bleier para que
as pessoas participem mais ativamente no CBH-LN. O presidente do CBH-LN convida
a todos para a inauguração da “Sala Verde” no próximo dia 4 de dezembro no
espaço cultural “Pés no Chão” . Ressaltou que sua administração tem uma
preocupação com a questão ambiental, diversamente do que vem sendo veiculado
pela imprensa. A seguir deu início à continuidade dos trabalhos de acordo com a
pauta do dia. O primeiro item da pauta foi a aprovação da ata da reunião
anterior de 20 de maio. O presidente informou que na pasta de cada um dos
presentes havia uma cópia da ata da reunião de 20 de maio de 2005. Lembrou que essa Ata havia sido enviada via
e-mail com antecedência. Deu o prazo de 5 minutos para leitura da mesma. A ata
foi aprovada por unanimidade com uma única ressalva que foi a alteração da
palavra “reprovados” por “desclassificados” no texto que se refere à análise e
pontuação dos projetos para financiamento em 2005, de acordo com proposta de
Paulo André. A seguir o presidente do CBH-LN passou a palavra à Secretaria
Executiva – Rosa Maria Mancini, para
proceder aos encaminhamentos relativos ao item avaliação do CBH-LN. Informou
que essa demanda relativa à avaliação, havia partido das coordenações das 3
câmaras técnicas, que se reúnem regularmente, e nestas reuniões têm sido
avaliado a baixa participação de seus integrantes. Apesar de constar da pauta
da reunião plenária, uma oficina para avaliação do CBH-LN, devido entre outros
fatores, a ausência de muitos integrantes do comitê na reunião devido a fortes
chuvas que assolam toda a região, optou pelo cancelamento da atividade,
propondo uma reunião específica para o início de fevereiro de 2006 para tratar
deste tema. Essa proposta foi acatada por todos. A seguir Manoel Marcos chamou Lina Aché, da SMA, para proferir a palestra sobre Gestão Integrada de Bacias Hidrográficas
e Zona Costeira: Lina apresentou um panorama da situação da interface entre os
comitês de bacia e o gerenciamento costeiro no âmbito nacional. De início
apresentou alguns dados básicos da costa brasileira: 8.500km de
extensão, conta com um ecossistema diferenciado (mata atlântica e seus
ecossistemas associados típicos do litoral), que estão presentes em 17 Estados,
395 municípios, e onde habitam 40 milhões de habitantes. Nesta faixa
encontramos 39 CBHS já implantados em 9 Estados, sendo que 3 destes CBHS são
federais (Doce, São Francisco e Paraíba do Sul) e os 17 Estados costeiros
contam com Coordenações do Programa de Gerenciamento Costeiro. Nesta faixa
encontramos as maiores taxas de crescimento demográfico. A densidade
demográfica é de 87 hab/km2, sendo que a média brasileira é de 17 hab/km2. Como
decorrência temos uma forte pressão imobiliária, uma vez que o uso e ocupação
do solo é intensivo e sem respeito às leis ambientais, o que se traduz em
conflitos.Temos ainda, baixa taxa de saneamento, graves problemas de
desmatamento, erosão, escorregamento de encostas, a biodiversidade tanto
marinha como terrestre (destaque para os manguezais) estão em risco e como pano
de fundo temos políticas públicas de intervenção não integradas. Apesar da existência
de várias políticas num mesmo espaço territorial (Uso e Ocupação do Solo,
agricultura, saneamento, proteção dos recursos naturais), nosso foco principal
serão as políticas de gerenciamento de
recursos hídricos e de gerenciamento costeiro. Com relação aos dispositivos legais para a integração, no
campo dos recursos hídricos temos na Lei nº. 9.433/97, que institui o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos o artigo 3º que trata
das diretrizes gerais de ação para implementação da Política, e que prevê: “III
- a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental”; “ V – a integração da gestão de recursos
hídricos com uso do solo”; “VI –
a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.”
Com relação ao gerenciamento costeiro o
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – Resolução n° 5 do CIRM de
dez/ 1997 tem como princípio “a gestão
integrada dos ambientes terrestres e marinhos da ZC, com a construção e
manutenção de mecanismos transparentes
e participativos de tomada de decisões, baseada na melhor informação e
tecnologia disponível e na convergência e compatibilização das políticas públicas em todos os níveis da
administração”. Analisando as duas políticas percebe-se uma relação de complementaridade
entre as diretrizes dos dois sistemas. Ambos dão ênfase á gestão ambiental –
terrestre e aquática; há complementaridade de seus instrumentos; seus
dispositivos legais prevêem a integração, mas temos que definir “como fazer a integração?”, que é o nosso desafio
maio. Agora falaremos
sobre as ações que estão em desenvolvimento no Brasil para a integração. Em
termos técnicos estamos trabalhando para compatibilizar os instrumentos.
Na parte institucional, queremos potencializar
a participação dos segmentos e a articulação inter-sistemas. No campo político trabalhamos para democratizar
e ampliar o processo participativo de tomada de decisão. Na área financeira queremos potencializar a alocação
dos recursos financeiros público e privado para a solução dos problemas que são
comuns aos dois sistemas. Já temos uma história de ações pela integração. Em 2001 ocorreu I Workshop Nacional para
a Integração das Águas Interiores e Costeiras em Vitória, ES, evento organizado
pela Agência Nacional de Águas onde foram debatidos os aspectos legais e
institucionais, mas não produziu efeito de continuidade. Neste evento a
experiência do Litoral Norte já foi apresentada. Em 2002 ocorreu a Mesa Redonda no IV Encontro do Fórum Nacional de
Comitês de Bacias Hidrográficas, em Camboriú, SC. Neste evento foram
apresentadas experiências práticas de gestão integrada em bacias costeiras dos
Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Santa Catarina, formado uma
rede de comunicação entre os CBHS costeiros para debate de problemas comuns. Em
2004 ocorreu reunião em Santa
Catarina, promovida pela ANA sobre outorga em região costeira (maio), também
ocorreu a Oficina no VI Encontro do FNCBHS, Gramado, RS prevendo a organização
de encontro nacional temático (jun.), foi proposta de criação junto ao CNRH de
CT de gestão integrada, pelo FNCBHS (jun.); foi proposto para integrar o Plano
de Ação Federal- GERCO – integração das ações nas áreas costeiras
(jul.);ocorreu a Oficina organizada pela Câmara Técnica Institucional Legal
CT-IL do Conselho Nacional de Recursos Hídricos como subsídio para criação da
Câmara Técnica (set), com participação da ANA, Secretaria de Qualidade
Ambiental, Secretaria de Recursos Hídricos, SMA-SP, CBHS, SRH-SP, Sec.
Planejamento/Secretaria de Patrimônio da União, Confederação Nacional da
Agricultura, IBAMA, ONGS. Em 2005
foi aprovado pelo CNRH a Criação da CT- de Integração da Gestão das BH, SE e
Zona Costeira – CT-COST (julho), através da Resolução CNRH 56/05. Ocorreu o I
Encontro Regional Temático – Itajaí/ SC (agosto) – organização MMA (SRH, SQA,
ANA + FNCBHS), foi tema de palestra do VII FNCBHS – já como experiência de
integração (outubro). As competências da CT- COST são: analisar e
propor estratégias de integração das duas políticas, considerando também as
demais políticas incidentes; propor mecanismos de integração dos instrumentos;
analisar e propor ações visando a minimização ou solução de conflitos de uso de
recursos hídricos em zona costeira/estuarina; propor mecanismos de intercâmbio
técnico, legal institucional entre as instâncias; analisar, estudar e emitir
pareceres sobre assuntos afins; exercer competências do CNRH que lhe forem
delegadas. Com relação à Composição
temos 8 representantes do governo federal; 4 representantes dos
Conselhos Estaduais; 2 representantes dos Usuários; 3 representantes de
organizações civis. Com relação ao Encontro de Itajaí a ANA e SRH convidaram os
39 CBHS costeiros e estiveram presentes 23. A SQA convidou os 17 colegiados
costeiros e todos lá compareceram. Os pontos
discutidos foram balizar os conhecimentos básicos para os integrantes
das duas políticas; fazer uma reflexão sobre a gênese de políticas públicas no
Brasil -setorização: preponderâncias das instituições; Resistência à mudança –
implantar princípios da descentralização, participação, e instrumentos de
mercado; falta de diálogo entre setores e segmentos. Com relação às propostas
de ação foram identificadas as seguintes: difusão de idéias novas através das
redes de comunicação GERCO e RH, universidades, ABRH; exercício de interconexão
entre temas das políticas; começar do pequeno: construção de capital social –
busca de experiências concretas e notáveis. Integração dos Instrumentos: Plano
de Bacias, Enquadramento, Zoneamento Ecológico Econômico, Orla; Licenciamento e
Outorga; Sistema de Informações; Fiscalização.
Ao final foram definidas as seguintes recomendações para a CT-COST e
para os órgãos gestores: unificação das
bases de dados e redes de informação; incentivo à interlocução entre Comitês de
Bacia Hidrográfica-CBHs e o GERCO; construção conjunta dos instrumentos de
gestão. Incentivo a criação de Câmaras Técnicas, nos Estados, à semelhança da
CT-COST. Adoção do baixo curso da bacia como espaço de discussão para a gestão
integrada, dado que os recortes territoriais das duas políticas são distintos
(bacia hidrográfica e município). Com relação à Representatividade foi
dado destaque à necessidade de participação
de elementos integradores das duas políticas em ambos os colegiados, prevenindo
duplicação e sobreposição de ações. Com relação ao Licenciamento e à
outorga foi apontada a necessidade da
implementação de “balcão único” para licença e outorga conforme modelo em
implantação em São Paulo e Minas Gerais; a definição de critérios para a gestão
conjunta dos recursos hídricos com o uso do solo. Como diretriz para o
Plano Nacional de Recursos Hídricos foi apontada a necessidade de considerar a zona costeira como área especial
e a integração de gestão, de acordo com o previsto na legislação pertinente.
Necessidade de suprir a carência de dados sobre qualidade da água e sobre o
monitoramento na região costeira. Com relação ao Sistema Nacional de
Informação foram apontadas como atividades a elaboração de glossário acessível a qualquer usuário, a integrar de meta
dados (fichas) com padronização e
publicação; a utilização de softwares livres. Foram em seguidas
apresentadas as ações integradoras que estão sendo organizadas no Litoral Norte: eleições da sociedade
civil de forma conjunta; construção do Plano de Ação e Gestão integrado ao
Plano de Bacias; interlocução entre os dois Fóruns - GERCO+RH; Difusão da
importância do tema em âmbito nacional; metodologia para a integração de
Políticas Públicas; apoio na criação na criação da CT-COST; construção de
agenda a partir das recomendações de Itajaí. Salientou que ao longo de todo o
processo de construção da integração entre as duas políticas a Secretária
Executiva do CBH-LN estava presente – de sua concepção à participação em
eventos e estudos. Em seguida chamou a Denise
M.E. Formaggia representante da Secretaria de Estado da Saúde e o Paulo André representante da Associação
dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba e coordenador da CT-SAN
para falarem sobre os empreendimentos que estão sendo planejadas para o LN.
Foram expostos em linhas gerais as concepções dos projetos do “corredor de
exportação”, “duplicação da rodovia Tamoios” da “base de gás”, do “CDP” (centro
de detenção provisória) e o “CITTRES” (centro integrado tecnológico de
tratamento de resíduos sólidos) do LN. Ressaltou-se os seguintes aspectos de
cada empreendimento: 1) corredor de exportação: a falsa idéia de que o
empreendimento resultará em aumento de emprego para a região. Isto poderá
ocorrer somente durante a fase de obras; falta de informação correta sobre o
número de postos de trabalho necessário o que vem gerando especulações e forte
vetor migratório para a região; necessidade de firmar pactos compensatórios
face a economia que o governo do Estado estará fazendo pelo fato de
redirecionar sua estratégia de exportação via Porto de São Sebastião em
detrimento ao Porto de Santos; provável traçado da rodovia Tamoios e para dar
escoamento aos produtos de exportação. 2) Base de gás: apresentação das 3
soluções técnicas estudadas pela Petrobrás e que resultaram na definição do
município de Caraguatatuba para sediar a base de gás que deverá transportar o
produto da bacia de Mexilhão até Taubaté; apresentação da localização da base
no município e os critérios que nortearam esta decisão (posição geográfica,
regulamentação fundiária). 3) CDP: apresentação de estatística dos 32 CDPs do
Estado demonstrando a relação capacidade/lotação; impactos positivos
(desafogamento das cadeias públicas da região e melhor condições para os
presos); impactos negativos (tensão devido à superlotação e produção de lixo
pelas visitantes); impactos desconhecidos (mão de obra para a construção,
funcionários para operar o CDP e o comércio local). 4) CITTRES: foi apresentado
os antecedentes do processo que culminou na criação de um grupo de trabalho
para estudar a implantação do CITTRES. Ressalta-se a mudança de paradigma das
prefeituras que passaram a priorizar a gestão dos resíduos sólidos. Aponta-se a
importância de que à busca das soluções tecnológicas tenham por base a sustentabilidade
econômica e ambiental, que sejam contemplados todos os tipos de resíduos e a
elaboração de um Plano Diretor Regional para a gestão dos resíduos sólidos em
consonância com os planos diretores municipais. Denise Formaggia informou que
participou de Workshop na Faculdade de Saúde Pública da USP sobre a Gestão
Integrada dos Resíduos Sólidos na América Latina e Caribe e colocou o material
à disposição do CBH-LN. A seguir Denise apresenta aos integrantes do CBH-LN o
teor de um ofício elaborado pelo CBH-LN a ser entregue aos Secretários de Meio
Ambiente do Estado de São Paulo e ao presidente do IBAMA a ser avaliado a
aprovado pela plenária. O ofício tem o seguinte conteúdo:
OF CBH-LN.
Ilustríssimos Senhores,
O Litoral
Norte do Estado de São Paulo com uma área de apenas 1977km2, que sedia quatro
municípios – Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, reconhecido pela
sua beleza natural e com mais de 80% de seu território protegido por Unidades
de Conservação, está sendo alvo de uma série de intervenções e empreendimentos,
a saber:
·
Centro
de Detenção Provisória
·
Gasoduto
e Unidade Processadora de Gás da Petrobrás
·
Duplicação
da Rodovia dos Tamoyos, assim como a implantação da Rodovia do Contorno
·
Centro
Integrado Tecnológico de Tratamento de Resíduos Sólidos
·
Ampliação
dos Dolphins do Porto de São Sebastião
·
Implantação
de Recifes artificiais ao longo de nossa costa.
Cada um
destes empreendimentos tem características peculiares, e estamos cientes que
passarão por processo de licenciamento, incluindo estudos de impacto ambiental.
No
entanto, entendemos que os estudos de impacto ambiental são específicos para
cada ação em particular, e são pontuais, não sendo prevista uma avaliação do
efeito sinérgico de todos eles para uma região de pequena dimensão e com
infra-estrutura viária, sanitária e equipamentos sociais, já inadequada para
atendimento da população que hoje aqui habita ou permanece temporariamente.
Considerando
o exposto, nós representantes do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral
Norte e integrantes do Grupo de Trabalho constituído pelo Ministério Público e
Órgãos Ambientais Municipais, Estaduais e Federal, vimos por meio deste
solicitar que seja realizada “Avaliação Ambiental Estratégica” para essa série
de empreendimentos que estão previstos para a nossa região, a exemplo do que
foi feito para o Rodoanel. Entendemos que a Avaliação Ambiental Estratégica,
apesar de ser um instrumento ainda não regulamentado da Política Nacional de
Meio Ambiente, poderá auxiliar no dimensionamento dos impactos cumulativos
gerados por um conjunto de empreendimentos a serem implantados numa mesma
região, assim como poderá prever, antes mesmo do processo de licenciamentos das
ações em particular, medidas que minimizem efeitos ambientais e sociais
adversos.
Também solicitamos
que sejam considerados os pareceres dos vários órgãos afetos ao tema, com sede
na região, anteriormente à emissão de Licença.
Acreditamos
que desta forma estaremos dando mais um passo rumo à sustentabilidade do
desenvolvimento e à manutenção da boa qualidade de vida em nosso Litoral.
Colocamo-nos
à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos e desde já contando com a
compreensão e apoio de vossa senhoria.
Atenciosamente,
Manuel Marcos de
Jesus Ferreira
Prefeito de Ilhabela
Presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral
Norte
Para:
Ilustríssimos Senhores
José Goldemberg
Secretário Estadual do Meio Ambiente - SP
Marcus Luiz Barroso
Barros
Presidente do IBAMA
Após as apresentações o presidente do CBH-LN pediu desculpas por não ter convidado a imprensa para a reunião, pois considerou que seria muito interessante a divulgação dos dados apresentados pelos palestrantes. Roberto Bleier tece considerações sobre as pressões políticas que poderiam ser feitas para obter compensações econômicas pela ampliação do Porto de São Sebastião, tendo em vista a economia que o governo do Estado fará em relação a reformas que seriam feitas no Porto de Santos. Também questiona quais as novidades quanto à gestão integrada dos resíduos. Paulo André respondeu que os empreendimentos centrados nos municípios de Caraguatatuba e São Sebastião deverão impactar todo o Litoral Norte e que se dos R$ 9 milhões de economia que será alcançado pelo governo do Estado, R$ 1 milhão fosse aplicado na região, poderíamos dar conta do problema do saneamento. Quanto às novidades da área de gestão integrada, Denise informou que a tônica atual da gestão dos resíduos sólidos tem sido a minimização, a gestão compartilhada por meio da elaboração de planos diretores e a sustentabilidade econômica e ambiental alcançada por meio da adoção de tecnologias que respeitem as características regionais. O presidente do CBH-LN lembrou a problemática dos resíduos sólidos na região em épocas de temporada ressaltando a coragem do prefeito de Caraguatatuba em permitir a instalação no município de tantos empreendimentos impactantes. Referiu-se ao hospital de Ilhabela que consome atualmente cerca de R$ 3 milhões/ano, sendo que o município arca com 80% dos custos. O presidente do CBH-LN coloca em votação o teor do ofício que recebe questionamento de Auracy Mansano quanto a inclusão dos recifes entre os empreendimentos a serem objeto de “Avaliação Ambiental Estratégica”. Rosa Maria defende a manutenção dos recifes artificiais, pois existem poucos estudos sobre o impacto ambiental decorrente da implantação deste tipo de intervenção humana. Apresentado para votação o teor de ofício, a maioria dos integrantes do CBH-LN optaram pela permanência dos recifes artificiais. Auracy Mansano solicitou o registro em Ata de seu posicionamento contrário à votação da maioria. Paulo André insiste na retirada do item relativo aos Recifes. Mas mesmo assim foi aprovado o envio da carta em sua íntegra. A seguir o presidente do CBH-LN chamou o Fernando Parodi , coordenador da CT-PAI para falar sobre a proposta de critérios para avaliação e pontuação dos projetos 2006, a ser aprovada pela – Deliberação CBH-LN 58/05. Este iniciou uma leitura ítem por ítem porém foi considerado desnecessário porque o texto proposto já estava no “site” do SIGRH desde novembro/2005 para consulta e sugestões de todos, além de ter sido enviado por e-mail a todos os representantes do CBH-LN. Houve questionamento de alguns aspectos da deliberação. Roberto Bleier do Instituto Gondwana questionou os critérios para o convite de profissionais especialistas para auxiliar na avaliação dos projetos, de acordo com o artigo 3º, inciso II, solicitando a exclusão do inciso II. Fernando Parodi e Rosa Maria defenderam a permanência do inciso II alegando que o convite de profissionais externos somente se dará por solicitação da comissão de avaliação que por sua vez é formada por integrantes das câmaras técnicas. Consultada a plenária, decidiu-se pela manutenção do artigo 3º em sua íntegra. Manoel Marcos questionou o artigo 10º, que impede que uma instituição que receba recursos orçamentários para determinado fim, tome recursos do FEHIDRO para execução de ações neste mesmo campo de atividade, ressaltando que sua aplicação inviabilizará as prefeituras de tomar recursos do FEHIDRO para a implantação de muitas melhorias para a preservação dos recursos hídricos. João Carlos Milanelli da CETESB argumenta que as prefeitura detém recursos orçamentários para muitas obras e que não seria justo utilizar recursos financeiros do FEHIDRO para execução de obras para as quais existe dotação orçamentária. Auracy Mansano de Caraguatatuba também é favorável à retirada do artigo, pois seu município seria prejudicado. Após votação, optou-se pela retirada do artigo 10º da deliberação. Lina da SMA faz uma observação referente a falha de digitação que duplicou os itens (d) e (k) do anexo III. Roberto Bleier questionou o anexo III – educação ambiental quanto à citação dos “professores”. Em seu entender deveria ser “educadores” que abrange diversas categorias profissionais dedicados ao processo de educação. Lucila Vianna ressaltou que a proposta é voltada para a educação formal de professores da rede oficial de ensino. Colocado em votação, houve consenso pela manutenção do texto na forma como se encontra. Georg Mascarenhas da SAB Itaguá-Acaraú de Ubatuba solicitou ao presidente do CBH-LN o retorno da discussão sobre o artigo 10º. Após discussão na plenária sobre os prós e contras da manutenção do artigo 10º, foi colocado em votação, tendo sido votado pela retirada do artigo por 11 votos contra 2. Terminada as considerações sobre os critérios de aprovação dos projetos, Manoel Marcos colocou em votação a aprovação da Deliberação nº 58, tendo sido aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou à Rosa Mancini que apresente a proposta de agenda para apresentação e avaliação dos projetos FEHIDRO, para que pudesse ser avaliada e aprovada através da Deliberação nº 59, que se encontrava na pasta entregue aos presentes. Rosa procedeu a leitura das principais datas a que se referia a Deliberação, e questionou a existência de algum impedimento, não existindo a Deliberação nº 59 foi aprovada na íntegra e por unanimidade. A seguir o presidente do CBH-LN passou para o item “Informes gerais”. Paulo André da AEAAC informou sobre o “referendum” de Caraguatatuba sobre as áreas de proteção marinha para a pesca de arrasto e a importância de se reavaliar a decisão de se manter os recifes artificiais na listagem de empreendimentos sujeitos à “Avaliação Ambiental Estratégica”. Também informou sobre os preparativos para a Feira “Recicla Litoral” que deverá ocorrer em 2006, organizada pela CTSAN, mostrando a primeira versão do logotipo. André Cabral de São Sebastião retoma a questão dos recifes artificiais, reafirmando que estes tem outras características de impacto e que não poderiam ficar listados junto com outros empreendimentos citados no primeiro ofício do CBH-LN. Drª. Elaine Taborda (que neste momento já havia retornado da audiência) argumenta que não há legislação específica sobre a matéria e apóia a idéia que os recifes artificiais sejam retirados da lista de empreendimentos citados no ofício dirigido ao Secretario de Meio Ambiente de São Paulo e ao presidente do IBAMA, devendo entretanto ser encaminhado ofício à parte demonstrando a preocupação do CBH-LN com relação aos recifes artificiais. Apesar de já ter sido votado anteriormente todos concordaram com a sugestão de Drª. Elaine e os recifes artificiais foram retirados da lista do ofício sobre a “Avaliação Ambiental Estratégica” e a elaboração de outro referente aos recifes artificiais. Rosa Maria se prontifica a redigir a carta e enviar para o Prefeito Manoel Marcos aprova-la e envia-la aos destinatários. Marta Emerich da SMA informa que a reunião do GERCO não ocorrerá mais no dia 8 de dezembro conforme agendado, devendo a nova data ser divulgada em breve. Rosa Maria lembrou da comemoração dos 10 anos de FEHIDRO a ser realizado nos dias 6 e 7 de dezembro no Memorial da América Latina em São Paulo. Lucila Vianna lembra a oficina do dia 13 de dezembro em São Sebastião para discussão da educação ambiental no Litoral Norte. Paulo André informa que Caraguatatuba tem uma proposta de promover em conjunto com a SABESP e ONGs um dia para a sensibilização da população para a adesão às ligações de esgotos. Este dia seria o do PROSANEAR. O ideal é que os demais municípios também fizessem atividades nesta mesma data. Finalmente Manoel Marcos sugere que a próxima reunião do CBH-LN, em fevereiro de 2006, se realize no município de Ilhabela. Todos concordaram. Finalmente o presidente do CBH-LN encerra as atividades do dia, citando e agradecendo a presença do Engº Paulo César Guedes, gerente da CETESB do Litoral Norte. Reafirma que tem orgulho de presidir o CBH-LN e que as notícias veiculadas pela imprensa sobre a questão de áreas de sua propriedade localizadas em área do Parque Estadual são equivocadas e que sua administração tem se preocupado com o uso e ocupação do solo e a preservação ambiental de Ilhabela. Lembra da oficina do dia 13 de dezembro em São Sebastião e agradece a presença de todos, desejando um Feliz Natal e um ano de 2006 com muita Paz. Para finalizar convida a todos para o almoço de confraternização no restaurante “Papagali”.