ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARDO / GRANDE

Aos vinte dias do mês de março de dois mil e seis, no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Barretos, na Rua 20 n.º 725 – Barretos/SP, com início às 14h00, realizou-se a 11ª Reunião Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo/Grande, com um total de 26 (vinte e seis) membros do comitê, mas, somente 25 (vinte e cinco) com direito a voto, a seguir discriminados: Luiz Antonio B. da Rocha (Titular – ABEAA); Manuel Alexandre Costa (titular- ACIB); Angela Maria M. do Prado Brunelli (titular – ACIAB); Laercio Lourenço Lellis (titular – ACIG); Carlos Henrique S. Balardin (suplente – Cana Oeste); Otávio Ricardo Sempionato (titular – COOPERCITRUS); Paula Cacoza A. Albuquerque (titular – FEB); Jackson Roberto de Medeiros (titular – Fórum 2000); Pedro Geraldo Spechoto (titular – Associação Citroregional); Márcia M. Campos Borges (titular – OAB); Hélio de Oliveira Diamantino (titular – ABEMAIA); Renato Massaro Sobrinho (suplente – Sindicato Rural de Guaira); Nobuhiro Kawai (titular - Sindicato Rural Vale do Rio Grande); Walter Tadeu L. Coiado (suplente- CETESB); Cláudio Daher Garcia (titular – DAEE); Marco Aurélio M. Pereira (titular – DER); João Amadeu Giacchetto (suplente – EDR); Marcos Cussolin Mesquita (titular – SABESP); Joel Arantes de Souza (titular – Serviço de Vigilânica Sanitária); Jane Jurado Garcia Marques (suplente - Serviço de Vigilância Sanitária); Rita de Cássia Rocha (suplente – PM de Barretos); Jorge Carneiro Campos Jr. (suplente – PM Bebedouro); Jaci Salim Paro (suplente– PM Colina); Sérgio de Mello (suplente – PM Guaira); Jarbas Vianna (suplente – PM Orlandia) e Samir Assad Nassbine (titular – PM de Terra Roxa). Com a palavra o presidente do CBH-BPG e prefeito municipal de Terra Roxa, Dr. Samir Assad Nassbine, cumprimentou e agradeceu a presença de todos, dando boas vindas. Explicou que a realização dessa reunião tem a finalidade de esclarecer e discutir sobre a Minuta do Decreto que regulamenta a Lei n.º 12183, que dispõe da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos. Passou a palavra ao secretário executivo do CBH-BPG e representante do DAEE, Cláudio Daher Garcia, que propôs a dispensa da leitura da Ata da 22ª Reunião Ordinária do CBH-BPG, tendo sua proposta acatada por todos, e em seguida colocou a Ata em votação, sendo aprovada por unanimidade. Na seqüência, apresentou a Lei n.º 12.183/2005, de 29/12/2005, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limite, condicionantes e valores e dá outras providências. Comentou detalhadamente os principais tópicos. Após os comentários da Lei 12183/05, o presidente do CBH-BPG, Dr. Samir questionou sobre a cobrança, no caso das concessionárias, pois poderá caracterizar sobretaxa. Em resposta, Cláudio argumentou que nada poderá ser cobrado, sem estudar caso a caso; pois no caso de consumidores de baixa renda, a concessionária não poderá cobrar. Tudo deverá ser bem definido para que não haja controvérsias. Ângela lembrou que deverá ser cobrado na captação e no lançamento. Na seqüência, Cláudio prosseguiu comentando sobre a Minuta do Decreto de Regulamentação da Lei n.º 12183, que regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Comentou cada item e esclareceu que dia 23/03/2006, será realizada, em São Paulo, uma reunião em que o CRH irá discutir a Minuta, podendo aprovar ou não. Tomando a palavra, Dr. Samir sugeriu que cada município fizesse uma reunião para discutir o assunto, para que cada município conhecesse sua própria situação, e então o comitê se reuniria novamente para sanar as dúvidas que permanecessem. Na seqüência, o representante da CETESB e coordenador de CT-PLAGRHI, Walter Tadeu L. Coiado, sugeriu que fosse verificada a periodicidade da cobrança; se cobraria todo mês, de seis em seis meses, de ano em ano, etc. Dr. Samir, pediu a palavra, e argumentou que ainda há muitas dúvidas, e que talvez fosse necessário se reunir com outros comitês que já estão em processos mais adiantados. Tomando a palavra, Ângela comentou que em reunião realizada em Campinas, comentou-se sobre o Piracicaba, que já está cobrando, e que podem nos ajudar nesse sentido. O representante da CT-PLAGRHI pelo Fórum 2000, Hélio Suleiman, lembrou que, mesmo sendo o valor fixado em 0,001078, cada usuário pagará um valor. O representante da Associação Comercial e Industrial de Guairá, Laércio Lourenço Lelis, questionou sobre a Agência de Bacia. Na seqüência, Cláudio esclareceu que a Agência de Bacia foi autorizada em 2000. Na época, cinco comitês solicitaram autorização do CRH para instalar Agência de Bacia, mas o maior dos problemas é a manutenção da Agência sem os recursos decorrentes da cobrança. Na seqüência, Ângela comentou sobre outro fato ocorrido na reunião em Campinas, em que o Prof. Casadei fez referência à alguns comitês que se uniram para formar Agência de Bacia. Neste caso, as contas eram separadas, somente a administração era a mesma. A representante da OAB, Dr.ª Márcia M.C.Borges, questionou sobre quem vai definir o que cobrar: a Câmara Técnica ou o Comitê? Na seqüência, o representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos – SAAE, questionou sobre o caso de população de baixa renda, pois a Lei só fala da captação; e no caso de lançamento? Cláudio comentou, que há alguns pontos, como esse, por exemplo, que estão vagos. Sugeriu que se fizesse uma emenda para que ele pudesse apresentar na reunião do CRH, dia 23/03/2006. Tomando a palavra, Dr. Samir argumentou mais uma vez que deve ser realizada outra reunião para tratar esse assunto novamente, e para que assim, todos possam trazer idéias e dúvidas. Em seguida, Ângela lembrou que deve ser cadastrado o uso correto, por exemplo, uma indústria mesmo que situada na zona rural, deve pagar como indústria e não como uso rural. Em seguida, Cláudio comentou sobre os projetos protocolados e que o prazo final para protocolos até 24/04/2006 na Secretaria Executiva do comitê, destacando a importância do fator “Significância”. É importante que todos apresentem argumentos para a CT-PLAGRHI avaliar o grau de significância, para que ninguém saia prejudicado e a CT-PLAGRHI tenha parâmetros para avaliar. Em seguida, Dr. Samir, novamente destacou a importância de apresentar corretamente os projetos, pois há tempo, e a Secretaria Executiva e a CT-PLAGRHI estão à disposição para quaisquer informações. Reforçou ainda, a intenção em se fazer outra reunião para tratar assuntos da cobrança e esclarecer todas as dúvidas que possam ainda existir. Na seqüência, encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. Após então, conforme o que foi dito nesta reunião, eu, Claudio Daher Garcia, Secretário Executivo do CBH-BPG, lavrei a presente ata e assino ao final. Barretos, 20 de março de 2006.