Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e dois, às nove horas, na Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto, na cidade de Ribeirão Preto - SP, presentes os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, CBH-Pardo, observada a representação de cada segmento, quais sejam: Estado, Município e Sociedade Civil, deu-se início à Primeira Reunião Extraordinária do CBH-Pardo do ano 2002. Abrindo a reunião, o Engenheiro Carlos Eduardo Nascimento Alencastre cumprimentou aos participantes, convocando os seguintes membros para compor a mesa de trabalho: Sr. Homero de Carvalho Freitas, Prefeito de Serra Azul e Presidente do CBH-Pardo; Sr. Genésio Abadio de Paula e Silva, Vice-Presidente do CBH-Pardo; Engenheiro Celso Antônio Perticarrari, Secretário Executivo do CBH-Pardo, Engenheiro Amauri da Silva Moreira, Coordenador das Câmaras Técnicas do CBH-Pardo e o Engenheiro Otávio Okano, Gerente Regional da CETESB e membro titular do segmento Estado. A palavra foi então passada ao Sr. Homero de Carvalho Freitas que, como Presidente em exercício, inicia formalmente a mais uma reunião do CBH-Pardo; cumprimenta e agradece a todos, sejam membros do CBH-Pardo e componentes da mesa de trabalho. Destaca a apresentação dos pleitos contemplados pela distribuição dos recursos do FEHIDRO para o ano de 2002, pauta desta reunião e resultado das diversas reuniões realizadas pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos - imparcial nessa função. Passa-se a palavra ao Sr. Celso Antônio Perticarrari, que igualmente saúda aos presentes. O Sr. Genésio Abadio de Paula e Silva, Vice-Presidente do CBH-Pardo, em suas considerações iniciais, cumprimenta e agradece a participação de todos. Como presidente da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto, mostrou-se grato pela oportunidade de sediar esta reunião e também coloca-se à disposição deste CBH-Pardo. Na seqüência, o Engenheiro Celso retoma a palavra e inicia sua exposição referente às informações gerais da Secretaria Executiva. Inicialmente, remete-se à realização de uma avaliação sobre o I Congresso Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas, promovida pela FUNDAP, nos dias 09 e 10 de maio de 2002. Lembra que o referido Congresso foi realizado de 12 a 14 de dezembro de 2001, no Hotel Fazenda Fonte Colina Verde, em São Pedro - SP, no qual a Diretoria do CBH-Pardo esteve presente. Além disso, alude ao IV Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, a ser realizado de 19 a 25 de maio, em Camboriú - SC. Quanto ao Plano de Bacia, explica que foram feitas diversas reuniões, amparadas pelo apoio técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, resultando na elaboração do 3° Relatório Parcial. A última reunião, segundo ele, foi realizada no último dia 10 de abril. Lembra também a audiência pública, em 16 de abril, cuja finalidade é a aprovação do Projeto de Lei 676/00, que dispõe sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. De acordo com o Secretário Executivo, há grande possibilidade de aprovação dessa Lei, dada a diversidade de interesses envolvidos. Os membros do CBH-Pardo serão informados dos trâmites e andamento dessa questão. Adiante, alude ao andamento dos processos do FEHIDRO. Segundo ele, do total de recursos investidos até o presente momento, 50% não obteve o desenvolvimento esperado de acordo com a previsão dos comitês e até mesmo dos cronogramas físicos-financeiros dos empreendimentos. De acordo com diretrizes propostas pelo Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, Sr. Mauro Guilherme Jardim Arce, os recursos distribuídos até 2000 enquadrados na situação acima descrita, deveriam ser devolvidos ao Comitê de Bacia. O levantamento e atualização dos dados sobre a distribuição dos recursos permitirá o acompanhamento da execução das obras e projetos e, assim, verificar os casos em contrário. Na seqüência, relata a posição dos processos do FEHIDRO: quanto às verbas de 97, os tomadores P.M. de Casa Branca e P.M. Brodoswki, ambas com o empreendimento Construção de Estação de Tratamento de Esgoto, não estão cumprindo os respectivos cronogramas; todos os tomadores das verbas de 98 tiveram seus empreendimentos concluídos; somente o DAERP, tomador dos recursos para a Rede Coletora de Esgoto Sanitário, contemplado em 99, solicitou a mudança do objeto ora pleiteado e daí suscitou-se um novo prazo para a execução da obra; quanto às verbas de 2000, os tomadores P.M.'s de Brodoswki e Caconde tiveram um maior prazo para início dos empreendimentos e, finalmente, em 2001, tivemos apenas dois contratos - P.M. Altinópolis e P.M. Santa Cruz da Esperança - e os demais encontram-se em alguma fase anterior - análise do agente técnico ou apresentação de documentação para formalização dos contratos. Nesse sentido, solicita aos tomadores uma ação junto ao agente técnico - no caso dos processos de 2002, todos são de responsabilidade da CETESB - de forma a agilizar e até mesmo cumprir o cronograma do empreendimento. Passa-se a palavra ao Engenheiro Amauri da Silva Moreira, Coordenador das Câmaras Técnicas do CBH-Pardo, que inicia sua fala expondo as atividades desenvolvidas pelas quatro câmaras: - a Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos realizou reuniões consecutivas tendo em vista a pontuação e priorização dos pleitos do ano de 2002, igualmente ao trabalho desenvolvido no pleito anterior. Houve uma triagem prévia em relação aos requisitos técnicos e documentais e, a partir daí, passou-se à observação dos critérios para a fase de pontuação e seqüente priorização; - Câmara Técnica de Agenda 21, cuja principal atividade vincula-se à formulação da segunda etapa do Curso de Facilitadores da Agenda 21. O grupo gestor esteve reunido com o objetivo de apontar falhas e acertos vivenciados na primeira etapa. Além disso, observa a necessidade de identificação de integrantes desse projeto com as características típicas dos facilitadores dentro do CBH-Pardo. Segundo sua previsão, o curso deverá ser realizado em maio; - Câmara Técnica de Outorgas, Licenças e Assuntos Institucionais e Legais relaciona-se à análise da documentação vinda da Agência Nacional de Águas-ANA, e também vincula-se à discussão quanto à dificuldade de viabilizar projetos de educação ambiental, dados os critérios voltados para a execução de obras e projetos na área de saneamento básico. O Coordenador das CT's sugere a formação de um grupo próprio do CBH-Pardo, não especificamente participantes de determinada Câmara Técnica, cuja função seja de um elo de ligação entre o solicitante do projeto mencionado e o Comitê. Trata-se de uma questão já discutida pela Plenária, mas que não resultou em um acordo definitivo. A grande dificuldade reside num conflito de valores e de interesses: como os projetos ambientais enquadram-se, segundo critérios estabelecidos pelo CBH-Pardo, nos Pré-Requisitos-Para Outros Programas (30%), o recurso pleiteado por determinados projetos absorve todo o valor destinado a esse segmento; em contrapartida, a educação ambiental, pelo seu conteúdo intrínseco, representa um acréscimo de outros valores - como consciência ambiental, difíceis de mensuração em relação a obras e projetos de saneamento básico, tendo em vista a obtenção de resultados a longo prazo. Além disso, há uma desvantagem quanto à apresentação da documentação exigida ao pleito, ou seja, os projetos de educação ambiental não exigem licenciamentos, fator decisivo comparativamente a outros processos, nos quais sua necessidade pode ser um item excludente da pontuação do pleito. Diante do exposto, o Coordenador das CT's sugere o estudo de uma nova forma de apresentação desses projetos educacionais, visando igualdade de competição frente a outros pleitos. O Presidente do CBH-Pardo coloca em discussão a proposta supramencionada. O Sr. Dougras Camilo Correia, membro titular do segmento Sociedade Civil, não concorda com a sugestão apresentada e, por isso, aponta a necessidade de um maior debate. O Coordenador das CT's explica a necessidade da formação de um grupo. As decisões empreendidas, entretanto, deverão ser discutidas e aprovadas pela Plenária. A idéia, assim, é a existência de um grupo referendado pelo Comitê, cuja função vincule-se ao estabelecimento de critérios sólidos para a pontuação e priorização dos projetos de educação ambiental, de forma a abolir os possíveis conflitos e viabilizar o interesse geral. Na seqüência, o Sr. Paulo Peixoto, da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto, parabeniza essa iniciativa do CBH-Pardo no tocante aos projetos ambientais. Lembra, ainda, a discussão, ocorrida durante um evento naquela Associação, quanto ao papel exercido pela polícia, envolvida cada vez mais na denúncia e não na fiscalização - daí a idéia de realizar um recrutamento dirigido a essa área. O Vice-Presidente do CBH-Pardo acredita que o grupo proposto pelo Coordenador de CT's já está formado: trata-se daquele da Agenda 21; basta atribuir a ele a competência devida. O Prefeito de Cravinhos, Sr. José Carlos Carrascosa dos Santos, expõe sua preocupação quanto à pontuação de projetos de educação ambiental. No seu entendimento, as obras e serviços voltados para a área de saneamento básico devem ter prioridade em relação à educação ambiental. Seu município precisa de um esforço voltado para o combate das enchentes, as quais o têm condenado há muitos anos. Nesse caso, projetos como aquele pleiteado pela Sociedade de Defesa Regional do Meio Ambiente - SODERMA, cujo valor corresponde à disponibilidade de recursos destinada aos 30%, teriam vantagem competitiva quanto à documentação exigida e, conseqüentemente teriam maior possibilidade de serem contemplados, em detrimento de projetos voltados para a solução de problemas caóticos, como o já citado. A Sra. Maria Ângela Garófalo, membro titular do segmento Estado, destaca a dificuldade de pontuação dos projetos de educação ambiental, dado seu conteúdo de formação de consciência social. Por isso, acrescenta a manutenção dos critérios já estabelecidos. Além disso, refere-se à realização de uma reunião com os coordenadores municipais do projeto de educação ambiental DoDourado, no próximo dia 10 de maio de 2002, na Diretoria de Ensino de Região de Ribeirão Preto, com a finalidade de dar continuidade ao projeto, mesmo sem a disponibilidade de recursos para esse fim. O Sr. Cláudio José Silvestre, membro titular do segmento Sociedade Civil, acha que a proposta ideal é a aprovação do grupo. O Sr. Edmar Tittarelli Esteves, membro titular do segmento Sociedade Civil, recorda que na última reunião ordinária, realizada em Mococa, a educação ambiental foi colocada em segundo plano e hoje, novamente, pretende restaurar seu eixo inicial. Nesse sentido, concorda com o Vice-Presidente, ou seja, deve-se atribuir a competência proposta à Agenda 21. O Secretário Executivo retoma a palavra e destaca a importância da definição de prioridades. O Plano de Bacia, cuja conclusão prevê-se para o próximo ano, ditará as novas regras no tocante a essas questões. O Sr. Luís Eduardo Garcia, membro titular do segmento Estado, solicita a composição da Câmara Técnica de Agenda 21, a fim de destacar os integrantes. No seu entendimento, a educação ambiental deve ter um compromisso com o desenvolvimento sustentável. Além disso, uma nova filosofia ambiental deve conter mais critérios, fixados pela Plenária. Como a Câmara Técnica não tinha meios para priorizar, propõe-se a formação de um grupo, cujo objetivo seja o estabelecimento de bases e indicação de uma porcentagem de distribuição de recursos. O Secretário Executivo ratifica a posição proposta inicial de formação de um grupo. O Engenheiro Amauri apresenta os órgãos componentes da referida Câmara Técnica - subentende-se que os componentes sejam indicados por cada órgão integrante. Na seqüência, o Sr. Vicente Falaguasta, da Associação Yara do Rio Pardo, destaca a luta dessa entidade pelo projeto para a construção de Escada de Peixe e ressalta a importância do desenvolvimento de trabalhos e discussões voltadas para esse fim. Quanto à posição da polícia, propõe o fornecimento de maior conhecimento de modo a garantir melhor desempenho. Segundo o Sr. Márcio Mattos, membro titular do segmento Sociedade Civil, os problemas com enchentes decorrem da falta de educação ambiental. Na busca pela mudança de paradigmas, o CBH-Pardo não pode se privar de desenvolver projetos dessa natureza. Com a palavra, o Presidente explica que as cidades são alavancadas sem um plano diretor e sem preservação ambiental. Não apresenta-se contra as porcentagens - 70 e 30%; o fator limitante é a falta de recursos. Mariana Magui, da Editora Palavra Mágica, argumenta a importância da continuidade e discussão do projeto DoDourado, pois já apresenta toda uma estrutura. O Engenheiro Amauri destaca que o Comitê não deixou de priorizar projetos de educação ambiental . Deve-se considerar pontos positivos e negativos e indicar um grupo capaz de solucionar embates como a questão dos projetos de educação ambiental, visando a melhoria da atuação do Comitê. A proposta de formação de um grupo referendado pelo CBH-Pardo foi colocada em votação e, não havendo discordância por parte da Plenária, aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Engenheiro Carlos Eduardo Nascimento Alencastre, membro titular do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH, representante do segmento Comitês e Consórcios Intermunicipais, inicia sua fala sobre o andamento dos trabalhos daquele Conselho, tendo em vista a retomada das atividades após a paralização - de agosto a dezembro - devido à reformulação do decreto de criação do Conselho. A criação da Agência Nacional de Águas-ANA - resultou na exigência dessa entidade em integrar o Conselho - daí a suspensão dos trabalhos. Lembra que é composto por vinte e nove membros, sendo quinze deles indicados pelo Governo Federal e o restante formado por órgãos da Sociedade Civil de todo o Brasil, diferentemente da estrutura do Comitê - tripartite, ou seja, formada por Estado, Municípios e Sociedade Civil. Os assuntos discutidos, segundo ele, são de extrema importância. Na última reunião, contou-se com a presença do Deputado Federal Sr. Fernando Gabeira, relator do projeto de lei 1616/1999, referente à reformulação da Lei 9433/1997, que institui o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Há bastante receptividade de sugestões apresentadas pelo Conselho, por meio das Câmaras Técnicas e das diversas entidades. Uma das questões apresentadas é a formação de um Fundo Nacional de Recursos Hídricos, cuja função seria distribuir integralmente os recursos originados na porção abrangida pelo Comitê, aos moldes do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), o qual rateia o montante de recursos entre os Comitês Estaduais. Outro assunto importante é a votação e aprovação do início da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, a primeira instituída no Brasil. A cobrança federal realizada pelo Comitê do Vale do Paraíba - CEIVAP - é feita apenas na captação e lançamentos no leito do Rio Paraíba, e não na Bacia. Acrescenta, ainda, que o Conselho é composto por oito Câmaras Técnicas, das quais o segmento dos Comitês e Consórcios integra sete delas. A indicação dos representantes têm sido negociada entre o Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas e a Rede Brasil de Organismos de Bacias-REBOB. Na seqüência, o Secretário Executivo agradece as participações do assessor parlamentar do Deputado Duarte Nogueira, Sr. José Nazareno T. Salomão, e do Sr. Emilson Roveri, representante do Deputado Federal Valdemar Corauci Sobrinho. Coloca-se em discussão a ata da Segunda Reunião Ordinária de 2001. O Sr. João Cabrera Filho, membro titular do segmento Estado, retifica algumas considerações. Assim, a aprovação da referida ata será pauta da próxima reunião, tendo em vista a complementação proposta. Passa-se à apresentação da Deliberação 001/2001, que cancela o contrato FEHIDRO 246/2000 com a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, referente ao Projeto de Educação Ambiental "Conhecer para Mudar", e disponibiliza os recursos desse projeto para o pleito de 2002. Explica que o projeto não cumpriu o cronograma previsto e caso o tomador - P.M. de Ribeirão Preto - não devolvesse os recursos - R$ 23.900,00 (Vinte e três mil e novecentos reais), não poderia participar do pleito deste ano, pois estaria na condição de inadimplente técnico/financeiro. O Sr. Dougras Camilo Correia questiona a causa do cancelamento do contrato. O Engenheiro Celso ressalta a dificuldade de explicar o mérito da questão. O Sr. Vinício Biagi Pecci, membro suplente do segmento Municipal e responsável pelo projeto, salienta a desistência dos recursos do FEHIDRO e não do projeto. Além de a contrapartida ser alta, comenta, a P.M. de Ribeirão Preto tem como prioridade a conclusão do emissário de esgoto. Colocada em votação e, não havendo discordância por parte da Plenária, a Deliberação 001/2002 foi aprovada por unanimidade. Nesse ínterim, o Sr. Fabrício Martins Pereira, membro titular do segmento Sociedade Civil, ausenta-se da reunião, apresentando-se à disposição deste Comitê no tocante à discussão dos assuntos relacionados à cobrança dos recursos hídricos. Passa-se à Deliberação 002/2002, que aprova cronograma de implantação da cobrança pelo uso da água. O Secretário Executivo explica a posição atual da Bacia do Pardo - oito municípios com tratamento de esgoto, de um total de vinte e seis. Segundo ele, apesar de Ribeirão Preto ter terceirizado o tratamento de esgoto, o custo para o município será menor. Há exposição dos prazos previstos no texto da Deliberação e, de acordo com o Secretário Executivo, poderão ser modificados. O intuito é beneficiar o município, por meio do repasse dos recursos advindos da cobrança. Colocada em votação e, não havendo discordância por parte da Plenária, a Deliberação 002/2002 foi aprovada por unanimidade. Na seqüência, passa-se à Deliberação 003/2002, referente ao cancelamento do processo com a Prefeitura Municipal de Cravinhos. De acordo o Secretário Executivo, a Prefeitura Municipal daquele município pleiteou o Estudo para Implantação de Aterro Sanitário e foi contemplado pela Deliberação 011/2001. Houve o encaminhamento para o agente técnico - CETESB - em 18 de outubro 2001, mas não obteve parecer técnico favorável à sua continuidade, sendo devolvido ao CBH-Pardo em 16 de janeiro de 2002. O processo não pôde ser aprovado pois, conforme justificativa do agente técnico (CETESB), a área definida para o empreendimento deve obter aprovação prévia dos órgãos ambientais, além de consulta ao DAIA - Departamento de Avaliação de Impactos Ambientais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - a fim de verificar a necessidade de elaboração de Relatório Ambiental Preliminar-RAP, realizada anteriormente ao pleito no Comitê. Durante essa exposição, o Sr. Carlos Newton Vicentini, membro suplente do segmento Municipal, manifesta-se em relação à distância existente entre os tomadores - e seus técnicos - e o agente técnico, no sentido de falta de comunicação durante a análise do pleito e a emissão do parecer técnico, resultando em demora e desinformação. O Engenheiro Otávio Okano, Gerente Regional da CETESB, explica que a demanda não é atendida plenamente devido ao déficit no quadro de funcionários daquele órgão. Apesar da previsão de um concurso público e mudanças na estrutura de reposição de empregados, a CETESB contará com o quadro ideal somente em 2006. No caso de dúvidas, pede sua condução ao Secretário Executivo ou ao Coordenador de Câmaras Técnicas. O Engenheiro Celso lembra a responsabilidade da CETESB, como agente técnico, pela análise dos projetos, obras e serviços relacionados aos 70% - daí o volume de processos. Colocada em votação e, não havendo discordância por parte da Plenária, a Deliberação 003/2002 foi aprovada por unanimidade. Passa-se à Deliberação 004/2002, que indica prioridades de investimentos ao FEHIDRO e dá outras providências. Primeiramente, o Engenheiro Amauri destaca a procedência dos recursos. Segundo ele, a verba inicial para o CBH-Pardo seria de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), mas devido à interferência do Conselheiro José Alberto Gimenez junto ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CRH, o montante definido ao Comitê tornou-se equivalente aos anos anteriores. A disponibilidade total é de R$ 1.155.844,29 (Um milhão, cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), sendo: R$ 992.558,51 destinados pelo CRH; R$ 132.176,61 resultantes da sobra do ano de 2001 - Anexo VIII da Deliberação 015/01; R$ 23.909,17 de acordo com a devolução de recursos do projeto de educação ambiental "Conhecer para Mudar" - Deliberação 001/2002 e R$ 7.200,00 advindos da devolução do processo da Prefeitura Municipal de Cravinhos - Deliberação 003/2002. De acordo com o Coordenador, apesar das explicações da última reunião - exclusivamente realizada com a finalidade de apresentar os critérios e as formas de estruturação dos pleitos - os tomadores não estão atentando para as exigências do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, resultando no protocolo de uma documentação incompleta. Assim, embora com os esforços da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos, somente três pedidos estavam em condições de pontuação. Dada essa situação, optou-se por priorizar esses pleitos e oferecer um prazo de dez dias para complementação de documentação para o restante. Passa-se, então, à apresentação do Anexo I - Pré-Requisitos, Anexo II - Pontuação segundo critérios estabelecidos pela CT-PGRH e Anexo III, referente à distribuição dos recursos. Considera as consultas feitas às P.M.'s de Cássia dos Coqueiros e Cravinhos - tomadores dos pleitos da aquisição de caminhão coletor e compactador de lixo e Canalização do Córrego Ribeirão Preto, respectivamente, quanto à possibilidade de aumentar as respectivas contrapartidas, uma vez que o recurso disponível não seria suficiente para financiar totalmente o pleito. Como os solicitantes estão conscientes da importância das obras/serviços para seus municípios, a proposta apresentada foi aceita. O Sr. João Cabrera propõe alteração na redação da Deliberação em epígrafe. Colocada em votação e, não havendo discordância por parte da Plenária, a Deliberação 004/2002 foi aprovada por unanimidade, incluindo-se as alterações propostas pelo Sr. Cabrera. O Secretário Celso esclarece os desentendimentos ocorridos em relação à postura do Prefeito de Casa Branca, Sr. Sckandar Mussi, cuja falta de informação sobre o funcionamento do Comitê o levou a desconsiderar sua participação nesse Colegiado. O Coordenador de Câmaras Técnicas considera a importância dos ajustes quanto aos critérios de priorização e pontuação, de modo a aperfeiçoar a atuação do Comitê. Segundo ele, os pleitos refletiram as necessidades da Bacia. Finalmente, agradece a participação de todos nas reuniões das Câmaras Técnicas e também ao referendo da Plenária às ações empreendidas pelas Câmaras. O Sr. Richard Antônio Poli, membro suplente do segmento Municipal, sugere a inclusão de uma fase inicial de habilitação relacionada à análise da documentação de cada pleito, visando diminuir a possibilidade de erros ocasionais constantes nas mesmas. De acordo com Amauri, o prazo para complementação de documentação, adotado nesse pleito e em anteriores, possibilita uma oportunidade para possíveis contemplados e, assim, não se torna necessária essa fase de habilitação. A Sra. Maria Ângela lembra a realização do Curso de Difusão Tecnológica em Recursos Hídricos, divulgado por correspondência aos integrantes do CBH-Pardo. Apesar da importância do conteúdo do curso, somente oito municípios estão participando. Os interessados ainda poderão inscrever-se, embora já tenha ocorrido a primeira etapa, na Secretaria Executiva do CBH-Pardo. O Engenheiro Celso lembra que o curso é custeado por uma verba federal e abrange outros Comitês. O Sr. João Cabrera lembra a disposição da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo para a realização das oficinas do Plano de Bacia. O Secretário Executivo destaca que no próximo dia dez de maio de 2002 haverá a próxima reunião desse Plano e a etapa seguinte é a participação da Plenária. O Vice-Presidente agradece novamente a oportunidade de sediar esta reunião e coloca-se à disposição. Finalmente, o Sr. Homero de Carvalho Freitas, Presidente do CBH-Pardo, agradeceu a presença dos prefeitos Sr. Celso Luís Ribeiro, de Vargem Grande do Sul, Sr. José Carrascosa dos Santos, de Cravinhos, e Sr. João dos Reis Almeida Silva, de São Simão e de todos os demais presentes, dando por encerrada a Primeira Reunião Extraordinária do CBH-Pardo do ano de 2002, não havendo mais nenhuma sugestão ou colocação por parte da plenária, cuja ata foi por mim, Celso Antônio Perticarrari, lavrada. Ribeirão Preto, trinta de abril de dois mil e dois.