Ata da Segunda Reunião Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha no ano de 2.014 de 22 de setembro de 2014, resumo publicado no DOE de 22 de outubro de 2014.
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, na Sede do DAEE, sito à Avenida Guido Della Togna, 620, Jardim Aeroporto, em Novo Horizonte / SP, deu-se início à 2ª Reunião Ordinária do CBH/TB em 2.014 com a presença de trinta e dois membros, a saber: nove Prefeitos (as) representando o segmento Municípios, sendo cinco titulares, a saber: Clóvis Redígulo (Prefeito Municipal de Guaiçara), Edgar de Souza (Prefeito Municipal de Lins), José Francisco Dumont (Prefeito Municipal de Matão), Toshio Toyota (Prefeito Municipal de Novo Horizonte), Benedito José Ribeiro (Prefeito Municipal de Uru) e quatro suplentes, a saber: Luiz Otávio Conceição de Carvalho (Prefeito Municipal de Cafelândia), Oswaldo Alfredo Pinto (Prefeito Municipal de Irapuã), Valdeir dos Reis (Prefeito Municipal de Presidente Alves), Hamilton Luís Foz (Prefeito Municipal de Promissão); doze membros representando o segmento Estado, sendo sete titulares a saber: Lupércio Ziroldo Antonio (DAEE), Maria Eugênia de Pizzol Silva Gracia (CBRN), Nivaldo Fabem (SABESP), Márcia Cristina Cury Bassoto (Secretaria da Saúde), Luiz Roberto Peres (Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional), José Ezequiel Santana (Secretaria Saneamento e Recursos Hídricos) e Mario Sergio Rodrigues (Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo), e cinco suplentes a saber: Antonio Carlos Vieira (DAEE) , Jorge Luiz Carizia (CETESB), Milthes Sperandeo Pereira (SABESP), Johannes Peter Feldenheimer (Secretaria da Agricultura e Abastecimento) e Graziela Gomes Silveira Scardovelli (Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos); e onze membros representando o segmento Sociedade Civil, sendo oito titulares, a saber: Carmen Luiza Baffi Carvalho (DAE-Bauru), Flávio Marcos Fernandes Escudeiro (Sindicato Rural de Uns), Argemiro Leite Filho (Sindicato Rural de Cafelândia), Roberto Silva (ÚNICA), Eliandro Sebastião (IDMAI) Luiz Aparecido da Silva (SOS Rio Dourado), Gabriel Guimarães Motta (Fórum Pró-Batalha) e Gelson Pereira da Silva (SENAG), e três suplentes à saber: Aline Cristina Nunes da Rocha (DAE-Bauru), Silvia Mayumi Shinkai de Oliveira (ASSEMAE) e Thaisa Helena Serpa (Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Catanduva); correspondendo os citados, à vinte e oitos votos, ou seja sessenta e dois por cento do total de membros com direito a voto. A mesa foi composta com os seguintes membros: Lupércio Ziroldo Antonio, do DAEE e Secretário Executivo do Comitê, Argemiro Leite Filho, do Sindicato Rural de Cafelândia e Vice-Presidente do CBH/TB e José Ezequiel Santana da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos. Abrindo a Reunião, o Secretário Executivo deu boas vindas a todos os presentes e passou a palavra ao Vice-Presidente do Comitê, que neste ato assumiu a Presidência do Comitê devido a ausência do Presidente, Emídio Bernardo do Nascimento Junior. Com a palavra, o Presidente em exercício, Argemiro Leite Filho agradece a presença de todos, em especial aos membros da Sociedade Civil e justifica a ausência do Prefeito Municipal de Dobrada, Presidente do Comitê que havia confirmado sua presença na reunião, mas por motivos de saúde não pode comparecer. Destaca a importância da Reunião plenária e retorna a palavra ao Sr. Lupercio Ziroldo Antonio que inicialmente destaca que o principal assunto da pauta será a hierarquização do saldo remanescente de recursos do FEHIDRO para o ano de 2014. A seguir, dando início à pauta da reunião, o Secretário Executivo coloca inicialmente em votação a Ata da Primeira Reunião Ordinária de 2014 e as Deliberações CBH-TB nºs 001, 002 e 003/2014, ressaltando que todos os membros receberam cópias dos documentos juntamente com a convocação. Aberta a palavra, sem nenhum óbice ou comentário no texto da Ata e as citadas Deliberações, são colocada em votação e aprovadas por unanimidade. Seguindo com a pauta, o Sr. Lupercio Ziroldo Antonio passa a apresentar as Deliberações “Ad Referendum”, reiterando que todos os presentes receberam cópia dos documentos juntamente com a convocação. Apresenta então ao plenário, a saber: 1) Deliberação CBH-TB nº 004/2014 de 06 de junho de 2014, que aprova a transferência de recursos financeiros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha - CBH/TB para o Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema - CBH/MP tendo em vista a realização do XII Diálogo Interbacias de Educação Ambiental em Recursos Hídricos; 2) Deliberação CBH-TB nº 005/2014 de 20 de junho de 2014, publicada no DOE em 26/06/2014, que dispõe sobre a utilização dos recursos do FEHIDRO referente ao ano 2014 e dá outras providências; e 3) Deliberação CBH/TB nº 006/2014 de 03 de julho de 2014, publicada no DOE em 08 de julho de 2014, que dispõe sobre Diretrizes e Critérios para solicitação de recursos do FEHIDRO no ano de 2014, referente ao saldo remanescente, e dá outras providências. Após apresentação das Deliberações, é aberta a palavra ao plenário para manifestações. Não havendo manifestações e colocadas então em votação, as Deliberações CBH/TB nºs 004, 005 e 006/2014 são aprovadas por unanimidade. Dando continuidade à pauta, o Secretário Executivo, Sr. Lupercio Ziroldo Antonio, passa a palavra ao Coordenador da Câmara Técnica de Planejamento e Avaliação, Antonio Carlos Vieira, para apresentação do Relatório da CT-PA sobre os Projetos/Obras/Serviços apresentados para utilização do saldo remanescente de recursos do FEHIDRO referente ao ano de 2014, ressaltando que todos os convocados receberam cópia do referido relatório juntamente com a convocação. Com a palavra, Antonio Carlos Vieira, relata as sete solicitações protocoladas e antecipando que todas foram desclassificadas, apresenta os motivos das desclassificações, conforme segue: 1) Prefeitura Municipal de Jaci, Construção Galpão de Coleta, Classificação e Separação (sem transformação) de Resíduos e Sucatas Metálicas, para obtenção de peças para serem reutilizadas e comercializada; Não atendimento ao disposto no § 6º do Artigo 6º da Deliberação CBH/TB nº 006/2014 ‘ad referendum’, conforme relacionado: a) Utilização indevida de formulário modelo FEHIDRO (Ficha Resumo de Empreendimento ‘não estrutural’); no item 1 da Ficha: identificação incorreta do responsável legal 2; no item 3 da Ficha: não foi identificado o benefício gerado aos Recursos Hídricos, erro ao indicar população beneficiada, faltou indicar tempo de execução, erro ao assinalar abrangência, erro ao indicar UGRHI; no item 5 da Ficha: faltou data base; no item 8 da Ficha: erro ao descrever nome e cargo do interessado; b) Planilha de Orçamento: faltou data base; erro nos valores FEHIDRO e Contrapartida (porcentagens diferem da Ficha Resumo do Empreendimento); c) Cronograma Físico Financeiro: alteração indevida do formato modelo FEHIDRO (foi excluído o brasão); d) Declaração de contrapartida: erro ao descrever valor da contrapartida oferecida e) Não apresentou fonte de pesquisa dos valores dos equipamentos. f)CETESB: as condições do Empreendimento declaradas para obtenção da Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento difere das descritas na Ficha Resumo, onde relata que “....atenderá a toda a cidade de Jaci com 6.000 habitantes entre residências e indústria” (não há identificação clara do tipo de resíduo sólido proveniente da indústria que passará por triagem no galpão). 2) Prefeitura Municipal de Pongaí, Construção de uma Central de Triagem de Lixo; Não atendimento ao disposto no § 6º do Artigo 6º da Deliberação CBH/TB nº 006/2014 ‘ad referendum’, conforme relacionado: a) Ficha Resumo do Empreendimento: no item 1 da Ficha faltou descrever experiência na área temática; b) Cronograma Físico Financeiro: erro na discriminação das atividades (difere da Planilha de Orçamento); erro nos valores totais dos itens; c) Memorial Descritivo: erro no título do empreendimento; d) Projeto: erro no título da folha 01/02; erro na área da folha 02/02; e) Lei orçamentária anual: não identificou a rubrica; f) Não apresentou fonte de pesquisa dos valores dos equipamentos; g)CETESB: Na Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento foi descrita atividade como “redução mecânica para recuperação de papel, papelão e aparas”; contudo no Memorial Descritivo, o item 3 - “Composição”, faz citação de atividade passível de licenciamento (geração de efluente líquido após lavagem). 3) Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – SAAET, Projeto de Recuperação e Reuso das Águas de Lavagem dos Filtros e Decantadores da ETA e Disposição Final do Lodo, Não atendimento ao disposto nos incisos I e II do Artigo 5º da Deliberação CBH/TB nº 006/2014 ‘ad referendum’ (atendimento de solicitações de obras e serviços). 4) Prefeitura Municipal de Lins, Construção de Galerias de Águas Pluviais no Bairro Monsenhor Pazetto, Município de Lins, Não atendimento ao disposto no § 6º do Artigo 6º da Deliberação CBH/TB nº 006/2014 ‘ad referendum’, conforme relacionado: a) Ficha Resumo do Empreendimento: no item 3 da Ficha erro ao indicar população beneficiada; faltou indicar município sede; b)ART: não apresentou documento definitivo; c) CETESB / DAEE: Projeto apresentado não contempla levantamento planialtimétrico necessário para verificação do direcionamento das águas; faltou identificação da galeria receptora existente; faltou perfil longitudinal para os trechos entre os PV-9 e PV-10. 5) Prefeitura Municipal de Adolfo, Execução de Galerias de Águas Pluviais em Adolfo, Não atendimento ao disposto no § 6º do Artigo 6º da Deliberação CBH/TB nº 006/2014 ‘ad referendum’, conforme relacionado: a) Ficha Resumo do Empreendimento: no item 1 da Ficha faltou experiência na área temática; no item 3 na Ficha: título do empreendimento incompleto, faltou quantitativo do indicador, faltou município sede; b) Planilha de Orçamento: título do empreendimento incompleto; c) Cronograma Físico Financeiro: título do empreendimento incompleto, faltou valor FEHIDRO; d) Declaração de adimplência: título do empreendimento incompleto; e) Memorial descritivo: título do empreendimento incompleto; f) Planta de localização: escala alterada (dificulta a visualização); g) Declaração de Contrapartida: titulo do empreendimento incompleto; h) CND INSS: não apresentou documento; i) DAEE: não apresentou dispensa de outorga. 6) Prefeitura Municipal de Bady Bassitt, Construção de Ponte sobre o Córrego Borboleta, Não atendimento ao disposto no § 6º do Artigo 6º da Deliberação CBH/TB nº 006/2014 ‘ad referendum’, conforme relacionado: a) Ficha Resumo do Empreendimento: no item 1 da Ficha erro ao indicar responsável legal 2; no item 3 da Ficha: não identifica o benefício gerado aos recursos hídricos; erro ao indicar categoria, faltou tempo de execução do empreendimento; no item 5 na Ficha: erro ao indicar valores de investimento (FEHIDRO e Total); no item 8 da Ficha: faltou assinatura do responsável legal; b) Planta de localização: alteração da escala (dificulta a visualização); c) Objeto não priorizado no Plano Diretor de Drenagem do Município; d) CETESB / DAEE: objeto não se enquadrar no PDC-8 e demais. 7) Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde, Projeto Santa Matilde de Recuperação Florestal, Não atendimento ao disposto no § 6º do Artigo 6º da Deliberação CBH/TB nº 006/2014 ‘ad referendum’, conforme relacionado: a) Memorial Descritivo: erro na denominação do documento; b) Projeto: faltou detalhamento; c) ART: não apresentou documento definitivo referente ao levantamento planialtimétrico; d) CBRN: Projeto prevê plantio total, porém imagem Google demostra que boa parte da área encontra-se coberta por vegetação ou trata-se de área de várzea (proposta de plantio total não se justifica para a área requerida); projeto prevê implantação de aceiro, porém imagem mostra que o mesmo já existe; o Plano de Recomposição Florestal da UGRHI-16 prevê recomposição de área de aproximadamente 2 ha para a sub bacia do Córrego Santa Matilde; projeto prevê atendimento à Resolução SMA nº 32/2014, contudo orçamento não consta ações de monitoramento. Ao final da apresentação, o Coordenador da CT-PA propõe que os técnicos que estão elaborando os projetos para apresentação no Comitê procurem a Secretaria Executiva, o DAEE, a CETESB, o CBRN e/ou os coordenadores de Câmaras Técnicas antecipadamente ao protocolo dos projetos, para que estes orientem o preenchimento da solicitação. Retomando a palavra, o Sr. Secretário Executivo do Comitê Lupercio Ziroldo Antonio, inicialmente, antes de colocar a palavra em plenário para manifestações sobre o Relatório, destaca que a situação pode ser considerada lamentável, já que houve uma Oficina em 04/08/2014 promovida pela Diretoria do CBH/TB com a intenção de explicar, elucidar e tirar as possíveis dúvidas de preenchimento e apresentação de solicitações ao FEHIDRO, Oficina esta que teve a presença de vários participantes, sendo que mesmo assim, erros primários de preenchimento e constante falta de documentos fizeram todas as solicitações serem desclassificadas. Destacou que a Oficina teve a coordenação da Diretoria do CBH/TB, porém representantes dos principais órgãos públicos de licenciamento estiveram presentes para tirar qualquer dúvida dos participantes e mesmo assim nenhuma solicitação ficou apta para hierarquização com o saldo dos recursos remanescentes. A seguir, abre a palavra ao plenário para manifestações acerca do Relatório apresentado. Não havendo manifestações o Relatório é aprovado por unanimidade sendo que as sete solicitações apresentadas para utilização do saldo remanescente de recursos do FEHIDRO para o ano de 2014 foram desclassificadas. Lupercio Ziroldo Antonio destaca que o saldo de R$ 1.532.723,10 serão acrescidos ao montante de recursos destinados ao CBH/TB no ano de 2015, e salienta que a Oficina de Capacitação será realizada novamente para que os técnicos sanem suas dúvidas anteriormente ao protocolo das solicitações do próximo ano. Ressalta ainda que desde já os proponentes tomadores podem iniciar a elaboração dos projetos, verificando o que é importante para o seu município, e/ou para a sua região; ainda lembra que os projetos desclassificados neste ano, podem ser reapresentados desde que sejam sanadas as suas pendências. Dando continuidade à pauta da reunião o Secretário Executivo do Comitê passa a palavra a Carmen Luiza Baffi Carvalho do DAE-Bauru para apresentação do trabalho “Programa Agente do Bem: a sustentabilidade da água no cotidiano”, indicado como uma das melhores práticas no XII Diálogo Interbacias de Educação Ambiental em Recursos Hídricos que ocorreu no período de 01 à 04 de setembro de 2014 na cidade de São Pedro/SP. Com a palavra, Carmen Luiza Baffi Carvalho apresenta o trabalho juntamente com a representante da Secretaria Municipal da Educação de Bauru, Sirlei Sebastiana Polidoro Campos. Ambas agradeceram o Comitê pela oportunidade em participar do XII Diálogo Interbacias e apresentar o trabalho desenvolvido na cidade de Bauru. Lupercio Ziroldo Antonio retoma a palavra e elogia o trabalho apresentado, parabenizando-as pelo prêmio recebido durante o Diálogo Interbacias. Para findar os assuntos pautados o Secretário Executivo faz uma apresentação das realizações do CBH/TB em 18 anos de existência; faz um histórico do Comitê Tietê Batalha, desde sua instituição no ano de 1996 até os dias atuais; falou sobre a importante atuação dos três segmentos nas ações do Comitê, destacou que outras regiões do Estado sofrem com a escassez de água, diferentemente da UGRHI-16 que busca a preservação da qualidade e quantidade de água para o desenvolvimento regional, ressaltou a Cobrança pelo Uso da água no âmbito da UGRHI-16, prevista para iniciar-se em 2015; também fez relato sobre o reenquadramento dos corpos d’água na área de abrangência do CBH/TB, sobre o Plano de Gestão para as águas subterrâneas, a Política Estadual de Recursos Hídricos, o uso e ocupação do solo, os usos e a manutenção da qualidade e quantidade das águas superficiais, o reflorestamento de áreas degradadas e o saneamento ambiental, sendo que no Comitê a meta é atingir 100% de esgoto doméstico coletado e tratado. Findada a explanação o Presidente em exercício, Argemiro Leite Filho, comenta e aponta que os munícipes devem pensar muito sobre a expansão industrial que está ocorrendo na região do Tietê Batalha devido a abundancia de água que ainda temos na nossa região, sendo assim devemos investir em preservação e conservação dos nossos recursos hídricos. O Presidente em exercício agradece a presença de todos e nada mais havendo para ser tratado dá por encerrada a 2ª Reunião Ordinária de 2014, sendo em seguida lavrada a presente Ata por mim, Lupercio Ziroldo Antonio, Secretário Executivo do CBH-TB, assinada e encaminhado resumo para publicação no Diário Oficial do Estado, juntamente com as Deliberações CBH/TB nº 004/2014 que aprova a transferência de recursos financeiros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha - CBH/TB para o Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema - CBH/MP tendo em vista a realização do XII Diálogo Interbacias de Educação Ambiental em Recursos Hídricos; a Deliberação CBH-TB nº 005/2014, que dispõe sobre a utilização dos recursos do FEHIDRO referente ao ano 2014 e dá outras providências; e a Deliberação CBH/TB nº 006/2014 que dispõe sobre Diretrizes e Critérios para solicitação de recursos do FEHIDRO no ano de 2014, referente ao saldo remanescente, e dá outras providências, destacando ainda que todos os documentos publicados, deverão ser enviados em cópia aos componentes do CBH/TB para aprovação na próxima Reunião Plenária.