COMITE DA BACIA HIDROGRAFICA DO TIETE JACARE CBH - TJ

Deliberação 03 / 2006 do CBH – TJ de 26/07/06 “ad referendum”

Distribui Recursos Remanescente, no âmbito do CBH - TJ

O Presidente Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Jacaré (CBH - TJ), no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o Oficio COFEHIDRO n.º 1205/2006 que cancela o Contrato 319/2004/ código: TJ 82 – Secretaria do Meio Ambiente / DEPRN no valor de R$ 63.990,55;

Considerando a Deliberação 01/2006 em seu Artigo 7º, que autoriza o Presidente á indicar aquele ou aqueles classificados, pela ordem de priorização, que não obtiveram recursos do FEHIDRO, assim que houver disponibilidade financeira;

Considerando finalmente a necessidade de distribuir recursos não utilizados para Obras/Projetos e Serviços, o Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Jacaré CBH – TJ.

Delibera:

Artigo 1^o Fica a seguinte solicitação para Obras de acordo com a ordem já priorizada e publicada, a receber recurso do FEHIDRO e discriminada conforme segue Tomador(T) Empreendimento (E), Valor Global (VG), Contra Partida oferecida (C) e recursos a receber na modalidade Fundo Perdido (FP), na seqüência: a) PM Dois Córregos(T), Projeto de Micro Bacias Urbanas(E), R$ 67.300,00(VG), R$ 16.825,00(C), R$ 50.475,00(FP).

Artigo 2º Atendida a Solicitação da PM de Dois Córregos (63.990,55 – 50.745,00 = 13.515,55) portanto, a sobra de Recurso de R$ 13.515,55, poderá ser somada a outro recurso que porventura seja cancelado/reprovado ou então deverá ser somado ao recurso de 2.007.

Artigo 3^o Esta Deliberação, entra em vigor na data de sua publicação.