Ata da 3ª Reunião Plenária CBH-TJ, realizada no dia 10 de novembro de 2005.

 

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê-Jacaré de acordo com a Lei n 7663 de 30/12/91, realizou a 3ª Reunião Plenária do ano de 2.005 para tratar de vários assuntos de interesse do CBH-TJ, quando foi lavrada a seguinte Ata. No dia 10/11/2.005, nas dependências do Cine Jequitiba, sito a rua XV de Novembro, 349 - Bocaina, Estado de São Paulo, atendendo à convocações e convites por ofício do Presidente do CBH-TJ e Prefeito de Bocaina, Sr. João Francisco Bertoncello Danieletto, reuniram-se em Sessão Pública os Membros que compõem os vários segmentos do Comitê, conforme livro de presença, para junto deliberarem sobre a ordem do dia. Dando início aos trabalhos ocuparam a Mesa Diretora as seguintes autoridades: Sr. João Francisco Bertoncello Danieletto, Presidente do CBH-TJ e Prefeito de Bocaina, o Vice-presidente Eng.º Jozrael Henriques Rezende, Eng. Braz A. B. Passalacqua, Secretário Executivo do Comitê, Dr. Renato Amary, Presidente do CEPAM, Eng. Otávio Okano, Diretor de Controle de Poluição Ambiental – CETESB, Dr. Glauber José de Castro Gava, da Ong. Mãe Natureza e Pesquisador da APTA, Eng. Roberto Massafera, Ex-Prefeito de Araraquara e 1º Presidente do CBH-TJ, Capitão de Mar e Guerra Carlos Alberto de Sá e Souza, da Capitania dos Portos de Barra Bonita. Foi registrada a presença das seguintes autoridades: Sr. Mário Donizete Floriano Teixeira Prefeito de Barra Bonita, Sra. Fátima Therezinha Camargo Guimarães Prefeita de Itajú, Sr. Milton Prado Lira Prefeito em exercício de Jaú, Sr. José Antonio Marise Prefeito de Lençóis Paulista, Sr. Ismael Boiani Prefeito de Iacanga, Sr. Guilherme Fernandes Prefeito de Igaraçú do Tietê, Sra. Maria Lucila Nunes Gouveia Vice-Prefeita de Macatuba, Sr. Luiz Carlos Pescinelle Vice-Prefeito de Borebi, Sr. Carlos Francisco Abdala Presidente da Câmara Municipal de Iacanga, Sr. Adriano Dalio Presidente da Câmara Municipal de São Manuel. Com a palavra o Presidente do CBH-TJ Sr. João Francisco, agradece a presença dos representantes das entidades não governamentais e de todos no Plenário. Também disse da importância da data, pois o CBH-TJ comemora seus dez anos de existência sendo contemplado com a presença de grandes autoridades e pessoas ligadas à entidades civis. Diz que Bocaina, hoje, é uma cidade que vive, graças à existência do Comitê, um momento muito especial ligado ao meio ambiente, pois desde que assumiu a Presidência do CBH-TJ conseguiu implantar alguns projetos ambientais no qual a cidade adotou critérios, por isso se orgulha de ter uma cidade limpa, onde crianças e estudantes compartilham da administração voltada ao meio ambiente, com objetivo de trabalhar sustentabilidade em todas as áreas da sua administração e também para fortalecer a existência do Comitê, é preciso levar para  a sociedade a importância de ter o trabalho de gestão dos Comitês de Bacia, não só no Estado de São Paulo, mas também em todo o país. Diz que temos hoje duas situações importantes na pauta. A primeira é a aprovação da mudança do Estatuto do Comitê, que esta gestão está propondo, segundo a Deliberação CBH-TJ 05/05 que Aprova Critérios para Distribuição dos Recursos do FEHIDRO. Sendo assim temos antes a Reunião Técnica e depois a comemoração dos dez anos do Comitê, prestigiada por autoridades, o que muito o orgulha por poder recebê-los, na cidade que governa, nesta data tão importante, continuando Presidente João Francisco,  saúda as autoridades componentes da mesa diretora e em especial o Sr. Glauber José de Castro Gava da ONG Mãe Natureza e pesquisador da APTA, que vem brindar à todos com sua palestra sobre o projeto, Educando Sobre as Águas, parabeniza-o pelo projeto realizado com crianças nos 34 municípios pertencentes à Bacia do Tietê-Jacaré. O Comte. Sá, também componente da mesa diretora, que sempre está muito próximo da administração desse Comitê, e não somente ao CBH-TJ, mas também dentro do consórcio Tietê - Paraná, levando todos os projetos desenvolvidos no Tietê e as preocupações existentes com relação à preservação das águas superficiais. O ex - Prefeito do Município de Araraquara Roberto Massafera, primeiro presidente do CBH-TJ nos anos de 1995 à 1996, também prestigia a sessão plenária com sua presença, sendo que foi sucedido na presidência pelo Eng. Aldo Benedito Pierri , Sr. Nilson Costa e Newton Lima Neto. Também na mesa o Eng. Otávio Okano da CETESB, que o Presidente diz já ter tido o prazer de ouvi-lo falar outras vezes sobre a situação e política do órgão para 2005/2006. Menciona a presença do ex-Prefeito Nilson Costa e ex-Presidente do CBH-TJ e dá as boas vindas ao mesmo. Informa a presença do, também querido amigo, Presidente do CEPAM  Sr. Renato Amary, ex - Prefeito de Sorocaba e ex-Presidente do CBH-PCJ, ambos por oito anos, portanto possui uma experiência muito grande a oferecer ao CBH-TJ. O Presidente João Francisco Bertoncello comenta que quando lançou sua candidatura a presidência do Comitê, possuía duas propostas para sua gestão. Uma seria exatamente a formação das leis municipais de gestão de recursos hídricos nos 34 municípios, e, uma vez que passados praticamente sete meses a frente do CBH-TJ, tem certeza absoluta de que os municípios que não consolidarem suas legislações municipais de recursos hídricos não conseguirão chegar a lugar algum com relação a conservação das águas superficiais e subterrâneas. E que na,  Plenária do início do ano o CEPAM, a seu pedido, apresentou um projeto técnico, para que as Câmaras Técnicas pudessem apreciar. O mesmo projeto que já executaram e obtiveram sucesso no CBH-PCJ, de gestão municipal de recursos hídricos. Mesmo com todo trabalho desenvolvido no município de Bocaina, diz o Presidente João Francisco, ainda não consegui deter ou conter aquilo que gostaria de preservar e que é de mais nobre dentro do Comitê de Bacia, que são as águas, nascentes e mananciais, porque não possui uma lei municipal para isso. Diz à todos os companheiros que compõem as Câmaras Técnicas do CBH-TJ que, sinceramente, sairia frustrado no término de sua gestão se passado o ano de 2006 e ainda não possuíssemos, ou através do CEPAM ou de qualquer outra entidade, uma estrutura orientadora para se criar as leis municipais de recursos hídricos; pensa que seria um grande avanço para o CBH-TJ. Continua dizendo que o Dr. Renato traz a proposta do CEPAM, mesmo porque os Prefeitos estão acostumados a sair de seus municípios, assim como os vereadores, para ir ao CEPAM, onde estão os técnicos em estudo e pesquisa administrativa do Estado de São Paulo. Dr. Renato Amari de uma maneira inovadora sai  de dentro do CEPAM e vem para os Municípios trazendo a proposta de gestão municipal de recursos hídricos e plano diretor, auxiliando as prefeituras principalmente em cima da criação uma lei que em 2006 será obrigatória, a do Plano Diretor. Por isso, é preciso agradecer ao Dr. Renato pela presença. E como o mesmo possui uma série de compromissos a cumprir, o Presidente do CBH-TJ João Francisco passa a palavra ao Sr. Renato, antes de entrar na parte técnica da reunião Plenária, alterando a ordem da pauta do dia. Antes, agradece a presença dos Assessores do Deputado Estadual Arnaldo Jardim, e do Deputado Federal Lobbe Neto. Com a palavra o Sr. Renato cumprimenta à todos e agradece  o convite. Diz que essa itinerância do CEPAM se deve ao Governador Geraldo Alkimin que prima pelas características da seriedade, trabalho e empreendedorismo incansável, por chamá-lo e comunicá-lo que necessitaria da ação do CEPAM de forma a interiorizar o órgão, que possui 37 anos de existência, técnicos excepcionais, que se disponibiliza a dar consultoria à todos os 645 municípios do Estado. Porém fica isolado, com técnicos enclausurados o que dificulta o acesso principalmente para os pequenos municípios. Disse que para mudar tal quadro era necessário que o CEPAM fosse ao interior do Estado fazer a política institucional, conversando com prefeitos e vereadores, num trabalho conjunto. E é esse trabalho que agora desenvolve-se, e considera o caminho percorrido pelo CBH-TJ absolutamente correto e exemplifica com ações administrativas que obtiveram resultados positivos. Encerrando a sua palestra, agradece mais uma vez o convite a recepção tão calorosa, e diz que é possível sim fazer uma política com seriedade, vontade, integridade e determinação e vemos isso acontecer no Estado de São Paulo. Com a palavra o Presidente do CBH-TJ João Francisco registra a presença do ex-Prefeito de Itapuí Sr. Simão que também é membro da Diretoria  de Meio Ambiente da APM - Associação Paulista dos Municípios. Registra a presença do representante do Prefeito de Araraquara Edson Silva, do Sr. Arnaldo Silva Júnior, representante do Prefeito de Itapui.. Registra também a presença do companheiro e amigo Eng. Lupércio Ziroldo Antônio, Diretor da Bacia do Baixo Tietê do DAEE,  Presidente do Fórum Nacional de Comitês de Bacia e representante do Superintendente do DAEE Eng. Ricardo Daruiz Borsari, e o convida para compor a mesa diretora. O Presidente do CBH-TJ João Francisco coloca em votação a Ata da reunião anterior, que foi enviada previamente à cada um dos membros do CBH-TJ. Aprova por 18 votos favoráveis e 4 abstenções. Continuando os trabalhos do dia o Presidente João Francisco pergunta ao Secretário Executivo Braz A. B. Passalacqua, se é mesmo necessário para modificação do Estatuto a presença de no mínimo dois terços do Plenário, o que em números significa 24 votos. Confirmado pelo Secretário Executivo Braz, fica então concluído que dado o número insuficiente de votos, a falta de quorum, a mudança de estatuto não pode ser votada, sendo adiada para uma futura reunião Plenária. O Presidente João Francisco registra a presença da Dra. Maria Elisa Botelho  Coordenadora Geral do Fórum Paulista de Comitês. Passa a palavra para o Secretário Executivo do CBH-TJ Braz A. B. Passalacqua para dar seqüência à reunião informando os assuntos gerais. O Secretário Executivo Braz diz que na última Reunião Plenária foi sugerida a confecção de uma moção sobre a titularidade das águas subterrâneas para a União. Foi encaminhada ao Senado Federal e ao Congresso Nacional. Como resposta diz que no momento o processo está arquivado e que não só o CBH-TJ, mas também outros Comitês enviaram moções e estão na mesma situação, pois a PEC n.º 43 de 2000 foi arquivada. Continuando, o Sec. Executivo Braz diz que foi realizada a Reunião da Câmara Técnica de Saneamento em Araraquara no dia 26/10/2005 e tratou da Caracterização dos Mananciais de Interesse Regional do Estado de São Paulo e foi escolhido o Rio Lençóis no Município de Lençóis Paulista. Dando seqüência o Secretario Executivo Braz diz que a respeito do Estatuto, com já dito pelo Presidente João Francisco, a Plenária está sem quorum para analisar as modificações sugeridas pelas Câmaras Técnicas. Próximo ponto da pauta é a apresentação da Minuta de Deliberação CBH-TJ 05/2005 Aprova Critérios para Distribuição de Recursos do FEHIDRO, a partir de 2006, e diz o Secretário Executivo Braz que todos os membros do CBH-TJ receberam a minuta previamente. Com a palavra o Vice-Presidente Jozrael Henriques Rezende pede desculpas pela intervenção e a justifica dizendo que lamenta não conseguirmos o quorum de dois terços para votar tal mudança de Estatuto, ele mais ainda como vice-presidente e representante da Sociedade Civil chama a atenção da mesma que de doze cadeiras, hoje, possui em Plenária apenas sete representadas. Diz que se não é possível fazer hoje a modificação do Estatuto, a Sociedade Civil tem um boa parcela de culpa por não cumprir com sua obrigação, lendo-se em consideração que para cada uma das doze cadeiras existe um suplente, e na falta deste a obrigação é de avisar ao suplente para que este faça a representação. Diz que na data de hoje ligou pessoalmente a cada um dos doze representantes e mesmo depois disso não obteve sucesso em "empreitada". Passando adiante o Vice-Presidente Jozrael explica a alteração do sistema de avaliação de projetos a pleitear recursos do FEHIDRO. Na nova deliberação fica definido que aqueles que não entregarem toda a documentação necessária serão pontuados e formarão uma segunda lista, que será de espera (por mais que possa ser elevada sua pontuação e por mais relevante que seja o projeto) e apenas serão contemplados caso haja recurso financeiro remanescente. Dada a explicação pelo Vice-Presidente Jozrael, o Secretário Executivo Braz coloca a palavra em aberto para que o Plenário possa dar sua opinião ou caso queira fazer sugestões ou questionamentos. Sem nenhuma manifestação do Plenário o Presidente João Francisco coloca em votação a Deliberação que é aprovada por unanimidade.(em anexo) Continuando, o Presidente João Francisco informa aos Prefeitos assinantes de contratos com o FEHIDRO, que as licitações já podem ser feitas, pois o recurso financeiro já está disponível. Em seguida passa a palavra ao Sr. Glauber José de Castro Gava, da ONG Mãe Natureza e Pesquisador da APTA - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios Regional Centro-Oeste, para sua palestra que apresenta os projetos da ONG Mãe Natureza. Com a palavra o Sr. Glauber diz que ser uma honra estar presente na comemoração e  poder contar um pouco do projeto "Educando sobre as Águas" em parceria com o CBH-TJ, Instituto de Física da USP e Marinha do Brasil. Após feita a palestra, o Sr. Glauber agradece a atenção. Com a palavra o Presidente João Francisco fala sobre a realização da 3ª edição do Concurso "Nossa Escola e sua Bacia Hidrográfica", que recebeu 83 trabalhos de alunos de 7  ª  e 8 ª séries do Ensino Fundamental de diversos municípios dos 34 que compõem a Bacia Hidrográfica do Tietê-Jacaré. Tais trabalhos foram analisados e avaliados por Docentes da  UNIARA e selecionados 40 que participarão de um passeio à bordo de um barco com eclusagem e almoço, no Município de Barra Bonita, no próximo dia 03 de dezembro. É um trabalho realizado pelo nosso Comitê graças ao empenho do Secretário Executivo Braz e que tem os seguintes patrocinadores: Fischer Agroindústria, Centrovias, Usina Zanin e Usina Itaquerê, às quais  agradecemos, pois permitirão que 40 alunos conheçam o passeio pelo Rio Tietê e a eclusa. Passa a palavra ao Eng. Otávio Okano, Diretor de Controle de Poluição Ambiental da CETESB, que cumprimenta à todos presentes, à mesa diretora e agradece à CETESB para que fale sobre a questão dos Recursos Hídricos. O palestrante informa dados técnicos e exemplifica a ação da CETESB. Terminada sua apresentação o Eng. Otávio Okano agradece mais uma vez o convite também em nome do Presidente da CETESB Rubens Lara. O Presidente João Francisco, com a palavra anuncia o Eng. Lupércio Ziroldo Antônio, representante do Superintendente do DAEE, o Eng. Ricardo Daruiz Borsari, para que brinde o Plenário com suas palavras. O Eng. Lupércio agradece e cumprimenta à todos presentes e à mesa diretora. Diz que a palavra hoje deve ser para parabenizar, pois o CBH-TJ completa seus 10 anos, como outros Comitês, tendo em vista que a Lei para criação desses possui 14 anos e o primeiro Comitê criado pela própria lei foi o CBH-PCJ, que já possui seus dez anos. Agora temos vários outros Comitês cumprindo seu primeiro decênio. É possível dizer que o Comitê é como uma criança ainda, mas afortunadamente uma criança, assim podemos dizer, que está sendo bem educada, graças ao trabalho profícuo dos três segmentos, que cresce na reta certa, com objetivos bem delineados. Segue falando do trabalho de cada segmentos e resultados positivos, exemplificando. Finda sua apresentação, cumprimenta o CBH-TJ pelos seus 10 anos, desejando que nos próximos dez anos, com 20 anos próximo à maioridade, possamos ter ainda mais resultados positivos para comemorar. Agradece a atenção. Com a palavra o Presidente João Francisco registra a presença do Prefeito de Bariri Neto Leoni e do Prefeito de Gavião Peixoto Sr. Alexandre Marucci Bastos . Diz que julga que a criação dos Comitês, da maneira que são, só poderia ser  um projeto do saudoso ex-Governador Mário Covas. Trata-se da formação de uma entidade tripartide que hoje é exemplo e modelo de formação de outras entidades que possam representar o supra-sumo de participação popular e tudo aquilo que se deseja alcançar. Que o Dia Municipal de Consciência Ambiental possa ser não apenas um manifesto, mas que esteja embutido na cabeça de cada um de nós. Continuando passa a palavra ao Primeiro do CBH-TJ e ex-Prefeito de Araraquara Sr. Roberto Massafera. Com a palavra cumprimenta à todos e agradece o convite e diz da satisfação em ter sido o primeiro Presidente e relembra os primeiros tempos do Comitê. Diz que a sua preocupação com  os recursos hídricos vem desde de criança e naquele tempo pensava não viver para ver a Amazônia sem água, diante disso diz que precisamos aprender e fazer muito ainda. O Presidente João Francisco chama à mesa a Dra. Maria Elisa Botelho Coordenadora Geral  do Fórum Estadual de Comitês de entrega uma placa de homenagem ao Ex-Presidente Roberto Massafera por seus serviços prestados ao Comitê de1995 à 1996. O Presidente João Francisco chama à mesa o Sr. Nilson Costa  ex-Prefeito de Bauru e Presidente do CBH-TJ de 2001 à 2002, para que a Dra. Maria Elisa lhe entregue a placa de homenagem. Com a palavra o Sr. Nilson Costa agradece a placa e fala do seu entusiasmo desde jovem para com a questão dos Recursos Hídricos. Também fala dos projetos realizados em sua gestão e da sua satisfação em ter servido ao CBH-TJ. Em seguida o Presidente João Francisco chama à mesa o representante do Prefeito de São Carlos Sr. Newton Lima Neto, presidente do CBH-TJ de 2003 à 2004. A Dra. Maria Elisa entrega a placa ao Sr. Paulo Penalva Mancini que agradece e justifica a ausência do Prefeito, e fala sobre os projetos ambientais no Município de São Carlos durante e depois da gestão do Sr. Newton Lima Neto no CBH-TJ. O Ex – Presidente Aldo Benedito Pierri não compareceu a Reunião Plenária, em virtude de compromissos inadiáveis e placa comemorativa será entregue em proxima oportunidade.  Com a palavra o Presidente João Francisco faz as considerações finais e agradece à todos. Convida os presentes par o coquetel de comemoração aos dez anos do CBH-TJ na Sociedade Nosso Clube de Bocaina, situado à rua Floriano Peixoto, 300 - Bocaina. O Presidente do CBH-TJ Sr. João Francisco agradece a presença de todos e dá por encerrada a reunião.

 

  Deliberação  CBH-TJ    05/05  10/11/2005

Aprova Critérios para Distribuição dos Recursos do FEHÍDRO, a partir de 2006.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Jacaré ( CBH-TJ ), Reunido em Assembléia, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando os recursos destinados à aplicação na área de atuação do CBH-TJ, constantes no quadro de distribuição de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, apresentado anualmente pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH;

Considerando a necessidade de preservar, recuperar e melhorar os recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Tietê Jacaré, com vistas a dar melhores condições de vida e saúde para a população.

Delibera:

Artigo 10

Na apresentação das solicitações, os tomadores deverão atender às Normas e Procedimentos estabelecidos pelo COFEHIDRO.

Parágrafo Único – Deverá haver compatibilidade da solicitação com o Plano Estadual de Recursos Hídricos

Artigo 2o

Os solicitantes, deverão apresentar junto com a Ficha de Solicitação de Enquadramento, Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS e Certidão de Tributos e Contribuições Federais do Ministério da Fazenda.

Parágrafo Único – Os solicitantes deverão estar adimplentes junto ao FEHIDRO

Artigo 3o

Quando se tratar de solicitações de Obras ou serviços que exijam licença por parte do  DAEE, DEPRN, CETESB ou outros Órgãos, deverão acompanhar a solicitação, estas Licenças, Outorgas, Autorizações ou Parecer Técnico deste Órgãos.

Artigo 4o

Em se tratando de obras ou serviços que exijam posse de área, será exigida a documentação pertinente de posse da mesma.

Artigo 5o

Quando se tratar de obras ou serviços que necessitem de anuência de terceiros para serem realizadas, será exigida a anuência dos mesmos.

Artigo 6o

A apresentação  de solicitação de recursos para qualquer obra, projeto ou serviços, deverá ser composta por:

I – No caso de solicitação de recursos para execução de obra ou serviço:

-          Projeto Executivo de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou Projeto Básico de acordo com a Lei 8.666;

-          ART do responsável técnico;

-          Cronograma físico – financeiros das obras conforme modelo do FEHIDRO;

-          Objetivo e justificativas dentro dos PDCs;

-          Esclarecimentos sobre a sub bacia beneficiada com a obra e população atendida;

-          Documentos descritos no artigo 2o

-          Documentos descritos nos artigos 3o, 4o e 5º

II – No caso de solicitação de recursos para elaboração de projetos:

-          Termo de Referência detalhado, endossado por profissional com competência legal para a função com apresentação da ART

-          Orçamento detalhado para os serviços que serão contratados;

-          Cronograma físico – financeiro, conforme modelo do FEHIDRO;

-          Objetivos e justificativas dentro dos PDCs;

-          Esclarecimentos sobre a sub bacia beneficiada com a obra e população que se pretende atender;

-          Documentos descritos no artigo 2o.

Parágrafo Único:

Para efeito desta Deliberação, consideram – se Serviços, atividades tais como: Reflorestamentos, Levantamentos, Monitoramentos, Educação Ambiental, Coletas Seletivas, dentre outros.

Artigo 7o

Fica estabelecida a contrapartida por parte do tomador de no mínimo 25% do valor total da obra, serviço ou projeto a fundo perdido.

Artigo 8o

A Câmara Técnica de Planejamento e Gestão e os Coordenadores das demais Câmaras Técnicas serão os responsáveis pela classificação e apresentação à Plenária do CBH-TJ das solicitações, após analisadas e pontuadas pelas Câmaras Técnicas pertinentes observadas as normas do FEHIDRO bem como os Artigos e o Anexo I desta Deliberação.

Artigo 9º

O não cumprimento de qualquer artigo desta Deliberação, implicara na inserção da solicitação em lista de espera, caso ocorra sobra de Recurso Financeiro para o ano, desde que se proceda a regularização da documentação em um prazo de 30(trinta) dias após a reunião Plenária de priorização. 

Artigo 10o

Fica revogada a Deliberação 04/03 de 05/12/2003;

Artigo 11o

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação

 

 

DELIBERAÇÃO 05/2005 - A N E X O  I

1/3

Critérios para Pontuação a ser Atribuída às Solicitações de Recursos Financeiros, para fins de Hierarquização e Seleção dos Investimentos a serem indicados ao FEHIDRO.

  

1. Pontuação.

1.1. Categoria do solicitante e modalidade do empreendimento.

 

Com base nas informações da Ficha Resumo, os interessados serão divididos previamente em 04 (quatro) categorias e em dois tipos de solicitações, a saber: Categoria 1 “Obras”(A e D) Categoria 2  “Projetos” (B e E) “Serviços”  (C e F) .

A)Pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios; concessionárias e permissionárias de serviços públicos; consórcios intermunicipais regularmente constituídos; entidades privadas sem finalidades lucrativas, usuárias ou não de recursos hídricos que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Artigo 11 inciso I a IV do manual de procedimentos do FEHIDRO, solicitando recursos para financiamento de obras, enquadrados na modalidade de financiamento não retornável.

B)Pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios; concessionárias e permissionárias de serviços públicos; consórcios intermunicipais regularmente constituídos; entidades privadas sem finalidades lucrativas, usuária ou não de recursos hídricos que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Artigo 11 inciso I a IV do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, solicitando recursos para financiamento de projetos, enquadrados na modalidade de financiamento não retornável.

C) Pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios; concessionárias e permissionárias de serviços públicos; consórcios intermunicipais regularmente constituídos; entidades privadas sem finalidades lucrativas, usuária ou não de recursos hídricos que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Artigo 11 inciso I a IV do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, solicitando recursos para financiamento de serviços, enquadrados na modalidade de financiamento não retornável.

D) Pessoa jurídica de direito privado, usuária de recursos hídricos, solicitando recursos para financiamento de obras, enquadrados na modalidade de financiamento retornável. (Conforme Artigo 12 Parágrafo 2º do Manual de Procedimentos Operacionais )

E)Pessoa jurídica de direito privado, usuária de recursos hídricos, solicitando recursos para financiamento de projetos, enquadrados na modalidade de financiamento retornável. (Conforme Artigo 12 Parágrafo 2º do Manual de Procedimentos Operacionais)

F) Pessoa jurídica de direito privado, usuária de recursos hídricos, solicitando recursos para financiamento de serviços, enquadrados na modalidade de financiamento retornável. (Conforme Artigo 12 Parágrafo 2º do Manual de Procedimentos Operacionais)

 

2. Critérios para Pontuação.

 

PONTOS

CRITÉRIOS

 

2.1. Objetivo do Empreendimento: Obras; Projetos/Serviços/Estudos em. (*1)

10

a – Recursos Naturais

8

b – Educação Ambiental e Coleta Seletiva

7

c – Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

5

d – Drenagem Urbana e Controle de Inundações

2

d - Outros.

 

 

NOTAS (*):                                                                                                                                                    

            

(a) – Recursos Naturais: Coleta e tratamento de esgoto, recuperação de voçorocas, conservação do solo, monitoramento da qualidade/quantidade de água, implantação, recuperação e monitoramento de matas ciliares em APPs; Recuperação/Proteção da qualidade e disponibilidade das águas da Bacia.

(b) – Educação Ambiental e Coleta Seletiva.

(c) – Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

(d)      - Drenagem Urbana e Controle de Inundações: Controle de enchentes, canalização de Córregos, desassoreamento, retificação de cursos da água, controle de vazão, telemetria e sistema de alerta.

(e)      - Outros

 

2.2. Localização  na Bacia Hidrográfica do rio em que se localiza a solicitação. ( * 2)

Tomando-se por base o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas disposições específicas para a área do CBH-TJ, e outros Planos ou Estudos de caráter Estadual, Regional ou Municipal, será verificado o grau de prioridade da Obra ou Projetos/Serviços/Estudos, conforme sua localização e impacto no contexto da Bacias Hidrográfica do rio em se localiza a solicitação.

10

a - Grau de prioridade  1. ( montante )

9

b - Grau de prioridade  2. ( intermediário )

8

c - Grau de prioridade  3. ( jusante )

 

2.3. Situação do Empreendimento / Prazos.

2.3.1. Obras. ( * 3)

 

10

a - Início e conclusão em até 18 meses.

5

b - Início e conclusão acima de 18 meses ( execução obrigatória de no mínimo 50% da obra, nos primeiros 18 meses )

1

c – Acima de 36 meses.

 

2.3.2. Solicitações para Projetos. ( * 4)

 

10

a – Termo de Referência para elaboração Projeto Executivo.

8

b – Termo de Referência para elaboração de Projeto básico de acordo com a Lei 8.666.

6

c – Termo de Referência para elaboração de Estudo de concepção.

 

2.3.3. Solicitações para Obras. ( * 5)

 

10

a - Projeto executivo completo.

6

b - Projeto básico de acordo com a Lei 8.666.

 

2.3.4. Solicitações para Serviços. ( *6 )

 

10

a – Projeto Detalhado de Acordo com Normas e Instruções Pertinentes.

6

b – Projeto Básico de acordo com a Lei 8.666.

 

 

2.4. População a ser atendida pelo empreendimento a ser financiado. ( * 7)

 

A porcentagem da população do município diretamente beneficiada pela solicitação, ( obra ou projetos/serviços/estudos ), e inserida em uma das faixas

10

a – 75% a 100%

8

b - De 50% à 74,99%

6

c - De 25% à 49,99%

4

d – menor que 25%

 

2.5. Dotação Orçamentária. ( * 8)

10

a - Existe, no mínimo igual à contrapartida, ou se não houver necessidade

6

b - Existe, inferior à contrapartida.

1

c - Não existe.

 

2.6. Abrangência dos Benefícios Ambientais provocados pela solicitação (*9)

10

a- Toda a UGRHI

8

b- Toda a sub-bacia conforme definição do Relatório Zero do CBH-TJ

6

c- Regional, abrangendo mais de um município

4

d- Municipal

 

2.7 Quanto à Prioridade (*10)

10

a- Nunca utilizaram ou já utilizaram verbas de exercícios anteriores do FEHIDRO e cumpriram rigorosamente os prazos estabelecidos pelo Agente Financeiro

8

b- Já utilizaram verbas de exercícios anteriores e ainda não fizeram a prestação final das contas ao  Agente Financeiro

6

c- Assinaram Contrato com o Agente Financeiro, mas ainda não iniciaram as obras

4

d- Embora classificados para obter financiamento, ainda não assinaram Contrato com o Agente Financeiro e estão em analise no Agente Técnico

 

2.8.Critérios aplicáveis à cada Categoria definida no item 3.1, conforme o tipo de solicitação.

Categoria

Tipo

Pontuação

 

 

*1.

*2.

*3.

*4.

*5.

*6

*7.

*8.

*9.

*10.

Máxima

 

A e D

Obra

P

P

P

NP

P

NP

P

P

P

P

80

 

B e E

Projeto

P

P

NP

P

NP

NP

P

P

P

P

70

 

C e F

Serviço

P

P

P

NP

NP

P

  P

P

P

P

80

 

Obs. :  P – Item Pontuado,  NP – Item Não Pontuado

 

3. Hierarquização.

3.1. As pontuações alcançadas pela solicitação em sua categoria, em cada um dos critérios definidos no item 2, serão somadas e tabuladas conforme tabela do item 2.8. O resultado final será comparado com os resultados finais de todas as solicitações, compondo-se uma única lista de prioridades, por tipo de solicitação, com pontuação decrescente;

3.2. Do total de recursos disponíveis, será atribuído um percentual mínimo de 10% para solicitações de Projetos.

3.3. Serão destinados no mínimo 40% dos recursos disponíveis para as solicitações que se enquadrarem nas atividades descritas no Programa de Duração Continua no 3 (PDC 3), havendo prevalência destas solicitações, enquanto não houver remoção de 85% da carga poluidora de origem doméstica na área da Bacia;

 

 

4. Critérios para desempate.

Havendo empate na soma de pontos obtidos, para cada grupo de solicitações (“Obras, Projetos e Serviços”), serão aplicados, sucessivamente, até o desempate, os seguintes critérios.

4.1. Possibilidade de atendimento integral do valor pleiteado ao FEHIDRO;

4.2. Maior contrapartida proporcional

4.3. Maior pontuação obtida na seguinte ordem de critérios: *1;*9; *2; *7; *8; *3

4.4. Sorteio.

 

 

5. Casos omissos.

Os casos omissos e não previstos neste anexo, serão objeto de deliberação pelo CBH-TJ.

 

 Deliberação “ad referendun”  CBH-TJ    06/05 10/11/2.005

  Dispõe sobre a fixação de prazos para apresentação de solicitações ao Comitê, visando a distribuição dos Recursos do FEHIDRO de 2006.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Jacaré ( CBH-TJ ),  no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Deliberação 05/2005 de 10/11/05, que dispõe sobre Diretrizes e Critérios para solicitações de Recursos do FEHIDRO;

Considerando também a necessidade de fixar prazos para a apresentação das solicitações ao Comitê visando a utilização dos recursos do FEHIDRO referentes ao ano 2006,

Delibera:

Artigo 10

Fica fixada a data limite de 03/03/ 2006, para a apresentação de solicitações ao Comitê, visando a utilização dos recursos do FEHIDRO referentes ao ano 2006;

Artigo 2o

As solicitações, deverão ser protocoladas em três vias, junto à Secretaria Executiva do Comitê e deverão cumprir a Deliberação CBH – TJ 05/2005 e o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

Artigo 3o

Quando se tratar de solicitações da Sociedade Civil, a mesma deverá se fazer acompanhar dos Estatutos e Ata de eleição da última Diretoria;

Artigo 4o

As Câmaras Técnicas, terão  prazo até 31/03 /2006 para apresentar Parecer e Hierarquização sobre as solicitações;

Artigo 5o

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.