ATA DA 50^a ASSEMBLÉIA PÚBLICA ORDINÁRIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL - CBH-RB, de 12/04/2006.

No dia doze de abril de dois mil e seis, na sala de eventos da sede da Associação dos Rotarianos de Registro, localizada na Rua José Antonio de Campos, 450 – Centro – Registro, realizou-se a 50^a Assembléia Pública Ordinária do CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Abertura; 2) Informes Gerais da Secretaria Executiva; 3) Leitura e aprovação da ata da 49ª Assembléia Ordinária, de 09/12/05; 4) Informes sobre o andamento do processo de discussão e formatação do texto da minuta do decreto de regulamentação da Lei 12.183, de 29/12/05, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo; 5) Apresentação, discussão e deliberação de projetos de habilitação aos recursos do FEHIDRO/2006, pontuados e classificados pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento - CT-PG, na reunião de 31/03/06; 6) Eleição do Vice-Presidente e composição do quadro de membros do segmento da sociedade civil organizada, para o biênio 2006-2007; 7) Informes Gerais; e 8) Encerramento. A Mesa de trabalhos foi composta pelos Senhores Antonio Márcio Ragni de Castro Leite, Arlei Benedito Macedo e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, e pelo Sr. Clóvis Vieira Mendes, Prefeito de Registro. Dando início aos trabalhos, item 1 da pauta (Abertura), o Sr. Presidente anunciou a presença do Sr. Sérgio Hugo Benez, Coordenador Executivo da Unidade de Registro da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP, Sr. Luiz Sérgio Oyadomari, Presidente da Câmara Municipal de Itarirí, e Sr. Donizetti Borges Barbosa, Prefeito de Apiaí. Em seguida, o Prefeito Clóvis cumprimentou a todos e agradeceu pela oportunidade de participação do evento. Retomando a palavra, o Sr. Presidente leu a Ordem do Dia e anunciou o item 2 da Pauta (“Informes Gerais da Secretaria Executiva”), sobre o qual o Sr. Secretário Executivo, doravante denominado simplesmente Secretário, comunicou os expedientes protocolados na Secretaria Executiva desde a última Assembléia (09/12/05) até a presente data, deixando os materiais disponíveis aos interessados para consulta, e enumerou os documentos objeto desta assembléia remetidos antecipadamente (Edital de convocação desta assembléia; ata da assembléia anterior; quadro de entidades credenciadas para participar do processo de escolha para composição do quadro de membros do segmento da sociedade civil 2006-2007; quadros de empreendimentos do FEHIDRO/2006 analisados pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento; cópia da Lei nº 12.183 e minuta do texto do decreto de regulamentação dessa lei) e os disponibilizados na recepção desta assembléia (cópia da mesma Lei e do Decreto de regulamentação nº 50.667). Dando prosseguimento, o Sr. Presidente anunciou o item 3 da pauta (“Leitura e aprovação da ata da 49ª assembléia ordinária, de 09/12/05”) e submeteu às considerações do plenário, que a aprovou por unanimidade, com dispensa de leitura. Na seqüência, o Sr. Presidente anunciou o item 4 (“Informes sobre a cobrança pela utilização dos recursos”), sobre o qual o Sr. Secretário explicou que depois do envio do edital desta assembléia o processo evoluiu e foi assinado o Decreto nº 50.667, de regulamentação da Lei nº 12.183, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo. Fez um breve relato do histórico do processo, esclareceu que o assunto será remetido ao Comitê para definições e informou que na programação do próximo dia 27, do evento da “III Semana da Água do Vale do Ribeira” e de comemoração aos “10 anos do CBH-RB”, o tema será objeto de explanação de um dos palestrantes. Disse ainda que os textos dos trabalhos do processo de formatação e do próprio decreto estão disponíveis no site do Sistema www.sigrh.sp.gov.br. Em seguida, esclarecendo que o tema a seguir foi incluído na pauta em face da importância para a realidade do Vale do Ribeira, e ressaltando que não será colocado em discussão por não ter sido levado a prévio conhecimento dos senhores membros, o Sr. Presidente, convidou o Dr. João Henrique Giometti Bertonha, da empresa Regis Tortorella Advogados Associados, para abordagem do tema intitulado “As políticas públicas de atração de capitais privados para o desenvolvimento sustentável, proteção/regularização fundiária das Unidades de Conservação do Vale do Ribeira”, sobre o qual o expositor prestou esclarecimentos e teceu comentários quanto aos seguintes tópicos: a) o papel dos municípios na preservação do meio ambiente; b) serviços e ecossistemas ambientais para a proteção/conservação das unidades de conservação (UC); c) compensação ambiental segundo a Lei 9.985/00; d) obrigações do empreendedor de apoiar UCs, segundo a mesma Lei; e) compensação ambiental, segundo o Código Florestal; f) localização da reserva florestal extra-propriedade; g) compensação por outra área extra-propriedade; h) mecanismos de preservação de áreas ainda intactas com matas preservadas; i) desoneração do Estado e do proprietário rural, mediante doação de área situado nas UCs; j) condomínio de propriedades na reserva legal extra-propriedade; k) modelos de reserva legal; l) vantagens da compensação da reserva legal extra-propriedade; m) vantagens da instituição dos condomínios de reserva legal; n) vantagens para os municípios; e o) projetos de lei em tramitação no Congresso. Concluída a exposição, o Sr. Presidente reafirmou o propósito de discutir o tema na próxima assembléia. O Sr. Rubens Harry Born, do Vitae Civilis – Instituto para Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz, falou de um livro, publicado há 4 anos por sua entidade, que diz mostrar preocupações locais sobre as formas de compensação ambiental, e prometeu encaminhar o material para enriquecimento do debate. Na seqüência, o Sr. Presidente procedeu a inversão da ordem dos trabalhos e anunciou o item 6 da pauta (“Eleição do Vice-Presidente e composição do quadro de membros do segmento da sociedade civil organizada, para o biênio 2006-2007”), e o Sr. Secretário apresentou o quadro definido pelos representantes de entidades na reunião prévia de entendimentos, cujos integrantes seguem especificados por T, os membros titulares, e por S os seus suplentes: Grupo 1 – “Universidades, institutos de ensino superior, entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e associações técnicas não governamentais”: Instituto de Geociências da Universidade de São Paulo (T); Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP Unidade Registro (S); Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES (T); Cooperativa de Assessoria Técnica integral do Vale do Ribeira – CATIVAR (S); Grupo 2 – “Usuários das águas, representados por associações de produção”: Associação dos Mineradores de Areia do Vale do Ribeira e Baixada Santista – AMAVALES (T); Associação dos Mineradores de Areia do Vale do Ribeira e Baixada Santista – AMAVALES (S); Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP (T); Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP (S); Associação dos Apicultores do Vale do Ribeira – APIVALE (T); Associação dos Produtores Orgânicos do Vale do Ribeira – AOVALE (S); Grupo 3 – “Usuários das águas, representados por associações comunitárias de moradores”: Sociedade Amigos do Bairro de Pedrinhas – SABP (T); Mitra Diocesana de Registro (S); Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro André Lopes (T); Cáritas Brasileira – Regional São Paulo (S); Associação Quilombo de Ivaporunduva (T); Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro Pedro Cubas (S); Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira (T); Associação dos Remanescentes de Quilombo do Boa Esperança (S); Grupo 4 – “Sindicatos e entidades de classe”: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Santos, Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira – SINTIUS (T); Associação dos Produtores de Flores, Mudas e Plantas do Vale do Ribeira – AFLOVAR (S); Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Vale do Ribeira (T); Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro e Similares de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira – SINTHORESS (S); Associação Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Vale do Ribeira e Litoral Sul – SINTRAVALE (T); Central Única dos Trabalhadores – CUT Subsede do Vale do Ribeira (S); Grupo 5 – “Entidades ambientalistas”: Instituto Sócioambiental – ISA (T); Programa da Terra, Assessoria, Pesquisa e Educação Popular no Meio Rural – PROTER (S); Instituto Ambiental VIDÁGUA (T); Associação Amigos do Rio Juquiá (S). Ficou definido que o nome dos representantes deverá ser comunicado oportunamente pelas respectivas entidades à Secretaria Executiva. Tradicionalmente, dessa reunião prévia deveria resultar também a indicação do novo vice-presidente, mas o equilíbrio na votação entre os dois postulantes, Sr. Arlei Benedito Macedo, do Instituto de Geociências da USP, e Sr. Ulisses Nóbrega, do Sindicato dos Bancários, indicou a necessidade de nova discussão entre os pares desse segmento, o que motivou o adiamento da decisão, todavia com o entendimento de que, persistindo a indefinição, a decisão ocorrerá por votação dos membros do plenário do CBH-RB na próxima assembléia. Retornando ao item 5 da pauta (“Projetos FEHIDRO/2006”), o Sr. Secretário apresentou o resultado da análise dos empreendimentos feita pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento - CT-PG, na reunião de 31/03/06, discriminando-os em 3 quadros, conforme segue: a) empreendimentos classificados; b) empreendimentos suplentes; e c) empreendimentos não aprovados. No primeiro quadro estão os empreendimentos classificados e aptos para prosseguimento no processo de contratação, e, no segundo, constam os classificados que para prosseguir dependem da disponibilidade de saldo do quadro anterior. Quanto ao último, os empreendimentos foram enquadrados nessa condição por não atender, na íntegra, às exigências dos critérios e do manual de procedimentos do Fundo. Sobre os procedimentos da CT-PG, o Sr. Presidente informou que o Instituto Ambiental Vidágua apresentou ofício solicitando esclarecimentos com relação ao seu projeto “Nosso Mundo – Educação ambiental para escolas públicas do Vale do Ribeira”, o qual, segundo seu entendimento, mereceria mais 1(um) ponto no item 2 dos “Critérios de pontuação” da Deliberação CBH-RB/91/05, sob a justificativa de se tratar de empreendimento que dá continuidade ao anteriormente desenvolvido pela Fundação SOS Mata Atlântica, o “Meu Mundo”, objeto do Contrato FEHIDRO nº 039/2000. Como a questão a priori se apresentava um tanto discutível, o Sr. Presidente informou que o assunto será remetido para novas considerações da CT-PG, agendando, para tanto, reunião no próximo dia 20, para tratar especificamente dessa demanda. Com isso, ficou por ora adiada a votação do quadro de hierarquização das propostas de financiamento, ficando a deliberação, que fora disponibilizada com antecedência aos membros do plenário nos termos da minuta da Deliberação CBH-RB/93/06, delegada à instância da CT-PG a fim de permitir a agilização do trâmite dos empreendimentos classificados para a fase subseqüente com vistas às suas contratações. Na oportunidade, relevando os itens polêmicos da pauta e da importância dos debates, o Sr. Presidente observou a necessidade de maior participação dos representantes do segmento dos municípios, que contava no plenário somente com a presença dos Prefeitos de Apiaí, Juquiá, Ilha Comprida, Pedro de Toledo e Registro. Passando para o item 7 da pauta (“Informes Gerais”), o Sr. Secretário lembrou a todos do evento do dia 27/04, quando serão comemorados a “III Semana da Água do Vale do Ribeira” e “10 anos do CBH-RB”, comunicando que os convites serão enviados oportunamente. Reportando ainda ao assunto da eleição da vice-presidência, o Prof. Arlei considerou a disputa extremamente positiva por denotar interesse nas atividades do Colegiado e manifestou a expectativa de que haja, o que considera demonstração de maturidade, definição em reunião prévia de entendimentos sem levar a decisão por votação em plenário do Comitê. Na fase de “Encerramento”, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Edison Luiz de Almeida, que agradeceu pela participação em nome do Prefeito Clóvis Mendes, que havia se retirado antecipadamente em razão de compromisso na Capital. O Sr. Secretário comunicou que a reunião da CT-PG, definida para o dia 20/04, será objeto de circular de convocação a ser emitida em breve. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu pela presença e participação, convidou a todos para a festa do peixe na Ilha Comprida, e deu por encerrado o evento que contou com a presença de 40 membros e 70 convidados, totalizando 110 pessoas participantes.