ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARDO/ GRANDE

Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e seis, no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Barretos, na Rua 20 n.º 725 – Barretos/SP, com início às 14h00, realizou-se a 25ª Reunião Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo/Grande, com um total de 22 (vinte e dois) membros do comitê, mas, somente 20 (vinte) com direito a voto, a seguir discriminados: Domingo Sávio S. de Freitas Baston (suplente – ACIB); Angela Maria M. do Prado Brunelli (titular – ACIAB); Newton Junqueira Franco (suplente – Sind. Rural de Bebedouro); Antonio Leandro Pagoto (titular – Canaoeste); Jackson Roberto de Medeiros (titular – Fórum 2000); Márcia M. Campos Borges (titular – OAB); Renato Massaro Sobrinho (suplente – Sindicato Rural de Guaira); Nobuhiro Kawai (titular - Sindicato Rural Vale do Rio Grande); José Orlando Levy (titular – CETESB); Walter Tadeu L. Coiado (suplente- CETESB); Maria Ângela M. H. Tchakerian (suplente – DRADS); Cláudio Daher Garcia (titular – DAEE); Luiz Eduardo de D. Silva (titular – DEPRN); Claudio Antero Machado (titular – EDR); Cássio M. S. Junqueira Franco (titular – CDHU); Onofre Rosa Rezende (suplente – ERPLAN); Márcio Barbosa Tango (titular – SMA); Jorge Carneiro Campos Jr. (suplente – PM Bebedouro); Fernanda de A. P. Marques (suplente – PM Icem); Samir Assad Nassbine (titular – PM de Terra Roxa) e José Lopes Fernandes Neto (titular – PM Viradouro). Com a palavra, o presidente do CBH-BPG e prefeito municipal de Terra Roxa, Dr. Samir Assad Nassbine, cumprimentou e agradeceu a presença de todos e iniciou colocando em discussão a Ata da 24ª Reunião Ordinária do CBH-BPG. Sugeriu não fazer a leitura, pois a mesma foi encaminhada à todos anteriormente. Foi aprovada a dispensa da leitura e a mesma aprovada por unanimidade. Passou a palavra ao secretário executivo do CBH-BPG e representante do DAEE, Cláudio Daher Garcia, que procedeu as informações gerais. Cumprimentou a todos e iniciou falando sobre o Seminário do CEPAM – O município e a Gestão dos Recursos Hídricos, realizado no último dia 22 na FEB, e cobrou os municípios quanto à participação nesses eventos, se o prefeito não puder estar presente, que envie um representante. Em seguida, falou sobre o PEC 43 – Projeto de Emenda Constitucional, que redefine a titularidade das águas subterrâneas para a União. Explicou que no caso das águas superficiais, um rio é considerado federal quando sua extensão abrange mais de um estado, caso contrário, ou seja, se abranger apenas um estado, ele é estadual. No caso das águas subterrâneas, até então, é de domínio de cada estado. O PEC está em andamento desde 2000. Foi elaborada uma moção pela Câmara Técnica de Águas Subterrâneas, que encaminhou ao CRH e foi aprovado, tendo sido enviada a todos os estados da federação, à ANA, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Congresso, moção esta, contrária à aprovação. Na seqüência, falou do Rio Velho e disse que o DAEE já está notificando os usuários, falou ainda, que existe uma pessoa que se prontificou em fazer o sobrevôo, além de utilizar o Google Erth para localizar alguns usuários, pois a Secretaria Executiva tem que apresentar pelo menos um cadastro de usuários no final de um ano. Tomando a palavra, o Eng.º Cláudio Antero Machado, representante da EDR, deixou os cadastros e dados da EDR à disposição da Secretária Executiva do CBH-BPG para auxiliar nesse cadastramento. Sugeriu fazer dentro de alguns meses, uma reunião somente com os usuários da bacia, para que os mesmos tomem conhecimento do que realmente está acontecendo. Falou ainda, sobre a Prefeitura Municipal de Altair. Trata-se de um processo de 2005, contemplado com um caminhão coletor e compactador para coleta seletiva. Porém, quando o prefeito atual solicitou recursos no FEHIDRO, ele não tinha conhecimento que o prefeito da gestão anterior tinha assinado contrato com o FECOP. Dessa forma, após solicitação da Prefeitura Municipal à Secretaria Executiva do CBH-BPG, encaminhou pedido à SECOFEHIDRO, que cancelou o contrato com o FEHIDRO, pois foi assinada pelo prefeito uma declaração que “Não recebeu, não está recebendo e nem receberá outros financiamentos com recursos públicos para os mesmos itens do objeto a ser financiado no empreendimento acima referido, inclusive contrapartida”. Falou ainda, dos projetos de 2006, que totalizaram 10 contemplados pelo comitê. Desse total 9 já assinaram ou estão prontos para serem assinados, apenas a PM de Guaira que não assinou, devido a não atendimento às solicitações do Agente Técnico em tempo hábil. Dessa forma, os recursos destinados à Guaira, voltarão para o CBH-BPG para serem redistribuídos no próximo ano, assim como o da PM de Altair. Falou sobre a outorga, que é um procedimento caro. No caso da renovação de outorga, desde que não haja nenhuma alteração do uso (quantidades, vazões outorgadas, períodos, prazos, etc.), não há necessidade de se contratar profissional, apenas que seja paga 2 UFESP´s e preenchido formulário de renovação com as exigências de cada caso. Em seguida, disse ter sugerido e discutido em Câmara Técnica, que todos os tomadores que tem processo em aberto com o FEHIDRO, que se deva fazer em reunião plenária, uma apresentação da situação de cada processo, ou seja, uma prestação de contas ao comitê, valendo pontuação para tomada de recursos. Tomando a palavra, Dr. Samir, disse achar importante essa sugestão, pois dessa forma, consegue-se averiguar quem realmente está trabalhando e quem tomou recursos e não se importa em terminar a obra ou o projeto. Retomando a palavra, Cláudio, falou da Minuta de Deliberação CBH-BPG n.º 060/2006, que “aprova a alteração do objeto do Contrato FEHIDRO n.º 261/2002 referente a Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários – Córrego Bebedouro (Estudos Ambientais e Projeto Executivo). Explicou que a Prefeitura Municipal de Bebedouro, empenhada em procurar a melhor solução para o tratamento dos esgotos urbanos, alterou a concepção do projeto inicial, que referia-se a Estação de Tratamento de Esgotos tipo Lagoa de Estabilização, para Reator Anaeróbio de manta de lodo e posteriormente para Reator UASB seguido de lodo ativado convencional; que essa troca de alternativa resultou num custo maior e a empresa prestadora de serviços argumenta ter extrapolado o valor combinado anteriormente. Dessa forma, a prefeitura solicitou ao Agente Técnico que se mudasse o objeto de “Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários – Córrego Bebedouro (Estudos ambientais e projeto executivo)” para “Estação de Tratamento de Esgotos Sanitários – Córrego Bebedouro (Estudos ambientais e projeto básico)”, e se responsabilizou em complementar o projeto de forma a torna-lo executivo. O Agente Técnico CETESB manifestou-se favoravelmente quanto à solicitação, desde que eventuais custos adicionais não onerem a parcela a ser financiada pelo FEHIDRO. O prefeito municipal de Viradouro, Sr. José Lopes, questionou quanto a legalidade da ação de se alterar um objeto de um contrato já assinado, devido à licitação já efetuada. Cláudio, argumentou que o comitê não pode entrar no mérito jurídico, quanto à Lei 8666, tribunal de contas, ou seja, isso é com o jurídico da prefeitura. O comitê só deve aprovar ou não essa alteração. Novamente com a palavra, o Sr. José Lopes, solicitou abstenção de voto. Na seqüência, tomando a palavra, o Sr. Suhail Ismael, fez uma explanação do que de fato ocorreu. Em seguida, o presidente do CBH-BPG colocou a Minuta de Deliberação CBH-BPG n.º 060/2006 em votação e foi aprovada, com a abstenção do voto do Sr. José Lopes. Tomando a palavra, Dr. Samir, propôs marcar uma reunião para que todos os tomadores tragam suas intenções a fim de que sejam orientados pela CT-PLAGRHI, evitando retrabalhos e empenhos desnecessários, no caso de projetos que não possam ser pontuados ou contemplados. Lembrou da PM de Altair, que vai devolver um dinheiro, que poderia estar ajudando o município em outro projeto. Tomando a palavra, o coordenador de CT-PLAGRHI e representante da CETESB, Eng.º Walter Tadeu L. Coiado, apresentou a Minuta de Deliberação CBH-BPG n.º 061/2006, que “aprova diretrizes e critérios para distribuição dos recursos do FEHIDRO destinados à área do CBH-BPG referentes ao ano 2007” e seus anexos I e II. Esclareceu que foram feitas algumas alterações com relação à anterior, porem essa deliberação se mantém na mesma linha de prioridade que é o tratamento de esgotos. Uma das alterações é com relação à Significância, que era obrigatória, o que não ocorre nesta deliberação. É opcional, mas se o tomador não fizer, a CT-PLAGRHI fará durante a análise dos projetos. Falou também, que foi acrescentado um Artigo (artigo 7º), que diz que: “Os tomadores que possuem contratos em andamento firmados há mais de 3 anos, contados a partir da liberação de 1ª parcela; ou a partir da assinatura do contrato, quando a falta da liberação tenha sido ocasionada pelo tomador, ficam notificados que na definição dos critérios de 2008 essa situação será levada em consideração. Foi discutido que esse artigo viria para contribuir com o intuito do comitê, que é bloquear aqueles que tem processos em aberto com o FEHIDRO. Na seqüência, Cláudio colocou a Minuta de Deliberação CBH-BPG n.º 061/2006 e seus anexos em votação a qual foi aprovada por unanimidade. Foi questionado quanto aos valores: quando o tomador solicita determinado valor e na licitação esse valor aumenta, o que ocorre? Cláudio respondeu que o tomador deve aumentar a contrapartida. Em seguida, Cláudio colocou em discussão a Minuta de Resolução CBH-BPG n.º 12/2006, que fixa prazos para representação de documentação visando obtenção de verbas junto ao FEHIDRO. Esclareceu que a data limite é 24/04/2007, e destacou a seguinte mudança: após 24/04/2007, será feita reunião de Câmara Técnica para a pré-análise, porém após essa data, não serão aceitos novos pedidos, somente as complementações. Colocou a Minuta de Resolução CBH-BPG n.º 12/2006 em votação e foi aprovada por unanimidade. Em seguida, Cláudio solicitou a inclusão na pauta, para discutir a Minuta de Deliberação n.º 062/2006, que estabelece calendário para recadastramento dos membros atuais e cadastro de interessados em ingressar no Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo / Grande e eleições para o mandato 2007/2009. Lembrou da ação civil pública contra o comitê; e que essa deliberação foi minutada considerando que permanecerá como está, ou seja, da forma que consta no estatuto. Somente quando o juiz der parecer contrário ao comitê é que será alterado. Após discussões e comentários, colocou a Minuta da Deliberação CBH-BPG n.º 062/2006 em votação a qual foi aprovada por unanimidade. Após, Cláudio passou a comentar sobre o Comitê de Integração do Rio Grande. Disse que, há aproximadamente 6 anos já vem sendo discutido o assunto para tentar montar o comitê de integração do grande, e recentemente, de 22 a 24/11 aconteceu reunião em Poços de Caldas/MG. Antes dessa reunião foi feito um contrato entre o FEHIDRO e o IPT para que se fizesse um levantamento de dados dos envolvidos para se saber que tamanho seria esse comitê de integração que abrange São Paulo e Minas Gerais. Fez uma explanação geral do assunto e em seguida, falou sobre estágios da Cobrança pelo Uso da Água. Tomando a palavra, Ângela Brunelli, vice-presidente do CBH-BPG solicitou uma deliberação para pressionar o IPT, pois já está demorando muito para executar o trabalho de atualização do plano de bacia. Com a palavra, Cláudio disse ter conversado com o Geólogo José Luiz, do IPT, que esclareceu que o IPT vai começar a elaboração dos trabalhos. Continuou com os esclarecimentos quanto á cobrança e destacou que é importante a definição se vai ou não cobrar, pois dependendo das peculiaridades do comitê, a cobrança fica inviável. Enfim, a Lei da cobrança foi aprovada, agora cabe aos comitês decidirem, e de qualquer forma deve-se informar se vai ou não cobrar. Solicitou às pessoas que tiverem interesse em participar de uma grupo que irá trabalhar em função da cobrança, que está à disposição e é necessária a contribuição de todos. Tomando a palavra, Dr. Samir, disse que é importante que a Câmara Técnica, ou as pessoas dispostas em contribuir, estudem o caso, vão atrás de maiores conhecimentos para trazer pronto para o comitê e propôs trazer alguém do Comitê Piracicaba ou ir até lá para obter maiores conhecimentos. Acrescentou ainda, que o comitê ainda não está fazendo nada, por não saber o que fazer. Propôs ainda, marcar a data da reunião que ficou agendada para Janeiro/2007. Na seqüência, Dr. Samir convidou a todos a participar da reunião da Cobrança pelo Uso da Água que se realizará em Janeiro, e desejou a todos um Feliz Natal. Agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Após então, conforme o que foi dito nesta reunião, eu, Claudio Daher Garcia, Secretário Executivo do CBH-BPG, lavrei a presente ata e assino ao final. Barretos, 08 de dezembro de 2006.