ATA DA 51a
ASSEMBLÉIA PÚBLICA ORDINÁRIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIBEIRA DE
IGUAPE E LITORAL SUL - CBH-RB, de 24/06/2006.
No dia vinte e quatro de junho de dois mil e seis, na sala
de eventos da sede da Associação dos Rotarianos de Registro, localizada na Rua
José Antonio de Campos, 450 – Centro – Registro, realizou-se a 51a
Assembléia Pública Ordinária do CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1)
Abertura; 2) Informes Gerais da Secretaria Executiva; 3) Leitura e aprovação da
ata da 50ª (12/04/06) Assembléia Ordinária; 4) Informes sobre o andamento do
processo de discussão quanto à aplicação do Decreto nº 50.667, de 30/03/06, de
regulamentação da Lei 12.183, de 29/12/05, que trata da cobrança pela
utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo; 5)
Discussão e moção sobre o tema “As políticas públicas de atração de capitais
privados para o desenvolvimento sustentável, proteção/regularização fundiária
das Unidades de Conservação do Vale do Ribeira”, que foi apresentado na última assembléia;
6) Informes sobre os trabalhos da Câmara Técnica de Planejamento e
Gerenciamento relativos à análise de documentos do EIA/RIMA do empreendimento
“Barragem do Tijuco Alto”; 7) Eleição do Vice-Presidente, para o biênio
2006-2007; 8) Apresentação e deliberação da nova composição das Câmaras
Técnicas de Saneamento (CT-S), de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG) e da
Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (CT-APRM); 9) Informes Gerais;
10) Encerramento. A Mesa de trabalhos foi composta pelos Senhores Antonio
Márcio Ragni de Castro Leite, Arlei Benedito Macedo e Ney Akemaru Ikeda,
respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, e
pelo Sr. Clóvis Vieira Mendes, Prefeito de Registro. Iniciando os trabalhos, item 1 da pauta (Abertura), o Sr.
Presidente comunicou o registro, naquele momento, da presença de 10 membros do
segmento do Estado, 2, dos Municípios e 10 da Sociedade Civil Organizada,
totalizando 22 membros, condição que assegura atos deliberativos do plenário. Em
seguida, convidado a fazer uso da palavra, o Prefeito Clóvis cumprimentou a
todos, agradeceu pela oportunidade e comunicou a necessidade de se retirar em
razão de sua participação no evento “Seminário – Cidade Sustentável”, promovido
pela Associação dos Vereadores do Estado de São Paulo, que estava sendo
realizado simultaneamente a esta assembléia na cidade de Eldorado. Na seqüência,
o Sr. Presidente leu a Ordem do Dia e anunciou o item 2 da Pauta (“Informes Gerais da Secretaria Executiva”), sobre
o qual o Sr. Secretário Executivo, doravante denominado simplesmente
Secretário, comunicou os expedientes protocolados na Secretaria Executiva desde
a última Assembléia (12/04/06) até a presente data, deixando os materiais
disponíveis aos interessados para consulta, e enumerou os documentos, objeto de
discussão nesta assembléia, remetidos antecipadamente (Edital de convocação
desta assembléia e ata da assembléia anterior) e a cópia do Estudo e Relatório
de Impactos Ambientais – EIA/RIMA do empreendimento Usina Hidrelétrica do
Tijuco, disponibilizada em meio magnético (CD) na recepção desta assembléia. Dando
prosseguimento, o Sr. Presidente anunciou o item 3 da pauta (“Leitura e aprovação da ata da 50ª assembléia
ordinária, de 12/04/06”) e submeteu a ata às considerações do plenário, que
a aprovou por unanimidade, com dispensa de leitura. Em seguida, o Sr.
Presidente anunciou o item 4 da pauta (“Informes sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos”),
sobre o qual o Sr. Secretário apresentou breve histórico da evolução do
processo de discussão, conduzido pelo Comitê Coordenador do Plano Estadual de
Recursos Hídricos – CORHI desde 1987, relativo ao Sistema de Cobrança pela
utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo. Em sua explanação
mencionou que se trata de instrumento previsto no Artigo 211 da Constituição
Paulista de 1989, explicou os motivos de sua aplicação, citou os objetivos da
Lei nº 12.183, de 29/12/05, que dispõe sobre a
cobrança, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e
valores, e enumerou os
principais dispositivos da regulamentação dessa lei, que é objeto do Decreto nº
50.667, de 30/03/06, tais como: síntese dos parâmetros de cobrança; limites de
volumes de captação, consumo e lançamento; mecanismos de compensação, recursos
arrecadados, sua operação; fluxo esquemático da aplicação dos recursos
arrecadados; seqüência para viabilização da cobrança; prazo para implementação
para diversos usuários; instrumentos de gestão e responsabilidades; principais
desafios técnicos e políticos; etc. Comunicou que o CORHI estará realizando o
Seminário sobre o tema no próximo dia 28/06, nas instalações da PUC Campinas. Com
relação à fórmula para estimativa de valores, esclareceu que no primeiro
momento será utilizado somente parte dos coeficientes ponderadores. E concluiu
sugerindo a formação de comissão para discussão objetivando a implementação da
cobrança, inclusive para subsidiar os esclarecimentos ao plenário do Comitê, enaltecendo
a sua importância em face de significativo processo de degradação na Bacia, apesar
da abundância hídrica, e frisou a complexidade do processo, citando o exemplo do
Comitê da Bacia do Piracicaba, que, apesar de ser o colegiado mais avançado em
termos de mobilização, levou 8 meses para concluir os trabalhos de consistência
do cadastro de usuários e deve iniciar a cobrança somente a partir de 2007. E,
respondendo à indagação do Sr. Rubens Harry Born, do VITAE CIVILIS – Instituto
para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz, ponderou que para as questões
alusivas ao plano de aplicação, preço a praticar, enfim, poderá se reportar à
citada comissão, que, de acordo com a demanda, pode ser desdobrada em subcomissões. O Sr. Presidente sugeriu, em princípio, que
a composição da comissão seja tripartite, com 3 representantes por segmento, a
ser definida até a próxima assembléia. Passando para o item 5 da pauta (Compensação ambiental), o Sr. Presidente,
reportando à exposição da assembléia passada, lembrou que foi acordado na
ocasião que seria discutida e redigida uma moção de apoio à aprovação da minuta
do Decreto, mas com a aprovação e assinatura do Governador, perdeu-se o seu
propósito. Assim, convidou o Dr. João Henrique Giometti Bertonha, da empresa
Regis Tortorella Advogados Associados, que proferiu a citada explanação na
última assembléia, o qual lembrou que na proposta apresentada, de política
pública para desenvolvimento sustentável, havia colocado que o Conselho
Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, em sua Deliberação nº 18, de maio/05, tratou da minuta
de decreto regulamentando no Estado a reserva legal nas propriedades rurais, em
consonância com o que dispõe a Medida Provisória 2166, que alterou a Lei
4771/65 (Código Florestal). Disse que o Decreto foi promulgado no dia 19/06
passado e já se encontra em vigência. Acrescentou que o Estado de São Paulo é um dos
últimos a regulamentar essa reserva legal a nível estadual, pois já existe a
lei federal que trata da norma geral. Disse que o zoneamento ecológico
econômico (ZEE) carece igualmente de regulamentação no Estado. Destacou a sua
importância para a região, considerada como zona ecológica, onde estão as mais
importantes unidades de conservação, e que a ZEE possibilita viabilizar compensações
ambientais em áreas sujeitas a limitações administrativas por força do Decreto
750/93. Falou que toda a legislação é recente e sujeitas às constantes alterações
e que, como a proposta apresentada na assembléia passada foi atendida com a
promulgação do decreto, espera que os municípios também atuem a nível de suas competências
a fim de criar condições efetivas de desenvolvimento sustentável em suas
regiões. Informou que a Deliberação CONSEMA nº 45/05 está reformulando toda a
legislação do ICMS ecológico do Estado, a exemplo do Estado do Paraná que já
possui legislação atualizada que contempla a transferência de recursos dos
“municípios econômicos” para os ”municípios ecológicos”. Ao final, informou que
os materiais pertinentes objetos de seus comentários foram entregues ao Sr.
Miguel Vero, da Prefeitura de Ilha Comprida, a quem os interessados devem procurar.
Em seguida, considerando o ensejo e a importância
do comunicado, o Sr. Secretário informou a situação de andamento dos processos
de financiamento com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO,
do exercício/2006, expondo, para tanto, os quadros de projetos para demonstrar
que a lista de classificação sofreu alteração em face do o cancelamento do
Contrato FEHIDRO nº 258/2004, por desistência manifestada pelo seu tomador, o
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, o indeferimento do projeto da Fundação
de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária – FUNDEPAG, por não deter dentre
suas finalidades estatutárias principais a proteção ao meio ambiente ou atuação
na área dos recursos hídricos, e a desistência manifestada pela Prefeitura
Municipal de Ilha Comprida da sua proposta, e esclareceu que o saldo resultante
dessas desistências e indeferimento permitiu o prosseguimento no processo de
contratação dos projetos das Prefeituras de Pedro de Toledo e de Miracatu, os
quais figuravam inicialmente no rol de suplentes. Passando a tratar do item 6 da pauta (“EIA/RIMA da UHE do Tijuco
Alto), o Sr. Secretário leu o ofício do Departamento de Avaliação de
Impacto Ambiental – DAIA, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, o qual
solicita manifestação do Comitê sobre a implantação do empreendimento, sob
justificativa de subsidiar o seu posicionamento técnico. Leu também os
expedientes subseqüentes nos quais o Comitê solicita e o DAIA presta esclarecimentos
quanto à manifestação, concede prazo de 45 dias para tanto e disponibiliza
cópia, em meio magnético, de documentos que compõem o EIA, que haviam sido
encaminhados em via impressa, num total de 9 pastas de considerável volume, o
que dificultava a sua divulgação. O Sr. Secretário esclareceu também que a
Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento – CT-PG já deu início à
discussão quanto à estratégia de trabalho, da qual resultou a divisão dos
documentos por temas a serem analisados por grupos compostos por membros dessa
Câmara e por representantes de órgãos afins (CETESB e ITESP), com prazo para
análise dos mesmos até 17/07 e para discussão na reunião da CT-PG no dia 21/07.
O Sr. Presidente opinou que, em seu entendimento, o DAIA solicita
posicionamento do Comitê e não parecer da Câmara Técnica. A Sra. Maria Luiza Ribeiro,
da Fundação SOS Mata Atlântica, destacou que vê no pedido do DAIA uma
importante oportunidade de posicionamento do Comitê, sob avaliação de todos os
aspectos positivos e negativos. O Sr. Nilto Ignácio Tatto, do Instituto
Socioambiental – ISA, disse concordar com a necessidade de posicionamento do
Comitê, mas fez a ressalva no sentido de que a CT-PG deve subsidiar o plenário
em sua decisão, para a qual deve buscar posição e momento oportunos, precedidos
de análise profunda, inclusive com a participação de maior número de
colaboradores, sem preocupação de definir a data neste momento, pois não se
conhece ainda o teor dos documentos e estes podem requerer complementação e/ou
adequação que devem ser levados na forma de recomendação ao DAIA. O Sr.
Presidente voltou a ratificar a importância da manifestação, a exemplo do que ocorreu
na assembléia de 1997 com relação ao mesmo empreendimento, embora ciente de que
se trata agora de concepção adequada às últimas exigências do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. O Sr.
Rubens Born, considerou que em sendo o DAIA um órgão técnico, entende que foi
pedido posicionamento técnico do Comitê. Essa opinião foi contestada pelo Sr.
Miguel Angel Ferreiro Vero, da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, para quem
o DAIA sabe que o Comitê não é um órgão técnico e, portanto, a manifestação
esperada não se limita aos aspectos técnicos. A Sra. Maria Luiza, observando
que a pressa é do empreendedor, que a decisão do Comitê é muito séria e que a
análise do Tijuco Alto não deve ser dissociada do contexto da política
energética do País, sugeriu a solicitação de prazo maior para manifestação e
colaboração técnica do DAIA nos trabalhos de análise junto à CT-PG. Tendo o
plenário acenado favoravelmente à sugestão, ficou decidido que a Secretaria
Executiva irá oficiar o DAIA com solicitação de prazo adicional de 120 dias e de
colaboração técnica. Iniciando o item 7
da pauta (“Eleição do Vice-Presidente”), o Sr. Presidente leu a ata da
reunião da sociedade civil, na qual destacou a indicação do Sr. Ronaldo José
Ribeiro, do Instituto para o Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do
Ribeira – IDESC, como candidato de consenso para disputa da vaga de
vice-presidente, bem como a manifestação por carta do Sr. Clodoaldo Armando
Gazzetta, do Instituto Ambiental Vidágua, que, com a anuência dos seus pares do
segmento, cede o seu posto de membro titular em favor do representante do IDESC,
argumentando dificuldade de conciliar a agenda face às inúmeras atividades
assumidas por sua entidade e por ter sido eleito membro no Conselho Nacional do
Meio Ambiente – CONAMA. Foi apresentada também a ata elaborada por entidades da
sociedade civil, na mesma data da reunião de escolha do citado candidato, na
qual seus participantes externam a disposição de: manter a união em torno de
objetivos coletivos; manter o canal de diálogo; apoiar o candidato de consenso;
promover reuniões freqüentes para conseguir posições representativas do
segmento; promover entendimentos também para a composição das câmaras técnicas.
Feito isso, o Sr. Ronaldo foi eleito por aclamação ao cargo de vice-presidente
para o biênio 2006-2007. O Sr. Arlei Benedito Macedo, do Instituto de Geociências
da Universidade de S. Paulo, deixou o posto que ocupou desde 2003, dizendo que
espera ter correspondido às expectativas no desempenho da função, pela qual deu
o máximo de si, citou os projetos em andamento sob sua coordenação técnica,
frisando que os mesmos não são de interesse pessoal, da USP ou da Fundação de
Estudos e Pesquisas Aquáticas – FUNDESPA, mas exclusivamente do Comitê, e
finalizou augurando votos de sucesso ao seu sucessor. O Sr. Ronaldo enalteceu a
história do Comitê, disse estar honrado pela indicação e, ao mesmo tempo,
ciente da responsabilidade por ser nome de consenso, e espera corresponder à
altura do posto. Disse estar de acordo com os termos acordados na ata lida à
pouco, e da disposição de se empenhar e atuar de forma mais transparente
possível. Agradeceu a todos que participaram do processo de escolha e indicação,
e finalizou reportando à Agenda 21, lembrando que o Comitê é parceiro, e que o
desempenho da função a que foi designado possibilita estreitar as relações. O
Sr. Presidente, afirmando que o segmento está bem representado, deu boas-vindas
ao Sr. Ronaldo, e agradeceu ao Prof. Arlei, que vai continuar trabalhando nos
projetos em parceria com o Comitê. O Sr. Secretário também agradeceu ao Prof.
Arlei, pela parceria e dedicação ao Comitê, e parabenizou ao Sr. Ronaldo e à
Sociedade Civil pela representatividade. Em seguida, o Sr. Secretário deu os
informes sobre a Primeira Reunião Ordinária de 2006 do Fórum Paulista dos
Comitês de Bacias Hidrográficas, do dia 23/06/06, realizada em Iperó/SP, de
cuja pauta destacou a exposição do Engº Luiz Fernando Carneseca, do CORHI, que demonstrou
a situação atual do estágio de implementação da “Cobrança”, e o comunicado do
Engº Lupércio Ziroldo Antonio, Coordenador do Fórum Nacional dos Comitês de
Bacias, sobre o prazo, até 30/06, para entrega de projetos na área de recursos
hídricos a serem apresentados no Fórum Nacional, em 10/08, em Vitória/ES. Com
relação ao item 8 da pauta (Nova
composição de Câmaras Técnicas), o Sr. Presidente esclareceu que, devido a
problemas de comunicação, não será discutida e deliberada a nova composição das
câmaras técnicas neste momento, devendo ser considerado novo prazo para
manifestação dos interessados. No item 9
da pauta (Informes gerais), o Sr. Rubens Born comunicou que será realizado,
entre 28 a 30/06, em
S. Vicente, o Primeiro Encontro Regional Sudeste da Rede de Agendas 21 Locais,
coordenado pelo Vitae Civilis, que deverá contar com a participação de
representantes de entidades da sociedade civil, de governos e de empresas de
diversos estados. O Sr. Presidente informou que ao término desta assembléia se
dirigirá para a cidade de Eldorado, para participar do Seminário Cidade
Sustentável, da Associação dos Vereadores do Estado de São Paulo. Na fase de “Encerramento”, o Sr. Presidente passou
a palavra ao Sra. Inês Sati Kawamoto, Vice-Prefeita de Registro, que agradeceu a
todos pela presença e enalteceu os trabalhos do Comitê em nome do Prefeito
Clóvis Mendes, que havia se retirado antecipadamente para participar do mencionado
seminário em Eldorado. Nada mais havendo a tratar, o Sr.
Presidente também agradeceu pela presença e participação, e deu por encerrado o
evento que contou com a presença de 29 membros e 26 convidados, totalizando 55
pessoas participantes.