ATA DA 51^a ASSEMBLÉIA PÚBLICA ORDINÁRIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL - CBH-RB, de 24/06/2006.

No dia vinte e quatro de junho de dois mil e seis, na sala de eventos da sede da Associação dos Rotarianos de Registro, localizada na Rua José Antonio de Campos, 450 – Centro – Registro, realizou-se a 51^a Assembléia Pública Ordinária do CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Abertura; 2) Informes Gerais da Secretaria Executiva; 3) Leitura e aprovação da ata da 50ª (12/04/06) Assembléia Ordinária; 4) Informes sobre o andamento do processo de discussão quanto à aplicação do Decreto nº 50.667, de 30/03/06, de regulamentação da Lei 12.183, de 29/12/05, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo; 5) Discussão e moção sobre o tema “As políticas públicas de atração de capitais privados para o desenvolvimento sustentável, proteção/regularização fundiária das Unidades de Conservação do Vale do Ribeira”, que foi apresentado na última assembléia; 6) Informes sobre os trabalhos da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento relativos à análise de documentos do EIA/RIMA do empreendimento “Barragem do Tijuco Alto”; 7) Eleição do Vice-Presidente, para o biênio 2006-2007; 8) Apresentação e deliberação da nova composição das Câmaras Técnicas de Saneamento (CT-S), de Planejamento e Gerenciamento (CT-PG) e da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (CT-APRM); 9) Informes Gerais; 10) Encerramento. A Mesa de trabalhos foi composta pelos Senhores Antonio Márcio Ragni de Castro Leite, Arlei Benedito Macedo e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, e pelo Sr. Clóvis Vieira Mendes, Prefeito de Registro. Iniciando os trabalhos, item 1 da pauta (Abertura), o Sr. Presidente comunicou o registro, naquele momento, da presença de 10 membros do segmento do Estado, 2, dos Municípios e 10 da Sociedade Civil Organizada, totalizando 22 membros, condição que assegura atos deliberativos do plenário. Em seguida, convidado a fazer uso da palavra, o Prefeito Clóvis cumprimentou a todos, agradeceu pela oportunidade e comunicou a necessidade de se retirar em razão de sua participação no evento “Seminário – Cidade Sustentável”, promovido pela Associação dos Vereadores do Estado de São Paulo, que estava sendo realizado simultaneamente a esta assembléia na cidade de Eldorado. Na seqüência, o Sr. Presidente leu a Ordem do Dia e anunciou o item 2 da Pauta (“Informes Gerais da Secretaria Executiva”), sobre o qual o Sr. Secretário Executivo, doravante denominado simplesmente Secretário, comunicou os expedientes protocolados na Secretaria Executiva desde a última Assembléia (12/04/06) até a presente data, deixando os materiais disponíveis aos interessados para consulta, e enumerou os documentos, objeto de discussão nesta assembléia, remetidos antecipadamente (Edital de convocação desta assembléia e ata da assembléia anterior) e a cópia do Estudo e Relatório de Impactos Ambientais – EIA/RIMA do empreendimento Usina Hidrelétrica do Tijuco, disponibilizada em meio magnético (CD) na recepção desta assembléia. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente anunciou o item 3 da pauta (“Leitura e aprovação da ata da 50ª assembléia ordinária, de 12/04/06”) e submeteu a ata às considerações do plenário, que a aprovou por unanimidade, com dispensa de leitura. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou o item 4 da pauta (“Informes sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos”), sobre o qual o Sr. Secretário apresentou breve histórico da evolução do processo de discussão, conduzido pelo Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI desde 1987, relativo ao Sistema de Cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo. Em sua explanação mencionou que se trata de instrumento previsto no Artigo 211 da Constituição Paulista de 1989, explicou os motivos de sua aplicação, citou os objetivos da Lei nº 12.183, de 29/12/05, que dispõe sobre a cobrança, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores, e enumerou os principais dispositivos da regulamentação dessa lei, que é objeto do Decreto nº 50.667, de 30/03/06, tais como: síntese dos parâmetros de cobrança; limites de volumes de captação, consumo e lançamento; mecanismos de compensação, recursos arrecadados, sua operação; fluxo esquemático da aplicação dos recursos arrecadados; seqüência para viabilização da cobrança; prazo para implementação para diversos usuários; instrumentos de gestão e responsabilidades; principais desafios técnicos e políticos; etc. Comunicou que o CORHI estará realizando o Seminário sobre o tema no próximo dia 28/06, nas instalações da PUC Campinas. Com relação à fórmula para estimativa de valores, esclareceu que no primeiro momento será utilizado somente parte dos coeficientes ponderadores. E concluiu sugerindo a formação de comissão para discussão objetivando a implementação da cobrança, inclusive para subsidiar os esclarecimentos ao plenário do Comitê, enaltecendo a sua importância em face de significativo processo de degradação na Bacia, apesar da abundância hídrica, e frisou a complexidade do processo, citando o exemplo do Comitê da Bacia do Piracicaba, que, apesar de ser o colegiado mais avançado em termos de mobilização, levou 8 meses para concluir os trabalhos de consistência do cadastro de usuários e deve iniciar a cobrança somente a partir de 2007. E, respondendo à indagação do Sr. Rubens Harry Born, do VITAE CIVILIS – Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz, ponderou que para as questões alusivas ao plano de aplicação, preço a praticar, enfim, poderá se reportar à citada comissão, que, de acordo com a demanda, pode ser desdobrada em subcomissões. O Sr. Presidente sugeriu, em princípio, que a composição da comissão seja tripartite, com 3 representantes por segmento, a ser definida até a próxima assembléia. Passando para o item 5 da pauta (Compensação ambiental), o Sr. Presidente, reportando à exposição da assembléia passada, lembrou que foi acordado na ocasião que seria discutida e redigida uma moção de apoio à aprovação da minuta do Decreto, mas com a aprovação e assinatura do Governador, perdeu-se o seu propósito. Assim, convidou o Dr. João Henrique Giometti Bertonha, da empresa Regis Tortorella Advogados Associados, que proferiu a citada explanação na última assembléia, o qual lembrou que na proposta apresentada, de política pública para desenvolvimento sustentável, havia colocado que o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, em sua Deliberação nº 18, de maio/05, tratou da minuta de decreto regulamentando no Estado a reserva legal nas propriedades rurais, em consonância com o que dispõe a Medida Provisória 2166, que alterou a Lei 4771/65 (Código Florestal). Disse que o Decreto foi promulgado no dia 19/06 passado e já se encontra em vigência. Acrescentou que o Estado de São Paulo é um dos últimos a regulamentar essa reserva legal a nível estadual, pois já existe a lei federal que trata da norma geral. Disse que o zoneamento ecológico econômico (ZEE) carece igualmente de regulamentação no Estado. Destacou a sua importância para a região, considerada como zona ecológica, onde estão as mais importantes unidades de conservação, e que a ZEE possibilita viabilizar compensações ambientais em áreas sujeitas a limitações administrativas por força do Decreto 750/93. Falou que toda a legislação é recente e sujeitas às constantes alterações e que, como a proposta apresentada na assembléia passada foi atendida com a promulgação do decreto, espera que os municípios também atuem a nível de suas competências a fim de criar condições efetivas de desenvolvimento sustentável em suas regiões. Informou que a Deliberação CONSEMA nº 45/05 está reformulando toda a legislação do ICMS ecológico do Estado, a exemplo do Estado do Paraná que já possui legislação atualizada que contempla a transferência de recursos dos “municípios econômicos” para os ”municípios ecológicos”. Ao final, informou que os materiais pertinentes objetos de seus comentários foram entregues ao Sr. Miguel Vero, da Prefeitura de Ilha Comprida, a quem os interessados devem procurar. Em seguida, considerando o ensejo e a importância do comunicado, o Sr. Secretário informou a situação de andamento dos processos de financiamento com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, do exercício/2006, expondo, para tanto, os quadros de projetos para demonstrar que a lista de classificação sofreu alteração em face do o cancelamento do Contrato FEHIDRO nº 258/2004, por desistência manifestada pelo seu tomador, o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, o indeferimento do projeto da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária – FUNDEPAG, por não deter dentre suas finalidades estatutárias principais a proteção ao meio ambiente ou atuação na área dos recursos hídricos, e a desistência manifestada pela Prefeitura Municipal de Ilha Comprida da sua proposta, e esclareceu que o saldo resultante dessas desistências e indeferimento permitiu o prosseguimento no processo de contratação dos projetos das Prefeituras de Pedro de Toledo e de Miracatu, os quais figuravam inicialmente no rol de suplentes. Passando a tratar do item 6 da pauta (“EIA/RIMA da UHE do Tijuco Alto), o Sr. Secretário leu o ofício do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental – DAIA, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, o qual solicita manifestação do Comitê sobre a implantação do empreendimento, sob justificativa de subsidiar o seu posicionamento técnico. Leu também os expedientes subseqüentes nos quais o Comitê solicita e o DAIA presta esclarecimentos quanto à manifestação, concede prazo de 45 dias para tanto e disponibiliza cópia, em meio magnético, de documentos que compõem o EIA, que haviam sido encaminhados em via impressa, num total de 9 pastas de considerável volume, o que dificultava a sua divulgação. O Sr. Secretário esclareceu também que a Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento – CT-PG já deu início à discussão quanto à estratégia de trabalho, da qual resultou a divisão dos documentos por temas a serem analisados por grupos compostos por membros dessa Câmara e por representantes de órgãos afins (CETESB e ITESP), com prazo para análise dos mesmos até 17/07 e para discussão na reunião da CT-PG no dia 21/07. O Sr. Presidente opinou que, em seu entendimento, o DAIA solicita posicionamento do Comitê e não parecer da Câmara Técnica. A Sra. Maria Luiza Ribeiro, da Fundação SOS Mata Atlântica, destacou que vê no pedido do DAIA uma importante oportunidade de posicionamento do Comitê, sob avaliação de todos os aspectos positivos e negativos. O Sr. Nilto Ignácio Tatto, do Instituto Socioambiental – ISA, disse concordar com a necessidade de posicionamento do Comitê, mas fez a ressalva no sentido de que a CT-PG deve subsidiar o plenário em sua decisão, para a qual deve buscar posição e momento oportunos, precedidos de análise profunda, inclusive com a participação de maior número de colaboradores, sem preocupação de definir a data neste momento, pois não se conhece ainda o teor dos documentos e estes podem requerer complementação e/ou adequação que devem ser levados na forma de recomendação ao DAIA. O Sr. Presidente voltou a ratificar a importância da manifestação, a exemplo do que ocorreu na assembléia de 1997 com relação ao mesmo empreendimento, embora ciente de que se trata agora de concepção adequada às últimas exigências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. O Sr. Rubens Born, considerou que em sendo o DAIA um órgão técnico, entende que foi pedido posicionamento técnico do Comitê. Essa opinião foi contestada pelo Sr. Miguel Angel Ferreiro Vero, da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, para quem o DAIA sabe que o Comitê não é um órgão técnico e, portanto, a manifestação esperada não se limita aos aspectos técnicos. A Sra. Maria Luiza, observando que a pressa é do empreendedor, que a decisão do Comitê é muito séria e que a análise do Tijuco Alto não deve ser dissociada do contexto da política energética do País, sugeriu a solicitação de prazo maior para manifestação e colaboração técnica do DAIA nos trabalhos de análise junto à CT-PG. Tendo o plenário acenado favoravelmente à sugestão, ficou decidido que a Secretaria Executiva irá oficiar o DAIA com solicitação de prazo adicional de 120 dias e de colaboração técnica. Iniciando o item 7 da pauta (“Eleição do Vice-Presidente”), o Sr. Presidente leu a ata da reunião da sociedade civil, na qual destacou a indicação do Sr. Ronaldo José Ribeiro, do Instituto para o Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira – IDESC, como candidato de consenso para disputa da vaga de vice-presidente, bem como a manifestação por carta do Sr. Clodoaldo Armando Gazzetta, do Instituto Ambiental Vidágua, que, com a anuência dos seus pares do segmento, cede o seu posto de membro titular em favor do representante do IDESC, argumentando dificuldade de conciliar a agenda face às inúmeras atividades assumidas por sua entidade e por ter sido eleito membro no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Foi apresentada também a ata elaborada por entidades da sociedade civil, na mesma data da reunião de escolha do citado candidato, na qual seus participantes externam a disposição de: manter a união em torno de objetivos coletivos; manter o canal de diálogo; apoiar o candidato de consenso; promover reuniões freqüentes para conseguir posições representativas do segmento; promover entendimentos também para a composição das câmaras técnicas. Feito isso, o Sr. Ronaldo foi eleito por aclamação ao cargo de vice-presidente para o biênio 2006-2007. O Sr. Arlei Benedito Macedo, do Instituto de Geociências da Universidade de S. Paulo, deixou o posto que ocupou desde 2003, dizendo que espera ter correspondido às expectativas no desempenho da função, pela qual deu o máximo de si, citou os projetos em andamento sob sua coordenação técnica, frisando que os mesmos não são de interesse pessoal, da USP ou da Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas – FUNDESPA, mas exclusivamente do Comitê, e finalizou augurando votos de sucesso ao seu sucessor. O Sr. Ronaldo enalteceu a história do Comitê, disse estar honrado pela indicação e, ao mesmo tempo, ciente da responsabilidade por ser nome de consenso, e espera corresponder à altura do posto. Disse estar de acordo com os termos acordados na ata lida à pouco, e da disposição de se empenhar e atuar de forma mais transparente possível. Agradeceu a todos que participaram do processo de escolha e indicação, e finalizou reportando à Agenda 21, lembrando que o Comitê é parceiro, e que o desempenho da função a que foi designado possibilita estreitar as relações. O Sr. Presidente, afirmando que o segmento está bem representado, deu boas-vindas ao Sr. Ronaldo, e agradeceu ao Prof. Arlei, que vai continuar trabalhando nos projetos em parceria com o Comitê. O Sr. Secretário também agradeceu ao Prof. Arlei, pela parceria e dedicação ao Comitê, e parabenizou ao Sr. Ronaldo e à Sociedade Civil pela representatividade. Em seguida, o Sr. Secretário deu os informes sobre a Primeira Reunião Ordinária de 2006 do Fórum Paulista dos Comitês de Bacias Hidrográficas, do dia 23/06/06, realizada em Iperó/SP, de cuja pauta destacou a exposição do Engº Luiz Fernando Carneseca, do CORHI, que demonstrou a situação atual do estágio de implementação da “Cobrança”, e o comunicado do Engº Lupércio Ziroldo Antonio, Coordenador do Fórum Nacional dos Comitês de Bacias, sobre o prazo, até 30/06, para entrega de projetos na área de recursos hídricos a serem apresentados no Fórum Nacional, em 10/08, em Vitória/ES. Com relação ao item 8 da pauta (Nova composição de Câmaras Técnicas), o Sr. Presidente esclareceu que, devido a problemas de comunicação, não será discutida e deliberada a nova composição das câmaras técnicas neste momento, devendo ser considerado novo prazo para manifestação dos interessados. No item 9 da pauta (Informes gerais), o Sr. Rubens Born comunicou que será realizado, entre 28 a 30/06, em S. Vicente, o Primeiro Encontro Regional Sudeste da Rede de Agendas 21 Locais, coordenado pelo Vitae Civilis, que deverá contar com a participação de representantes de entidades da sociedade civil, de governos e de empresas de diversos estados. O Sr. Presidente informou que ao término desta assembléia se dirigirá para a cidade de Eldorado, para participar do Seminário Cidade Sustentável, da Associação dos Vereadores do Estado de São Paulo. Na fase de “Encerramento”, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sra. Inês Sati Kawamoto, Vice-Prefeita de Registro, que agradeceu a todos pela presença e enalteceu os trabalhos do Comitê em nome do Prefeito Clóvis Mendes, que havia se retirado antecipadamente para participar do mencionado seminário em Eldorado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente também agradeceu pela presença e participação, e deu por encerrado o evento que contou com a presença de 29 membros e 26 convidados, totalizando 55 pessoas participantes.