Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e dois, às nove horas, na Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto, na cidade de Ribeirão Preto - SP, presentes os membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, CBH-Pardo, observada a representação de cada segmento, quais sejam: Estado, Município e Sociedade Civil, deu-se início à Primeira Reunião Ordinária do CBH-Pardo do ano 2002. Abrindo a reunião, o Engenheiro Celso Antônio Perticarrari cumprimentou aos participantes, convocando os seguintes membros para compor a mesa de trabalho: Sr. Homero de Carvalho Freitas, Prefeito de Serra Azul e Presidente do CBH-Pardo; Sr. Genésio Abadio de Paula e Silva, Vice-Presidente do CBH-Pardo; Engenheiro Amauri da Silva Moreira, Coordenador das Câmaras Técnicas do CBH-Pardo; Engenheiro Carlos Eduardo Nascimento Alencastre, Membro do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH e o Sr. Luiz Fernando Gasperini, Prefeito de Santa Rosa do Viterbo e representante dos prefeitos nesta reunião. A palavra foi então passada ao Sr. Homero de Carvalho Freitas que, como Presidente em exercício, inicia formalmente a mais uma reunião do CBH-Pardo; cumprimenta e agradece a todos, sejam membros do CBH-Pardo e componentes da mesa de trabalho. O Sr. Genésio Abadio de Paula e Silva, Vice-Presidente do CBH-Pardo, em suas considerações iniciais, cumprimenta e agradece a participação de todos. Como presidente da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto, mostrou-se grato pela oportunidade de sediar esta reunião. Alude ao fato de o Comitê ganhar cada vez mais importância quanto à tomada de decisões na região. Refere-se, ainda, à discussão do Plano de Bacia. Dando continuidade, o Engenheiro Carlos Eduardo Nascimento Alencastre, membro titular do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH, representante do segmento Comitês e Consórcios Intermunicipais, inicia sua fala sobre o andamento dos trabalhos daquele Conselho. As atividades têm sido intensas e os assuntos discutidos, segundo ele, são de extrema importância. Uma das questões apresentadas é o Projeto de Emenda Constitucional 43, cuja finalidade é a retirada da dominalidade das águas subterrâneas do Estado para a União. Assim, a cobrança seria feita pela Agência Nacional de Águas-ANA e os recursos arrecadados em cada Bacia seriam de destinação federal. Segundo o mesmo, há muita força para aprovação desse projeto e, por isso, deve-se fazer um esforço para combatê-lo. Passa-se a palavra ao Engenheiro Amauri da Silva Moreira, Coordenador das Câmaras Técnicas do CBH-Pardo, que inicia sua fala em relação às atividades das câmaras. Segundo o mesmo, não houve nenhuma reunião após o pleito de 2002; refere-se, entretanto, à realização de discussões referentes ao Plano de Bacia, juntamente com a equipe do Instituto de Pesquisas Tecnológicas-IPT, às quais alguns participantes das Câmaras Técnicas têm dado suas contribuições. Haverá, ainda, uma reunião das Câmaras Técnicas até o final do ano com o objetivo de concluir alguns pontos e refere-se à reestruturação da composição das câmaras no ano de 2003, devido ao período de eleição. Na seqüência, o Engenheiro Celso retoma a palavra e inicia sua exposição referente às informações gerais da Secretaria Executiva. Remete-se à realização da Reunião Preparatória de Instalação do Fórum Paulista de Comitês de Bacias Hidrográficas, em 18 de setembro de 2002, em Ribeirão Preto. A finalidade do Fórum é a de ser um órgão deliberador para articulação dos comitês paulistas e uso de uma linguagem comum, constituído por um Colegiado Coordenador, formado por cinco comitês, dentre os quais um Comitê Coordenador. O próximo encontro, segundo ele, será em 21 de novembro de 2002. Além disso, aborda a apresentação da proposta do Plano de Bacia, nesta reunião. Coloca-se em discussão a ata da Segunda Reunião Ordinária de 2001 e da Primeira Reunião Extraordinária de 2002. Como não houve nenhuma consideração por parte da Plenária, ambas as atas foram aprovadas por unanimidade. Passa-se à apresentação da Deliberação 005/2002, que prioriza empreendimento para o PRODES. Segundo o Secretário, essa deliberação foi feita "ad referendum", com aprovação do Presidente, devido à falta de tempo hábil para propô-la em uma reunião plenária e também devido ao interesse do CBH-Pardo pelo financiamento desse tipo de empreendimento - Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Mococa. Esse pleito ainda não foi contemplado, mas é considerado importante pois beneficiaria mais um município com tratamento de esgotos com o uso de recursos federais. Colocada em votação e, não havendo discordância por parte da Plenária, foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade, apresenta-se a Deliberação 006/2002, que cancela o processo com a Prefeitura Municipal de Cravinhos. Segundo o Engenheiro Celso, trata-se de um procedimento legal, tendo em vista a necessidade de estudo e projeto e a impossibilidade de seqüência desse pleito. Lembra que a prefeitura solicitou um recurso insuficiente e, por isso, não há como dar seqüência ao pleito. Colocada em votação e, não havendo discordância por parte da Plenária, foi aprovada por unanimidade. Na seqüência, refere-se ao acompanhamento de uma comissão junto às propostas do Plano de Bacia. Não se trata de um plano perfeito, mas dinâmico, contendo as diversas contribuições. O Plano dá uma idéia dos recursos a serem utilizados. Segundo o mesmo, os próximos investimentos serão priorizados com base no Plano. Lembra que ainda está na forma de uma proposta, estando sujeito a modificações. Nesse ínterim, agradece a presença do Prefeito de Sertãozinho, Sr. José Alberto Gimenez. Passa-se a palavra ao Sr. José Luiz Albuquerque Filho, responsável técnico do Plano de Bacia - IPT. Em suas considerações iniciais, ressalta a elaboração de um ponto de partida, o Relatório Zero, tendo em vista a dificuldade de reunir as informações. Segue-se uma explanação de todo um histórico quanto à idéia e evolução do Plano. Segundo José Luiz, o Plano apresenta um planejamento estratégico - garantir água em quantidade e qualidade para o abastecimento humano e/ou desenvolvimento econômico e social e possui uma perspectiva de vinte anos. O principal objetivo do Plano é pensar estrategicamente, englobando metas e ações, juntamente com os integrantes do CBH. Elenca-se três objetivos principais: 1) difundir o Relatório Zero, pois está diretamente relacionado ao Plano; 2) atualizar os dados; 3) oportunidade de discussão da questão da água. De acordo com sua explanação, foram feitas doze reuniões em cerca de um ano, elaborou-se a minuta com base nas sugestões apresentadas pelos membros do CBH-Pardo e, nesse momento, está numa fase de aperfeiçoamento e discussão, englobando as perspectivas da região. O geólogo André Bonancin, na seqüência, apresenta e comenta as metas e ações do Plano. A Sra. Cleide de Oliveira, membro titular do segmento Estado, diz que está acompanhando as reuniões do Plano e questiona a apresentação realizada pelo IPT. Acredita que as prioridades deveriam ser apontadas a fim de proporcionar maior entendimento por parte de todos. Sugere envio da minuta para análise dos membros do CBH-Pardo. Em resposta a essa questão, o Sr. José Luiz argumenta a apresentação do Plano em linhas gerais, de forma a estimular a discussão. Lembra que a proposta foi apresentada de diversas maneiras, como por meio de reuniões e oficinas. A questão da priorização das metas/ações é de difícil mostragem. O Sr. André também argumenta que o Plano possui questões objetivas - por exemplo, deve-se investir determinada quantidade em saneamento básico, em determinado período de tempo - e outras questões subjetivas, denotadas como aquelas ações cujo investimento deve ser constante, permanente e/ou continuado - por exemplo, a cobrança da água, apesar de aprovada pelos CBH's, necessitam de aprovação de lei estadual. O Sr. Richard Antônio Poli, membro suplente do segmento Municípios, sugere que ao invés de discutir formas de financiamento dos empreendimentos elencados como metas e/ou ações do Plano, dever-se-ia indicar quais são principais problemas de cada prefeitura para, então, buscar recursos para minimizá-los. O Engenheiro Amauri propõe que os dados já analisados sejam enviados previamente aos membros do CBH-Pardo e posteriormente discutidos na forma de um workshop. Nesse sentido, o Engenheiro Celso concorda com a realização dessa discussão e lembra a importância da aprovação de um Plano próximo à realidade da Bacia. Além disso, cobra a presença dos prefeitos nas reuniões, tendo em vista a relevância das opiniões e os reflexos nesse Plano dos problemas enfrentados pelas prefeituras. Dando continuidade na pauta, passa-se à discussão do andamento dos contratos do FEHIDRO. O Engenheiro Celso lembra que cerca de 60% dos recursos destinados anteriormente ao ano 2000 aos comitês do Estado ainda não foram utilizados. De acordo com o posicionamento adotado pelo Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Sr. Mauro Jardim Arce, essa verba deveria voltar para o Comitê e seria, então, redistribuída. Elenca-se, nesse sentido, os contratos da P.M. de Brodowski e P.M. Casa Branca. Segundo depoimento, com a posse de novos prefeitos, o Comitê, de acordo com o referendo da plenária, cedeu um prazo para andamento desses processos, porém, ainda nada foi feito. No caso de Brodowski, a P.M. é tomadora de dois empreendimentos: um dos contratos (N° 382/00), apresenta problemas quanto definição da área; o outro (N° 259/98), já recebeu a liberação da primeira parcela, mas apresenta problemas junto à empresa homologada e está "sob judici". Quanto à P.M. Casa Branca, realizou-se a licitação, mas como o recursos era inferiores à necessidade real, a licitação foi cancelada. Passa-se a palavra aos representantes dos tomadores a fim de apresentarem suas defesas. Nesse sentido, o Sr. Homero C. Evangelista, representante do município de Casa Branca e secretário de obras, expõe a proposta de realização do emissário de esgotos ao invés do pleito inicial de construção de estação de tratamento de esgotos. O Sr. Wagner Barquete, representante do município de Brodowski, confirma a impossibilidade de continuidade desse empreendimento do contrato 259/98, tendo em vista impedimento junto à Justiça, quanto ao do contrato 382/00, há interesse na continuação da obra. O Engenheiro Celso ressalta a necessidade de competência para gestão dos recursos públicos. Além disso, não é interessante para o Comitê possuir dinheiro em caixa, mas sim resolver os principais problemas. Aberto o espaço para maiores considerações, o Sr. Aparecido, representante do segmento Sociedade Civil, acredita que a transferência de objeto não resolve o problema do tratamento de esgotos; seria, segundo ele, apenas uma solução cosmética. Não acha interessante para o Comitê essa mudança e também mostra-se contrário à idéia de postergar a verba por vários anos, tendo em vista a distribuição de recursos a cada novo pleito. O Secretário Celso lembra que quanto ao contrato N° 382/00, da P.M. de Brodowski, nada pode ser feito devido aos impedimentos judiciais. Como a intenção é redistribuir recursos sem movimentação, há necessidade de discussão em plenária. O Sr. João Cabrera, representante do segmento Estado, propõe a idéia de estabelecimento de um prazo limite, possivelmente 28 de fevereiro de 2003, um período do próximo pleito, a fim de que os tomadores viabilizem os empreendimentos, tendo em vista o interesse pela continuidade. Caso contrário, os recursos retornam automaticamente para o Comitê. O Sr. José Ventura, representante do segmento Sociedade Civil, ressalta que se deve propor uma redação clara quanto aos prazos e procedimentos a serem feitos. O Engenheiro Celso ressalta que, até 28 de fevereiro de 2003: a) A P.M. Casa Branca deve apresentar um novo projeto, enviá-lo para aprovação junto ao agente técnico, realizar o processo de licitação e, então, concluir a liberação da primeira parcela; b) A P.M. de Brodowski deve dar continuidade ao empreendimento até a liberação da primeira parcela. O Secretário lembra que no início da gestão do Comitê as regras não eram claras e, por isso, acarretou-se problemas como esses. Com a evolução de todo o processo, têm-se, atualmente, critérios pormenorizados e não há como contemplar pleitos nessas situações. A proposta apresentada pelo Secretário foi colocada em votação e, não havendo discordância por parte da Plenária, aprovada por unanimidade. Na seqüência, o Secretário lembra a vaga no segmento Estado, decorrente da desistência da Secretaria da Energia. Solicita aos membros do mesmo segmento para que seja feito um esforço conjunto a fim de ocupar essa lacuna. Numa próxima reunião, caso haja interesse de alguma entidade, poder-se-ia colocar em discussão a alteração do Estatuto, com aprovação de um terço dos membros. O Engenheiro Carlos Eduardo propõe à plenária a criação de uma Moção de Repúdio ao Projeto de Emenda Constitucional 43, o qual transfere o domínio das águas subterrâneas, conforme já apresentado. O Secretário ainda lembra a necessidade realização dessa Moção, pois em caso contrário os recursos passarão ao âmbito federal e, daí, torna-se difícil trabalhar com a esfera federal. Colocada em votação, essa proposta foi aprovada com unanimidade e, posteriormente, será enviada para análise dos membros do CBH-Pardo. O Sr. Fabrício, representante do segmento Sociedade Civil, ressalta que, se a Emenda 43 for aprovada no Congresso Nacional, pode-se investir em uma ação de inconstitucionalidade. Na seqüência, passa-se à apresentação dos produtos da GEOAMBIENTE. Finalmente, o Sr. Homero de Carvalho Freitas, Presidente do CBH-Pardo, agradeceu a presença de todos os presentes, dando por encerrada a Primeira Reunião Ordinária do CBH-Pardo do ano de 2002, não havendo mais nenhuma sugestão ou colocação por parte da plenária, cuja ata foi por mim, Celso Antônio Perticarrari, lavrada. Ribeirão Preto, onze de outubro de dois mil e dois.