ATA DA 52^a ASSEMBLÉIA PÚBLICA ORDINÁRIA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL - CBH-RB, de 01/06/2007.

No dia primeiro de junho de dois mil e sete, na sala de eventos da sede da Associação dos Rotarianos de Registro, localizada na Rua José Antonio de Campos, 450 – Centro – Registro, realizou-se a 52^a Assembléia Pública Ordinária do CBH-RB, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Abertura; 2) Informes Gerais da Secretaria Executiva; 3) Leitura e aprovação da ata da 16ª Assembléia Extraordinária, de 03/03/07; 4) Projeto “Gestão integrada de recursos hídricos e monitoramento agro-ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Ribeira de Iguape”, exposição do Engº Agrº Emílio Sakai, do Instituto Agronômico de Campinas - IAC; 5) Informes sobre a Câmara Técnica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquiá e São Lourenço – CT-APRM/AJ-SL, participação do Sr. Morrow Gaines Campbell, III; 6) Apresentação, discussão e deliberação de projetos de habilitação aos recursos do FEHIDRO/2007, pontuados e classificados pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento - CT-PG, na reunião de 11/05/07; 7) Informes Gerais; 8) Encerramento. A Mesa de trabalhos foi integrada pelos Senhores Geraldo Carlos Carneiro Filho e Ney Akemaru Ikeda, respectivamente Presidente e Secretário Executivo do CBH-RB, e pelos Srs. Clóvis Vieira Mendes, Prefeito de Registro, e Morrow Gaines Campbell, III, do VITAE CIVILIS – Instituto para o Desenvolvimento, Meio Ambiente e Paz. Iniciando os trabalhos, item 1 da pauta (Abertura), o Sr. Presidente, após proceder os cumprimentos de abertura, leu a Ordem do Dia e passou a palavra ao Sr. Clóvis, que, na condição de prefeito anfitrião, cumprimentou e desejou boas vindas a todos os participantes, e, observando se tratar do primeiro evento sob a nova presidência, desejou sucesso na coordenação dos trabalhos e também parabenizou ao Prefeito Márcio Ragni pela administração da gestão que antecedeu, e concluiu externando a expectativa da aprovação pelo plenário dos projetos pré-classificados pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento – CT-PG. Retomando a palavra, o Sr. Presidente agradeceu pelas referências, anunciou a presença dos prefeitos Márcio Ragni, de Ilha Comprida, Miyoji Kayo, de Miracatu, dos senhores Sidney Barcelos, da CETESB, Sérgio Benez, da UNESP, Sérgio Vassimon, da Secretaria da Economia e Planejamento, e Silvio Gonçalves de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Turvo, através do qual cumprimentou a todos os vereadores, e, na seqüência, anunciou o item 2 da Pauta (“Informes Gerais da Secretaria Executiva”), sobre o qual o Sr. Secretário Executivo, doravante denominado simplesmente Secretário, relacionou os documentos entregues na recepção (Edital, Legislação de Recursos Hídricos e Relatório Resumo do Plano Estadual de Recursos Hídricos 2004-2007), comunicou os expedientes protocolados na Secretaria Executiva desde a última Assembléia (03/03/07) até a presente data, deixando os materiais disponíveis aos interessados para consulta, bem como quanto aos documentos remetidos antecipadamente via Correios (Edital de convocação desta assembléia, ata da 16ª assembléia extraordinária, de 03/03/07, e minuta da Deliberação CBH-RB/99/07). Na leitura dos expedientes, informou sobre o processo eletivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, no qual foi eleito o Prefeito Márcio Ragni novamente para representar o Comitê. Na oportunidade, o Sr. Presidente comunicou também a agenda e os locais relativos ao processo eleitoral do CONSAD – Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local (do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome). Em seguida, solicitou a participação do Sr. Gaines, procedendo para tanto a antecipação do item 5 da pauta (Informes sobre CT-APRM/AJ-SL), em razão da impossibilidade de sua permanência no recinto por necessidade de seguir para São Paulo para cumprimento de outro compromisso. Fazendo questão de observar que não estava ocupando assento à mesa para representação de entidade, segmento ou autoridade, tampouco é membro do plenário, mas tão somente de câmara técnica do Comitê, o Sr. Gaines agradeceu pelo convite, enalteceu a presença dos representantes da sociedade civil e parabenizou pela conquista da representatividade junto ao CRH. Sobre a Câmara Técnica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquiá e São Lourenço – CT-APRM/AJ-SL, da qual é coordenador, deu os informes sobre os trabalhos realizados, das dificuldades iniciais que já se encontram superados, inclusive a definição do representante da Secretaria do Meio Ambiente e o apoio deste no desenvolvimento dos trabalhos, das ações a serem implementadas para cumprimento das exigências da Lei nº 9.866/97 (que estabelece diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas de interesse regional no território paulista). Listou as etapas dos trabalhos para essa área, quais sejam: a delimitação, o diagnóstico da situação, a elaboração da lei específica para disciplinar uso e ocupação e o PDPA – Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental. Informou que a delimitação já está tecnicamente definida, faltando demarcá-la em mapas a área que engloba as bacias dos rios Juquiá e São Lourenço, com limite inferior no reservatório da Hidrelétrica França, da Companhia Brasileira de Alumínio – CBA, incluindo parte do território de Ibiúna, que não era considerada da Região Metropolitana de São Paulo e, por conseqüência, não fazia parte da APRM e ficava alheio às questões pertinentes. Todo esse preâmbulo foi feito para explicar que a Prefeitura de São Lourenço da Serra apresentou projeto no processo de habilitação ao financiamento com recursos do FEHIDRO/2006, cujo termo de referência foi elaborado com a colaboração de técnicos da Secretaria do Meio Ambiente, e que a realização do diagnóstico de situação da Bacia fazia parte do contexto da proposta que, embora classificada pelo Comitê e pelo Conselho de Orientação do Fundo – COFEHIDRO, não foi aprovada pelo Agente Técnico (CETESB/SP), segundo o qual a Prefeitura não atendeu em tempo hábil (até 31/12/06) e na íntegra às recomendações de adequação de sua proposta técnica. Mesmo assim, em face da edição da Deliberação COFEHIDRO “Ad Referendum” nº 085/2007, de 01/02/07, que trata da prorrogação do prazo para contratação de empreendimentos de 2006, o processo foi re-encaminhado para nova análise, mas o Agente Técnico ratificou o seu indeferimento. Diante da situação, o Sr. Gaines solicitou ao plenário a oportunidade de reapresentação da proposta, sob a justificativa de que a mesma é fundamental para a realização do diagnóstico citado e, portanto, para a continuidade dos trabalhos da CT-APRM/AJ-SL. O Sr. Miguel Vero, da Prefeitura de Ilha Comprida, manifestou favorável à proposta lembrando que o Termo de Referência, ao qual deverá ser obedecido em suas diretrizes, e a prioridade de suas ações já mereceram a aprovação do Comitê na assembléia anterior. Retomando a palavra para tratar de outros assuntos, o Sr. Gaines comunicou que é membro da Câmara Técnica de Águas Subterrâneas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e como tal colocou-se à disposição do Comitê. E com relação ao tema “aquecimento global”, manifestou a sua preocupação diante da gravidade do cenário, sugeriu que o mesmo seja incluído na pauta de discussões do Comitê e colocou-se também à disposição para palestra, a exemplo do que tem realizado em diversos eventos. E finalizou a sua participação criticando o atraso da programação desta assembléia. O Prefeito Clóvis cumprimentou o Sr. Gaines pelos temas abordados e manifestou o apoio às suas proposições. Em seguida, explicando que a discussão sobre o processo do FEHIDRO será retomada depois, o Sr. Presidente anunciou o item 4 da pauta (apresentação do Projeto “Gestão integrada de recursos hídricos e monitoramento agro-ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Ribeira de Iguape”), sobre o qual o Engº Agrº Emílio Sakai, do Instituto Agronômico de Campinas – IAC, iniciou a exposição com um breve histórico de atividades iniciadas há 12 anos, e abordou os tópicos seguintes sobre o monitoramento hidrometeorológico: a) parcerias entre o Comitê, o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE e o IAC; b) importância, objetivos e suas aplicações em estudos e pesquisas, suporte às atividades da Defesa Civil, etc.; c) os fenômenos físico-naturais, as causas de ocorrência, mudanças climáticas, seus efeitos, demandas de investimentos na área de infra-estrutura; d) exemplos de variabilidade climática no Estado de São Paulo, com ilustração de gráficos com dados da região de Campinas, de 1890 a 2005; e) mapas de localização das estações meteorológicas; f) os trabalhos desenvolvidos graças ao aporte financeiro do FEHIDRO; g) os produtos conseguidos (mapas diárias de chuva, umidade relativa, temperatura, boletins, resenhas, etc.); h) os equipamentos e softwares adquiridos e suas características; i) site de acesso a dados e informações e os mecanismos operacionais para obtenção desses produtos. Lembrou ao final que, apesar de se tratar de sistema automatizado que permite obtenção de dados em tempo real, necessita de manutenção sistemática para ter assegurada a sua continuidade. E concluiu a explanação agradecendo aos componentes da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento – CT-PG pela aprovação da proposta do presente exercício. O Sr. Secretário acrescentou que o projeto aprovado pela CT-PG pretende a integração da rede de monitoramento instalada, e é extremamente importante para as atividades na região, especialmente para a Defesa Civil. Em seguida, o Sr. Presidente, retornando ao item 3 da pauta (“Leitura e aprovação da ata da 16ª Assembléia Extraordinária, de 03/03/07”), submeteu a ata às considerações do plenário, que a aprovou por unanimidade, com dispensa de leitura. Na seqüência, já com relação ao item 6 da pauta (sobre processo de habilitação aos recursos do FEHIDRO/2007), o Sr. Secretário apresentou um breve histórico do processo, expôs a minuta da Deliberação CBH-RB/99/07, que fora remetida antecipadamente a todos membros com vistas à discussão nesta data, em cujo anexo consta a relação de 14 (quatorze) projetos analisados pela CT-PG. Informou que do referido quadro a proposta da Prefeitura de Barra do Chapéu será desclassificada por ter apresentado a Certidão de Quitação de Tributos Federais somente no dia 31/05, ou seja fora do prazo, que terminou dia 29/05, restando então 13 (treze) classificados. Explicou ainda que, do total de 21 (vinte e um) protocolados, foram indeferidas, além da proposta da PM Barra do Chapéu, as propostas das Prefeituras de Iguape, Pariquera-Açu e Sete Barras e o Instituto de Pesca de Cananéia, por não terem se manifestado quanto ao atendimento às recomendações da CT-PG, a da Prefeitura de Juquiá e a UNESP – Campus Experimental de Registro que tiveram retiradas respectivamente 1 (uma) e 2 (duas) de suas propostas por não observarem o limite de 1 (um) pleito/tomador/exercício. Porém, ambas prosseguiram participando do processo com 1 projeto cada um, priorizado pelos próprios proponentes. Foi apresentado também o quadro resumo financeiro para explicar que, com a desclassificação da PM Barra do Chapéu, resultou saldo de R$ 78.663,03, e que, com o cancelamento do projeto da PM São Lourenço da Serra, referido pelo Sr. Gaines, haverá estorno de R$ 177.828,32, resultando saldo total de R$ 256.491,35. Sobre os projetos institucionais, lembrou que não houve proposta para 2 dos 5 previstos, sendo um deles justamente o que contemplaria a realização do diagnóstico da APRM do Alto Juquiá e São Lourenço. Portanto, trata-se de pendências institucionais, para cujos projetos a CT-PG sugere alocação do citado saldo. A sugestão contou com a manifestação favorável do Prefeito Antonio Márcio Ragni de Castro Leite, de Ilha Comprida, e do Sr. José Cândido Macedo Filho, da Associação Brasileira de Engenharia de Saneamento Ambiental – ABES. O Sr. Nito Ignácio Tatto, do Instituto Socioambiental – ISA, lembrando que existe obrigação legal do Comitê de cumprir as exigências relacionadas à APRM e que os procedimentos e o Termo de Referência próprio já foram aprovados pelo plenário, propôs, além da destinação do saldo na forma referida, a definição de novo prazo para apresentação da proposta e a delegação da competência da condução do processo à CT-PG, diante da exigüidade do prazo a ser cumprido para encaminhamento de documentos ao Conselho de Orientação - COFEHIDRO, portanto sem tempo hábil para realização de nova assembléia para deliberação. O Sr. Ulisses Nóbrega, do Sindicato dos Bancários, frisou que a aprovação da sugestão dever estar atrelada a regras perfeitamente definidas, a fim de não correr o risco de abrir indesejável precedente para futuras deliberações. Feitas as considerações, o Sr. Presidente colocou em votação e foi aprovada por unanimidade o conjunto de medidas composta dos seguintes itens: a) aprovação dos 13 (treze) projetos pré-qualificados pela CT-PG, das seguintes instituições: Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola – FUNDAG, UNESP – Campus Experimental de Registro, Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, Instituto Socioambiental – ISA, e as Prefeituras Municipais de Apiaí, Cajatí, Iporanga, Juquiá, Miracatu, Pedro de Toledo, Registro, São Lourenço da Serra e Tapiraí; b) desclassificação do projeto da Prefeitura Municipal de Barra do Chapéu; c) destinação do saldo de R$ 256.491,35 para desenvolvimento de projetos institucionais relacionados especificamente aos Programas de Duração Continuada “PDC-4: Conservação e Proteção dos Corpos D’ água” e “PDC-8: Capacitação Técnica, Educação Ambiental e Comunicação Social”; d) prazo de apresentação de propostas até 15/06/07; e) reunião da CT-PG no dia 22/06/07, para análise das propostas e demais condições de habilitação; f) delegação da competência à CT-PG para todas as providências cabíveis nesta fase do processo até o encaminhamento para a fase seguinte de análise na instância do Conselho de Orientação do FEHIDRO – COFEHIDRO. Passando para o item 7 da pauta (Informes Gerais), o Sr. Nilto Tatto comunicou que após um processo acompanhado de muitas reuniões locais e regionais desde outubro/2006 será realizado o seminário final no dia 29/06 e o lançamento público da campanha de recuperação de matas ciliares no dia 30/06 no anfiteatro do Centro de Educação e Cultura KKKK, para cujos eventos solicitou apoio na divulgação e participação, informando que o convite seguirá oportunamente. O comunicado foi precedido de informes sobre os trabalhos em desenvolvimento relacionados ao empreendimento financiado com recursos do FEHIDRO que trata da recuperação de “Matas Ciliares” no Vale do Ribeira. O Sr. Miguel Vero falou da sua participação representando o Comitê na reunião da Secretaria do Meio Ambiente, no dia 31/05, em São Paulo, ocasião em que foi iniciado o processo de discussão sobre a formulação da minuta da lei da política do Estado de São Paulo que irá regulamentar todos os parâmetros, critérios e formas de tratar a educação ambiental. Considerou bastante produtiva a discussão, mas, em seu entendimento, trata-se de processo longo que deverá prosseguir em outras oportunidades e instâncias até chegar à Assembléia Legislativa. O Sr. Secretário reportou à Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, no dia 23/05/07, em São Paulo, para citar a discussão havida quanto ao processo de contratação de projetos institucionais pelo Comitê Coordenador do Plano Estadual – CORHI, e que, ao final, foi definido adotar procedimentos tal qual já em prática pelo CBH-RB, a partir do presente exercício, qual seja o estabelecimento de diretrizes técnicas mediante elaboração de Termo de Referência próprio. Parabenizou então a todos pela iniciativa que deverá ser adotada também por outras instituições do Sistema. Em seguida, convidou a todos para a “I Reunião Conjunta dos 3 Comitês de Bacias Litorâneos do Estado de São Paulo”, no dia 14/06/07, a ser realizada em Santos, para tratar de interesses comuns, tais como a integração das bacias hidrográficas e dos sistemas estuarinos e zona costeira, a cobrança pela utilização dos recursos hídricos, Agência de Bacia, propostas de ações integradas, enfim. O Prefeito Clóvis informou que deverá ser assinado no próximo dia 05/06 o convênio para a realização de estudos de viabilidade técnica de implantação do porto de Iguape, com aporte financeiro de R$ 600 mil da iniciativa privada, e justificou a sua menção pela importância do fato para a região. Citou em seguida que, no processo de entendimentos sobre a renovação da concessão dos serviços da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para atuação nos municípios, as prefeituras estão tratando com a Secretaria de Saneamento e Energia de outras questões de interesse comum, que são a coleta e destinação dos resíduos sólidos e o plano diretor de drenagem, observando que a iniciativa é relevante por se tratar de ações que contribuem para a melhoria da qualidade dos recursos hídricos, daí a razão de trazer os informes para o plenário do Comitê, do qual espera obter apoio, inclusive de todos os órgãos participantes. Na fase de “Encerramento”, o Prefeito Clóvis proferiu os agradecimentos aos presentes pela participação, seguido do pronunciamento final do Sr. Presidente, que agradeceu pelo empenho dos presentes e procedeu o encerramento do evento que contou com a participação de 29 membros e 21 convidados, compondo o plenário de 58 pessoas.