II - OBJETIVOS DE PARTIDA

Apresenta-se abaixo a Indicação de Metas Globais para o Estado, constante da minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre o III Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 2000 a 2003, em conformidade com a Lei 7663/91, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.

INDICAÇÃO DE METAS GLOBAIS PARA O ESTADO

METAS GERAIS	METAS POR TEMAS
DAR CONTINUIDADE AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E À IMPLANTAÇÃO DO PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO, DE FORMA INTEGRADA COM A DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS UGRHIs E EM CONSONÂNCIA COM AS AÇÕES PRECONIZADAS EM CADA PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA (PDC)	Fomentar o desenvolvimento de políticas públicas municipais, planos diretores de urbanismo, leis de uso do solo bem como orientar planos diretores de resíduos sólidos de forma que considerem os aspectos relacionados com o escoamento superficial direto e a qualidade das águas, superficial e subterrânea. Consolidar e aperfeiçoar os Comitês de Bacias Hidrográficas. Fomentar o desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades atuantes nas UGRHIs e apoiar a instalação de Agências de Bacia, previstas na Lei 7.663/91, onde existirem condições para tal. Incentivar a formação de associações de usuários de recursos hídricos. Fomentar a aplicação das Leis (federais e estaduais), relativas aos recursos hídricos, e seus regulamentos, bem como definir a estratégia para a implementação da cobrança pelo uso da água. Estabelecer, através de levantamentos e estudos, de dados para apoiar o processo de planejamento de recursos hídricos em cada UGRHI; Estabelecer um processo dinâmico de planejamento de recursos hídricos, envolvendo a elaboração de planos de bacias, estudos de viabilidade sócio-econômica e ambiental. Propor o reenquadramento dos corpos hídricos em classes de uso preponderante. Preparar as bases técnicas para implantação do uso racional dos recursos hídricos subterrâneos. Ao término do PERH 2000-2003 deverão estar disponíveis os elementos necessários para o controle da intensidade de uso e da qualidade dos recursos hídricos subterrâneos em até 15 UGRHIs, onde tais recursos têm relevância no suprimento de água, assim como as ações a serem empreendidas nas áreas de recarga correspondentes. Dotar as bacias hidrográficas do Estado de São Paulo de uma rede modernizada de estações hidrometeorológicas, correspondendo, no período 2000-2003, a 40% dos investimentos necessários para a aquisição e implantação de até 573 estações pluviométricas, 222 estações fluviométricas, 100 estações meteorológicas e 40 postos de determinação da qualidade da água, de forma a atender com eficácia às necessidades de planejamento e gestão dos recursos hídricos. Monitoramento da quantidade e qualidade da água em até 15 UGRHIs em função de sua situação hidrogeológica e da intensidade de problemas associados ao uso das águas subterrâneas. Dotar as bacias hidrográficas de um sistema de informações geográficas georreferenciado, do mesmo tipo para todas as bacias e associado a um Banco de Dados que, entre outros temas, reuna dados cadastrais e informações sobre usuários dos recursos hídricos tendo em vista os procedimentos de outorga, fiscalização e cobrança; Desenvolver sistema de outorga do direito de uso dos recursos hídricos e de cobrança pelo uso da água conforme a legislação e o cronograma de implantação da cobrança estabelecido; Implantação de sistema de monitoramento liminológico dos reservatórios; Promover e incentivar a montagem de modelos dos reservatórios com maior vulnerabilidade ou criticidade; Suporte à elaboração de Planos de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPAs) em consonância com o Sistema de Meio Ambiente; Incentivar a pesquisa básica e o desenvolvimento tecnológico em recursos hídricos; Treinar e capacitar os profissionais, diretamente envolvidos na gestão dos recursos hídricos nas bacias e na operação de sistemas de abastecimento d’água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos, através de cursos e seminários focalizando o gerenciamento de recursos hídricos segundo a legislação, federal e estadual, a hidrologia e qualidade da água, aspectos legais, institucionais e econômico-financeiros, elaboração de projetos de financiamento; Treinar e capacitar os profissionais envolvidos diretamente com o uso da água em irrigação em até 8 UGRHIs onde este tipo de atividade é mais intenso; Reunir todos os elementos e desenvolver os estudos necessários para formular as bases técnicas do uso racional da água em irrigação no Estado, interessando aproximadamente 1595 pivôs centrais, interessando pesquisas de campo e unidades de demonstração (nas 8 UGRHIs onde a atividade é mais expressiva) Desenvolver um sistema de gerenciamento da dotação de água em cerca de 450.000 hectares de lavouras irrigadas (com base nos parâmetros e condições de solo e clima da bacia), capaz de permitir a implantação de uma política de desenvolvimento sustentável da irrigação evitando o desperdício de água; Promover estudos e levantamentos necessários para estabelecer condições de uso racional do recurso hídrico na indústria; Promover estudos e levantamentos necessários para estabelecer condições de uso racional do recurso hídrico em áreas urbanas, controlando perdas e desperdícios; Promover a educação ambiental em recursos hídricos; Implantar obras e serviços de aproveitamento múltiplo e/ou controle de recursos hídricos, privilegiando parcerias com os municípios. Atendimento com tratamento de esgotos de até 75% da vazão coletada. Promover/implantar programas de prevenção e/ou redução da poluição difusa urbana. Promover/implantar o controle das fontes difusas de poluição advindas do uso intensivo e indiscriminado de insumos agrícolas (fertilizantes, adubos químicos, herbicidas, fungicidas, pesticidas, acaricidas, etc.). Equacionamento da questão de drenagem urbana através do levantamento de dados e elaboração de planos de macro-drenagem para áreas urbanas das sedes municipais das 22 UGRHIs, com população urbana superior a 50.000 habitantes, articulados com Planos de Uso e Ocupação do Solo, excluindo-se todos os municípios integrantes da UGRHI Alto Tietê, já contemplados no Plano de Macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê (em andamento). Disponibilização de Fundo Competitivo, através de recursos externos, com critérios de elegibilidade definidos pelo(s) organismo(s) financiador(es), em articulação com o Governo do Estado, para erradicação de situações crônicas e emergenciais e, suporte financeiro à programas, projetos, serviços e obras do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Incorporação ao PERH dos programas de drenagem urbana de grande porte já definidos e/ou em execução. Ter estabelecidas as bases para ação disciplinadora, fiscalizadora e corretiva da extração mineral em cursos d’água, através de levantamentos e planos específicos abrangendo até 49 municípios de 12 UGRHIs onde esta atividade tem importância. Implementar as ações de controle de erosão nas áreas críticas urbanas e peri-urbanas, compreendendo até 270 boçorocas classificadas como de alta ou média criticidade, de um total de 449 já identificadas nos leavantamentos executados no âmbito do convênio DAEE-IPT, distribuídas por 18 UGRHIs. Acompanhamento e participação do processo institucional relativo ao aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, junto ao poder concedente e aos detentores de concessões de geração de energia hidrelétrica, no que se refere aos reservatórios, eclusas e portos fluviais, bem como na regulamentação da navegação fluvial (hidrovias); Implantar, no âmbito do DAEE/SRHSO, na esfera de sua competência e atribuições legais, o equacionamento das questões institucionais relativas à operação, manutenção e ampliação das hidrovias e facilidades associadas.
ATINGIR METAS PROGRESSIVAS DE MELHORIA DA QUANTIDADE OFERTADA E DA QUALIDADE DAS ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ASSOCIADAS A PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS EM RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO, AGRICULTURA E DEMAIS PROGRAMAS SETORIAIS RELACIONADOS AOS RECURSOS HÍDRICOS	Universalização do atendimento (100% das populações urbanas de cada UGRHI) com sistemas de suprimento de água. Promover e Implantar ações estruturais e não estruturais de forma a atingir um índice de perdas (físicas e não físicas) de até 30% nos sistemas de suprimento de água. Atendimento com coleta de esgotos de 90% das populações urbanas de cada UGRHI. Implementação de obras de interceptação e afastamento em consonância com as capacidades dos sistemas de tratamento implantados ou a serem implantados. Implantar ou recuperar sistemas de disposição final dos resíduos sólidos domiciliares, ambientalmente adequados, para as 363 sedes municipais com IQR<6, com capacidade de atender às demandas das populações das sedes municipais pelos próximos dez anos (isto é, até 2010). Orientar, acompanhar, fiscalizar a implantação de sistema de coleta e disposição de resíduos sólidos do setor de saúde, quando relacionados aos recursos hídricos, em todo o território do Estado. Exercer, através da CETESB, o controle do transporte e destinação final dos resíduos sólidos indústriais de classe I. Implantar, em parceria com as Prefeituras, infra-estrutura de saneamento em áreas de proteção de mananciais. Implantação/Orientação, em parceria com as Prefeituras, de programa de reflorestamento ciliar cobrindo até 21.000 hectares, distribuídos por 19 UGRHIs. Elaborar estudos para regulamentação e programas de desenvolvimento sustentável em áreas protegidas (APMs). Promover a regulamentação de APMs segundo os estudos realizados. Orientar/Elaborar estudos (PDPAs) destinados à formulação de leis específicas de proteção a mananciais