2.1.2.- Segunda Oficina - desenvolvimento dos trabalhos

Em reunião preparatória para a 2^a Oficina do Plano de Bacia, realizada em Itapetininga, discutiu-se a formatação da mesma, programada para dar continuidade aos trabalhos de elaboração do Plano de Bacia do ALPA. Na ocasião a Câmara Técnica de Planejamento houve por bem selecionar dois temas para serem desenvolvidos na 2^a Oficina:

·  Reavaliação das ações de responsabilidade do Comitê; e

·  Formulação do plano estratégico em que se traduzirá o Plano de Bacia.

A proposta foi julgada extremamente pertinente pois, os temas escolhidos, além de estabelecerem a própria sustentação técnica e política do Plano, deverão facilitar a fixação racional das diretrizes em que se constituirá o próprio Plano.

Entretanto, um exame cuidadoso de todos os temas propostos no 1º Relatório Técnico mostrou que o tema relativo ao uso e ocupação do solo poderia também ser contemplado, pelas seguintes razões:

-    a verdadeira base de uma eficiente política de recursos hídricos, bem como de um sistema de gerenciamento das águas, tem suas raízes nas complexas questões de utilização do solo, tanto urbano como rural;

-    as questões relacionadas com o uso e ocupação do solo deverão permear, praticamente, todas as discussões que conduzirão à formulação do Plano de Bacia; e

-    a inclusão deste 3º tema ao escopo da Oficina, em nada comprometeria a eficiência da mesma.

Após análise da Câmara Técnica de Planejamento, decidiu-se que a 2^a Oficina contemplaria os três temas:

·  Reavaliação das ações de responsabilidade do Comitê;

·  Formulação do plano estratégico em que se traduzirá o Plano de Bacia; e

·  Identificação dos requisitos básicos, mínimos, para o disciplinamento de uso e ocupação da Bacia Hidrográfica.

Com o objetivo de melhor esclarecer o significado, abrangência e detalhamento dos temas escolhidos, foram convidados três palestrantes com experiência profissional ligada aos mesmos:

·  Reavaliação das ações de responsabilidade do Comitê

Eng. Fernando Antônio Rodrigues Neto

Atual Diretor da Diretoria do Peixe/Paranapanema, do DAEE;

·  Formulação do plano estratégico em que se traduzirá o Plano de Bacia

Eng. Waldemar S. Casadei

Ex Superintendente do DAEE e atual gerente de planejamento do CEPAM (Secretaria Estadual de Economia e Planejamento);

·  Identificação dos requisitos básicos, mínimos, para o disciplinamento de uso e ocupação da Bacia Hidrográfica

Gestor Ambiental Luiz Henrique Leal Oliveira

Ex Presidente da Fundação Florestal e atual assessor de planejamento do CEPAM (Secretaria Estadual de Economia e Planejamento).

A exemplo do que ocorreu na 1^a Oficina de Trabalho para elaboração do Plano de Bacia do ALPA, esta 2^a Oficina, realizada no dia 14 de agosto de 2001, também adotou o método METAPLAN, intensamente participativo para tomada de decisões.

Os temas escolhidos amadureceram em função de proposta de estratégia para elaboração do Plano de Bacia mais racional e atenta às verdadeiras necessidades da região, em termos de recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos.

A proposta, que foi submetida à Câmara Técnica de Planejamento e por ela aprovada, considerou os aspectos relevantes contidos no 1º Relatório Técnico Parcial, que analisou os trabalhos desenvolvidos na 1^a Oficina.

Diante das considerações colocadas nesse documento, foi proposto que o CBH-ALPA assumisse a liderança e o rígido controle de uma estratégia para encaminhamento do Plano de Bacia, estratégia essa embasada em dois vetores fundamentais, quais sejam:

A justificativa do 1º vetor é óbvia. Trata-se de clara determinação política objetivando à mudança do modelo de desenvolvimento, optando pela efetiva preservação e conservação dos recursos naturais, em especial, os hídricos.

Dentro desta diretriz, o Comitê estabeleceria os quesitos mínimos a serem observados num processo de ajuste jurídico-institucional dos Municípios pertencentes à Bacia.

Esse ajuste deveria contemplar a reestruturação administrativa e promulgação de atos legais, de forma a capacitar o Município para a responsabilidade de implantar, em seu território, as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 9433 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e Lei Estadual 7663 (Política Estadual de Recursos Hídricos).

O CBH-ALPA se organizaria para apoiar os Municípios nessas tarefas.

Mediante deliberação do Comitê, os Municípios que se organizassem seriam especialmente reconhecidos, e teriam prioridade ao acesso de recursos que dependessem do CBH-ALPA.

Com o mesmo objetivo de sustar a evolução dos processos de degradação, o Comitê firmaria acordos com instituições oficiais, como Ministério Público, DAEE, CETESB, SABESP, DEPRN, Polícia Militar Florestal, além de outros, buscando uma ação integrada e efetiva junto à sociedade, orientando, instruindo, fiscalizando, autuando e punindo sempre que necessário.

Logicamente, uma ação concentrada no sentido proposto, deveria resultar na preservação daqueles recursos naturais ainda não atingidos.

Por outro lado, a estruturação de um banco de dados que sustente a gestão dos recursos hídricos na Bacia permitiria, não apenas o efetivo conhecimento e acompanhamento das questões ligadas aos recursos hídricos, como viabilizaria uma possível implantação do sistema de cobrança pelo uso da água.

O 2º vetor visava à recuperação segura e progressiva dos recursos hídricos e áreas degradadas, em todos os seus aspectos mais relevantes.

Com base no Relatório "0" e na avaliação da 1^a Oficina de Trabalho, o Comitê deveria priorizar ações e obras, com clara definição dos recursos a investir e das fontes que garantirão a sua viabilização.

A priorização, em princípio deveria ater-se a alguns poucos temas, que demandassem intervenções urgentes, evitando-se um programa extensivo e "ilusório" de obras, e garantindo-se a sua factibilidade.

Procedendo desta forma, estaríamos buscando resultados positivos, com maior segurança e menores riscos de fracasso, de forma a garantir credibilidade ao processo e ao próprio Comitê de Bacia.

Para cada um dos temas selecionados, as propostas e os demais quesitos - estratégias, dificuldades, etc. - identificados pelos participantes dos respectivos grupos, são a seguir avaliados.

Tema - REAVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO COMITÊ

A discussão sobre esse tema foi bastante intensa e se caracterizou pelo desentendimento, entre os componentes do grupo, sobre o objetivo pretendido.

Alguns participantes encaminharam a discussão para uma análise mais crítica sobre o desempenho do Comitê, enquanto os demais defendiam um direcionamento no sentido de propor uma ampliação das ações, atualmente desenvolvidas, respeitando os requisitos estatutários.

A partir do consenso de que o Comitê poderia exercer com maior abrangência o seu papel de articulação, coordenação e indução de ações e atitudes foi proposto o fortalecimento do CBH-ALPA visando consolidar sua atuação.

No entendimento do grupo um aspecto relevante a ser enfrentado diz respeito à falta de conscientização de grande parte dos representantes das prefeituras e das entidades da sociedade civil que compõem o Comitê, quanto ao papel de cada um.

A estratégia apontada para superar essa deficiência consiste em estimular a efetiva participação desses representantes em todas as reuniões e convocações, inclusive cumprindo, com rigor, a exigência de participação mínima dos prefeitos em reuniões .

Essa tarefa será de responsabilidade da Secretaria Executiva que, juntamente com a Câmara Técnica de Assuntos Institucionais, também será encarregada de fazer uma reavaliação do estatuto e do regimento interno.

A falta de integração entre as Câmaras Técnicas e a inexistência de um corpo técnico próprio dificultam o desenvolvimento e o acompanhamento das ações previstas.

Para garantir a efetividade das aplicações dos recursos destinados, pelo FEHIDRO, aos projetos, foi proposta uma minuciosa avaliação de cada projeto e a criação de uma Câmara Técnica destinada a fiscalizar e controlar a utilização desses recursos.

Houve consenso, também, de que a maior limitação que o Comitê enfrenta diz respeito a fragilidade de atuação dos órgãos públicos como CETESB, DAEE, DEPRN, SABESP, Polícia Florestal, responsáveis pela aplicação da legislação e pela fiscalização e controle das atividades.

Todos esses órgãos convivem com enorme carência de recursos financeiros e humanos que impossibilitam o atendimento das demandas e operam isoladamente, adotando políticas de atuação únicas para todo o Estado, impedindo uma ação integrada e efetiva, adaptada às peculiaridades e características regionais.

Face a essa constatação uma proposta inovadora foi aceita com unanimidade.

O CBH-ALPA deverá coordenar uma ação, apoiado pelos demais comitês das bacias do Peixe/Paranapanema, visando participar do planejamento orçamentário desses órgãos e opinar sobre as prioridades e demandas regionais, além de identificar e viabilizar recursos extra-orçamentários que possam ser disponibilizados aos mesmos.

Essa estratégia permitirá caminhar, futuramente, para um orçamento regionalizado do Estado respeitando as necessidades de cada Bacia Hidrográfica.

Tema - FORMULAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO EM QUE SE TRADUZIRÁ O PLANO DE BACIA

Pelas discussões havidas, os presentes concluíram que as questões relativas à erosão merecem atenção especial. Nesse sentido, propõe-se o zoneamento ambiental da Bacia, identificando as atividades e usos do solo adequados, aceitos com restrições, ou proibidos, em cada segmento zoneado. Para tanto, os Municípios editariam legislação específica de forma a disciplinar o uso e ocupação do solo em seus territórios, atendendo ao zoneamento.

Paralelamente, as Prefeituras se estruturariam, minimamente, para cumprir o seu papel de fiscalização, juntamente com as entidades estaduais especializadas, mediante parcerias incentivadas e orientadas pelo Comitê.

Outra forma eficiente de enfrentar o problema poderá ser a constituição de Consórcios Intermunicipais, que poderiam viabilizar principalmente os programas de revegetação de áreas críticas e recomposição de matas ciliares.

Insistiu-se, ainda, que a educação ambiental e um eficiente sistema de comunicação, por parte do Comitê e das Prefeituras, daria sustentação ao processo de conscientização da sociedade, indispensável ao êxito das ações propostas.

Ainda dentro da proposta de controle da erosão, foi lembrada a importância da proteção às APPs, por meio de competente fiscalização, podendo chegar-se, até, ao seu isolamento com implantação de cercas ou alambrados.

Algumas dificuldades deverão ser enfrentadas, entre as quais foram citadas: falta de capacitação das próprias Prefeituras, excesso de burocracia e inexistência de Condema's em várias delas, e ausência de órgãos importantes no acompanhamento dos trabalhos do Comitê.

A tarefa de controlar as erosões em todos os seus aspectos deve ser de responsabilidade do Estado, do Poder Executivo local e de toda a comunidade, de forma harmônica e integrada.

Outra prioridade registrada no painel, diz respeito à qualidade da água superficial, que exige ações imediatas visando sustar a sua degradação. Neste caso, o problema envolve o adequado processamento do lixo, tanto doméstico como industrial e de serviços de saúde, o tratamento dos esgotos e o controle dos agrotóxicos.

A constituição de Consórcios Municipais, novamente foi lembrada como forma eficiente de enfrentar os problemas de coleta e disposição final dos resíduos sólidos e de operação de matadouros.

A coleta e o tratamento dos esgotos, bem como a ampliação da rede hidrológica de monitoramento da qualidade das águas, são relevantes e esbarram em dificuldades do tipo: falta de capacitação técnica, fiscalização ineficiente, insuficiência de recursos financeiros, estrutura burocrática oficial, além da dificuldade de aquisição de mudas.

Foram relacionadas várias instituições que detêm a responsabilidade pelo encaminhamento dessas questões, entre as quais: poderes públicos municipais e estadual, ONGs, SABESP, serviços autônomos municipais de saneamento, CETESB, CONDEMA's, iniciativa privada e comunidade de forma geral.

Outra estratégia importante para administrar a qualidade das águas deverá ser a implantação da cobrança pelo uso da água, acompanhada de rigorosa fiscalização e competente conscientização da sociedade. Propuseram-se audiências públicas para discussão do sistema de cobrança, como forma democrática e mais eficiente de se conseguir a aceitação do processo pela sociedade.

Entre as dificuldades aparentes foram citadas a cultura do desperdício e a eventual dificuldade para a priorização dos usos passíveis de serem atingidos pela cobrança. Destacou-se a importância da participação do DAEE, CATI, DEPRN, produtores rurais e cidadãos em geral, em todo o processo de formulação e implantação do sistema de cobrança pelo uso da água.

Ainda no sentido de preservar a qualidade e quantidade das águas superficiais, foi enfatizada a importância de se racionalizar o uso econômico do líquido, mediante normas a serem estabelecidas pelo CBH-ALPA e implantadas pelas Prefeituras e empresas concessionárias de saneamento.

Houve consenso entre os presentes quanto à necessidade do Comitê implementar um plano de comunicação de forma a garantir sua influência nos processos decisórios dentro da Bacia e na própria postura dos cidadãos. Simultaneamente, o Comitê deveria trabalhar em projetos regionais relevantes, de alto impacto.

Finalmente, registrou-se a importância do acompanhamento da evolução da qualidade dos cursos d'água da Bacia, mediante atualização anual do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos.

Tema - IDENTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS BÁSICOS, MÍNIMOS, PARA O DISCIPLINAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA

As propostas aqui consolidadas apontam para a necessidade de estimular, no âmbito de cada município, o aprimoramento do arcabouço jurídico e o adequamento da organização institucional de forma a permitir a elaboração e implantação de modernos e abrangentes instrumentos de ordenamento territorial.

Como ponto de partida, a criação de CONDEMAs em todos os municípios, foi entendida como instrumento fundamental para garantir a proposição, avaliação e acompanhamento das políticas municipais destinadas à conservação e preservação do meio ambiente e, em particular, dos recursos hídricos.

A composição paritária dos Conselhos, com membros indicados pelo poder público e pela comunidade, propiciará maior interação entre dirigentes públicos e sociedade civil, principal dificuldade apontada, além de possibilitar a continuidade dos planos de ação propostos.

As Prefeituras deverão capacitar-se juridicamente instituindo ou aprimorando políticas públicas de saneamento, visando garantir, particularmente, a coleta e tratamento de esgoto e a coleta e disposição final dos resíduos sólidos e instituindo ou atualizando instrumentos legais para regulamentação do uso e ocupação do solo, parcelamento do solo urbano, proteção de áreas especiais, controle de erosão e controle do escoamento superficial das águas.

A carência de recursos humanos, particularmente no que tange a qualificação profissional, a falta de interação do poder público com a comunidade visando um processo participativo na identificação das necessidades e definição de prioridades e a desinformação da população são as maiores dificuldades apontadas para a consecução dos objetivos propostos.

Outras dificuldades, também identificadas, como a ausência de estrutura institucional adequada e a carência de recursos orçamentários, poderão ser superadas com maior empenho político e com recursos externos a fundo perdido.

Uma segunda proposta relacionada é a elaboração de um levantamento e cadastramento das atividades rurais e um zoneamento definindo usos adequados, ou não, para agricultura, pecuária, silvicultura, preservação e proteção a mananciais, caracterizando as áreas frágeis, críticas e de preservação permanente, conforme o tipo de solo, topografia e a cobertura vegetal.

A estratégia apontada com relevância visa capacitar profissionalmente os agricultores dotando-os de conhecimento e técnicas de conservação do solo que evitem desmatamentos, ocupação de encostas e permitam o controle do uso de pesticidas e fertilizantes, o uso adequado da irrigação e a conservação das áreas de preservação permanente.

Essa capacitação possibilitará contornar a enorme dificuldade causada pela falta de conscientização dos agricultores e poderá ser viabilizada através de recursos do FEHIDRO.

A elaboração de Planos Diretores Municipais foi a proposta mais intensamente discutida dada a sua importância e abrangência. É previsto constitucionalmente e é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do município, tendo como objetivo expressar as exigências fundamentais de ordenamento da cidade, atendendo às peculiaridades locais e aos interesses da coletividade.

O Plano Diretor deve compreender a totalidade do território municipal incluindo, portanto, também a área rural e deverá contemplar todos os instrumentos da política de conservação e preservação dos recursos naturais.

Embora os Planos Diretores possam se constituir no único e mais completo instrumento de ordenamento jurídico e institucional dos municípios, as dificuldades já anteriormente apontadas, acrescidas dos enormes entraves políticos gerados na administração dos conflitos de interesses provocados pelo disciplinamento do uso e ocupação do espaço territorial, justificam as demais propostas e estratégias indicadas, que possibilitarão um avanço gradativo em cada município, respeitando as limitações de cada um.

Com base nos dois vetores definidos pelo CBH-ALPA para encaminhamento do Plano de Bacia concluiu-se pela urgência e prioridade de fomentar, de um lado, o respeito e o cuidado com às áreas de preservação ( encostas, nascentes, áreas marginais aos recursos hídricos, áreas de vegetação ), tanto públicas quanto privadas e de outro a recuperação das áreas já degradadas.

Para atingir esse objetivo deverão ser acionados e fortalecidos os Núcleos de Educação Ambiental já criados, além de avaliar a necessidade de ampliação do número existente.

A responsabilidade pelas ações de indução de qualquer das estratégias propostas, foi entendida como sendo do conjunto da sociedade civil, destacando-se o papel das ONGs e, particularmente, do CBH-ALPA. As ações de elaboração e implementação dos diversos instrumentos devem ser conduzidas pelos poderes públicos executivos, judiciários e legislativos municipais, respeitando as diretrizes federais e estaduais e garantindo a efetiva participação da sociedade civil, inclusive no acompanhamento e controle das diversas atividades.

CONCLUSÕES

O trabalho desenvolvido pelos grupos temáticos permite identificar uma unanimidade no diagnóstico dos principais obstáculos e dificuldades que deverão ser suplantados para atingir os objetivos propostos em cada um dos temas.

É senso comum que a ignorância e a desinformação da população, sobre os impactos ambientais causados pelas mais diversas atividades, são as responsáveis pelos níveis de degradação encontrados no âmbito da Bacia.

No entanto, os problemas ambientais gerados não podem ser justificados, apenas, pelo estágio atual de conhecimento dos agentes sociais.

Nas condições atuais, o fator mais importante a ser considerado são as inadequações e falhas no próprio processo de gestão ambiental, que dificultam ou impedem esses diferentes agentes sociais - desde os responsáveis pela degradação até os responsáveis pela proteção - de apossar-se do conhecimento e das tecnologias disponíveis.

A crônica escassez de recursos humanos (particularmente os qualificados profissionalmente) e financeiros é acentuada pela falta de definição de papéis e de mecanismos de articulação entre os diversos órgãos envolvidos no processo de gestão (IBAMA, CETESB, DAEE, DEPRN, SABESP, Polícia Florestal, CBH e Prefeituras).

A visão fragmentada do processo de gerenciamento, fazendo com que os atores exacerbem a importância de sua competência sem se preocuparem com os resultados finais pretendidos, a centralização do poder decisório nos escalões mais altos, geralmente distantes do local onde ocorre a demanda de decisão, o desempenho restrito ao cumprimento de normas e a falta de flexibilidade para atender as demandas não-rotineiras, constituem as principais anomalias do atual modelo institucional responsável pela gestão ambiental e, em particular dos recursos hídricos da Bacia.

Assim, atenção prioritária deve ser dada ao desenvolvimento de instrumentos de gestão que possibilitem promover, de forma coordenada, o uso, proteção, conservação e monitoramento dos recursos naturais e sócio-econômicos da Bacia, complementados por programas de Educação Ambiental.

Com base nesse cenário, as propostas apresentadas pelos três grupos apontam, claramente, para três vertentes de atuação emergencial :

·  Fortalecimento do CBH - ALPA

·  Controle da erosão do solo e melhoria da qualidade da água

·  Capacitação jurídico - institucional dos Municípios

A primeira vertente permitirá revitalizar o CBH - ALPA consolidando o seu papel de coordenador, articulador e indutor das políticas e ações de preservação e conservação dos recursos hídricos da Bacia.

Para tanto a estratégia proposta consiste em estimular a efetiva participação dos diversos agentes sociais nas discussões e encaminhamentos de ações, ampliar a integração entre as Câmaras Técnicas e criar uma C. T. para fiscalização e controle dos projetos financiados pelo FEHIDRO.

A ação prioritária, no entanto, que garantirá ao Comitê a efetividade da sua atuação, será a de reivindicar junto aos governos estadual e municipais o direito de participar do processo decisório sobre as prioridades de atuação e da aplicação dos recursos orçamentários destinados aos órgãos responsáveis pela gestão ambiental no âmbito da Bacia.

Esse papel de coordenação na definição de prioridades permitirá maior eficácia no atendimento das demandas regionais e estimulará uma política de atuação integrada, com melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

A segunda vertente visa estancar o atual processo de degradação dos recursos hídricos da bacia, atacando os dois problemas considerados críticos : erosão e contaminação das águas superficiais.

Propõe-se, de imediato, a elaboração do zoneamento ambiental da Bacia de forma a permitir o disciplinamento do uso e ocupação do solo definindo, assim, atividades permitidas ou proibidas em cada região.

A constituição de Consórcios Intermunicipais é, também, proposta como forma de viabilizar a ampliação das redes de coleta e tratamento de esgotos, a disposição final dos resíduos sólidos, controle do uso de agrotóxicos e recomposição de matas ciliares.

Para garantir um eficiente controle da qualidade das águas, será necessária a ampliação da rede hidrológica de monitoramento que permitirá maior consistência de dados destinados a atualização anual do Relatório de Situação dos Recursos Hídricos.

A cobrança pelo uso da água, considerada estratégica para administrar a quantidade e a qualidade das águas, deverá ser precedida por ampla e profunda discussão através, principalmente, de audiências públicas.

A terceira vertente surge como conseqüência da necessidade de dotar a Bacia Hidrográfica de instrumentos jurídicos e institucionais que garantam a preservação e conservação de seus recursos hídricos.

Uma primeira ação nesse sentido deverá ser a indução da criação de CONDEMAs em todos os municípios componentes da Bacia.

A estratégia entendida como indispensável para a consecução dos objetivos propostos, porém, será a capacitação das Prefeituras preparando-as para a elaboração de instrumentos legais de disciplinamento do uso e ocupação do solo e a adequação das estruturas institucionais existentes para aplicação desses instrumentos.

Dada a exigência constitucional, regulamentada através do Estatuto da Cidade recentemente sancionado, propõe-se que os municípios sejam estimulados a elaborarem seus Planos Diretores Municipais, como único e completo instrumento de planejamento, contemplando os aspectos relacionados com a preservação e conservação dos recursos hídricos.

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