Ações:

a)    Deverá ser elaborado o zoneamento ambiental, compartimentando a área da Bacia em função das atividades previstas e estabelecendo, para cada compartimento, os usos conformes (recomendados para a zona), usos aceitáveis (permitidos desde que previamente avaliados e aprovados) e usos proibidos (não permitidos), buscando o comprometimento, pelos poderes públicos locais, da incorporação das diretrizes fixadas nas legislações e estruturas institucionais municipais.

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