A concepção da cobrança pelo uso da água como instrumento de gestão, conforme reza o PL 676/2000 do Estado de São Paulo, e consagrada no texto da Lei Federal 9433/97, em seu Art. 19, se fundamenta em:

a)   reconhecimento da água como bem econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor;

b)   incentivo ao uso racional e sustentável da água; e

c)   obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Fica claro no mesmo PL 676/2000, que a cobrança deve estar associada à implementação de programas, projetos, serviços e obras, de interesse público, da iniciativa pública ou privada, definidos nos planos de recursos hídricos, aprovados pelos respectivos Comitês de Bacia e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Grupo de Trabalho criado pelo CORHI estabeleceu algumas premissas básicas, a seguir expostas.

Estarão sujeitos à cobrança os serviços de água e esgoto, as indústrias localizadas fora da rede pública de distribuição ou de coleta, os irrigantes e outros, como: geração hidroelétrica, abastecimento rural, lazer, recreação, aqüicultura, navegação, etc.

A cobrança incidirá sobre volume de água captado, volume de água consumido e lançamentos em corpos d'água, estes representados por DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio), DQO (Demanda Química de Oxigênio), RS (Resíduo Sedimentável) e CI (Carga Inorgânica, como metais, cianetos e fluoretos).

A cobrança considerará um Preço Unitário Básico (PUB) para:

- m³ de água captada;

- m³ de água consumida;

- kg de lançamento de DBO;

- kg de lançamento de DQO;

- litro de lançamento de RS; e

- kg de lançamento de CI.

O Preço Unitário Final (PUF), para cada parâmetro, será obtido multiplicando o PUB por "coeficientes multiplicadores", função das condições do usuário, da forma seguinte:

O PUF será limitado por um Preço Unitário Máximo, fixado juntamente com a tabela do PUB.

O valor da cobrança será limitado por um percentual do Custo Médio Referencial de Produção Anual ou por um percentual do faturamento anual. O primeiro será um valor padrão estabelecido para cada tipo de usuário, com base nas informações estatísticas ligadas aos custos de produção. O segundo deverá coincidir com a informação passada pela empresa ao Ministério ou Secretaria da Fazenda.

Segundo proposta do CORHI, os valores dos PUBs e Preços Unitários Máximos, para cada parâmetro, obedecerão ao estipulado no quadro abaixo.

O custo total a ser cobrado obedecerá à fórmula:

C = PUF_Cap.Q_Cap+PUF_Cons.Q_Cons+PUF_DBO.Q_DBO+PUF_DQO.Q_DQO+PUF_RS.Q_RS+PUF_CI.Q_CI

onde Q_xxx são as quantidades utilizadas ou lançadas de cada parâmetro.

A simulação da receita a ser auferida na UGRHI 14, pela cobrança do uso da água atenderá às seguintes hipóteses:

a)   O cálculo tomará por base apenas os PUBs, desprezando os coeficientes multiplicadores;

b)   De início, não será considerado o uso para irrigação;

c)   Valores de consumo e lançamento sugeridos pelo CORHI:

• consumo urbano eqüivalente à 30% da captação

• consumo industrial eqüivalente à 20% da captação

• DQO eqüivalente à 2 vezes a DBO

• RS de 6 ml/litro de esgoto doméstico e 1 ml/litro de esgoto industrial

As informações constantes do Relatório "0" e do PERH 2000/2003, permitem estimar os seguintes volumes de água captados:

• uso urbano 1,51 m³/s

• uso industrial 2,01 m³/s

Por outro lado, a CETESB disponibilizou as seguintes informações relativas a lançamentos em corpos d'água:

• DBO urbana 14,19 t/dia

• DBO industrial 3,1 t/dia

• CI 1,9 t/ano

Aplicando as hipóteses e valores acima explicitados, é possível estimar-se as quantidades anuais de captações, consumos e lançamentos:

• Q_Cap = 111x106 m³/ano

• Q_Cons = 26,96x106 m³/ano

• Q_DBO = 6.310 t/ano

• Q_DQO = 12.621 t/ano

• Q_RS = 250,71x103 m³/ano

• Q_CI = 1,9 t/ano

Com base nos PUBs, sem a consideração dos coeficientes multiplicadores, chega-se às seguintes receitas anuais, por parâmetro:

O que nos leva a uma estimativa de receita anual, aproximada, de

R$5.419.900,00

volta para o índice | volta para o inicio da página