O anexo IV, da Lei 9.034 de 27 de dezembro de 1994 (PERH 94/95), caracteriza doze Programas de Duração Continuada que deverão ser realizados de forma integrada e de acordo com o aprovado nos Comitês de Bacias Hidrográficas e no Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

A Lei 7.663/91, que criou o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, determinou as fontes de recursos para a composição do Fundo. Atualmente a receita do FEHI-DRO é formada apenas por parte da compensação financeira que o governo do Estado recebe das geradoras de energia hidroelé-trica. Com essa parcela o Fundo dá apoio financeiro aos PDCs.

O total pago pelas energéticas (6% do fatura-mento), a título de compensação financeira, obedece à seguinte distribuição:

- 45% para os municípios onde se localizam as usinas ou que têm área inundada por reservatórios;

- 45% para os Estados onde se localizam os municípios acima;

- 10% para o governo federal.

Da parcela destinada ao governo do Estado, 30% destinam-se ao Fundo de Expansão da Agropecuária e Pesca - FEAP e os 70% restantes ao FEHIDRO. Até 1999 o FEHIDRO destinou aos Comitês de Bacia cerca de R$ 100 milhões, aprovados pelo CRH, que na liberação desses recursos considerou critérios socioeconômicos, físicos e índices ligados aos recursos hídricos (Quadro 43).

Até o momento, apenas 3,5% dos recursos foram destinados ao custeio do Sistema de Gerenciamento enquanto 96,5% estão sendo aplicados em projetos, serviços e obras.

A aplicação dos recursos nos Programas de Duração Continuada obedece a prioridades aprovadas pelos membros de cada Comitê. Cabe aos tomadores dos recursos a formalização do pedido de financiamento e aos agentes técnicos e financeiro sua aprovação.

Dos R$62,2 milhões de financiamentos contratados junto ao FEHIDRO, até outubro de 1999 o Fundo desembolsou R$28,2 milhões que, incluindo a contrapartida dos tomado-res, propiciaram investimentos da ordem de R$102 milhões a 20 Comitês de Bacias Hidrográficas.

Na distribuição dos recursos do FEHIDRO aos CBHs, entre os setores beneficiários as prefeituras municipais foram as maiores tomadoras, financiando R$46,6 milhões ou 72% do total, ficando o restante distribuído entre as entidades da sociedade civil e as instituições do Estado.

Estão sendo permanentemente efetuados aperfeiçoamentos com vistas a agilizar os procedimentos tanto técnicos como financeiros para que o prazo entre a solicitação do financiamento e a liberação do recurso seja o mais curto possível.

O Quadro 44 sintetiza os investimentos e desembolsos distribuídos nos PDCs por Comitê de Bacia, até o final de 1998.

Nota-se que os programas com maiores desembolsos foram: Prevenção e Defesa Contra a Erosão do Solo e o Assoreamento dos Corpos d´Água - PPDE, Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos - PQRH e Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos - PGRH, respectivamente com 39,7%, 29,9% e 16,4% dos recursos desembolsados.