Fotos: CRHi

O Governador Geraldo Alckmin participou nesta quarta-feira, dia 14, da última Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), presidida Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Benedito Braga, no Salão dos Pratos, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. Na ocasião, Alckmin sancionou o Projeto de Lei nº 192/16, que se tornou a Lei Estadual 16.337/2016 e aprimora os mecanismos do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH). 

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A reunião também contou com as presenças do Secretário de Meio Ambiente (SMA) e vice-presidente do CRH, Ricardo Salles, do Secretário de Planejamento e Gestão e Conselheiro do CRH, Marcos Monteiro, do Secretário Executivo do CRH, Rui Brasil Assis, da Secretária Adjunta da SSRH, Monica Porto, e dos conselheiros do Estado, Municípios e Sociedade Civil. 

Geraldo Alckmin ressaltou o papel do Conselho para a gestão de recursos hídricos. “Agradeço a participação de todos, ao empenho que foi feito. É uma alegria encontrarmo-nos aqui. Destaco a importância do CRH na questão da água”, disse o Governador, que detalhou diversos projetos do Estado para vencer a crise hídrica de 2014 e 2015, a pior da história.  “Este Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa, que vamos sancionar vai procurar ajudar a recuperar e proteger os recursos hídricos”, completou. 

Segundo o presidente do CRH, uma questão fundamental da Lei é fomentar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO). “Um ponto importante da Lei está relacionado ao FEHIDRO, que vai atuar como um Fundo de fato, não como provedor de recursos a fundo perdido. Vai trabalhar no sentindo de envolver todos os usuários. É o ponto chave desta Lei, foi um grande resultado ao FEHIDRO”, explicou Benedito Braga. 

Ele ainda agradeceu o apoio do Governador nas ações do Estado em recursos hídricos. “Tivemos um ano muito intenso do ponto de vista reformas no nosso sistema, e o apoio do nosso Governador foi extremamente importante. Quero informar que pela primeira vez na história deste Conselho tivemos a presença do Governador do Estado”, recordou o presidente. 

Benedito Braga ainda destacou que Alckmin pediu para a liderança do governo na Assembleia Legislativa atuar para que os recursos apropriados do FEHIDRO, pela cobrança do uso da água, retornem ao Fundo. A Emenda Constitucional 93/2016 permite que seja realocado 30% das receitas da União, dos Estados e Municípios. “O governador entendeu a importância de não entrar na área da cobrança pelo uso da água, entendeu que seria uma medida absolutamente destrutiva ao sistema de gerenciamento de recursos hídricos. Vamos continuar a ter nossos recursos intactos. Nosso Governador foi muito decisivo e incisivo”. 

DELIBERAÇÕES
Ainda durante a reunião, os Conselheiros debateram e aprovaram três deliberações, que tratam dos seguintes assuntos (clique aqui para conferir as Deliberações, que estarão disponíveis a partir do dia 16 de dezembro):

Deliberação “Ad Referendum” nº 186: Aprova indicação ao FEHIDRO de empreendimento relativo aos Planos Municipais de Saneamento.

Deliberação “Ad Referendum” nº 187: Retifica a Deliberação CRH nº 183, de 04 de maio de 2016, e indica empreendimento ao FEHIDRO com saldo disponibilizado no exercício.

Deliberação “Ad Referendum” nº 188: Estabelece o formato e o cronograma de entrega dos Planos de Bacias Hidrográficas – PBH e dá providências suplementares relativas à apuração dos indicadores de distribuição dos recursos financeiros do FEHIDRO.

Deliberação n° 189: Aprova o relatório sobre a Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo – base 2015.

Deliberação nº 190: Aprova a revisão dos Programas de Duração Continuada – PDC para fins da aplicação dos instrumentos previstos na Política Estadual de Recursos Hídricos.

Deliberação n° 191: Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros do FEHIDRO referentes ao ano de 2017, e os percentuais para distribuição entre os colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Deliberação n° 192: Aprova a minuta de Anteprojeto de Lei Específica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia – APRM-AC.