PDPA - Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental

O Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA foi instituído pela Lei estadual nº 9.866/97, como um dos instrumentos de planejamento e gestão das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs, enquanto instrumento de acompanhamento da aplicação das leis específicas das APRMs, e de orientação das ações do poder público e da sociedade civil voltadas à proteção, recuperação e preservação dos mananciais de interesse regional, conforme definida na política pública estadual.

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