Cobrança pelo Uso da Água
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Estudos de Fundamentação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Ribeira de Iguape e Litoral Sul - CBH-RB
- 15/03/2024
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2023 - Transparência Cobrança
- 08/01/2024
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2022 - Transparência Cobrança
- 05/01/2023
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2021 - Transparência Cobrança
- 06/01/2022
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Deliberação CBH-RB nº 171, de 16/10/2013
- 16/10/2013
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Decreto Estadual nº 58.814, de 27/12/2012
- 27/12/2012
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Deliberação CBH-RB nº 152, de 20/12/2011
- 20/12/2011
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Deliberação CBH-RB nº 143, de 08/07/2011
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Deliberação CRH-90, de 10/12/2008
- 10/12/2008
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